1996 SÉRIE - NÚMERO 459

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... comprometem a utilidade prática desta iniciativa legislativa do PCP, sem embargo de. curiosamente, desresponsabilizar também aquele que, em última análise. é o principal responsável pelo desacerto da decisão tornada, o Governo, nesta matéria, área em que a sua intervenção, pela sua competência e responsabilidade política, é fundamental para alterar da forma mais eficaz, mais célere e. sobretudo, mais sólida este estado de coisas, modificando exactamente as bases da concessão do serviço público de telecomunicações.
O Governo não pode furtar-se a esta responsabilidade e também por aqui esta Assembleia não deveria funcionar por politicamente desresponsabilizar o Governo mas, antes, como Assembleia da República, responsabilizar o Governo pelas suas atitudes e mesmo. como é o caso presente, dizer-lhe aquilo que deve fazer!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, correndo embora o risco de me repetir, vou colocar-lhe uma ou duas questões rápidas.
Em primeiro lugar, reafirmo que não temos a mínima dúvida de que não é o responsável em última análise, os responsáveis pela situação criada, pela criação da «taxa de activação», são o Governo e a Portugal Telecom. Não há a mínima dúvida! Agora, terá de haver também responsabilidades em termos de procurar resolver esta situação que foi criada por exclusiva responsabilidade do Governo e da Portugal Telecom.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - E é aqui que coloco a questão de poder vir a haver novos responsáveis por não tomarem atitudes que conduzam à resolução deste problema. Porque o Sr. Deputado, mais uma vez, coloca a questão da constitucionalidade. Repito aquilo que há pouco referi, ou até poria a questão de outra forma: independentemente de tudo o que já disse sobre as teses que têm sido defendidas pelo Tribunal Constitucional sobre esta matéria, vamos admitir, mais uma vez, em termos meramente académicos, que o projecto era aprovado e que o Tribunal Constitucional declarava-o inconstitucional. Sr. Deputado. posto isto qual seria o prejuízo para os utentes? Qual seria, digamos, ao fim e ao cabo, a cobertura que se estaria a dar ao Governo? Porque o que poderia ser dito por parte do Tribunal Constitucional era: «juridicamente, isto não pode ser assim». A responsabilidade política, essa, claramente, continuaria a ser do Governo.
Por isto, não consigo perceber qual é a posição que os senhores assumem ao não quererem aprovar este projecto de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder. tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, podemos, de facto, Correr o risco de nos repetirmos, mas creio que não faz mal, porque esta questão deverá ser suficientemente esclarecida.
Estamos todos de acordo em como o principal responsável é efectivamente o Governo. Muito bem! O que diverge entre nós é. de facto, a adequação e a eficácia de como vamos colmatar este erro do Governo.
Já há pouco, na interpelação que fiz a V. Ex.ª, tive ocasião de dizer que o acórdão do Tribunal Constitucional desguarnece-vos e não vos dá razão, por uma interpretação a contrario sensu. E é precisamente este o perigo que vejo, Sr. Deputado, para responder concisamente à sua pergunta: se o Tribunal Constitucional concluir, como tudo indica, pela inconstitucionalidade da vossa iniciativa legislativa, politicamente vai dar ganho ao Governo e à Portugal Telecom.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Politicamente, não!

O Orador: - E é isto que não queremos, nem sequer queremos correr este risco, até porque estamos perfeitamente tranquilos, porque há uma forma muito mais adequada, célere. sólida e eficaz numa expressão de resolver este problema: uma recomendação ao Governo, atribuindo a responsabilidade política ao Governo de uma situação que é exclusivamente dele,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... a que ele, com a vossa cumplicidade, objectiva que seja, se quer furtar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito rapidamente, manifestar a posição do Partido Ecologista Os Verdes relativamente ao diploma que aqui está em discussão e dizer que é precisamente na defesa dos direitos dos cidadãos. dos direitos dos consumidores em particular, que apoiamos a iniciativa legislativa aqui apresentada pelo PCP, que visa a proibição do duplo impulso facturado no início das ligações.
É uma iniciativa, na nossa perspectiva, que vai ao encontro daquilo que tantos cidadãos solicitaram à Assembleia da República. através da comissão de utentes contra a taxa de activação e aumentos dos telefones, com a apresentação, como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, de uma petição à Assembleia da República já com, sensivelmente, 110 000 assinaturas por esta altura. E dizem os Srs. Deputados do PS, face a esta realidade. que as pessoas estão satisfeitas com este pacote e com estas medidas. Portanto. os Srs. Deputados fecham os olhos à realidade, o que já começa a ser um hábito no sector da educação, onde a coisa se passa mais ou menos da mesma forma, ignorando as contestações que têm sido feitas por milhares de estudantes manifestando insatisfação pela política de educação do Governo. São vários os exemplos, e poderíamos mesmo ir para outros sectores, relativamente a esta atitude, que já começa a ser muito repetitiva por parte do PS: a de ignorar as realidades e de fechar os olhos à insatisfação dos cidadãos, e, neste caso, de ignorar os direitos dos cidadãos.