5 DE JUNHO DE 1998 2669

Finalmente, quero dizer que a proposta de lei está deficientemente formulada quando criminalize muitos comportamentos e não os descreve com todo o rigor. Nenhum juiz vai considerar como crime fórmulas que a lei use e que dizem, por exemplo, «com as devidas adaptações» aplica-se aqui aquele preceito, «com as necessárias adaptações» aplica-se outra coisa... Isto vai contra um elemento fundamental da ideia de Estado de Direito e do Direito Penal do Estado de Direito.
Logo, temos de emendar muito nesta obra que o Governo apresentou. Saúdo-o por a ter apresentado, mas precise de muita integração e de muito debate em sede de especialidade.
A título pessoal, coloco ainda o problema de saber se não deve a Assembleia da República pensar na criação de uma instituição que se ocupe directamente tom problemas desta gravidade e desta delicadeza, uma instituição que faça a monitorização da própria execução a implementação desta lei. Aliás, peço formalmente a Sr.ª Ministra que, logo que tenha aqueles muitos diplomas para que a lei remete, atente na vontade da Assembleia da República de conhecer o que é que o Governo se propõe legislar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Termino, sintetizando tudo nesta fórmula: a proposta de lei n.º135/VII precisa de muitas e importantes alterações para que venha a merecer o voto favorável do PSD e, assim o espero, o voto unânime desta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Barbosa de Melo começou a sua intervenção assinalando a circunstância - e creio que também posso falar em nome da Sr.ª Ministra da Saúde - de nos reencontrarmos aqui, eu a presidir, a Sr.ª Ministra a administrar e o Sr. Deputado a dar uma aula... Andamos 30 anos para trás... !

Risos.

Bom, não devia dizer isto á Sr.ª Ministra, mas...

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que a questão que hoje estamos a discutir é de extrema delicadeza mas é, seguramente, uma questão que não pode ser evitada.
No fundo, é no terreno extremamente complexo da conciliação entre a muito rápida evolução tecnológica, o avanço da ciência e o modo como esse avanço deve ser compatibilizado com a experimentação e com os progressos científicos, numa perspective de melhoria do bem-estar dos cidadãos, mas com os limites que a ética gradualmente impõe, que esta discussão se coloca.
E nosso entendimento que os avanços científicos e tecnológicos são importantes a devem ser como mais-valia introduzidos no bem-estar das pessoas, mas é evidente

que essa face luminosa do progresso tem uma outra face que impõe uma discussão sobre os seus próprios limites.
O corpo humano, em nosso entendimento - é, seguramente, para todos os que aqui estão -, não pode ser objecto de comércio a aquilo que é o legítimo direito de qualquer pessoa ter um filho não pode ser confundido com o desejo de ter um determinado tipo de filho. Portanto é, no fundo, o modo como a utilização, das técnicas de procriação é utilizado que, de algum modo, está aqui em discussão.
Julgo que num debate tão complexo como este era interessante que nos questionássemos por que a que a infertilidade tem hoje uma dimensão tão grande no nosso País - como, aliás, em todo o lado.
JA aqui foi referido neste debate que entre 10 a 15% dos casais são inferteis, pelo que, julgo, era interessante analisar por que a que, em crescendo, essa infertilidade se manifesta, quais as razões que lhe estão na origem e, do ponto de vista, por exemplo, da toxicologia ambiental, qual a interligação directa que existe hoje, cada vez mais, entre a infertilidade, a perda dos padrões de saúde das pessoas, designadamente neste domínio, e as questões ambientais que lhe estão na origem. Julgo, pois, que esta era uma reflexão que era importante ser feita.
Não há investigação sistematizada e cruzada a este nível e era importante que essa interligação directa exista e seja percebida, porque, independentemente de não estar em cause o direito a saúde e a integridade física a psíquica dos cidadãos e o direito a autonomia reprodutiva - que nos importam -, julgo que poderia ser interessante termos uma visão preventiva de como a que as coisas poderiam ser minimizadas e de como a que os diferentes factores interagem entre si.
Neste debate há, fundamentalmente, duas visões radicalmente distintas entre os Deputados das várias bancadas: por um lado, todos convergimos - e nisso há consenso - relativamente aos domínios a ao limite que a ética nos impõe do ponto de vista da utilização das técnicas de reprodução; por outro - e nisso não há consenso opiniões radicalmente distintas em relação aqueles que devem ou não ter direito a estas técnicas.
Pergunto: em que medida pode uma sociedade proibir a uma celibatária de ser ensiminada artificialmente? Julgo que é, no mínimo, utópico pensar que a família hoje se restringe a família tradicional, ou seja, a família constituída com base no matrimónio ou na união de facto, a família constituída, como dantes, por pai e mãe... As famílias mono-parentais são uma realidade a julgo que ninguém tem o direito de impedir uma mulher, que é celibatária, de poder ter a experiência da maternidade, se assim o desejar - aliás, do nosso ponto de vista, a experiência da maternidade tem de ser sempre um acto livre, consciente e de amor, pois é uma opção querer ter um filho a tê-lo no momento certo.
Ora, parece-me que esta a uma questão que divide este Parlamento e é uma matéria em relação á qual não haverá consenso, mas que para nós é importante equacionar.
Finalmente, gostaria de dizer que julgo que são muitas as inseguranças jurídicas que o resultado da aplicação das novas técnicas científicas coloca a que haverá aspectos em relação aos quais poderá haver convergência na ultrapassagem de algum articulado.
Há, por outro lado, respostas que importaria dar em muitas áreas em relação as quais esta proposta de lei proíbe mas não encontra a solução alternativa com clareza pare resolver. É, pois, sobre essas que importará trabalhar, no