2098 I SÉRIE - NÚMERO 62

matéria entra neste tema com uma demonstração de fraqueza, que é a de chamar a este pagamento por conta a colecta mínima. V. Ex.ª sabe isso perfeitamente! Eu sei que V. Ex.ª sabe perfeitamente que isto não é colecta mínima...

Risos.

Por conseguinte, aquilo que parece ser a necessidade do PSD de chamar a este pagamento por conta colecta mínima é, claramente, um sinal de fraqueza do PSD.
No caso concreto, não se trata de tributar rendimentos presumidos, trata-se. sim. de fazer a antecipação de colectas que depois serão devolvidas ou não de acordo com os resultados teoricamente reais.
É evidente que não estamos com aquilo que o Sr. Deputado chamou de princípio socialista - aliás, admiti que quando usou essa expressão se referia ao princípio do Partido Socialista. que é diferente do princípio socialista , mas gostaria de dizer que também não estamos de acordo com o princípio
popular-democrata, o de que só paga impostos quem não se pode evadir a eles e que, depois de muita busca que se faça, sempre se chega aos mesmos, que são os trabalhadores por conta de outrem.
Sr. Deputado Rui Rio, afinal o que é que o PSD quer com esta ratificação?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda não percebeu?

O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, V. Ex.ª ontem foi bastante claro na resposta que me deu. e eu espero que o Sr. Deputado Rui Rio também o seja agora...
O que é que o PSD quer, de facto, com esta ratificação? Segundo percebi do que disse na sua intervenção é, pura e simplesmente, a não ratificação do decreto-lei. É um objectivo que pode ter, e tem certamente, os seus méritos, mas suscita-me uma questão.
Quando estive a analisar este pedido de ratificação lembrei-me de um facto recente: há poucos dias atrás, na semana passada. se a memória não me trai, discutimos aqui um projecto de lei do PCP para a eliminação da «taxa de activação» imposta pela Portugal Telecom. Nessa ocasião VV. Ex.ªs
manifestaram-se de acordo com a eliminação dessa taxa, dizendo que aquilo era uma aberração, que era um excesso, que era uma prepotência do Governo, mas não podiam acompanhar o PCP na aprovação desse projecto de lei porque, no vosso entendimento, havia um problema de eventual inconstitucionalidade.
Quando o PSD propõe a revogação deste decreto-lei há uma coisa que é inevitável: a receita que está orçamentada devido a este pagamento antecipado, desaparece do Orçamento do Estado. Ora, há doutrina feita - e aí não há dúvidas sobre a opinião e o parecer do Tribunal Constitucional - de que a Assembleia da República não pode alterar o Orçamento do Estado por sua iniciativa, nem pode aprovar ou eliminar leis que provoquem aumento de despesa ou diminuição de receita.
Assim, gostaria de saber como é que, do ponto de vista constitucional. os Srs. Deputados do PSD conseguem dar a volta a este problema e como é que se comportam nesta matéria face à vossa tomada de posição aquando da discussão da eliminação da taxa de activação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, começando pelo princípio, se V. Ex.ª ouviu bem o que eu disse, verá que distingui claramente que isto não é a colecta mínima nos exactos termos em que inicialmente tinha sido apresentada, mas que é um pagamento por conta.
Distingui isso claramente e disse, inclusive, que passaria a haver. perante este diploma, três classes de contribuintes: os que pagam mais cedo, os que pagam sem dever, e os que emprestam. Os que pagam mais cedo são os que irão dever um dia, mas pagam desde já; os que pagam sem dever são os que não têm resistência à burocracia fiscal e às filas de espera nas repartições de finanças, e desistem de pedir o reembolso -, finalmente, os que pedem o reembolso fizeram uma empréstimo. Distingui isso claramente. Não é unia manifestação de fraqueza ao, por falta de argumentos, insistir na colecta mínima. Não! Isto transforma-se numa colecta mínima para os que não pedirem o reembolso, para os outros não se transforma, sendo certo, no entanto, que pelo menos para uma grande parte deles há um empréstimo sem juros ao Estado que não faz qualquer lógica e para outros há uni pagamento mais cedo. 0 próprio Estado, como eu disse. não paga mais cedo a quem quer que seja, muito principalmente quando riem sequer sabe se algum dia irá ter essa dívida para com as pessoas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou-me o que o PSD pretende em relação a este diploma. Antes disso, deixe-me dizer outra coisa. O que o PSD quer, em matéria de moralização fiscal, é o seguinte: uma fiscalização decente, que apure o efectivo rendimento das pessoas, neste caso concreto da,; pessoas colectivas, dos lucros das empresas. Depois. quer também algo que anda a dizer há muito tempo, ou seja, que se façam as devidas reformas para que a despesa pública não cresça da forma como tem crescido e o Governo não ande, de uma forma desesperada, à procura de receitas, de qualquer - maneira. para fazer face a estas despesas que não consegue ou não sabe travar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao diploma em causa, o PSD está contra o pagamento por conta, ou seja, o PSD entende que o contribuinte só deve pagar rio momento em que a dívida se constitui. Portanto, o PSD, automaticamente, tem de estar contra o presente diploma. O que o PSD está a fazer é, nos termos e rios prazos constitucionais previstos, a pedir a apreciação de um diploma e reprová-lo, porque o PSD não aceita a criação de uma nova receita, neste caso concreto. inclusive. fora do debate orçamental. É tão simples quanto isto, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por me interrogar sobre a lógica e a coerência das últimas intervenções em matéria fiscal do Sr. Deputado Rui Rio, como porta-voz qualificado do PSD.