2 DE MAIO DE 1998 2233

como disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é que, em 1998, esteja Portugal melhor do que em 1995.

Protestos do PSD.

Os portugueses não se revêem na argumentação do PSD. E a razão central por que não se revêem, Srs. Deputados do PSD, é porque, para saber ganhar, é preciso saber perder e VV. Ex.ªs ainda não foram capazes de saber perder.

Aplausos do PS.

Estamos no rumo certo. Temos a consciência de estar no rumo certo. Vamos aperfeiçoá-lo mas não vamos mudá-lo. Queremos que Portugal esteja, no ano 2000. melhor do que em 1998, e os portugueses, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, saberão seguramente distinguir entre aqueles que só sabem denegrir, com a face do azedume, e aqueles que são de construir, com serenidade, com segurança e com recta intenção, a bem de Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da fase de encerramento da interpelação ao Governo, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre política geral, centrada na degradação da vida política e na falta de autoridade do Governo, e passamos agora, tal como está convencionado por consenso, às votações que estão agendadas.
Começamos pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 154/VII - Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como Técnico Oficial de Contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do plano oficial de contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir este tipo de contabilidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, há um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e por Os Verdes, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade e final global, da proposta de lei que acabámos de votar.
Vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Penso que estarão de acordo - parece que há consenso nesse sentido - em que se estabeleça um período de cinco minutos para cada grupo parlamentar poder intervir, se quiser, na discussão, na especialidade, de todas as propostas em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação para as propostas de alteração que foram entregues à Mesa, subscritas por Deputados de todos os partidos da oposição, foi demonstrada no debate que ontem aqui se realizou e, portanto, poucas mais justificações necessitam do que aquelas que foram inerentes a esse debate.
A única coisa que me resta dizer neste momento é que estamos de acordo com a proposta de lei do Governo, no sentido de serem resolvidas as injustiças existentes no processo de inscrição dos técnicos oficiais de contas. Por isso mesmo, apresentámos propostas de alteração, com vista a que essas injustiças sejam, de facto, resolvidas, dando a todos os técnicos oficiais de contas, com as mesmas habilitações literárias, com a mesma capacidade técnica e com o mesmo reconhecimento da administração fiscal, as mesmas possibilidades de inscrição como técnicos oficiais de contas, não criando, como a proposta de lei do Governo criava, discriminação entre técnicos que foram automaticamente inscritos, porque detrás vinham inscritos na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, quando isso não requisito para o exercício da profissão a partir da reforma fiscal, e os outros, que, embora reunindo todas as condições, não poderiam agora exercer e ficavam, portanto, de fora, injustamente discriminados.
Foi, portanto, neste sentido que apresentámos as propostas de alteração que, no essencial, se referem ao artigo l.º, sendo as referentes aos outros artigos no sentido de criar as medidas práticas no plano administrativo que impeçam que quaisquer entraves de ordem burocrática ou administrativa possam pôr em causa a vontade expressa da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PP, ria sequência da intervenção anterior do Sr. Deputado Lino de Carvalho, subscreve em conjunto com os outros partidos da oposição propostas de substituição a este diploma apresentado pelo Governo - a proposta de lei n.º 154/VII -, porque entende que o Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, que aprovou o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas e criou a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas não cuidou, através de disposições transitórias, de salvaguardar os direitos adquiridos por milhares de profissionais de contabilidade que exerciam legalmente a sua profissão e que se vêem, de um
momento para o outro, impedidos de exercer legalmente a sua profissão, pondo em causa a sua subsistência económica e a dos seus familiares e atirando para o desemprego milhares de trabalhadores que lhes prestam colaboração.
Estas propostas de substituição vêm na sequência da proposta de lei do Governo, o que quer dizer que o Governo também não concorda com o Decreto-Lei n.º 265/95, e parece-nos perfeitamente pertinente que elas venham enriquecer o referido decreto-lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que regulava a actividade dos técnicos oficiais de contas continha uma omissão, e essa omissão significava que não estava regulado o regime de transição, que era absolutamente essencial para se conseguir salvaguardar os interesses das pessoas que exerciam funções há muitos anos nessa profissão.
Foi lamentável que, ao tentar colmatar essa omissão, o Estado e as entidades a que recorriam os interessados tives-