27 DE ABRIL DE 1998 21O5

deram ao trabalho de levantar o «tapete» para saber quantos eram!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores também não!

O Orador: - Nós, não! Nós levantámos o «tapete», fizemos uma proposta, proposta essa que, por vicissitudes várias, que são conhecidas, não foi aprovada e, a partir daí, apresentamos uma contra-proposta que é a de limitar a isenção no tempo. De facto, não é pensável que possa haver actividade económica, ao longo de anos, anos e anos, que renda, neste momento, como volume de negócios, menos de cinco contos por dia. Não acredito! Isso não acontece com os vendedores de tremoços nem os vendedores de gelados na praia, e esses não têm sequer uma actividade normal, que era a que estava sujeita ao regime daquilo a que, impropriamente, de novo, chama a «colecta do IVA» e que era um regime forfetário.
Quanto ao IRS, devem recordar-se que a viabilização do Orçamento do Estado levou a que, naquele momento, não se pensasse neste mecanismo. Em todo o caso, não há uma obrigação de, no futuro, não se pensar, até pode vir a ser melhorado ou pode encontrar-se outros mecanismos para tal. De algum modo, o que ficou acertado e está a ser feito é um reforço da fiscalização das categorias B e C, e nós honramos os compromissos. Isto foi o que ficou dito, na altura, no Orçamento do Estado que iria ser feito. Ora, isso está a ser feito e vai ser incrementado até ao final deste ano. Vamos ver os resultados. De facto, não são os 500 000 contribuintes isentos de IVA, não são as 200 000 empresas, é um universo mais pequeno, nomeadamente a categoria B do IRS, pelo que talvez se consigam alguns resultados adicionais pelos mecanismos tradicionais da fiscalização.
Só que, do meu ponto de vista, e continuo a dizê-lo, a fiscalização vale muito mas não vale tudo. Portanto, a cassette «mais fiscalização, mais fiscalização, mais fiscalização», sobretudo vinda de representantes de um partido que esteve num governo que acabou com a fiscalização (entre 1989 e 1994, não houve fiscalização nas profissões liberais, recomeçou com a operação «locomotiva»), é um bocado estranha. É que a fiscalização chegou a não ter dinheiro para os passes sociais, chegou a não ter dinheiro para ir à rua! O que se privilegiava era a fiscalização interna e não a externa. Ao mesmo tempo, terminou-se com a formação profissional. O incremento dos mecanismos informáticos não foi feito durante anos, anos e anos e só na parte final de governação do último Governo é que veio a ser retomado.
Portanto, eu diria o seguinte: é muito fácil destruir uma casa, basta fazê-la implodir, mas é muito difícil reconstruí-la, e é isso que estamos a fazer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A verdade é que, em relação à matéria fiscal, o Governo não sabe o que quer.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sabe, sabe!

O Orador: - O Governo tem andado, desde que tomou posse, a fazer promessas, apresentou já algumas iniciativas mas, sempre que o faz, depois, dá cambalhotas completas, como já hoje foi aqui recordado, acerca de várias matérias. De facto, não sabe aquilo que quer e, mais do que isso - e, do nosso ponto de vista, é essa a questão central -, não tem vontade política para fazer o que quer que seja.
Pelos vistos, pelo menos aparentemente, os Secretários de Estado não têm autonomia para fazer alguma coisa e, não a tendo, ficam à espera do Ministro. Só que o Ministro está transformado em «Ministro Itinerante para os Assuntos do Ecofin»...

Risos do PSD e do CDS-PP.

... e não tem tempo nem «pachorra» para se dedicar aos problemas comezinhos do País! Por conseguinte, continua tudo a patinar, continua tudo a afundar-se no pântano da fraude e da evasão fiscal.
Mas o Governo vai-se dando por satisfeito e arranjando uns expedientes. Expedientes que servem, quando muito, para enganar incautos mas que não vão ao cerne da questão, não vão ao cerne daquilo que deveria ser o objectivo fundamental de um qualquer governo que quisesse a justiça fiscal, isto é, promover as alterações globais necessárias, necessárias, repito, para que os impostos fossem pagos por todos aqueles que têm rendimentos, para que houvesse uma redução ao mínimo das possibilidades de evasão e fraude fiscal, para que houvesse uma redução substancial dos benefícios fiscais e para que não continuasse tudo como dantes, ou seja, apenas os trabalhadores por conta de outrem (e eu até diria, fundamentalmente, neste momento, os trabalhadores por conta de outrem com contrato permanente) a pagar aquilo que é o volume substancial da receita fiscal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta matéria do pagamento por conta é uma mistificação, é um sofisma, não é nada! De facto, não é nada em termos gerais, em termos globais e em termos substanciais, fundamentalmente. A verdade é que nós, PCP, não somos responsáveis pela aprovação deste pagamento por conta. Já aqui foi assumida, aliás, frontalmente, por parte do PP, a paternidade, juntamente com o Governo, deste pagamento por conta, mas há uma outra questão: é que, aquando da discussão e votação do Orçamento do Estado para 1998, houve um partido, o PSD, que disse que viabilizava o Orçamento do Estado mas fez exigências sobre a questão dos pagamentos por conta. De tal forma que o Governo se viu obrigado a dizer e a proclamar aqui, pela voz do Sr. Ministro «Itinerante para os Assuntos do Ecofin», que não utilizariam a autorização legislativa sobre o IRS mas apenas sobre o IRC. E quando o Sr. Ministro anunciou que não obrigaria ao pagamento por conta as profissões liberais, o PSD deu-se por satisfeito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Deu-se por satisfeito e viabilizou o Orçamento do Estado para 1998! E agora aparece a fazer um «número», para consumo público, de que afinal também não quer o pagamento por conta do IRC, sabendo, como sabe, à partida, que não tem possibilidade de conseguir isto do ponto de vista constitucional. Aliás, a proposta que o PSD nos apresenta é uma proposta que está