2100 I SÉRIE - NÚMERO 62

cumprimento do outro objectivo, o de, através da fiscalidade, se ajudar, de algum modo, a um desenvolvimento económico, equilibrado e sustentável.
O reforço da confiança entre os cidadãos e a administração fiscal sai, necessariamente, fortalecido, se assim me posso exprimir, quando é possível introduzir elementos de inequívoca e objectiva justiça fiscal, que permitam raciocinar em termos de o Governo não transformar, ao contrário do que disse o Sr. Deputado. uns em filhos e outros em enteados, pretendendo que todos respondam da mesma forma perante as suas obrigações.
Aliás, não é por acaso que a resolução do Conselho de Ministros e todo o discurso da equipa do Ministério que tem responsabilidades em matéria fiscal reforça e fundamenta as suas opções no conceito da cidadania fiscal, um conceito, a meu ver, extremamente rico e em relação ao qual VV. Ex.ªs deviam meditar.
Assim, Srs. Deputados do PSD, a questão que está em causa é muito simples, é, no fundo, a resposta a uma pergunta muito simples: os senhores apenas querem apregoar a necessidade de uma reforma fiscal ou querem dar o vosso contributo objectivo e claro para que o Governo possa iniciar e concretizar uma reforma fiscal? É este o desafio que o Governo e o partido que o suporta tem de lançar ao principal partido da oposição. Desejam ou não VV. Ex.ªs - naturalmente, sendo a iniciativa do Governo, sobre isso não há dúvida alguma, pelo que não vale a pena virem com essa consabida cantida de que compete ao Governo legislar -, quando o Governo tomar medidas nesta área, contribuir, apoiando-as, eventualmente, louvando-as e, se for caso disso, corrigindo-as, porque um elemento fundamental da vossa acção é exactamente esse? Mas os Srs. Deputados não trouxeram até agora a este debate rigorosamente nada que permitisse, eventualmente, corrigir a situação.
Srs. Deputados. não vou perder muito mais tempo em volta do que é o pagamento especial por conta - o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a esse título, já fez a doutrina suficiente -, sobre quem tem de efectuar o pagamento, sobre os casos especiais que surgem e que, aliás, eliminam todas as injustiças que o Sr. Deputado Rui Rio anunciou, revelando que não conhece o fundamental da disposição em causa, sobre quem está sujeito a este pagamento, sobre como se determina e, sobretudo, quando se paga. Sobre essas questões, basta apenas ler cuidadosamente, quer a muita informação que o Ministério das Finanças tem divulgado, quer o próprio texto da lei.
Porém, Sr. Deputado, há uma questão que ainda não foi tratada e que não posso deixar de referir. É que o Sr. Deputado, ao ter feito a confusão entre a colecta mínima e o pagamento social por conta, esqueceu-se de que o mesmo decreto que está a ser objecto de ratificação é um decreto em que se determina um abaixamento significativo na taxa de pagamento do IRC, concretamente dois pontos percentuais. E isso é a melhor prova de que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, esta legislação não foi feita por nenhuma razão especial de engenharia financeira, ou seja, de cobrança artificial de receitas, para, eventualmente, cumprir um objectivo qualquer - e nós sabemos o que os senhores pensam. Esta legislação foi feita para viabilizar um abaixamento significativo da taxa do IRC. que, naturalmente, tem outras consequências - seguramente, é nesse ponto que a Deputada Manuela Ferreira Leite lhe está a dar uma ajuda -, nomeadamente a de trazer para o sistema novos agentes que se sentem motivados, através do pagamento de uma taxa menor, a cumprir as suas obrigações fiscais e, portanto, no limite e a prazo, até pode conduzir a um aumento da receita fiscal.
Mas o que é um facto indiscutível, Sr. Deputado Rui Rio e Srs. Deputados do PSD, é que, associada a esta medida do pagamento especial por conta, com todas as defesas em termos de ser possível corrigir todas as injustiças - e é apenas com isso que temos de nos preocupar -, não há dúvida nenhuma de que esta é a medida que permite viabilizar, sem redução de receita fiscal, porque o Governo não prometeu reduzir a receita fiscal,...

Risos do Deputado do PSD, Rui Rio .

... o Governo prometeu não aumentar os impostos - e isso fê-lo! -, não prometeu diminuir os impostos, e até o fez em alguns casos, como estamos a ver neste e noutros casos que poderiam ser citados... Mas não foi essa a promessa, a promessa foi não aumentar os impostos.
Portanto, Sr. Deputado Rui Rio e Srs. Deputados do PSD, tenham consciência do que está a ser analisado neste momento e da responsabilidade que eventualmente poderiam assumir se, através de uma irracional idade colectiva desta Câmara, este diploma não fosse ratificado.
Srs. Deputados, termino como comecei: a reforma fiscal é ainda uma criança,...

O Sr. Luís Queiró (CI)S-PP): - Diz bem! É até um embrião!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É mais um feto!

O Orador: - Mas já ultrapassou as tais semanas, Sr. Deputado. Portanto, não há qualquer probabilidade de vir a ter qualquer interrupção voluntária.
Há-de ser uma reforma que consensualiza a vontade política dos principais partidos, das principais forças políticas, mas, sobretudo, o sentido dos cidadãos. Esta medida é correcta, é justa, é, aliás, uma medida que vai permitir eliminar dos ficheiros (chamemos-lhes assim), provocando uma reacção dos agentes económicos que ainda estão sem cessação de actividades. um conjunto significativo de agentes económicos que até agora se presumia que estavam em actividade e não estão, vai permitir libertar significativamente os meios de fiscalização do Estado para os casos extremamente importantes. É, pois, uma medida que merece seguramente o apoio da Câmara e que os senhores acabarão por deixar passar.
De todo o modo, os dados estão lançados, as posições dos partidos são conhecidas, VV. Ex.ªs assumirão as vossas responsabilidades, nós assumiremos as nossas. Aliás, foi o que fizemos ao propor esta medida legislativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, um muito rápido esclarecimento e uma muita rápida pergunta.
Quanto ao esclarecimento, V. Ex.ª ainda não tinha entendido e eu também não tinha esclarecido que o PCP está contra o pagamento especial por conta mas não está conta a redução da taxa do IRC em 2%. Quanto a isso, há aqui uma convergência entre nós no que toca à redução da taxa do IRC.