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Sexta Feira, 17 de Abril de 1998 1 Série Número 59

DIÁRIO DA Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA 3ª A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmo. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 Minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.- 171 e 172/VII, da proposta de resolução n.º 99/VII e do projecto de lei n.º516/VII.
Foram aprovados os n.º 40 a 43 do Diário.
Em interpelação à Mesa a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) chamou a atenção para uma afirmação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), feita na sessão anterior, sobre a votação do PSD de uma proposta de alteração da taxa da contribuição autárquica tendo também usado da palavra aquele Sr. Deputado
Foi discutido, na generalidade, o projecto de Lei n.º 511/VII Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra a diverso titulo, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Manuel Varges (PS), Falcão e Cunha (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Cláudio Monteiro, (PS).
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias relativos à substituição de um Deputado do PS e autorizando Deputadas do PS e do PSD a deporem em tribunal.
Mereceram também aprovação o projecto de resolução n.º 79/VII - Sobre o controlo antidoping (PSD), dois requerimentos de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação dos projectos de lei n. - 356/VII - Criação do - Museu Nacional da floresta (CDS-PP) e 405/VII - Cria um programa de educação para a cidadania no 3º ciclo do ensino básico (PS). apresentados pelos respectivos partidos, e ainda, na generalidade, o projecto de Lei n.º 461/VII - Altera o
Documento- Lei n.º 183/97, de 26 de Julho [Combate à dopagem no desporto (CDS-PP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguei Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Meio Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguei Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sã e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Meio.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.

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Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno José Vaz.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Rui Miguei Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. como sabem. os nossos trabalhos de hoje são preenchidos com a discussão. na generalidade, do projecto de lei n.º 511/VII proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas (PCP). Trata-se de uma marcação do PCP. no uso de um direito potestativo.
Antes de iniciarmos a sua discussão, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente entrado na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.ºs 171/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária, e 172/VII - Clarifica o âmbito da Lei n.º 12196 de 18 de Abril, que baixou às 1.º e 6.º Comissões; proposta de resolução n.º 99/VII - Aprova, para adesão, as Emendas ao Anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1979, e do Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW). adoptados nas Conferências de Partes, que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres, que baixou às 2º e 4.º Comissões; e projecto de lei n.º 516/VII - Sobre a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PCP), que baixou à 1.º Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. estão em aprovação os n.ºs 40 a 43 do Diário, respeitantes ás reuniões plenárias de 12, 18, 19 e 20 de Fevereiro próximo passado.

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Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente. ontem, no debate que houve com o Sr. Primeiro-Ministro, foram levantadas dúvidas sobre a forma como o PSD teria votado a proposta de alteração da taxa da contribuição autárquica. Tenho na minha mão a cópia do Diário da A3senibleia da República, em que regista o sentido da votação, que foi o seguinte: «Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes»
Mas, Sr. Presidente, o motivo pelo qual eu chamo a atenção para este ponto é porque o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, numa tentativa. penso, de enganar a Câmara e especialmente a comunicação social, invocou qualquer outra votação que não tinha a ver com esta, já que penso que não houve duas votações sobre a mesma matéria. em que dava uma votação diferente.
Entregarei, por isso, ao Sr. Presidente cópia deste Diário da Assembleia da República e, se for caso disso, gostaria que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira entregasse também a todos os Deputados cópia do documento em que regista a votação a que se referia quando ontem a invocou para criar alguma confusão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, ontem tinha aqui os documentos. que, aliás, distribuí a quem os quis, mas eles estão publicados. O que ontem ficou claro foi o seguinte - e pode conferir-se o Diário: aquando da votação, realizada em 1996, do Orçamento do Estado para 1997. foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS unia proposta, que alterou efectivamente as taxas, aumentando a sua flexibilização, baixando o limite inferior e subindo o limite superior. Ora bem, o PCP e o CDS-PP abstiveram-se e o PSD votou contra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No ano seguinte, perante o mesmo artigo, quando se discutiu a contribuição autárquica, não houve qualquer proposta de alteração, manteve-se a contribuição autárquica como estava. 0 PCP e o PS votaram a favor desse artigo e o PSD e o CDS-PP abstiveram-se.
Foi isso, efectivamente, o que eu disse. Tinham tido todas as condições para, se quisessem, nessa altura, apresentarem uma proposta de alteração à contribuição autárquica. Essa proposta vem no Orçamento para 1997, votado no final de 1996, e, portanto, demoraram 16 meses a perceber isso, e depois li a lista de um conjunto de 12 câmaras que aplicam efectivamente a taxa máxima. Tudo isto foi conferido.

Vou mandar entregar, novamente, a V. Ex.ª e à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite as cópias destes documentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente. peço novamente a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente. o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira acabou agora por dizer que a votação que referiu não era a mesma a que eu me estava a referir e, portanto, claramente poderia haver, com certeza, uma diferença. Não foi essa ideia que transmitiu para a comunicação social.
Quero chamar a atenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que a votação que foi feita para 1998 sobre a contribuição autárquica não tem a ver com a taxa, tem a ver com o prazo e a forma de pagamento, motivo pelo qual nos abstivemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço, mais uma vez, a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para terminar, os documentos foram distribuídos e a comunicação social não fez qualquer confusão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fez, fez!

O Orador: - Os documentos foram distribuídos a todos os jornalistas que os solicitaram. Houve uma manobra cavilosa de alguns elementos do PSD que precedeu isto. Ficou perfeitamente esclarecido. Tiveram toda a oportunidade. no Orçamento passado, de alterar as taxas, mas só agora vêm reagir, depois do Sr. Dr. Paulo Portas ter levantado o problema e 16 meses depois de a Assembleia ter deliberado sobre ele.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não é muito normal que se distribuam textos que são do conhecimento oficioso e oficial de VV. Ex.ªs
Penso que os esclarecimentos estão prestados nos dois sentidos. De facto, cada um falou de coisas diferentes. Se quiserem, eu distribuo... De qualquer modo, cada um referiu votações diferentes. Portanto, penso que os esclarecimentos foram prestados e, por isso, dispensava-me de estar a fotocopiar os documentos.
Para introduzir o debate sobre o projecto de lei n.º 511/VII - Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 15 de Janeiro passado, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, debatemos neste Plenário o então anunciado novo tarifário da Portugal Telecom, tivemos a oportunidade de declarar que para o PCP não estava em causa a introdução de aperfeiçoamentos e simplificações no sistema tarifário, a redução do número de escalões geográficos, a alteração da modulação horária ou o alargamento das áreas das chamadas locais.

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O que para nós estava em causa era essa reestruturação do sistema tarifário servir de pretexto para introduzir aumentos de preços que penalizam injustificadamente os utentes residenciais. O que estava em causa, afinal, era a criação de uma dita «taxa de activação» que, penalizando fortemente as chamadas telefónicas de menor duração, atinge directamente a faixa de utilizadores que deveria estar mais protegida pela função social das telecomunicações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Durante esse debate, a maioria desta Assembleia reprovou, de forma inequívoca, a então intenção manifestada pela Portugal Telecom e pelo Governo de virem a impor essa taxa de activação, financeiramente penalizadora e claramente ilegal, por não estar prevista na Convenção de Preços e por violar a Lei dos Serviços Públicos, já que consubstancia a imposição de um autêntico consumo mínimo aos utentes do serviço telefónico.
Foi essa mesma taxa de activação que suscitou um tão forte quanto legítimo e justo movimento de protesto popular que. para além de outras manifestações públicas, recolheu já mais de 105 000 assinaturas de cidadãos de todo o País, que, assim, entenderam mostrar de forma clara o seu repúdio pela criação e imposição autoritária dessa taxa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Protesto popular que daqui saudamos, tal como a Comissão de Utentes contra a Taxa de Activação, a quem manifestamos a inequívoca solidariedade política do PCP.

Aplausos do PCP.

E é essa taxa, socialmente injusta, economicamente injustificável e legalmente insustentável, que impôs e justifica a apresentação pelo PCP do projecto de lei que hoje discutimos.
Foram a arrogância, a prepotência, a teimosia e a insensibilidade social do Governo e da Portugal Telecom que exigiram e impuseram a apresentação deste projecto de lei pelo PCP.
0 Governo e a Portugal Telecom, com . arrogância, não quiseram ter em conta a manifestação de vontade claramente expressa pela maioria desta Câmara no passado dia 15 de Janeiro: o Governo e a Portugal Telecom, teimosa e insensivelmente, recusam reconhecer a profunda razão do protesto popular, que atingiu uma dimensão invulgar no nosso País; ao fim e ao cabo, o Governo e a Portugal Telecom, de forma prepotente. demonstraram, à saciedade, total indisponibilidade para emendarem a mão, reconhecendo o erro em que incorreram e corrigindo-o definitivamente.
Ainda ontem. na véspera da discussão e votação do projecto de lei do PCP, a Portugal Telecom resolveu vir a público dar conta de um eventual estudo sobre os resultados da aplicação do novo tarifário. Estudo que, desde logo, não garante as necessárias isenção e imparcialidade, já que terá sido feito pela própria empresa, que se apresenta como juiz em causa própria. Mas que, mesmo assim, parece mostrar que a Portugal Telecom não tem a consciência tranquila, porque o veio dizer foi apenas o seguinte: por efeito do novo tarifário, 26,3% dos clientes residenciais tiveram aumentos de preços superiores a 2% e 73,7% tiveram uma variação de preços igual ou inferior a 2%.

É significativo que o Presidente da Portugal Telecom não tenha informado a opinião pública daquilo que parceria óbvio, isto é, de qual a percentagem de clientes residenciais que. com o novo tarifário, beneficiaram de uma baixa de preços! Sendo certo, por acréscimo, que a Portugal Telecom propagandeou em Janeiro que o resultado seria uma redução média de 5,2%
Entretanto, a DECO informou também ontem a Assembleia da República que «das facturas a que já aplicou os dois tarifários (o de 1997 e o de 1998) em quase todas se verificam aumentos de preços».
Independentemente disto. repito, o que está efectivamente em causa é a criação e aplicação da taxa de activação. E sejamos claros: a Assembleia da República, através do debate aqui realizado no dia 15 de Janeiro, já recomendou ao Governo a eliminação da malfadada taxa de activação. E os utentes das telecomunicações, através dos businões e das mais de 105 000 assinaturas que subscrevem a petição enviada à Assembleia da República, reforçaram. forte e inequivocamente, essa mesma recomendação.
Por isso. se se pretende acabar com a taxa de activação, injusta e ilegal, não há mais lugar a recomendações, mas apenas à sua revogação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - A única via possível, neste momento, para garantir eficazmente os direitos dos consumidores é aquilo que o PCP propõe: a proibição de cobrança aos utentes do serviço fixo de telefone de qualquer taxa ou montante suplementar que não resulte exclusivamente da duração da comunicação telefónica.

Aplausos do PCP.

Não se trata de proibir a Portugal Telecom de «cobrar um preço estabelecido em tarifário emitido ao abrigo de um contrato de concessão outorgado pelo Estado». Bem pelo contrário, trata-se de proibir que a Portugal Telecom cobre um preço que esse contrato de concessão não lhe permite cobrar, porque o contrato de concessão apenas permite à concessionária cobrar os preços dos serviços que presta, do mesmo modo que a Convenção de Preços para o triénio 1998-2000 impõe que os preços a cobrar obedeçam aos princípios da orientação para os custos e da transparência.
Nada disto está presente na taxa de activação. O serviço de instalação de uma linha telefónica é autonomamente pago pelo utente, através da taxa de instalação; o serviço de acesso à rede telefónica é mensalmente suportado pelo utente com o pagamento da taxa de assinatura; o serviço de comunicação telefónica é pago pelo preço dos impulsos, de acordo com o tempo que dura a comunicação.
A verdade é que a taxa de activação não paga qualquer serviço, contra o que dispõe a lei das bases da concessão do serviço público de telecomunicações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Identicamente, a taxa de activação não obedece ao princípio da orientação pelos custos que a Convenção de Preços impõe, a menos que fosse dada guarida à tese que o representante do Instituto de Comunicações de Portugal chegou a tentar ensaiar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, a de que, durante o tempo em que se está a fazer a marcação do número de telefone para

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onde se pretende ligar, existe um custo para a Portugal Telecom por ocupação da linha telefónica!
Sucede, porém, que tal tese, de tão peregrina e ridícula, conduziria a um resultado que nem a Portugal Telecom nem o Governo se disporiam a aceitar, resultado esse que significaria exigir igualmente o pagamento da taxa de activação mesmo quando se não conseguisse a ligação telefónica, por a linha de destino estar ocupada ou por o respectivo utente não se encontrar em casa.
A verdade, nua e crua, é que a Convenção de Preços celebrada entre o Instituto de Comunicações de Portugal, a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e a Portugal Telecom, que define o quadro geral aplicável aos serviços de telecomunicações prestados e o regime de preços relativo ao serviço fixo de telefone e da interligação, define os conceitos de «taxa de instalação», de «taxa de assinatura» e de «impulso», mas não define, e por isso não permite. nenhum conceito de «taxa de activação» ou de uni seu qualquer sucedâneo.

O= Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - É por isso também que. para nós, não têm razão de ser as reservas suscitadas quanto à eventual inconstitucionalidade do nosso projecto de lei, designadamente quando o Sr. Presidente da Assembleia da República, no seu despacho de admissão. a sustenta na presunção de «que os preços fixados ( ... )» - nomeadamente no que diz respeito à activação da chamada
respeitam essa convenção».
De facto, essa presunção não se confirma! A Convenção, que define dezenas de conceitos, incluindo todos os que respeitam aos preços passíveis de cobrança pela concessionária, não integra o conceito de «taxa de activação», nem permite, directa ou indirectamente, preços mais elevados para o primeiro impulso, já que este conceito é definido na Convenção como «unidade de medida utilizada para o cálculo do preço de uma comunicação telefónica, consoante a sua duração, bandas horárias e zonas de comunicação».
A propósito desta hipotética causa de inconstitucionalidade, não posso nem quero, aliás, deixar de criticar vivamente a deturpação que o Deputado relator da 1.º Comissão fez do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Concretamente, no seu despacho. o Presidente da Assembleia da República escreve: «Presumo que os preços fixados (...) respeitam essa convenção». mas, no relatório, o Deputado relator escreve que o Presidente da Assembleia sustenta no seu despacho que «Os preços fixados ( ... ) respeitam essa convenção».
É feio que um Deputado deturpe o que o Presidente da Assembleia da República escreve! Não é ético que um Deputado se sirva de tais processos para, à falta de melhor razão, procurar impor a sua oposição política a um projecto de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado. a questão que o projecto de lei do PCP suscita não é qualquer fantasmagórica revogação ou alteração unilateral do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações ou da convenção de preços, celebrados entre o Governo e a Portugal Telecom. O nosso projecto de lei decorre e visa, precisamente, o facto de o novo tarifário da Portugal Telecom não se conter nos limites e nos princípios estabelecidos naqueles instrumentos contratuais. Se o Governo não repõe a legalidade e a transparência, como o deveria ter feito, só resta a via da Assembleia da República para defender os legítimos direitos e interesses dos utentes dos serviços telefónicos.
Por acréscimo, as dúvidas de constitucionalidade agora suscitadas são idênticas às suscitadas relativamente às «portagens do Oeste». E é um facto incontornável que o Tribunal Constitucional, o órgão competente nesta matéria, não acolheu essas dúvidas e reafirmou o seu entendimento de que o princípio da separação de poderes comporta uma dimensão garantística que exige o controlo democrático-parlamentar do Executivo, como se refere, aliás, no relatório da ].º Comissão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, e em suma, se partidos da oposição houve que criticaram vivamente a criação da «taxa de activação» e, agora, hesitam em votar favoravelmente e aprovar o projecto de lei do PCP que visa pôr-lhe cobro, tal não decorrerá tanto de eventuais dúvidas de constitucionalidade, mas, fundamentalmente, de uma opção política clara: ou para favorecer e apoiar o Governo ou no âmbito de uma estratégia do «quanto pior, melhor».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer dessas circunstâncias, a verdade objectiva é que esses partidos, se não votarem favoravelmente o projecto de lei do PCP, darão o dito por não dito, à boa maneira do Partido Socialista. E darão mostras de que nada os impede de sacrificar os direitos dos consumidores às suas tácticas políticas. Atitude tão reprovável quanto a do Governo e a da Portugal Telecom.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela parte do PCP, a posição é clara. Criticámos atempadamente a taxa de activação, apoiamos a legítima e justa luta dos utentes dos serviços telefónicos, condenamos politicamente a surdez do Governo, mas queremos, fundamentalmente. acabar com aquela iníqua e ilegal taxa em defesa dos direitos e interesses dos consumidores.

Aplausos do PCP.

Fique cada um com as suas atitudes e com as consequentes responsabilidades. Nós assumimos as nossas.

Aplausos do PCP.

o Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados José Magalhães, Francisco Peixoto, Manuel Varges e Manuela Ferreira Leite.
Antes, porém, temos duas tarefas: primeiro, apreciação e votação de um relatório e parecer que é urgente porque se trata da substituição de um Deputado...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É sempre a mesma coisa! Interrompem sempre quando se trata de pedidos de esclarecimentos ao PCP!

O Sr. Presidente: - Quer que se adie, Sr. Deputado Octávio Teixeira?

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É que ficamos sempre prejudicados. Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Não ficaria prejudicado por isso. Sr. Deputado, mas, de qualquer modo, tenho muito gosto em satisfazê-lo.
Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para fazer o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, esta iniciativa do PCP permite-nos continuar o diálogo e o debate sobre a reforma tarifária. 15so é positivo em si mesmo. desde logo e sobretudo. porque. desde ontem, o debate está despojado de qualquer emoção.
O projecto de lei do PCP é inviável, não recolhe sufrágio que acorde em nós a memória do episódio que o Sr. Deputado evocou com alguma nostalgia, compreensível porque, naquela altura da questão das portagens, formou-se um bloco um pouco bizarro que conduziu à situação que conduziu e que, felizmente, teve um bom desfecho. entre outras coisas graças à mediação do Sr. Presidente da República. Não há, pois, nenhum eco de tal coisa neste debate.
O projecto de lei do PCP foi, ontem. considerado inconstitucional pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e muito bem, na sequência de um alerta feito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em termos extremamente sólidos que o Sr. Deputado não rebateu.
Num regime democrático-constitucional, há meios próprios para conseguir efeitos. A Assembleia da República tem as competências que tem e não outras - somos livres de discutir tudo sem nenhum limite. mas só podemos fazer leis sobre determinadas matérias.
Não ouvi do Sr. Deputado nenhuma refutação do relatório, aliás muito circunstanciado, muito desenvolvido e muito argumentado. de que foi relator o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, em nome da 1.º Comissão. Vi a colocação de uma suspeição em relação à citação do despacho do Sr. Presidente da República. suspeição que é francamente infundada. NÊ[o ouvi da sua parte resposta aos argumentos. Os argumentos são sólidos, Sr. Deputado Octávio Teixeira: a Assembleia da República não tem ao seu dispor a possibilidade de praticar um acto de governo que rompe com o estabelecido e clausulado numa convenção e num sistema contratualizado com uma entidade que, de resto, é privada. Se o fizéssemos. Sr. Deputado, alteraríamos a natureza do regime. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou isto fundamentada e desenvolvidamente.
Não há, portanto. nenhum eco das jornadas estrepitosas que o Sr. Deputado aqui evocou. A questão das portagens não é modelo para este debate; este debate acaba daqui a uns minutos. quando o Sr. Deputado pedir a votação do projecto de lei. Logo veremos como é que a Câmara delibera. Estamos tranquilos desse ponto de vista.
Só que. Sr. Deputado, tentou fazer uma segunda questão - e essa, francamente, desagrada-me: tentar traçar uma fronteira entre os que, supostamente, amam os consumidores dos serviços telefónicos e outros similares e os que, supostamente, «desamariam» e hostilizariam esses consumidores é, francamente. artificial, Sr. Deputado!
Orgulhamo-nos do esforço de reforma do sistema tarifário. Era velho, anquilosado. Não por acaso, o Sr. Deputado já não invoca nada em relação ao sistema tarifário do que, no mês de Fevereiro, era invocado pela sua bancada. Não «declama» aqui o quadro apocalíptico que colocava os portugueses a fugirem das cabinas telefónicas, do consumo telefónico, a serem punidos, porque sabe que a percentagem de pessoas que. por exemplo, aproveitou o «pacote económico» não foi de 30%, como a PT (Portugal Telecom) julgava, foi de 40%. E à medida que mais pessoas descobrirem que cabem nas condições daquele «pacote», mais aderirão, porque os portugueses são inteligentes e aproveitam as condições que lhes são oferecidas pelo mercado.

O Sr. João Amaral (PCP): - O mais económico é tirar o telefone!

O Orador: - Em segundo lugar, em vez do conflito com as associações de consumidores, que o Sr. Deputado porventura antecipava como um horror terrível e como a marca genética do Partido Socialista - quiçá? -, aconteceu diálogo, discussão e a criação de observatórios que vão trazer mais números, mais confirmações de que não só não há aquela punição tarifária como, ao contrário, segundo revelava ontem aquele pré-inquérito, três de cada quatro clientes pagam menos.
Mas vamos ter mais dados, Sr. Deputado! E se a Assembleia da República quiser. ela própria, associar-se ao esforço de observação, nós estaremos inteiramente disponíveis para tal.
Por rim, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não nos apanha numa posição de divinização do status quo. Nós queremos a caminhada para a tarifação por segundo, o mais depressa que seja possível. E queremos afastar-nos, o mais depressa possível, do sistema que foi substituído em Fevereiro - e bem -, que era um sistema iníquo. injusto, desigual, punidor de certas regiões. Queremos acabar com esse sistema e estamos a acabar com ele. O silêncio do Sr. Deputado sobre este aspecto é muito significativo.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, hoje, está circunscrito à taxa de activação, mas digo-lhe: amanhã, nem isso lhe restará!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra, para responder.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, julgo que a questão central do seu pedido de esclarecimento, bastante comedido em relação ao que é normal, diga-se de passagem, foi a última. É que V. Ex.ª reconhece que o novo sistema é mau! V. Ex.ª reconhece-o porque diz «nós queremos que venha a introdução da tarifação por segundo»!
O problema é que a taxa de activação foi implementada pela Portugal Telecom, com a cobertura política do Governo, sem à introdução da tarifação por segundo. Essa é que é a grande questão.
Aliás, o Sr. Presidente da Portugal Telecom, há uns meses atrás, em Janeiro/Fevereiro, teve ocasião de confessar que, de facto, isto era uma forma encoberta de impor um consumo mínimo, coisa que é proibida pela lei dos serviços públicos. É isso que está em causa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é essa a fórmula jurídica!

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O Orador: - Por conseguinte, Sr. Deputado José Magalhães, se a taxa de activação fosse criada juntamente com a introdução da tarifação por segundo, certamente a apreciação seria outra. 0 problema é que não o foi e é uma taxa que não paga serviço nenhum. Essa é que é a questão central!
Uma outra questão que o Sr. Deputado colocou é a de que eu não falei no aumento das facturas, etc. Por acaso, até falei, mas, claramente, o Sr. Deputado José Magalhães esteve distraído, pelo menos durante parte da minha intervenção. Aliás, fui obrigado a interrompê-la para que o Sr. Deputado pudesse acabar a conversa com um outro Deputado. Portanto, estava a falar ao telefone - certamente o telefone interno não tem taxa de activação, por isso, pode falar à vontade! - e não ouviu! É que eu falei nos preços e nas dúvidas que suscitou a própria declaração de ontem do Presidente da PT.
É que repare, Sr. Deputado José Magalhães: se o Sr. Presidente da Portugal Telecom pudesse fazer a afirmação de que x% dos utentes residenciais viram as suas facturas diminuírem com a aplicação do novo tarifário, tê-lo-ia feito. Não o fez. 0 que disse foi o que eu citei na minha intervenção: 26,3% aumentou mais de 2% e 73,7% teve variações de preço inferiores a 2%. Admito que, de entre estes últimos. haja uma parte em que a variação seja negativa, mas o Sr. Presidente da PT não conseguiu dizê-lo. Porquê? Certamente porque o número que diria seria extremamente ridículo.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado José Magalhães está satisfeito, o que é lógico e compreendo perfeitamente do ponto de vista político. Está satisfeito porque, devido ao que se passou ontem e, eventualmente, face a outras informações que já recolheu, o projecto de lei morre hoje, aqui. Essa é uma questão que. necessariamente. tem a ver com os partidos da oposição que, em 15 de Janeiro, se opuseram à taxa de activação.
Mas, Sr. Deputado José Magalhães, se tal vier a suceder, há claramente um problema de responsabilidade política por parte desses partidos da oposição. É que. contrariamente ao que disse. eu contestei o que vem no relatório sobre as eventuais inconstitucionalidades deste projecto de lei.
Aliás, do meu ponto de vista, é pouco aceitável que um relator e uma comissão digam... Aliás, creio que foi só o relator que o disse, pois julgo que houve alguém. com um pouco mais de bom senso, que disse que era preferível suprimir aquele parágrafo do relatório. Portanto, na prática, o que disse o relator foi que «isto é igual ao problema das portagens do Oeste; o Tribunal Constitucional disse que aquilo era constitucional, mas nós continuamos a considerar que o Tribunal está errado pois entendemos que isto é inconstitucional». Ora, isso é inaceitável porque, em última instância, a entidade...

O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que está a versão do relatório aprovada pela 1.º Comissão?

O Orador: - Tenho, comigo a versão de ontem!
Portanto, como disse há pouco, houve alguém, com mais bom senso, que disse «é melhor retirar esse parágrafo: fica implícito mas não fica lá expresso».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da minha honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pertence à direcção do Grupo Parlamentar do PS, pois não?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, lamento, mas só posso dar-lhe a palavra para o efeito no final do debate.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto, para uni pedido de esclarecimento.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, antes de mais, quero dizer-lhe que a nossa posição. hoje como em Janeiro, foi e é sempre a mesma: manifestar a nossa indignação e a nossa total e inequívoca oposição a esta implementação de uma taxa de activação que, para nós, é francamente uma injustiça e é mesmo absurda.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - 15to para lhe dizer que repudiamos claramente as considerações que V. Ex.ª decidiu tecer quanto à nossa posição política.
Mas o que pretendemos fazer é ser úteis, consequentes e, sobretudo, eficazes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Antes de mais, de forma nenhuma queremos desresponsabilizar o primeiro responsável nesta questão que é o Governo, apoiado pela bancada do Partido Socialista. Esse. sim, é o verdadeiro responsável e é quem deve resolver esta situação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero referir-lhe o equívoco que me pareceu decorrer da sua intervenção. Quando se socorreu da analogia com uni caso anterior, o da Brisa, veja que a argumentação do acórdão do Tribunal Constitucional não só veio mostrar as diferenças claras que existem entre a Brisa e a Telecom como vem, a contrario sensu, confirmar os receios, que hoje são quase certezas, da inconstitucionalidade do vosso projecto. Portanto, perante esta situação, só vos pergunto: afinal de contas, querem ou não defender e preservar de forma adequada e eficaz os interesses dos consumidores? Pela nossa parte, tenha toda a certeza de que queremos fazê-lo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para responder.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, não tenho a mínima dúvida de os primeiros responsáveis de tudo isto são o Governo e a Portugal Telecom. Sobre isso, não há a mínima dúvida.

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O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Afinal, era fácil!

0 Orador: - Agora, VV. Ex." não podem é querer «dar cobertura» (para que não se sintam ofendidos, digo-0 entre aspas) a essa responsabilidade, porque os senhores, ao não quererem impor ao Governo, por lei, que este não cobre essa taxa de activação, estão a dar-lhe essa possibilidade, o que não defende os interesses dos consumidores. Reparemos: nós discutiremos, quando for caso disso, a proposta de resolução que o CDS-PP apresentou; porém, VV. Ex.a'1 sabem tão bem como eu que uma proposta de resolução, nos termos em que está aquela e com o conteúdo que tem, é um voto pio.

Vozes do PCP: - Exactamente!

0 Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Não é necessariamente assim!

0 Orador: - 15to porque, se o Governo fosse sensível a uma recomendação da Assembleia da República sobre esta matéria, já tinha sido sensível no dia 15 de Janeiro, quando foi inequívoca a atitude de todos os grupos parlamentares que disseram «não» à taxa de activação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!

O Orador: - Mais do que isso: se o Governo ainda aí não estivesse suficientemente sensibilizado deveria ter ficado completamente sensibilizado com as 105 000 assinaturas do abaixo assinado entregue nesta Assembleia da República!

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados do CDS-PP, não há recomendação possível que possa levar o Governo a alterar a sua posição nesta matéria e por isso a afirmação que fiz há pouco de que não há mais lugar a recomendações ao Governo, estão todas feitas. Agora, há que executar, há que fazer e obrigar o Governo a fazer diferente daquilo que tem feito até agora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção, que, de resto, para mim não era novidade porque já o tinha ouvido intervir sobre esta matéria, e é evidente que estou totalmente de acordo com aquilo que disse acerca da injustiça da medida tomada pelo Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não é, de resto, novidade, porque tem sido tradição deste Governo utilizar o aumento dos preços dos serviços públicos para, indirectamente, cobrar impostos. Portanto, não é nenhuma novidade, é, sim, uma recorrência, de acordo com a actividade que tem tido até esta parte. Por tudo isto, ninguém melhor do que eu para estar de acordo com tudo o que o senhor disse e para me solidarizar com a injustiça que este Governo está a praticar relativamente aos utentes das chamadas telefónicas.

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Mas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, há um ponto que repudio na sua afirmação de há pouco, que é o facto de o senhor responsabilizar por esta política os partidos da oposição; isto é, considerar que, se este seu diploma não tiver vencimento, a política segue por responsabilidade do partidos da oposição. Permita-me que considere uma coisa um bocadinho diferente: é que os Srs. Deputados. ao tentarem resolver este problema por uma via que não é correcta, porque esta é uma medida claramente da competência do Governo, estão a prestar um grande serviço ao Governo. pois estão a dar cobertura a uma medida que este tentou fazer e que, neste momento, tenta escamotear para a Assembleia da República. Ou seja. estamos a transmitir para a opinião pública a ideia de que uma medida injusta por parte deste Governo é culpa dos partidos da oposição e não é culpa dele próprio, Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado, com esta iniciativa, iliba e presta um grande favor ao Governo. Ainda por cima. numa altura em que este Governo já deu. por mais do que uma vez. o exemplo de que é essa a sua técnica: toma a medida e, em seguida, manda para a Assembleia da República. E não é a primeira vez que o faz. Ainda há menos de dois ou três dias, o Sr. Ministro das Finanças disse que o aumento da contribuição autárquica era culpa da Assembleia da República, pois foi ela que o aprovou. Quando há um Governo que tem este tipo de atitude perante as medidas injustas e impopulares que toma. os senhores prestam-lhe o grande favor de mostrar perante a opinião pública - e dizem-no - que a culpa é da oposição.
Por isso, digo-lhe que prestaram um grande favor ao Governo, mas também lhe digo que o PSD está aqui para tudo menos para prestar favores a este Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, fiquei estupefacto com a argumentação que produziu. Em primeiro lugar, chego à conclusão, depois de toda essa argumentação, de que a Assembleia da República não pode corrigir nenhuma asneira do Governo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só agora é que percebeu?!

O Orador: O Governo pode fazer as asneiras que quiser e a Assembleia da República não mexe uma palha para as corrigir! Os portugueses sofrem, os utentes sofrem, os trabalhadores sofrem - não há problemas! A Assembleia da República não faz nada porque a asneira é do Governo e este que se amanhe!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - A argumentação não foi essa!

O Orador: - A argumentação foi essa, sim.
Já agora, diga-me o seguinte: a Sr.ª Deputada considera que os pagamentos por conta em sede de IRC são uma asneira do Governo, aquilo de que os senhores mal costu-

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mam falar, dizendo que é colecta mínima. No entanto, o PSD pediu a ratificação (lesse decreto-lei. Porquê?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Porque é uma competência nossa!

O Orador: - Porque quer eliminar, quer corrigir aquilo que considera uma asneira do Governo!
Agora, peço-lhe que me responda a isto: por que é que a Sr.ª Deputada e o PSD entendem que, quando aquilo que consideram asneira atinge as empresas, essas asneiras do Governo devem ser corrigidas, mas quando as asneias atingem os cidadãos, então. não devem ser corrigidas? E esta dicotomia que não consigo perceber e que vem confundir ainda mais toda a sua argumentação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, nós, com esta medida. não estamos a apoiar o Governo. Nós queremos eliminar um erro do Governo, não por ser um erro do Governo mas porque esse erro afecta centenas de milhar de utentes. Aliás, o próprio Presidente da Portugal Telecom, ontem, falava nos 798.5 000 utentes que pagam facturas superiores, em preço, a 2%. Mas nós queremos defender os interesses desses, independentemente de o Governo continuar a fazer asneiras ou deixar de fazer asneiras. Isso é outro tipo de questão. Enquanto o Governo fizer asneiras e pudermos contribuir para as eliminar, para as corrigir, cá estaremos. É esse o nosso papel na Assembleia da República.

Aplausos tio PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Manuela Ferreira Leite, para defesa da honra.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós não estamos aqui para defender as empresas ou para defender os cidadãos. Eu, pessoalmente, e a minha bancada estamos aqui para defender todas as matérias que aos portugueses dizem respeito e que é da nossa competência defender.
O Sr. Deputado disse, e muito bem. isso é verdade. que pedimos a apreciação parlamentar daquilo a que chamamos a colecta mínima do IRC, mas pedimos porque é da competência exclusiva desta Assembleia da República a matéria de impostos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Portanto, mantenho esse pedido de apreciação parlamentar.
Ora bem. o Sr. Deputado sabe que com muita dificuldade vai conseguir demonstrar que o que estamos aqui a discutir é da competência da Assembleia da República. Aliás, se fosse da competência da Assembleia da República, então, não era preciso estarmos aqui nesta discussão. Nesta matéria, a única coisa que esta Assembleia da República pode fazer é uma censura política ao Governo, que, claramente, está a ser feita e já foi feita. Aí, nós alinhamos e fazemos também essa censura política. Mas não ternos possibilidade de legislar sobre uma matéria que não é da nossa competência. É por isso que eu digo que o Sr. Deputado, sabendo que não pode legislar sobre esta matéria. presta o favor ao Governo de fazer de conta que pode. para assim atribuir à Assembleia da República a culpa de uma medida altamente injusta tornada por este Governo que não olha aos interesses dos cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para dar explicações. querendo.

O Sr. Octávio Teixeira (FICP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, a parte dos impostos é matéria exclusiva da Assembleia da República; há outras matérias que não são da sua competência exclusiva, mas podem ser também da competência da Assembleia da República. Esse é o problema!

O Sr. João Amaral (PCP): -- Como as portagens!

O Orador: - Qual é a questão de fundo? Em que é que a questão de fundo contida neste projecto de lei se diferencia, em termos de eventual inconstitucionalidade, do caso das portagens do Oeste? Não há diferença substancial. pois a questão é a mesma, e a tal doutrina que o Tribunal Constitucional assumiu para uni caso terá, necessariamente, de ser assumida para o outro, e, por conseguinte, esta alteração pode ser feita pela Assembleia da República sem quaisquer problemas de constitucionalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por amor de Deus!

O Orador: - Agora, pode é levantar-se - e isso foi o que referi - o problema de outros grupos parlamentares considerarem haver problemas de oportunidade política em fazer isto ou fazer aqueloutro. E isso, nós criticamos! Tal como criticámos o Governo e a Portugal Telecom - repito o que disse há pouco -. criticamos também outros partidos que não queiram, agora, tentar resolver este problema.
Do ponto de vista hipotético ou académico, se fosse aprovado o projecto de lei, mesmo que viesse a ser considerado inconstitucional, qual era o prejuízo acrescido que daí adviria para os utentes, para aqueles que estão a pagar mais pelas facturas telefónicas? Zero, o prejuízo seria zero Só pode haver lucro, em termos de ganho, ganho efectivo, se o Tribunal Constitucional seguir a estratégia, a tese, que seguiu para as portagens do Oeste e considerar constitucional este projecto de lei e, por conseguinte, deixar de ser aplicada a taxa de activação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação. tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): -- Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível distribuir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e à Câmara o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a questão da Brisa e das portagens do Oeste, porque o argumento que foi utilizado nessa questão foi o de que não foi inconstitucional a intervenção da Assembleia da República porque estava em curso um processo de apreciação parlamentar de um decreto-lei, no prazo e apreciação parlamentar de um decreto-lei, que é o que não acontece agora.

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A questão que aqui se coloca, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é precisamente essa: é saber se, na verdade, de hoje para amanhã, com uma imprudência constitucional como a que os senhores estão a cometer, não se obtém precisamente o efeito contrário àquele que os senhores querem e nós todos também queremos, que é o de defender os utentes, especialmente os de menores recursos. Essa é que é a questão, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, o Acórdão do Tribunal Constitucional foi oportunamente distribuído pelas direcções dos grupos parlamentares. Certamente que o Sr. Deputado Octávio Teixeira terá conhecimento dele. De qualquer modo, devo dizer-lhe que, na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a sua presença, ele mostrou ter conhecimento da diferença que assinalou agora.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, creio que terá entendido mal quando, da nossa bancada, falámos na necessidade que temos de apelar à Portugal Telecom para que, urgentemente, introduza a facturação ao segundo. Este apelo que fazemos não é para desvalorizar nem para diminuir os aspectos positivos desta profunda reestruturação tarifária, na qual os senhores se revêem em muitíssimos aspectos, mas, sim, para valorizá-la e torná-la ainda mais positiva. 0 que pensamos - e não temos vergonha disso - é que a facturação ao segundo é um elemento que vem dar ainda mais justiça a este sistema que foi criado.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Octávio Teixeira, como sabe, a Portugal Telecom dispõe hoje de elementos de contabilidade analítica, que tornou presentes - como foi dito na reunião da Comissão em que não sei se V. Ex.ª esteve presente - ao ICP e à Direcção-Geral de Comércio e Concorrência, que permitiram demonstrar que, no que concerne às chamadas locais, o que se paga hoje pela duração da chamada mais a assinatura e mais a taxa de instalação não cobre os custos das chamadas locais.
Isto foi demonstrado e se o Sr. Deputado ler o artigo 14.º da Convenção verá que ele diz que «a Portugal Telecom deve proceder a um reequilíbrio gradual dos preços do serviço público de telefone, de acordo com o princípio da orientação para os custos».
Sr. Deputado, se as chamadas de longa distância estão a diminuir - e a tendência é para as diminuir e tornar competitivas em relação ao mercado internacional -, se não é desejável que continue a haver subsidiação das chamadas locais, se após o ano 2000, quando tivermos o segundo operador fixo, a Portugal Telecom entrar em crise de existência, então qual é a solução que o Sr. Deputado prevê? Que haja despedimento dos trabalhadores?

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Como é que vai salvaguardar a crise de existência da Portugal Telecom se estas medidas não forem assumidas?

Protestos do PCP.

A última questão que quero colocar-lhe é a seguinte: relativamente à impropriamente chamada taxa de activação, que vocês sabem aproveitar muito bem, quero que o senhor me explique, porque também é consumidor de electricidade e de água, qual a diferença entre a taxa de potência instalada, que V. Ex.ª paga no recibo de electricidade, ou entre a quota de disponibilidade, que eu pago numa Câmara da CDU no recibo da água, e este adiciona] que se paga juntamente com o primeiro impulso? Diga-me lá qual é a diferença, se faz favor!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Manuel Varges, já há pouco houve aqui uma intervenção cuja argumentação, penso eu, conduziu a determinadas conclusões, que, possivelmente, não seriam queridas por quem a fez e agora penso o mesmo do seu pedido de esclarecimento.
V. Ex.ª usou o argumento de que foi provado e comprovado que as chamadas locais não pagam o seu custo e, por conseguinte, a Portugal Telecom alterou este tarifário com a introdução da taxa de activação.
Ora, se as chamadas locais não cobriam o seu custo e se agora se introduz a taxa de activação - embora digam que reduzem o impulso -, sendo necessário cobrir o custo das chamadas locais, porque se não é uma desgraça para a Portugal Telecom, que iria à falência, então isso significa que aumenta o preço, não é?

O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!

O Orador: - Então, isso significa que os utentes vão pagar mais, não?

O Sr. José Magalhães (PS): - Alguns!

O Orador: - Ou os utentes vão pagar menos e isso passa a cobrir o custo? Essa não pode ser!...

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Sr. Deputado, é preciso ter coerência na argumentação!
Para terminar, Sr. Deputado Manuel Varges, eu pago tudo: pago as potências instaladas, pago os metros cúbicos de água que consumo, pago os Kilowatts de energia que consumo, pago os telefonemas que faço, pago a taxa de assinatura, pago a taxa de instalação; agora, não me queiram ainda cobrar a taxa de activação, porque isto pode servir de pretexto para que a EPAL e a EDP venham também pedir uma taxa de activação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Amaral (PCP): - De cada vez que se abre a torneira, paga-se... É a chamada «Laxa de torneira»!...

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor: «Em reunião da

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 16 de Abril de 1998, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado: Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Arnaldo Augusto Homem Rebelo (Círculo Eleitoral de Leiria), por Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha, com início em 16 de Abril corrente, inclusive.
O parecer da Comissão vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados. estão a assistir à nossa reunião um grupo de 42 alunos da Escola de Tecnologia e Gestão, de Barcelos, para além de um grupo de cidadãos, para os quais peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como lembrou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, fez ontem precisamente três meses que aqui foi realizado um debate de urgência sobre o então anunciado «novo sistema tarifário da Portugal Telecom».
Nessa altura, tivemos oportunidade de classificar este sistema tarifário como completamente inovador, revolucionário e, porque dificilmente comparável com a estrutura então existente, ninguém, então, poderia levianamente acusá-lo, à partida, de uma catástrofe nacional para os consumidores portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O certo é que na opinião pública e aqui no Parlamento se levantou uma cruzada e se arregimentou uma «cavalaria de choque», no bom sentido, que, a trote desenfreado, propalou aos sete ventos o terrível desastre e a terrível catástrofe que o novo tarifário e, especialmente, o custo do impulso inicial de activação, a que impropriamente se chamou de «taxa de activação»,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Impropriamente porquê?!...

0 Orador: - ... iria Provocar na facturação mensal dos clientes da Portugal Telecom.
Ora bem, passaram-se entretanto três meses. O novo sistema tarifário entrou em vigor em Fevereiro passado. A poeira levantada pela «cavalaria de choque», a trote desenfreado, assentou definitivamente e hoje tudo está mais claro, podemos ver tudo com maior serenidade, podemos ter uma melhor visão das coisas e é tempo de, com maior serenidade e com maior bom senso, dispondo cada um de nós, como dispõe, quer de informação oficial, quer da sua própria experiência, quer da dos vizinhos e amigos, fazer uma análise mais calma e ponderada de toda esta questão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, os nossos consumidores são extremamente inteligentes, reagem sempre à mudança e têm um grande sentido de defesa dos seus gastos, contrariamente ao que alguns pensam, porque têm sempre a pretensão de os não deixarem pensar para que eles pensem que há uns «iluminados» que pensam sempre por eles.
E aqui foi de extrema importância a atitude prudente, equilibrada e pedagógica que a DECO soube assumir, ultrapassada que foi a fase de contestação sobre a forma e o seu envolvimento em todo este processo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - 0 Protocolo assinado entre a DECO e a Portugal Telecom, que criou um Observatório de Facturação que incidirá sobre o comportamento das facturas de 3000 linhas telefónicas residenciais e cujos resultados serão tornados públicos em Maio próximo, é prova inequívoca da forma como estas coisas deverão ser tratadas, já que da boa fé das partes ninguém vai duvidar.
Da mesma forma, a própria Portugal Telecom solicitou ao Instituto Superior de Economia e Gestão um estudo que possibilitasse a comparação entre as previsões inicialmente feitas e o comportamento concreto dos consumidores, que abrangerá um universo de 40 000 linhas telefónicas, empresariais e residenciais, cujas conclusões serão conhecidas em finais de Junho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ontem mesmo, a uma questão ou recomendação formal do líder do Grupo Parlamentar do CDS/PP ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a questão do tarifário da Portugal Telecom, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu formalmente o compromisso de que - e isto está no Diário - o Governo e ele próprio aguardariam os resultados destes estudos, para daí tirarem as indispensáveis consequências. E se o CDS-PP está de boa fé e o Governo é pessoa de bem, então temos de daqui tirar as devidas conclusões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estes dois meses e meio de vigência do novo tarifário da Portugal Telecom vieram para já demonstrar duas coisas essenciais que comprovam que o consumidor, a nível individual, e as associações que no terreno, de uma forma continuada e competente, zelam pela defesa dos seus interesses, sabem agir e reagir à mudança quando se parte de uma base séria de que a mudança não é contra ninguém.

Vozes do PS: - Muito bem!

o Orador: - Com base num painel de gestão que a própria Portugal Telecom dispõe, definido pelo Centro de Matemática Aplicada à Previsão e Decisão Económica, e composto por uma amostra estratificada de 18 000 clientes empresariais e residenciais, da qual retirou 4200 clientes residenciais para uma observação no mês de Fevereiro, veio já demonstrar-se que os consumidores reagiram a esta forma de mudança de uma forma racional, parando para pensar c...

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - E parando de telefonar!...

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0 Orador: - ... corrigindo erros de consumo assumidos mecânica e sistematicamente na utilização do sistema, que inconscientemente os penalizavam já e que só agora com este alerta decidiram corrigir. Daí que alguma redução verificada na sua facturarão mensal do telefone reflicta melhores hábitos de consumo, através de uma melhor utilização do sistema que hoje é colocado ao seu dispor.
E como prova disso temos que quando se esperava que apenas- 30% dos consumidores ficassem abrangidos pelo recém criado «pacote económico» para os pequenos utilizadores, o certo é que, afinal, em vez dos 30% esperados, temos 44% dos assinantes da Portugal Telecom hoje integrados no «pacote económico» dos pequenos consumidores, ou seja, os consumidores são inteligentes, sabem reagir e sabem integrar-se na mudança.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - E temos ainda que, nessa amostra de 4200 clientes residenciais, em cada quatro clientes, três viram efectivamente a sua factura diminuir em termos reais, sendo que apenas um irá pagar mais do que pagava situando-se esse aumento ao nível dos 2% da inflação,...

0 Sr. João Amaral (PCP): - 15so é mentira!

0 Orador: - ... simulando o seu novo tráfego real, comparando o casto antigo com o novo sistema de preços, com os novos conceitos de tráfego, com as novas temporizações e com as novas bandas horárias.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

0 Orador: - Dir-se-á. e com razão, que nos primeiros dois ou três meses estes efeitos são fruto dessa reacção natural dos consumidores a um novo preçário. Pois bem, por um lado. é bom que assim seja, mas, por outro lado, é bom e desejável que os consumidores, face aos bons resultados para o seu orçamento familiar dessa sua adaptação de comportamentos, decidam assumi-la e assimilá-la para o futuro. Esta é a acção pedagógica que nós e as associações de consumidores devemos ter face a esta profunda mudança que foi feita pela Portugal Telecom.
E tanto assim é que mesmo estando demonstrado, conforme as estatísticas referem, que cada um de nós gastou efectivamente menos na sua facturarão telefónica, e sendo ainda cedo para reflectir sobre as razões, o certo é que essas mesmas estatísticas revelam que a instalação de linhas telefónicas está a crescer a um ritmo de 4,5%, a procura está a crescer 8% e se este ritmo se mantiver até final do ano é com esse aumento da procura e com esse aumento do ritmo de instalação que a facturação da Portugal Telecom irá subir cerca de 2,5 a 3%.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados do PCP, onde estão, afinal, os dramas, as catástrofes e as terríveis consequências do novo tarifário?
Note-se que estamos a falar dois meses após a aplicação do novo sistema tarifário, quando todos temos consciência que as estatísticas ainda não reflectem minimamente os efeitos dos pacotes opcionais que os clientes podem escolher, como sejam, por exemplo, o «Local+», o «Família e Amigos» e o «NET+», os quais ainda não suficientemente apreendidos, divulgados, utilizados e cujo alargamento. como se espera, virá certamente trazer maiores descidas no cabaz médio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nunca ouvimos afirmar, nem na minha bancada nem no Governo, nem da Portugal Telecom, que uma alteração tarifária qualquer. por mais bem pensada que fosse. nunca traria aumentos para ninguém. 0 que importa é que as diminuições de facturação para toda a gente são possíveis pela reorganização que este novo sistema contém, pelos pacotes económicos e sociais que reforçam e pela melhor utilização e sistematização que os consumidores também fazem do seu cabaz de consumo.
Mas para já uma coisa é certa: no universo dos mais de 3 milhões de assinantes da Portugal Telecom apenas cerca de 20% tiveram aumentos reais nas suas facturas e a grande maioria destes. como disse já, tiveram aumentos ligeiramente superiores, iguais ou até inferiores à inflação.
Dizia-se, há três meses atrás, que o novo sistema tarifário era mais injusto e iria causar sacrifícios para as classes mais desfavorecidas. Nada mais errado, Srs. Deputados!
Sou um homem do interior, apesar de Deputado eleito por Lisboa, e posso dizer-vos que, no interior, havia áreas em que a Portugal Telecom tinha apenas 200 assinantes que falavam entre si com tarifas locais mais reduzidas e no máximo havia 2000 assinantes, nas áreas locais do interior do País, enquanto que nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto havia 100 000 assinantes que falavam entre si com chamadas locais francamente mais reduzidas. Este era um sistema perverso e injusto.
Ora bem, o estudo que foi mandado fazer e que está em curso conclui, desde já, que destes 20% que viram a sua facturação agravada, 314 000 concentraram-se na Área Metropolitana de Lisboa e 101 500 na do Porto; os restantes, no interior do País, são 99% favorecidos por este sistema, ou seja. se no universo de 3 milhões de clientes da Portugal Telecom cerca de 420 000 se situam nas áreas da grande Lisboa e do Porto e são esses que, apesar de tudo, têm aumentos da ordem da inflação, fácil será concluir que este sistema é mais justo, ajuda a vencer desequilíbrios, perversidades e a favorecer, claramente, quem tem sido historicamente mais desfavorecido na nossa sociedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas já que os problemas de constitucionalidade deste projecto de lei do PCP, julgo, estão esclarecidos, quer em sede própria, quer na discussão que aqui se estabeleceu entre os partidos. não quero deixar de terminar esta minha intervenção sem abordar a controvérsia sobre a legalidade ou não da impropriamente chamada «taxa de activação».
Conforme já referi aos Srs. Deputados, o artigo 14.º da Convenção que foi assinada por decreto-lei e de cuja ratificação não foi pedida por nenhum grupo parlamentar desta Assembleia da República. diz o seguinte: «a Portugal Telecom deve proceder a um reequilibro gradual dos preços dos serviços púbicos de telefone de acordo com o princípio da orientação para os custos».
Ora bem, também já referi que a Portugal Telecom dispõe hoje, como é obrigada, de um sistema de contabilidade analítica que permitiu avaliar e demonstrar junto das

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entidades reguladoras da sua actividade, o ICP, e fiscalizadoras dos preços que pratica. a Direcção-Geral do Comércio e Concorrência, que, relativamente às chamadas locais, a tarifa que cobra pela duração da chamada, mais a taxa de instalação e mais a taxa de assinatura não cobriam os respectivos custos, situação que se impunha continuar a corrigir face à orientação para os custos, por um lado, à consequente abertura do sector à concorrência, por outro lado, e à impossibilidade de continuar a subsidiar o custo das chamadas locais pelas de longa distância e pelas internacionais, já que estas, no contexto da concorrência internacional, têm de continuar a descer cada vez mais, sob o ponto de vista da existência da própria Portugal Telecom.
Foi com esta preocupação, de não penalizar demasiado os consumidores, que se orientou esta profunda reorganização do seu tarifário, que não se limita, como os Srs. Deputados do PCP querem fazer crer, à criação da «taxa de activação». Vamos dizer claramente que o impulso desceu de 13$5 para 9$95 e este custo do primeiro impulso, acrescido ao impulso da chamada inicial, apenas teve, em nosso entender, a finalidade de, juntamente com as outras reorganizações favoráveis que o sistema sofreu, contribuir para um esforço mínimo dos consumidores e dar mais justiça e coerência a todo este sistema.
A criação desta taxa, impropriamente chamada «taxa de activação» mas que é um impulso de activação ou impulso inicial acrescido, em nosso entender, cumpre de forma justa, transparente e legal o princípio do reequilíbrio gradual dos preços do serviço público de telefone, de acordo com o princípio de orientação para os custos.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é que é coragem!

por todos nós, que a Portugal Telecom tivesse, em simultâneo, adoptado o sistema da tarifação ao segundo.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Fazemos hoje um apelo à Portugal Telecom, ao ICP e ao Governo e persistiremos neste nosso pedido para que, tão rapidamente quanto possível, a Portugal Telecom institua a facturação ao segundo, de modo a dar mais justiça a este sistema, mas lembro que, destes nove países da Europa, em quatro deles ainda continua a facturação por impulso e, na França, a facturação ao segundo só foi implantada um ano após a criação deste impulso inicial de activação.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - Seria bom, Srs. Deputados, e com isto concluo, que também nesta matéria - e este é o nosso apelo - Portugal andasse no pelotão da frente da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, creio que, pela primeira vez, alguém dessa bancada veio defender a taxa. 0 senhor quer chamar-lhe outra coisa, não sei bem o quê, quer compará-la com a taxa de potência de qualquer sistema de fornecimento de energia eléctrica, que não é exactamente a mesma coisa, mas isso explicaremos depois, com mais detalhe, quando houver tempo. Só que é demasiado técnico para que seja...

O Orador: - Esse princípio vem claramente expresso na Convenção e na sequência daquilo que outra convenção anterior fez vigorar entre 1994 e 1997. à qual esta
nada mais faz do que dar continuidade.
Entendeu-se, pois, e. em nossa opinião, correctamente, que o custo de cada chamada tem para o operador de telecomunicações duas componentes distintas: uma é o custo inicial, um custo fixo, independente da duração da chamada e relacionado com o arranque do sistema; a outra é o custo da conversação propriamente dita. que depende, como é natural, da duração da mesma.
Estamos, como se entende, a falar sempre de preços orientados para os custos, e não se diga que a criação deste impulso de activação, integrado no primeiro período de cada chamada, é uma novidade.
Desde logo, como já referi, a nível nacional, na factura Risos do PSD, da electricidade todos pagamos a taxa de potência, na factura da água pagamos a quota de disponibilidade, o aluguer do contador... Pagamos muita coisa, mas mais
importante ainda é o facto de na Europa existirem já nove países - a Espanha, a França, o Reino Unido, a Itália, a Holanda, a Dinamarca, a Suécia, a Islândia e a Finlândia que têm no seu preçário o conceito de «preço de activação de chamada».

Vozes do PSD: - E tarifação ao segundo!

O Orador: - Naturalmente. todos concordamos que, para que o lançamento desta profunda reorganização tarifária seja mais perfeito e complete o quadro das outras virtualidades que todos reconhecemos, seria desejável,

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é, não!

O Orador: - Depois explico-lhe, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Depois não explica!

O Orador: - Explico, com certeza. Ponho na Internet...

O Sr. José Magalhães (PS): - Ponha, ponha!

O Orador: - Com certeza, ponho na Internet e o senhor vai ver.

Se me deixarem acabar...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas estarem em diálogo não é sistema de trabalho. Deixem falar quem está no uso da palavra.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Varges disse, da tribuna, que as receitas globais da Portugal Telecom - e é isto que está em causa -, com esta novas tarifas, vão subir entre 2% a 3%, e atribuiu esse aumento não às novas tarifas mas ao aumento do tráfego que se vai verificar.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): Às duas coisas!

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O Orador: - Foi isto o que disse. não foi?
Ora, o Sr. Deputado lembra-se que há um ano. na altura em que discutimos aqui a Lei de Bases das Telecomunicações, apresentada pelo seu Governo, aliás, aprovada por unanimidade, se a memória me não falha, o senhor foi bem claro. Quando, do lado da minha bancada, se propôs que a liberalização fosse antecipada de Janeiro de 2000 para Janeiro de 1998, o Governo foi muito claro. pela voz da Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, Leonor Coutinho, em dizer que não, que a Portugal Telecom precisava de mais dois anos antes da liberalização. para consolidar a sua situação financeira. 15to foi muito claramente afirmado aqui, nesta Câmara, quando se discutiu a Lei de Bases das Telecomunicações.
Ora, o Sr. Deputado vem agora dizer: «Não! Não! Isto só vai aumentar 2%. portanto, em termos reais, não vai haver qualquer aumento». O que significa...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não percebeu nada!

O Orador: - Explico-lhe depois, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, porque, realmente. V. Ex.ª disto percebe pouco.
Assim, o que foi dito foi que precisava de ter receitas para investir e enfrentar a liberalização, no ano 2000. 0 senhor vem agora dizer-nos que isto não vai verificar-se.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não percebeu nada!

O Orador: - Isto não vai verificar-se. foi o que o senhor nos acabou de dizer. Portanto, explique-nos, por favor, por que razão a liberalização não se faz já. O aumento de tarifas, que é real e é muito mais do que os 2% de que o senhor fala, não vai satisfazer os problemas e as dificuldades que os senhores apontavam há meia dúzia de meses. Agora, explique-nos. por favor, como é que vão sair desta embrulhada.
O Sr. Deputado quer explicar-me por que razão, na implantação de um sistema como este, só depois de os cidadãos deste país terem reclamado é que a Portugal Telecom pede um estudo a um organismo independente? Quer explicar-me por que é aconteceu assim?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Varges, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Manuel Varges (PS): - Se for possível, respondo de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Varges. Dispõe apenas de 5 minutos.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Sr. Deputado Falcão e Cunha, agradeço as suas palavras. Em primeiro lugar, quero esclarecê-lo de que está mal informado. A Portugal Telecom criou a tal amostragem no Instituto de Ciência e Matemáticas Aplicadas em Novembro de 1996.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - E o estudo do ISEG?!

O Orador: - O do ISEG é outro, Sr. Deputado. A Portugal Telecom, quando decidiu criar estas profunda reorganização do seu sistema, teve o cuidado, em Novembro de 1996. de criar, ela própria, através do Instituto de Ciências e Matemáticas Aplicadas, um observatório relativo a 40 000 facturas, para que a todo o momento fosse verificando se as suas previsões, face a esta inovação extraordinária que ia sendo feita, estariam ou não correctas.
Há uma outra coisa que quero explicar-lhe, ainda quanto à sua primeira questão. O Sr. Deputado, com certeza, entendeu-me mal quando, há um ano, discutimos a Lei de Bases das Telecomunicações, mas posso recordá-lo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Entendeu mal! Entendeu muito mal!

O Orador: - O que baseou o pedido do Governo e o entendimento da Portugal Telecom e o nosso próprio de que não era aconselhável liberalizar antes do ano 2000 não foi apenas isso mas também outras coisas. Primeiro, VV. Ex.ªs iniciaram, em 1994, o processo de rebalanceamento tarifário.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Se perguntar ao seu colega Ferreira do Amaral. ele vai explicar-lhe por que razão se iniciou em 1994 esse processo de rebalanceamento tarifário, cuja primeira fase acabaria em 1997. tendo ficado explícito, no processo de reorganização, que era para continuar até ao ano 2000. Estava explícito, e não foi por mim, foi pelo vosso governo.

Vozes do PSD: - Sem a «taxa de activação»!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Desculpe, quanto à «taxa de activação», VV. Ex.ªs chamar-lhe-ão como entenderem...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma invenção vossa

O Orador: - Chamar-lhe-ão como entender...

Protestos do PSD.

O Orador: - Assim, não se pode esclarecer nada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. peço-vos que deixem falar o orador.

O Orador: - Sr. Deputado, tínhamos de continuar o que os senhores começaram, e bem. e nós, bem, estamos a fazê-lo! Por isso, não era possível concluir antes do ano 2000.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois, Sr. Deputado, quando a Portugal Telecom introduziu esta profunda reorganização no seu tarifário, havia previsões de que, de facto, poderia haver abaixamento nas suas receitas. Hoje. com os elementos disponíveis, felizmente. é possível concluir que os pedidos de instalação estão a aumentar 4.5%, a procura está a aumentar 8% nas receitas estão a aumentar. óptimo! O que é que isto significa?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais impostos!

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O Orador: - Significa que a Portugal Telecom consolidará financeiramente a situação, para investir no seu processo de modernização.
Terceiro argumento, Sr. Deputado, para que não se esqueça dos meus argumentos de há um ano, porque eu não me esqueço, tenho boa memória, apesar da minha idade:
há um problema que vou explicitar. Para podermos entrar no mundo global e competitivo, como vamos entrar quando vier a liberalização para este país. temos de ter uma rede modernizada e as nossas tarifas harmonizadas com as que se praticam, porque, caso contrário. seremos esmagados e ai da Portugal Telecom e de quantos lá trabalham! Se é isto que os senhores desejam, nos não o que
queremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos. tem
a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Varges fala na questão do pacote económico e consegue fazê-lo sem ligar a outra informação dada ontem pelo presidente da Portugal Telecom, a de que o tráfego, em Fevereiro. diminui 4%. Isto nada lhe diz?! que terão sido, eventualmente - e
provavelmente. é lógico -, as pessoas que menos telefonam, que têm mais medo e reduzem os seus telefonemas?
Por conseguinte, o problema é do aumento das pessoas eventualmente abrangidas pelo pacote económico.
Mas passemos a outra questão Sr. Deputado. e a esta
gostaria que me desse uma resposta clara, porque já a suscitei por duas ou três vezes neste debate e não conseguem dar-me resposta.
O Sr. Presidente da Portugal Telecom, ontem, conseguiu dizer o seguinte: «No mês de Fevereiro. 354 000 clientes tiveram aumentos entre os 2% e os 5%: 227 000 ficaram entre os 5% e os 10%-. 217 500 assinantes desembolsaram mais
de 10%». Estes números foram dados pelo Sr. Presidente da Portugal Telecom. Por que razão ele não deu os números dos que terão visto baixar as suas factura?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto para mim é estranho! O Sherlock Holmes teria de trabalhar muito aqui para saber das razões profundas que levaram o Sr. Dr. Francisco Murteira
Nabo a não dizer aquilo que seria óptimo para a Portugal
Telecom e para o Governo, que seria dizer, por exemplo,
que «um milhão baixou o preço».
O Sr. Deputado fala nos tais três assinantes em quatro.
O que diz a Portugal Telecom, de acordo com a informação que tenho, dada pela comunicação social ontem, é que três em quatro tiveram variação de preços inferior a 2%, não dizendo se é negativa ou positiva. Diz. única e exclusivamente, que é inferior a 2%.
Terceira questão, Sr. Deputado Manuel Varges. Compreendo-o perfeitamente e permito-me dizer-lhe isto: fico com a sensação que o Sr. Deputado tem dificuldade, e mesmo alguma incomodidade, em defender este novo tarifário da Portugal Telecom, mas tem de o defender, por uma questão de solidariedade política para com o seu Governo. Compreendo isto perfeitamente.
Para terminar. Sr. Deputado Manuel Varges, penso que teve uma indelicadeza na sua intervenção. Creio que poderia ter aproveitado, pelo menos 30 segundos, para saudar os seus camaradas António Vitorino e José Lamego por terem sido nomeados, ontem ou hoje, para a administração da Telecom Internacional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando olho para essa bancada, com o devido respeito pelos muitos amigos que aí tenho, fico sempre com a ideia de que VV. Ex.ªs hão-de querer dar sempre a visão apocalíptica do mundo e das coisas. E quando as coisas, à evidência, são boas, os senhores têm de demonstrar sempre que são más, porque a vossa intenção é criar aqui um exército de descontentamento e capitalizar o descontentamento das populações. Mesmo quando elas estão contentes, os senhores querem, à viva força, que eles estejam descontentes. porque só assim é que os senhores sabem viver. É uma coisa terrível mas é a experiência que tenho de longos anos de contacto convosco.

Risos do PCP.

O Sr. Deputado pode dar a leitura que quiser às coisas, está na sua liberdade e na sua inteligência, que considero e respeito muito. porque o tenho como tal. Digo-lho com sinceridade.

Agora, há uma coisa que é insofismável: primeiro, foi aqui dito que a DECO, que é uma associação que julgo que todos nós respeitamos, e os senhores também, criou uni observatório com a Portugal Telecom - e julgo que o fez de boa fé -, tendo-se comprometido ambos, também de boa fé, a apresentarem, em Maio, os resultados. Vamos esperar por eles, Sr. Deputado.

Em segundo lugar, a Portugal Telecom, como foi aqui dito pelo Sr. Primeiro-Ministro ontem, solicitou um estudo ao ISEG, para que este instituto, com critérios que ele próprio definiu - não foi a Telecom que os definiu, é o ISEG que definirá os critérios - leia o conteúdo dos 40 000 pacotes que vão ser observados. Esse estudo estará concluído em finais de Junho. Portanto, vamos esperar. Por que é que havemos de estar já a dar ao mundo uma visão apocalíptica...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Porque os utentes estão a pagar!

O Orador: - Não estão a pagar! Faça um inquérito a esta bancada e a todas as que tem à volta e, provavelmente. verá que mais de 80 ou 90% de nós estamos a pagar menos do que pagávamos anteriormente nas nossas facturas telefónicas.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, tenho pouco tempo, e gostava de responder..

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado usar da palavra.

O Orador: - O Sr. Presidente vai. com certeza, ser benemérito em relação à minha intervenção. para poder responder-lhe.

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Sr. Deputado Octávio Teixeira, há uma coisa que é verdadeira, e essa o senhor há-de vê-la sempre em qualquer estatística ou estudo da Portugal Telecom que venha a consultar. De facto, a chamada «adesão ao pacote económico», que se esperava que fosse 30%. é hoje de 44%. Portanto, hoje. os nossos consumidores não têm essa visão apocalíptica e sabem reagir, porque o pacote social contém em si virtualidades: é o «Local +», é o «Família e Amigos», é o «NET +», são as zonas económicas entre as 9 e as 21 horas, que foram alargadas.
Assim. há hoje um conjunto de instrumentos de que o consumidor pode dispor, como V. Ex.ª, na sua vida do dia-a-dia, também dispõe quando gere o seu orçamento familiar. Hoje, os consumidores também têm mecanismos de defesa e este pacote teve a virtualidade de, para além da tal «taxa de activação». que os senhores tanto censuram. diminuir o impulso, porque diminuiu de 13$5 para 9$95. VV. Ex.ªs, nunca dizem isso, mas diminuiu! Apesar de tudo isso. os nossos consumidores já entenderam que a utilização harmónica e integrada de todo esse sistema lhes dá economias visíveis, pois ele foi concebido nesse sentido.
De qualquer modo. ficaremos a espera do estudo. Agora, uma coisa lhe garanto. Sr. Deputado: quer nós, quer o Governo, estaremos atentos aos resultados desse estudo e tiraremos, tanto quanto VV. Ex.`. as consequências dos seus resultados, porque se não estivesse-mos a fazer estudos sérios estávamos a brincar e essa não é a nossa postura perante a vida e as pessoas

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para tinia nova intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr Presidente. Srs. Deputados. A Assembleia da República discute hoje, pela segunda vez, num curto espaço de tempo, o problema criado pelo Governo socialista a todos os portugueses, através do seu acto administrativo. que aprovou a aplicação de uma «taxa de activação» nos serviços, telefónicos.
Este foi um erro grosseiro do Governo Socialista, responsabilidade só sua, e cabe a esse Governo reconhecer que errou e emendar a mão.

Vozes do PSD: - Muito bem'

O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A empresa concessionária do, serviços de telecomunicações. a Portugal Telecom, empresa maioritariamente de capitais privados, celebrou uma Convenção de preços com o Estado, através da qual cabe à empresa a definição do tarifário dos serviços telefónicos, irias ao Governo a sua aprovação final.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD)- - É bom lembrar!

O Orador: - Esta aprovação é competência exclusiva do Governo, e cabe a ele assumir todas as responsabilidades.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom lembrar!

O Orador: - Assim, em Janeiro de 1998. a Portugal Telecom propôs ao Governo, através do Instituto de Comunicações de Portugal e da Direcção-Geral do Comércio e Concorrência, o tarifário a vigorar a partir de 1 de Fevereiro de 1998, o qual foi aprovado pelo Governo socialista e constituiu, no entendimento do Partido Social Democrata, um grave erro político.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom lembrar

O Orador: - Um erro, em primeiro lugar, porque os utentes dos serviços públicos de telefone já pagam a taxa de assinatura e o custo das chamadas telefónicas, ou seja. pagam já duas vezes os serviços efectivamente prestados pela Portugal Telecom. Esta taxa passará a ser um terceiro pagamento sobre o mesmo serviço.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uni erro. em segundo lugar. porque a taxa de assinatura sofre um acréscimo de 9%, ou seja. uni aumento quatro vezes superior à inflação esperada.
Um erro, em terceiro lugar, porque com a taxa de activação. que não corresponde ao pagamento de algum serviço novo. as chamadas locais de duração inferior a 3 minutos, têm um aumento superior a 48%.

Aplausos do PSD.

E tudo isto aprovado por um Governo socialista. que se diz de «consciência social», e que, na prática, se esquece da função social dos serviços telefónicos. Como a palavra é fácil e os actos contrários a esse mesmo discurso! Como é fácil falar de solidariedade, dos mais carenciados, dos mais necessitados, mas depois nada fazer por essas pessoas! Os portugueses estão cansados de tanta palavra. de tanta conversa.
O que os portugueses querem é actos, é acção, e aquilo que vêem é que quando o Governo precisa de agir logo se esquece das palavras que antes apregoava e decide, esquecendo precisamente as famílias de menores recursos. as mais carenciadas, aquelas que de mais apoio necessitavam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desconhece por acaso o Governo socialista a função social dos serviços telefónicos? Desconhece por acaso o Governo socialista a importância dos gastos com os serviços telefónicos nos orçamentos de famílias com mais dificuldades, nomeadamente idosos, que continuam a receber pensões claramente insuficientes? Desconhece por acaso o Governo socialista que as chamadas telefónicas efectuadas por estes utentes são, fundamentalmente. de curta duração e, por isso, as que sofreram maior aumento?
O pior de toda esta situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que acreditamos que o Governo socialista tem a consciência plena do que afirmamos ....º

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois tem!

O Orador: - ... ou seja, que o serviço telefónico tem uma função social, que os gastos com estes serviços têm um grande peso no orçamento das famílias carenciadas e que o aumento posto em prática afecta, sobretudo, os mais necessitados.
O Governo socialista agiu. por conseguinte, consciente das consequências do seu acto. irias agiu passando por cima da tão falada «consciência social», para defender os

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lucros de uma empresa que atingiu 70 milhões de contos em 1997 e. por essa via, defender as receitas fiscais através dos impostos que essa empresa paga.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Muito bem!

O Orador: - Visto estarmos perante preços fixados administrativamente, e aprovados pelo Governo, a perante uma empresa com uma situação económica financeira que não necessita de qualquer privilégio por parte do Governo. aquilo de que estamos a falar é, na realidade, de um aumento descarado. embora camuflado, de impostos, pois quanto maiores forem os lucros desta empresa. da Portugal Telecom, maiores são os impostos que ela paga. Só que estes são os piores impostos. São impostos cegos. que afectam, de uma forma indiscriminada, os portugueses, sobrecarregando. nomeadamente, idosos e famílias mais cadenciadas.

Aplausos cio PSD.

É esta hipocrisia do Governo socialista aquilo que o PSD mais contesta. E não é estranho que este Governo, o responsável político por esta medida, não esteja presente no debate em que isto está a ser discutido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Como pode falar-se de solidariedade e de apoio a portugueses cadenciados e, depois, querer enganar todos os portugueses agravando impostos indirectos que atingem, com maior severidade, os orçamentos dos mais necessitados?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca é tarde para reconhecer uni erro. A humildade política só fica bem. Quem errou não deve ter problemas em reconhecer esse erro.
A medida posta em prática pela Portugal Telecom resulta de um acto administrativo do Governo socialista. que aprovou os preços definidos por unia empresa no âmbito de unia convenção celebrada entre ambos, através de um acto que não foi sujeito a ratificação nesta Casa mas que o Governo. a qualquer momento, pode rever.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesta linha, é competência da Assembleia da República chamar a atenção desta situação gravosa para as famílias portuguesas e alertar o Governo para o erro que está a cometer e é responsabilidade do Governo resolver o problema que ele próprio criou.
O Partido Social Democrata ainda tem esperança que, tal como o PS apregoou na campanha eleitoral de 1995, quando tiver que optar entre lucros e pessoas, opte pelas pessoas; quando tiver que optar entre impostos escondidos e pessoas, volte a optar pelas pessoas. Se assim for, quem beneficia não são grupos ou lobbies económicos mas aqueles que o Partido Social Democrata, no Governo e. hoje, na oposição, sempre defendeu - os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero colocar-lhe apenas uma questão.

Entre várias coisas que referiu na sua intervenção, com que estou totalmente de acordo, V. Exª a depois de criticar as palavras do Governo, no âmbito da solidariedade. e acusando-o de depois nada fazer, referiu que os portugueses querem actos, querem acção. Posso depreender desta sua afirmação que o PSD, em sede de votação deste projecto de lei. vai mostrar aos portugueses actos e acção, no sentido da defesa dos interesses dos cidadãos, dos utentes dos telefones?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tendo ainda outro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Duarte Pacheco deseja responder já ou no final?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradecendo a questão que me colocou, quero dizer-lhe que nós temos um discurso coerente. porque sempre dissemos que esta é uma taxa injusta e que é uma taxa que, na prática, tem um imposto escondido. lançado sobre a generalidade dos portugueses, que é o mais injusto possível.
Agora. Sr. Deputado, «o seu a ,eu dono». Esta é uma competência exclusiva, do Governo. não estamos a apreciar qualquer acto legislativo mas, sim, um acto administrativo do Governo, pelo que cabe ao Governo resolver o problema que ele próprio criou.
Hoje, como no passado, não queremos interferir na competência do Governo: alertamo-lo, fazemos-lhe censura política e pensamos que se ele fosse um Governo não arrogante mas de diálogo, ouvia este clamor dos portugueses e emendava a mão. corrigia o erro, porque isso só lhe ficava bem.

Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Manuel Varges já não dispõe de tempo para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Duarte Pacheco cede-lhe 1 minuto para que o possa fazer.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero apenas colocar unia questão que considero fundamental
Se há coisa de que não pode acusar o Partido Socialista e este Governo é de serem insensíveis aos mais desfavorecidos e aos mais carenciados! Ou, então, de certeza que o Sr. Deputado não leu o novo tarifário da Portugal Telecom, não o conhece. o que é grave!
Então, Sr. Deputado, o pacote económico não é uma política social? O pacote social para os reformados e pensionistas. o alargamento do pacote social para os detentores de rendimento mínimo, a criação do esquema do «Local +», da «Família e Amigos». do «NET +» para toda a juventude que está ansiosa por entrar nas novas tecnologias? Isto não é olhar para os mais desfavorecidos e para os mais carenciados? De facto, ou o Sr. Deputado não percebeu ou eu não o percebi.

Página 1995

17 DE ABRIL DE 1998

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr: Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que o senhor não compreendeu. Foi-lhe incumbida esta missão, ingrata, de vir defender a Portugal Telecom contra a generalidade dos portugueses, e está a fazer o melhor que pode.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Faz isto com gosto!

O Orador: - De facto, o Sr. Deputado não compreendeu a situação. o que devo lamentar, mas, paciência. são os «ossos do ofício».
Porém, Sr. Deputado, o senhor vem, mais uma vez. com a mesma conversa, e aquilo a que assistimos, permanentemente, dos governos socialistas, dos membros deste Governo e dos Srs. Deputados é a muita conversa social, sempre os mais carenciados na ponta da língua, mas, na prática, quando têm de agir, optam por decisões que levam a mais lucros. em defesa de lobbies económicos, em detrimento das populações.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, infelizmente, é esta a prática.

Sr. Manuel Varges (PS): - Não, não é!

O Orador: - Temos na Assembleia uma petição, com mais de 50 000 assinaturas. porventura uma das que aqui entraram que maior número de assinaturas reuniu, o que prova que a generalidade da população está contra este aumento tarifário. Infelizmente, o PS está hoje, como esteve no passado: sempre com os mais carenciados na ponta da língua, mas com os lobbies económicos por detrás de todos os actos da sua governação!

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. visto estarmos praticamente no fim do debate e ainda faltar algum tempo para a hora regimental das votações, peço a vossa concordância para, findo o debate, procedermos de imediato às votações, a fim de não estarmos à espera das 18 horas
O Sr. Joel Hasse Ferreira(PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente. Nesse sentido, peço para seja distribuído quanto antes. o que suponho ainda não ter sido feito, o guião das votações.

O Sr. Presidente: - Vai ser distribuído de imediato, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Setembro do ano passado, o Governo português ratificou a convenção de preços celebrada
entre a Portugal Telecom, o Instituto das Comunicações de Portugal e a Direcção-Geral da Concorrência e Preços, dando origem ao novo tarifário de serviço fixo telefónico que vem consagrar uma nova situação da mais profunda injustiça e que tem suscitado a maior contestação por parte dos portugueses. Refiro-me à «taxa de activação», uma componente fixa relacionada com a mera activação da chamada telefónica a par da componente variável relacionada com a duração da chamada e com a zona telefónica onde teve início a comunicação.
Esta medida é susceptível de penalizar de forma muito dura os consumidores do serviço telefónico de menores recursos, tornando-os exactamente as principais vítimas de uma situação a todos os títulos indesejável, originadora de efeitos negativos e classicamente decorrente do exercício desta ou de outra actividade em regime de monopólio, seja ele público ou privado ....

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... e que neste campo em concreto é já hoje possível aferir da sua perversidade em termos comparativos com os benefícios auferidos pelo utentes de redes telefónicas móveis e de uma oferta plural no nosso mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos deixar, hoje e aqui, bem clara a nossa total condenação pela introdução no tarifário da Portugal Telecom da «taxa de activação», em tudo idêntica a uni verdadeiro imposto da precisa medida e ao invés do que poderia sugerir em que lhe não corresponde a prestação de qualquer serviço a par. como já o deixámos dito. de constituir em si mesmo um acto de profunda injustiça.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Precisamente por isto é que importa de, sobremaneira proceder à correcta avaliação de toda esta questão e, em conformidade, encontrar a forma mais adequada, mais consequente e. sobretudo, mais eficaz de a
combater e de a fazer erradicar do tarifário da Portugal Telecom.
Ora, a Portugal Telecom, empresa privada. com cerca de 75% do seu capital social privado. é uma empresa cotada na bolsa nacional e em bolsas estrangeiras, com
particularidades específicas e próprias perante os investidores Privados...

O Sr. José Magalhães (PS): - Convém lembrar!

O Orador: - ... e é entre nós a concessionária do serviço público de telecomunicações, sendo os seus preços fixados por convenção celebrada entre a própria empresa e o Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Também convém lembrar!

0 Orador: - 15to, Sr. Deputado, para referir que susceptibilidades de mercado, absolutamente atendíveis, a par - e mesmo que se tratasse de uma situação meramente processual - de fundamentadas dúvidas de natureza constitucional, no sentido de colidir, remotamente que fosse, com o princípio da separação e da interdependência de poderes e da garantia dos direitos fundamentais da propriedade privada, da iniciativa económica privada e da autonomia de gestão das empresas privadas...

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1996 SÉRIE - NÚMERO 459

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... comprometem a utilidade prática desta iniciativa legislativa do PCP, sem embargo de. curiosamente, desresponsabilizar também aquele que, em última análise. é o principal responsável pelo desacerto da decisão tornada, o Governo, nesta matéria, área em que a sua intervenção, pela sua competência e responsabilidade política, é fundamental para alterar da forma mais eficaz, mais célere e. sobretudo, mais sólida este estado de coisas, modificando exactamente as bases da concessão do serviço público de telecomunicações.
O Governo não pode furtar-se a esta responsabilidade e também por aqui esta Assembleia não deveria funcionar por politicamente desresponsabilizar o Governo mas, antes, como Assembleia da República, responsabilizar o Governo pelas suas atitudes e mesmo. como é o caso presente, dizer-lhe aquilo que deve fazer!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, correndo embora o risco de me repetir, vou colocar-lhe uma ou duas questões rápidas.
Em primeiro lugar, reafirmo que não temos a mínima dúvida de que não é o responsável em última análise, os responsáveis pela situação criada, pela criação da «taxa de activação», são o Governo e a Portugal Telecom. Não há a mínima dúvida! Agora, terá de haver também responsabilidades em termos de procurar resolver esta situação que foi criada por exclusiva responsabilidade do Governo e da Portugal Telecom.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - E é aqui que coloco a questão de poder vir a haver novos responsáveis por não tomarem atitudes que conduzam à resolução deste problema. Porque o Sr. Deputado, mais uma vez, coloca a questão da constitucionalidade. Repito aquilo que há pouco referi, ou até poria a questão de outra forma: independentemente de tudo o que já disse sobre as teses que têm sido defendidas pelo Tribunal Constitucional sobre esta matéria, vamos admitir, mais uma vez, em termos meramente académicos, que o projecto era aprovado e que o Tribunal Constitucional declarava-o inconstitucional. Sr. Deputado. posto isto qual seria o prejuízo para os utentes? Qual seria, digamos, ao fim e ao cabo, a cobertura que se estaria a dar ao Governo? Porque o que poderia ser dito por parte do Tribunal Constitucional era: «juridicamente, isto não pode ser assim». A responsabilidade política, essa, claramente, continuaria a ser do Governo.
Por isto, não consigo perceber qual é a posição que os senhores assumem ao não quererem aprovar este projecto de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder. tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, podemos, de facto, Correr o risco de nos repetirmos, mas creio que não faz mal, porque esta questão deverá ser suficientemente esclarecida.
Estamos todos de acordo em como o principal responsável é efectivamente o Governo. Muito bem! O que diverge entre nós é. de facto, a adequação e a eficácia de como vamos colmatar este erro do Governo.
Já há pouco, na interpelação que fiz a V. Ex.ª, tive ocasião de dizer que o acórdão do Tribunal Constitucional desguarnece-vos e não vos dá razão, por uma interpretação a contrario sensu. E é precisamente este o perigo que vejo, Sr. Deputado, para responder concisamente à sua pergunta: se o Tribunal Constitucional concluir, como tudo indica, pela inconstitucionalidade da vossa iniciativa legislativa, politicamente vai dar ganho ao Governo e à Portugal Telecom.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Politicamente, não!

O Orador: - E é isto que não queremos, nem sequer queremos correr este risco, até porque estamos perfeitamente tranquilos, porque há uma forma muito mais adequada, célere. sólida e eficaz numa expressão de resolver este problema: uma recomendação ao Governo, atribuindo a responsabilidade política ao Governo de uma situação que é exclusivamente dele,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... a que ele, com a vossa cumplicidade, objectiva que seja, se quer furtar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito rapidamente, manifestar a posição do Partido Ecologista Os Verdes relativamente ao diploma que aqui está em discussão e dizer que é precisamente na defesa dos direitos dos cidadãos. dos direitos dos consumidores em particular, que apoiamos a iniciativa legislativa aqui apresentada pelo PCP, que visa a proibição do duplo impulso facturado no início das ligações.
É uma iniciativa, na nossa perspectiva, que vai ao encontro daquilo que tantos cidadãos solicitaram à Assembleia da República. através da comissão de utentes contra a taxa de activação e aumentos dos telefones, com a apresentação, como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, de uma petição à Assembleia da República já com, sensivelmente, 110 000 assinaturas por esta altura. E dizem os Srs. Deputados do PS, face a esta realidade. que as pessoas estão satisfeitas com este pacote e com estas medidas. Portanto. os Srs. Deputados fecham os olhos à realidade, o que já começa a ser um hábito no sector da educação, onde a coisa se passa mais ou menos da mesma forma, ignorando as contestações que têm sido feitas por milhares de estudantes manifestando insatisfação pela política de educação do Governo. São vários os exemplos, e poderíamos mesmo ir para outros sectores, relativamente a esta atitude, que já começa a ser muito repetitiva por parte do PS: a de ignorar as realidades e de fechar os olhos à insatisfação dos cidadãos, e, neste caso, de ignorar os direitos dos cidadãos.

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17 DE ABRIL DE 1998 1997

O aumento das tarifas dos telefones é uma questão que tem movimentado milhares de cidadãos, pela injustiça que comporta, pela forma como entra no orçamento de cada família. A Portugal Telecom e o Governo diminuíram a duração do tempo do impulso, alteraram a modulação horária de modo a que em menos tempo se pague mais diminuíram o período económico, aumentaram a assinatura mensal, aplicaram uma «taxa de activação» e, a juntar a todos estes ingredientes, fazem uma publicidade enganosa, dizendo que todos vão pagar menos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Ao menos. Sr. Presidente e Srs Deputados, assumam a política que prosseguem, o que, a meu ver, é efectivamente importante. Assumam, pelo menos, a política que prosseguem, não tentem escamotear, através de inverdades, para não dizer outra coisa, aquilo que de facto acontece e fazem. Mas as, consciências pesam de facto, e por isso escamoteiam. As políticas anti-sociais deste Governo, infelizmente, pesam mais. Este pacote da Portugal Telecom e do Governo nega de facto a função social, que já aqui foi hoje referida, do serviço público das telecomunicações, e negar esta função social é, efectivamente, um erro. O ol:1ectivo é o de, sem dúvida. usar esta função social para sobrecarregar os cidadãos com mais custos.
A taxa de activação» aqui, Srs. Deputados, sob a forma ou a capa de impulso, é sobretudo a imposição de um consumo mínimo, o que é um absurdo, uma ilegalidade, uma duplicação de facturação. E, só para desmentir algo que aqui foi referido ainda há pouco, é uma inverdade o facto de os preços das chamadas diminuírem. porque temos de atender à realidade, àquilo que vai custar aos cidadãos, e uma chamada local de duração inferior a 3 minutos passou «somente» de 13$5 para 19$9
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, devo dizer que é só pela garantia, e repito-o por me parece importante dos direitos dos cidadãos, dos direitos dos consumidores em particular, que vamos votar favoravelmente o projecto de lei aqui apresentado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente. quando o Sr. Deputado Octávio Teixeira 1'ez a sua intervenção referiu-se ao relator deste projecto de lei de unia forma que considero menos abonatória Ora. sendo eu próprio o relator deste projecto de lei, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Duas ou três coisas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Octávio Teixeira lançou a suspeita, se não mesmo a acusação, de que o relator se teria comportado de forma inadmissível por ter criticado a jurisprudência do Tribunal Constitucional. Isso revela, em primeiro lugar, um profundo equívoco sobre a função do Deputado.
Os Deputados exercem o mandato livremente e não respondem pelos votos e opiniões que emitem. Se eu, ria minha vida profissional, posso criticar livremente a jurisprudência do Tribunal Constitucional, quer como assistente universitário, quer como advogado, era o que faltava que, como Deputado, no o pudesse fazer. Coisa diferente é o respeito pelo Tribunal Constitucional e pelas suas decisões, que, obviamente, tenho.
Sr. Deputado, a única coisa que faz caso julgado em relação às decisões do Tribunal Constitucional é a decisão, não são os fundamentos da decisão, e eu posso criticar livremente os fundamentos da decisão da mesma forma que esta Câmara pode livremente criticar os fundamentos das suas decisões. Aliás, não é por acaso que a Constituição permite que esta Câmara possa confirmar os projectos de lei julgados inconstitucionais em sede de fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional, mesmo contra a vontade do Tribunal Constitucional. 15to acontece porque, na repartição de funções entre a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional, não estamos seguramente diminuídos nesta matéria.
Por outro lado, o Sr. Deputado veio acusar o relator de ter falsificado» (entre aspas) o relatório, na medida em que durante a reunião da comissão substituiu uni dos pontos da versão inicial do relatório por outro que foi consensualmente acordado no decorrer da reunião. Também aqui o Sr. Deputado revela um profundo equívoco sobre a função do relatório e do relator, porque, até ao momento em que o relatório é aprovado pela comissão, o relatório é do autor e ele é livre de o moldar à sua imagem e semelhança, de acordo com o juízo que faz do projecto que está em discussão. E só no momento em que o relatório é aprovado é que passa a ser da comissão. Ora, aquilo que o Sr. Deputado critica é a circunstância de o relator, perante as intervenções proferidas na comissão, e apesar da opinião que inicialmente manifestou no relatório, que mantém, quanto à jurisprudência do Tribunal Constitucional relativamente ao caso das vagas extraordinárias de acesso ao ensino superior e relativamente às portagens do Oeste, ter entendido que, devendo o relatório transmitir a opinião da comissão, isto é, o consenso mais alargado possível na comissão, deveria alterar o relatório no sentido de permitir que esse consenso fosse o mais alargado possível. Assim, o que se fez, foi substituir um ponto por outro, para encontrar o mínimo denominador comum dentro da comissão. Neste sentido, julgo que isso e política e juridicamente legítimo, e nada há que possa ser levantado como suspeita em relação, quer à função do relator quer, muito menos, à função da comissão que aprovou o relatório que corresponde ao consenso mais alargado possível na comissão - e aprovou-o por maioria. Por isso, creio as suas palavras foram despropositadas e inadequadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, quando fiz a acusação, foi acerca de outra questão - e julgo que é compreensível que não a tenha referido, pelo que também não vou voltar a ela.
Quanto às outras questões que o Sr. Deputado agora colocou, eu referi-as não no sentido da acusação mas no sentido de dizer que a interpretação do Tribunal Constitucional não justifica, do nosso ponto de vista, que se suscitem as questões que foram suscitadas. O Sr. Deputado, no relatório, faz a reafirmação de que a interpretação do Tribunal Constitucional é aquela que refere, mas eu considero que essa interpretação continua a ser errada. Ora, a

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1998 I SÉRIE -NÚMERO 59

interpretação do Tribunal Constitucional é aquela que, em última análise, me interessaria na problemática que aqui está colocada, dado haver partidos que dizem que, eventualmente, não votarão a favor por problemas de eventuais inconstitucionalidades. Eu trouxe isso à colação para dizer e tentar demonstrar que, de acordo com a perspectiva do Tribunal Constitucional, não posso compreender essa posição desses partidos. Não fiz nenhuma acusação, a questão era outra.
Sr. Presidente, aproveito para, nos segundos que me restam, ter ainda a veleidade de sensibilizar todos os grupos parlamentares, designadamente os da oposição, para a votação que vamos fazer a seguir deste projecto de lei. A questão que tem sido suscitada pelo CDS-PP e pelo PSD é a seguinte: se se aprovar este projecto de lei e se. eventualmente, em sede do Tribunal Constitucional, vier a ser declarado inconstitucional. estaremos. na prática, a dar cobertura política ou a retirar responsabilidade política ao Governo.
Ora, eu julgo que a questão é precisamente inversa: se, por acaso, eventualmente. viesse a ser declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, então ficaria claro que o Tribunal Constitucional diria a todos os portugueses que a Assembleia da República, pela via legislativa, não pode resolver um erro do Governo e que, por conseguinte. só fica como possibilidade de resolução desse erro o próprio Governo. Então, sendo a responsabilidade exclusivamente do Governo, a Assembleia deixaria de ter qualquer responsabilidade e esta recairia totalmente sobre o Governo. Espero que ainda tenham possibilidade de alterar a vossa intenção de voto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Vamos proceder às votação, nas quais incluiremos também este projecto de lei.
Estão a ser distribuídos dois requerimentos que pedem a baixa às respectivas comissões, sem votação prévia, dos projectos de lei n.ºs 405 e 356/VII.
Entretanto, vamos proceder à votação de alguns pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário vai passar a dar conta.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Direcção-Geral dos Impostos. Ministério das Finanças, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raimundo Narciso (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito de processo a decorrer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Ponte de Lima, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo a decorrer nesse Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária, Directoria de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Meirinhos (PS) a prestar depoimento, em audiência, no âmbito de processo a decorrer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias informa V. Ex.ª que o Sr. Deputado Paulo Mendo (PSD) já foi autorizado a prestar depoimento, por escrito, no âmbito de processo a decorrer nesse tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste caso, não há lugar a votação, apenas se confirma uma decisão anterior.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública, Comando de Lisboa. a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito de processo a decorrer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 79/VII - Sobre o controlo antidoping (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo partido subscritor deste diploma, de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. sem votação, do projecto de lei n.º 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos também votar um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, do projecto de lei n.º 405/VII - Cria um programa de educação para a cidadania no 3.º ciclo do ensino básico (PS), requerimento apresentado por este partido

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vamos passar agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho [Combate à dosagem no desporto (CDS-PP)].

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17 DE ABRIL DE 1998 1999

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O Sr. Presidente: - Este projecto de lei baixa à 6.º Comissão.
Por último, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 511/VII - Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas (PCP), cujo debate acabámos de realizar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 22 do corrente, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: no período antes da ordem do dia, debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação da saúde em Portugal e perspectivas de futuro; no período da ordem do dia, constam a apreciação da Conta Geral do Estado dos anos de 1994 e 1995, e a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 113/VII e a apreciação do projecto de resolução n.º 80/VII, apresentado pelo CDS-PP.

Srs. Deputados, desejo um bom fim-de-semana para to- pular (CDS-PP): dos e um bom congresso para o PSD.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Arlindo Cipriano Oliveira.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Maria Teixeira Dias.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Nelson Madeira Baltazar.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular(CDS-PP)

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

José Fernando Araújo Calçada.
Maria Odete dos Santos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Página 2000

2000 I SÉRIE - NÚMERO 59

Deposito legal n.º8818/85

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