5 DE JUNHO DE 1998 2663

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor interpretação,...

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Pior!

O Orador: - ... não a essa a hermenêutica que se retira do resultado da votação. Tendo a Assembleia da República decidido um determinado objecto de inquérito, e livre, agora, de definir que, por razões de economia processual, a comissão cuja criação relevante ela considera oportuna seja aquela que já existe a não outra, não sejam duas. Ou seja, que, estando em funções uma comissão, criada pela resolução que V. Ex.ª bem conhece, seja esta a levar a cabo o inquérito sobre o tema complementar, por razões de não duplicação a de economia processual.
Nesse sentido, Sr. Presidente, não estamos de acordo tom essa interpretação, pedindo que ela seja reapreciada.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Enganaram-se!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa teve em atenção o que foi votado, leu o que a Assembleia aprovou na especialidade e que foi a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para «apreciação de actos dos Governos do PS a do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos». Portanto, o Plenário acabou de aprovar a constituição de uma comissão. Logo, o n.º 3 da proposta de substituição do PCP deixa de ter sentido, carece de sentido, e, como tal, a decisão da Mesa foi tomada.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Como é evidente!

Protestos do PS a do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Verifico que há vários Srs. Deputados que pretendem usar da palavra. Se é para pedirem mais explicações, informo que não dou a palavra.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - É para pedir mais explicações?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - E para fazer uma interpelação á Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E para mais hermenêutica!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, mas peço-lhe que seja rápido.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Queria dizer-lhe, Sr. Presidente, que, em boa verdade, a proposta do Partido Comunista tem duas propostas de substituição a uma

proposta de aditamento aquela que foi apresentada pelo Partido Comunista...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa mas não vou permitir que continue!
A decisão da Mesa está tomada. Foi anunciada e a Mesa não vai alterar a decisão.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, permita-me apenas que termine.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, eu posso permitir. Se há consenso para o ouvir, então ouçamo-lo.
Tem a palavra.

O Orador (PS): - Sr. Presidente, permita-me a imodéstia de pensar que posso contribuir para esclarecer a posição da Mesa. E essa a finalidade da minha interpelação.
Dizia eu que, havendo duas propostas de substituição e uma de aditamento, V. Ex.ª procedeu a votação das duas propostas de substituição, os n.ºs l e 2, que foram votadas na especialidade, faltando, portanto, votar a proposta de aditamento que tinha sido apresentada pelo Partido Comunista...

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Que é perfeitamente lógica a racional!

O Orador: - ...proposta que pretende acrescentar um n.º 3 a proposta que foi votada. Esse n.º 3 - e é por isso que a uma proposta de aditamento - diz que deve ser a comissão já constituída a analisar o objecto de inquérito.
Peço a V.Ex.ª Sr. Presidente, que considere esse n.º 3 como uma proposta de aditamento a que, eventualmente, reveja a posição da Mesa, procedendo, como tal, a votação deste n.º 3.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Qual é o tempo regimental para a hermenêutica?!

O Orador: - Estou certo de que o Sr. Deputado já irá falar sobre isto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, ouvi a tese que desenvolveu e que defende que o inquérito tem dois números, pelo que este n .* 3 seria um aditamento. Nessa altura, esse aditamento teria de ser votado, fosse qual fosse o resultado das votações anteriores. Acontece que este n.º 3 só faz sentido se for articulado tom os n.ºs 1 e 2 da proposta de substituição. Toda a gente, incluindo os Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, aceitou que os n.ºs 1 e 2 eram uma substituição do texto inicial e foi por isso que foram votados em primeiro lugar. Repito, o n.º 3 só faz sentido se articulado com os n.º` 1 e 2. Foi este o entendimento unânime da Mesa e, como tal, é esta a sua decisão. Aliás, tanto o Sr. Deputado José Magalhães como o Sr. Deputado Acácio Barreiros já colocaram essa questão e a Mesa reitera a sua decisão.

O Sr. Octávio Teixeira: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.