2448 I SÉRIE-NÚMERO 71

da sua responsabilidade política, de nos ter aqui apresentado um projecto de lei de reforma do Código de Processo Penal para justificar positiva e construtivamente a razão de ser das suas divergências.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não era má ideia!

O Orador: - Onde é que está a vossa iniciativa, Sr. Deputado Guilherme Silva? Ninguém a conhece! Por isso, não se tratou, até agora, de uma posição verdadeiramente empenhada.
Então, caberia - segundo aspecto do problema- conhecer a verdadeira e insanável divergência da posição do PSD. E nós descortinámo-la de alguma maneira quando, com surpresa geral, ouvimos, nas elucubrações teóricas do Sr. Deputado Guilherme Silva (socorrendo-se de uma citação, pressupus), que, afinal de contas, uma das questões que estava em causa, e que estaria gravemente comprometida na proposta do Governo, era o facto de não se reconhecer que o Ministério Público é uma instância que integra o poder executivo. E foi aqui que nasceu a nossa maior perplexidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Jorge Lacão, esgotou o seu tempo. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Afinal de contas, a posição do PSI) é a expressão mais redutora,...

O Sr. José Magalhães (PS): - E a mais inconstitucional!

O Orador: - ... menos compreensiva e, socorrendo-me do que acabou de dizer o Sr. Deputado José Magalhães, mais inconstitucional de todas...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - ..: relativamente à compreensão do papel das magistraturas no Estado de direito democrático.

O Sr. José Magalhães (PS): - Desde 1976!

O Orador: - É por isso - e assim concluo sob forma interrogativa - que o PS13 não apresentou iniciativa? É que o PS.D não é capaz de se situar de forma equilibrada, para dar soluções equilibradas à regulação dos problemas da justiça em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que esperava que V. Ex.ª tivesse concluído o seu raciocínio relativamente às posições doutrinárias do Dr. Costa Andrade e do
Prof. Figueiredo Dias para elogiar e reconhecer a nossa total independência, enquanto Deputados, relativamente às várias opiniões que auscultamos, com respeito aias com uma consciência de que a nossa função de Deputados se coloca acima dessas opiniões. A nossa interpretação do interesse nacional passa por várias auscultações, mas não se vincula mesmo a opiniões de companheiros, que merecem todo o nosso respeito e consideração. Não nos subjugamos nem a essas, nem às do Governo; apenas nos subjugamos àquelas que entendemos que, em cada momento, são as que encarnam o interesse nacional e os princípios e valores em que acreditamos. Espera que V. Ex.ª tivesse concluído reconhecendo que a minha posição é tributária dessa homenagem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não o fez! Criticou-me por eu não ser seguidista de companheiros meus. Tenho o direito, e confirmo-lhe, que, enquanto Deputado, não tenho nenhum seguidismo a não ser o do interesse nacional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não pode ignorá-las!

O Orador: - Em relação às reformas, não me surpreende nada: V Ex.ª veio, mais uma vez, confirmar que este Governo e o seu grupo parlamentar querem que seja a oposição a fazer as reformas. Façam-nas os senhores! Nós temos propostas para apresentar se este diploma chegar à especialidade - não vamos deixar de o fazer -, mas não nos peça que sejamos sempre nós a tomar a iniciativa das reformas.

O Sr: Luís. Marques Guedes (PSD)-. - Assumam a responsabilidade!

O Orador: - Nós estamos sensíveis a esse apelo e, em 1999, vamos tomar o poder para esse efeito.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não diga asneiras!

O Orador: - Em 1999, quando voltarmos a ser poder, vamos fazê-lo! Vamos fazê-lo! Os senhores insistem tanto que o vosso próprio eleitorado vai também ser sensível a esse apelo: "Deixem lá os homens do PSD irem para o poder para fazerem as reformas que os do PS não fazem!" Há-de lá chegar! Isso vai repercutir-se também no vosso eleitorado.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É inacreditável!

O Orador: - Também lhe pergunto, Sr. Deputado: por que é que não ouve, não ausculta, não lê os autores que, quando fazem a análise da distribuição dos três poderes clássicos - legislativo, executivo, judicial - colocam, sem prejuízo da autonomia, o Ministério Público no âmbito do poder executivo?

O Sr. José Magalhães (PS): - No nosso sistema constitucional?!

O Orador: - Sim, senhor. Quer que lhe traga...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É inacreditável!