2 DE MAIO DE 1998 2213

ses particulares como ainda por cima aquele interesse particular que não teve merecimento do tribunal. Não teve merecimento do tribunal! Ou o Sr. Deputado agora também pretende ser uma instância de recurso do tribunal judicial de Grândola?!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!

O Sr. Miguei Macedo (PSD): - Essa é a acusação que nos fazem!

O Orador: - Também devem recorrer para si?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois o Sr. Deputado diz: "por que milagre é que duas partes, que estavam desavindas, se entenderam?" Ó Sr. Deputado, o mais comum nos tribunais hoje em dia é as partes auto-regularem os seus interesses por acordo, quando vêem que não querem perder mais tempo a aguardar por uma decisão final de um tribunal. Isto tem alguma coisa de ilícito?! Se tem, V. Ex.ª não pode encobrir na insinuação que aqui fez... Ou não fez?! Diga-me lá! Fez ou não fez uma insinuação?

Vozes do PS: - Responda! Fez ou não?

O Orador: - Ah! Não sabe! Se não fez insinuação o assunto está esclarecido.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não estamos no tribunal! Responda!

O Orador: - Se fez alguma insinuação explicite-a, concretize-a. O que VV. Ex.ªs querem aqui fazer são as hipóteses que estudávamos no início das cadeiras de Direito das Obrigações ou de Direito Penal, acerca da causalidade absurda. Olhe, num livro de Direito das Obrigações do Professor Mário Júlio de Oliveira e Costa vem até um exemplo, que é: alguém empresta um livro a outrem; outrem devolve-lhe o livro com atraso; entretanto, ele precisa do livro, tem de sair à rua para ir buscar o livro de que precisa naquele momento e é atropelado; e quem entregou o livro atrasado é o culpado pelo atropelamento.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um bom exemplo!

O Orador: - Bom, a situação em que estamos é assim. O Estado faz um contrato, esse contrato tem uma parte que fica satisfeita e outra parte que fica insatisfeita. A parte que fica insatisfeita perde em tribunal, recorre, mas acaba por se entender com a outra parte. E V. Ex.ª quer que eu explique por que é que o Governo consentiu que houvesse um acordo?! Ou V. Ex.ª pretendia que o Governo interferisse...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é nada disso!

O Orador: - ... nas negociações entre a SONAE e o Grupo Espírito Santo para saber se se entendem ou não em tribunal?! Isso é um problema da SONAE e do Grupo Espírito Santo, e nós não temos essa visão da relação com a economia e não nos imiscuímos naquilo em que nada temos a ver, como não nos imiscuímos quando a Tranquilidade regula ou não um sinistro automóvel com qualquer particular.
Sr. Deputado, percebamos todos qual é o papel de cada instância e o Estado, e, se há alguém que tem competência para julgar, são só os tribunais, não é V. Ex.ª, nem em 1.ª instância, muito menos em recurso.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que criem condições na Sala para que o Sr. Deputado Luís Queiró possa usar da palavra, pois apenas a dei ao Sr. Deputado Luís Queiró e a mais ninguém.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito obrigado pelo seu cuidado, mas a política ensinou-me que é preciso ser paciente.

O Sr. Presidente: - Estou a ser, Sr. Deputado.

O Orador: - E estou a aprender com V. Ex.ª.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes de pedir-lhe um esclarecimento - e foi para isso que pedi para usar da palavra - quero dizer-lhe que estamos cada vez mais convencidos, com o desenrolar deste debate, que quando os debates parlamentares se deixam envolver na realidade económica do país e, sobretudo, na sua componente privada o Parlamento deixa de discutir o que deve, que é a actividade do Governo nas suas áreas de intervenção, e passa a discutir aquilo que, além de tudo o mais, não é seu, é da iniciativa privada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem observado, mas isso é para os seus colegas do PSD!

O Orador: - Vamos, pois, Sr. Ministro, reconduzir a presente interpelação ao Governo àquilo que é essencial, não sem antes lhe dizer que aguardamos serenamente pelo termo deste debate para verificarmos se as acusações tiveram fundamento, se as explicações foram suficientes, e, no fim, teremos uma iniciativa prevista, regimental, que provocaremos ou não, conforme o debate assim o aconselhar.
Sr. Ministro, passaram-se no domínio da actividade governativa dois casos que consideramos gravíssimos, e o primeiro tem a ver com aquilo que V. Ex.ª referiu. Chegámos ao euro, não há qualquer dúvida, é irrecusável e irreversível, e o nosso partido, como partido responsável de oposição, não exigirá um direito de secessão, relativamente a Portugal, na moeda única. Agora, Sr. Ministro, atingida a convergência nominal que nos coloca no primeiro pelotão da moeda única - o que, como tive oportunidade de referir recentemente, não se deve aos governos mas, sobretudo, aos portugueses, que sofreram, que faliram, que tiveram de se readaptar profissionalmente, que tiveram de se reconverter - chegou a hora de falar na convergência real.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!