2622 I SÉRIE-NÚMERO 76

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: gostava de me congratular pela disponibilidade e pela forma construtiva que todos os grupos parlamentares apresentaram, no sentido de viabilizar, aprovando, o projecto de lei do PCP, que, de facto, como por todos foi reconhecido, é oportuno e resolve uma situação que se arrasta á demasiado tempo a que envolve cerca de centena a meia de trabalhadores de uma das instituições de segurança social.
Na intervenção inicial que fiz mostrei-me disponível e continuo a sublinhar essa disponibilidade - para, em sede de especialidade, podermos aperfeiçoar o diploma, de modo a que ele corresponda, o melhor possivel, as necessidades colocadas, designadamente pelos próprios interessados na consulta pública que foi efectuada. Mas, abertura a disponibilidade para essa melhoria não significa disponibilidade para a descaracterização do projecto de lei. Digo isto porque, na parte final da intervenção do Partido Socialista, pairou alguma ambiguidade sobre qual a sua posição final nesta matéria, ao afirmar, implicitamente, pelo menos, a necessidade de um conjunto de alterações que podem ir muito mais além de simples ajustamentos.
O Sr. Deputado do PSD referiu também que, no concreto, devem ser introduzidas alterações para melhorar este diploma.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que me admira e que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se admire com a ambiguidade do PS.

O Orador: - Com esta ressalva, e dizendo, ao contrário do que foi afirmado na intervenção do Partido Socialista, que, como a vida prova, as alterações legislativas introduzidas recentemente, mesmo na lei orgânica do ministério, não resolveram esta questão - de tal modo não o fizeram que ela está aqui para ser resolvida, quando era ao Governo que competia, de facto, tê-la resolvido -, volto a dizer que me congratulo com o que se será, seguramente, amanhã, no momento da votação, uma convergência construtiva de todos os grupos parlamentares em torno deste projecto de lei. E mantenho a esperança de que, ainda antes do final da sessão legislativa, ele possa voltar aqui para votação final global e para, portanto, ser transformado em lei até ao final do mês de Junho.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa n5o regista qualquer outro pedido de palavra, pelo que dou por encerrado o debate na generalidade deste projecto de lei, procedendo-se á sua votação, nos termos regimentais, na primeira oportunidade.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, ás 15 horas. Do período de antes da ordem do dia consta o debate de urgência sobre os resultados da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral e da ordem do dia a discussão, na generalidade, das propostas de lei n .ºs 135, 161 e 173/VII.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas a Mesa, para publicação, relativas á votação dos projectos de lei n.ºs 300/VII e 450/VII

Utilizando o direito de agendamento potestativo, o Partido Comunista Português propôs ao Plenário da Assembleia

da República a apreciação e votação dos seus projectos de lei n.ºs 300 e 450/VII. O primeiro tem por objecto a actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas dos professores, o segundo integra os trabalhos do Centro de Protecção Contra os Riscos Profissionais no Regime Jurídico da Administração Pública.
Entendemos que os princípios de solidariedade a justiça social são referências permanentes.
Sabemos que a sociedade em que vivemos está longe de ser perfeita, que está longe de ser justa a que ha muitas injustiças.
É lícito que muitas medidas já foram tomadas no sentido de atenuar as injustiças, mas muito há e haverá por fazer.
A nossa votação não foi favorável relativamente aos projectos em causa por duas razoes: em primeiro lugar, o PCP não fez o enquadramento dos diplomas em apreço em termos de Orçamento do Estado. O rigor ornamental necess5rio, em medidas desta natureza, assim o exige.
Segundo, o objecto proposto não abrangia todos os portugueses que recebem pensões aquém do que merecem - a justiça não seria reposta.
Não questionamos as razões sérias que motivaram a apreciação dos diplomas, entendemos que há casos de injustiça evidentes, entendemos que o assunto merece uma discussão mais alargada e séria, que se encontrem condições a nível ornamental e que se encontre uma solução real e não virtual, a apresentar, a curto prazo, nesta Assembleia da República, introduzindo uniformidade e justiça no tratamento de um conjunto de pensões de aposentação.

Os Deputados do PS, Jovita Ladeira - Francisco Fonenga - Francisco Valente - Martim Gracias.

Os Deputados do PSD, designadamente os da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, abstiveram-se na votação na generalidade do projecto de lei n.º 300/VII (PCP) em virtude da falta de estudos exaustivos respeitantes aos custos da actualização das pensões no âmbito de toda a administração Pública.
Durante o debate, a bancada do PS, que apoia o Governo, contrariamente ao que era de esperar, não forneceu á Câmara quaisquer elementos que pudessem colmatar aquela falta de informação, nem tão pouco se deu ao trabalho de apresentar qualquer programa de acção governamental com a definição das prioridades no combate ás gravíssimas injustiças de que padecem os reformados da função pública.
Os mesmos Deputados consideram que o Governo deve dar a máxima prioridade á actualização das pensões dos professores a esperam que, ultrapassando a atitude conservantista da bancada do PS, venha a apresentar em breve uma iniciativa legislativa que faça a merecida justiça aos que foram professores de todos nós.
Caso em tempo útil o Governo não tome nenhuma iniciativa neste sentido, o PSD, desde já, declara, que admite a hipótese de o vir a fazer.
Os Deputados do PSD, Barbosa de Melo - António Gouveia - Maria Eduarda Azevedo - José Cesário - Maria Luísa Ferreira - João Carlos Duarte - Lucília Ferra - Luis Nobre - José Gama - Fernando Pedro Moutinho - Pedro Pinto - Fernanda Mota Pinto - Manuel Alves de Oliveira - José Júlio Ribeiro - Carlos Marta - Carlos Coelho - Álvaro Amaro.