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1 SÉRIE - NÚMERO 59

1984

O Orador: - Por conseguinte, Sr. Deputado José Magalhães, se a taxa de activação fosse criada juntamente com a introdução da tarifação por segundo, certamente a apreciação seria outra. 0 problema é que não o foi e é uma taxa que não paga serviço nenhum. Essa é que é a questão central!
Uma outra questão que o Sr. Deputado colocou é a de que eu não falei no aumento das facturas, etc. Por acaso, até falei, mas, claramente, o Sr. Deputado José Magalhães esteve distraído, pelo menos durante parte da minha intervenção. Aliás, fui obrigado a interrompê-la para que o Sr. Deputado pudesse acabar a conversa com um outro Deputado. Portanto, estava a falar ao telefone - certamente o telefone interno não tem taxa de activação, por isso, pode falar à vontade! - e não ouviu! É que eu falei nos preços e nas dúvidas que suscitou a própria declaração de ontem do Presidente da PT.
É que repare, Sr. Deputado José Magalhães: se o Sr. Presidente da Portugal Telecom pudesse fazer a afirmação de que x% dos utentes residenciais viram as suas facturas diminuírem com a aplicação do novo tarifário, tê-lo-ia feito. Não o fez. 0 que disse foi o que eu citei na minha intervenção: 26,3% aumentou mais de 2% e 73,7% teve variações de preço inferiores a 2%. Admito que, de entre estes últimos. haja uma parte em que a variação seja negativa, mas o Sr. Presidente da PT não conseguiu dizê-lo. Porquê? Certamente porque o número que diria seria extremamente ridículo.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado José Magalhães está satisfeito, o que é lógico e compreendo perfeitamente do ponto de vista político. Está satisfeito porque, devido ao que se passou ontem e, eventualmente, face a outras informações que já recolheu, o projecto de lei morre hoje, aqui. Essa é uma questão que. necessariamente. tem a ver com os partidos da oposição que, em 15 de Janeiro, se opuseram à taxa de activação.
Mas, Sr. Deputado José Magalhães, se tal vier a suceder, há claramente um problema de responsabilidade política por parte desses partidos da oposição. É que. contrariamente ao que disse. eu contestei o que vem no relatório sobre as eventuais inconstitucionalidades deste projecto de lei.
Aliás, do meu ponto de vista, é pouco aceitável que um relator e uma comissão digam... Aliás, creio que foi só o relator que o disse, pois julgo que houve alguém. com um pouco mais de bom senso, que disse que era preferível suprimir aquele parágrafo do relatório. Portanto, na prática, o que disse o relator foi que «isto é igual ao problema das portagens do Oeste; o Tribunal Constitucional disse que aquilo era constitucional, mas nós continuamos a considerar que o Tribunal está errado pois entendemos que isto é inconstitucional». Ora, isso é inaceitável porque, em última instância, a entidade...

O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que está a versão do relatório aprovada pela 1.º Comissão?

O Orador: - Tenho, comigo a versão de ontem!
Portanto, como disse há pouco, houve alguém, com mais bom senso, que disse «é melhor retirar esse parágrafo: fica implícito mas não fica lá expresso».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da minha honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pertence à direcção do Grupo Parlamentar do PS, pois não?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, lamento, mas só posso dar-lhe a palavra para o efeito no final do debate.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto, para uni pedido de esclarecimento.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, antes de mais, quero dizer-lhe que a nossa posição. hoje como em Janeiro, foi e é sempre a mesma: manifestar a nossa indignação e a nossa total e inequívoca oposição a esta implementação de uma taxa de activação que, para nós, é francamente uma injustiça e é mesmo absurda.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - 15to para lhe dizer que repudiamos claramente as considerações que V. Ex.ª decidiu tecer quanto à nossa posição política.
Mas o que pretendemos fazer é ser úteis, consequentes e, sobretudo, eficazes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Antes de mais, de forma nenhuma queremos desresponsabilizar o primeiro responsável nesta questão que é o Governo, apoiado pela bancada do Partido Socialista. Esse. sim, é o verdadeiro responsável e é quem deve resolver esta situação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero referir-lhe o equívoco que me pareceu decorrer da sua intervenção. Quando se socorreu da analogia com uni caso anterior, o da Brisa, veja que a argumentação do acórdão do Tribunal Constitucional não só veio mostrar as diferenças claras que existem entre a Brisa e a Telecom como vem, a contrario sensu, confirmar os receios, que hoje são quase certezas, da inconstitucionalidade do vosso projecto. Portanto, perante esta situação, só vos pergunto: afinal de contas, querem ou não defender e preservar de forma adequada e eficaz os interesses dos consumidores? Pela nossa parte, tenha toda a certeza de que queremos fazê-lo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para responder.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, não tenho a mínima dúvida de os primeiros responsáveis de tudo isto são o Governo e a Portugal Telecom. Sobre isso, não há a mínima dúvida.

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