2212 I SÉRIE-NÚMERO 65

Sr. Deputado, vou dizer-lhe com toda a clareza que o contrato celebrado, que envolveu o Estado, o Fundo de Turismo, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a Figeste, a Orbitur, a Solinca, a Pargeste, é bastante complexo, cuja leitura, aliás, recomendo a qualquer jurista, por ser muito instrutivo, e está sujeito a diversas condições. E, ao contrário do que VV. Ex.ªs dizem, ninguém recebe uma concessão de jogo, ou do quer que seja, sem que dê garantias prévias de cumprimento das obrigações que decorrem da aquisição ao Estado dos créditos que este tinha sobre uma empresa que não teve condições de cobrar, como vocês bem sabem, durante 20 anos. E o que se prevê na cláusula 2O.ª do contrato é que seis meses a contar da apresentação do projecto definitivo de investimento o Ministro da Economia possa comunicar à sociedade a disponibilidade do Governo para celebrar um contrato de investimento nos termos dos artigos 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que prevê diversas matérias, entre as quais a concessão de jogo. E ainda, ao contrário do que o Sr. Deputado Miguel Macedo diz, o ajuste directo para a concessão da zona de jogo não é uma originalidade,...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Pode sei feito!

O Orador: - ... nem é sequer na própria zona de jogo de Tróia, onde já houve uma concessão atribuída por ajuste directo, em tempos idos, como V. Ex.ª bem deve saber. Agora, o que VV. Ex.ªs têm de ponderar, sobre a qual devem reflectir antes de acusarem é toda a dimensão deste acordo, porque esta concessão, que está efectivamente prevista, é essencial ao equilíbrio global do acordo, pelo qual diversas entidades públicas transferem para uma entidade privada um encargo que durante 20 anos não foram capazes de solver, que era o de cobrar um passivo e o de realizar as receitas que estavam por realizar. Foi um contrato que foi fair, mas foi um contrato fair ao fim de 20 anos, num caso que estava muito embrulhado e que VV. Ex.ªs por diversas vezes, tentaram resolver e que não conseguiram. E o que verdadeiramente vos dói é termos resolvido aquilo que vocês não resolveram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, pedi, o que, aliás, faço muitíssimas poucas vezes, para usar da palavra ao abrigo desta figura regimental, porque, a meu ver, é inteiramente justificado, não só pelos termos em que o Sr. Ministro se dirigiu a mim e à bancada como pela insinuação, absolutamente gratuita, que fez em relação à tutela de outros interesses que não sejam os interesses públicos que queremos salvaguardar com esta intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque, Sr. Presidente e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a questão que está aqui colocada é esta e só esta, e era a esta questão que queríamos uma resposta muito clara.
Depois destas graves e pesadas acusações, que passo de mágica aconteceu para que fossem retiradas estas acusações, para que o Estado não tivesse de responder a estas acusações, e tudo tivesse ficado no mar de rosas que hoje verificamos? Ao que importa responder politicamente neste debate é: o que motivou que o Estado não tivesse de responder a estas acusações, que o grupo tivesse retirado estas acusações e que tudo esteja neste momento como está?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um processo de intenções!

O Orador: - A questão é esta, Sr. Ministro. O grupo, pelos vistos, viu a luz, e a pergunta que tem de se fazer é: não foram, porventura, VV. Ex.ªs a darem energia?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não percebi!

O Orador: - O Sr. Ministro veio aqui, mais uma vez, repetir algumas das coisas que disse anteriormente, mas nunca responde em concreto às questões que lhe colocamos. Porquê este comportamento? Porquê o comportamento do Governo? Como é que com este antagonismo, este forte antagonismo, se chega àquilo que V. Ex.ª apresenta como uma solução milagreira para este tipo de problemas?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isto é inconcebível!

O Orador: - Era isto que gostaríamos de perceber. Eram estas as explicações que queríamos ouvir e que o Governo nunca nos dá.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, tenho muita dificuldade ....

Vozes do PSD: - É natural!

O Orador: - ... para ser sincero, em perceber o que é que o Sr. Deputado quer.

Vozes do PS: - Ele também não sabe!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que está ofendido por eu lhe ter dito que veio aqui amplificar a defesa de interesses particulares. O Sr. Deputado, que é jurista, que exerce a advocacia, sabe que num processo existem duas partes, que se caracterizam por terem interesses próprios, pessoais, a defenderem, e depois, na moldura do processo, uma entidade imparcial, independente e isenta, o tribunal, que confronta ambos os interesses com o ordenamento jurídico e decide. V. Ex.ª não veio cá ler a sentença que o tribunal proferiu, o que V. Ex.ª veio proferir foi a defesa, feita por um advogado,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... dos interesses de uma das partes contra os interesses da outra parte.

Protestos do PSD.

O que é verdadeiramente extraordinário, Sr. Deputado, é que V Ex.ª não só veio cá invocar e defender interes-