1980

1 SÉRIE - NÚMERO 59

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente. ontem, no debate que houve com o Sr. Primeiro-Ministro, foram levantadas dúvidas sobre a forma como o PSD teria votado a proposta de alteração da taxa da contribuição autárquica. Tenho na minha mão a cópia do Diário da A3senibleia da República, em que regista o sentido da votação, que foi o seguinte: «Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes»
Mas, Sr. Presidente, o motivo pelo qual eu chamo a atenção para este ponto é porque o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, numa tentativa. penso, de enganar a Câmara e especialmente a comunicação social, invocou qualquer outra votação que não tinha a ver com esta, já que penso que não houve duas votações sobre a mesma matéria. em que dava uma votação diferente.
Entregarei, por isso, ao Sr. Presidente cópia deste Diário da Assembleia da República e, se for caso disso, gostaria que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira entregasse também a todos os Deputados cópia do documento em que regista a votação a que se referia quando ontem a invocou para criar alguma confusão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, ontem tinha aqui os documentos. que, aliás, distribuí a quem os quis, mas eles estão publicados. O que ontem ficou claro foi o seguinte - e pode conferir-se o Diário: aquando da votação, realizada em 1996, do Orçamento do Estado para 1997. foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS unia proposta, que alterou efectivamente as taxas, aumentando a sua flexibilização, baixando o limite inferior e subindo o limite superior. Ora bem, o PCP e o CDS-PP abstiveram-se e o PSD votou contra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No ano seguinte, perante o mesmo artigo, quando se discutiu a contribuição autárquica, não houve qualquer proposta de alteração, manteve-se a contribuição autárquica como estava. 0 PCP e o PS votaram a favor desse artigo e o PSD e o CDS-PP abstiveram-se.
Foi isso, efectivamente, o que eu disse. Tinham tido todas as condições para, se quisessem, nessa altura, apresentarem uma proposta de alteração à contribuição autárquica. Essa proposta vem no Orçamento para 1997, votado no final de 1996, e, portanto, demoraram 16 meses a perceber isso, e depois li a lista de um conjunto de 12 câmaras que aplicam efectivamente a taxa máxima. Tudo isto foi conferido.

Vou mandar entregar, novamente, a V. Ex.ª e à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite as cópias destes documentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente. peço novamente a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente. o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira acabou agora por dizer que a votação que referiu não era a mesma a que eu me estava a referir e, portanto, claramente poderia haver, com certeza, uma diferença. Não foi essa ideia que transmitiu para a comunicação social.
Quero chamar a atenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que a votação que foi feita para 1998 sobre a contribuição autárquica não tem a ver com a taxa, tem a ver com o prazo e a forma de pagamento, motivo pelo qual nos abstivemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço, mais uma vez, a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para terminar, os documentos foram distribuídos e a comunicação social não fez qualquer confusão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fez, fez!

O Orador: - Os documentos foram distribuídos a todos os jornalistas que os solicitaram. Houve uma manobra cavilosa de alguns elementos do PSD que precedeu isto. Ficou perfeitamente esclarecido. Tiveram toda a oportunidade. no Orçamento passado, de alterar as taxas, mas só agora vêm reagir, depois do Sr. Dr. Paulo Portas ter levantado o problema e 16 meses depois de a Assembleia ter deliberado sobre ele.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não é muito normal que se distribuam textos que são do conhecimento oficioso e oficial de VV. Ex.ªs
Penso que os esclarecimentos estão prestados nos dois sentidos. De facto, cada um falou de coisas diferentes. Se quiserem, eu distribuo... De qualquer modo, cada um referiu votações diferentes. Portanto, penso que os esclarecimentos foram prestados e, por isso, dispensava-me de estar a fotocopiar os documentos.
Para introduzir o debate sobre o projecto de lei n.º 511/VII - Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 15 de Janeiro passado, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, debatemos neste Plenário o então anunciado novo tarifário da Portugal Telecom, tivemos a oportunidade de declarar que para o PCP não estava em causa a introdução de aperfeiçoamentos e simplificações no sistema tarifário, a redução do número de escalões geográficos, a alteração da modulação horária ou o alargamento das áreas das chamadas locais.