5 DE JUNHO DE 1998 2683

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenq5o, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta sessão, pela hora em que já nos encontramos, a bem a prove de que, afinal, os Deputados também trabalham de noite, mesmo não perdendo o sono!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - É trabalho nocturno! É mais bem pago!

O Orador: - E esta sessão a também é prova de que, a esta hora da noite, a musa ainda inspira sobretudo o Sr. Deputado José Magalhães! E uma boa musa aquela...

O Sr. José Magalhães (PS): - Um muso, em suma!

O Orador: - ... que conseguiu que o Sr. Deputado, a esta hora, ainda pudesse falar cerca de 20 minutos!
Vamos tentar ser um pouco mais breves a sobretudo chamar a atenção para o que de essencial está em causa.
Em primeiro lugar, é bom não perder de vista que o que está em causa e um excepção a não á regra. Por muito que o ciberespaço ganhe em importância, a pessoa continua a ser o centro de tudo e também do ciberespaço. E a pessoa tem uma muralha, tem um muro, á sua volta. E ai de nós no dia em que essa muralha for assaltada, como qualquer cidadela, onde nada mais reste, com o inimigo a entrar lá dentro, em que nem a intimidade mínima nos sobeje! E bom que se perceba isto e não endeusemos a novas musas e não endeusemos sobretudo as musas nocturnas, porque as noites podem ser longas e eu sou daqueles que gostam mais do dia.
Significa isto que o big brother, tão bem descrito por Orwell, pode estar aí; significa isto que a bom compreender a excepção que estamos a tratar, mesmo quando ela ganhe importância no espaço, no espano da União Europeia, no espaço mundial, no espaço da globalização, não importa.
E isso que o PSD aqui sublinha, para compreendermos que não se trata de tratar dados, do que se trata aqui a da licítude excepcional de tratamento de dados pessoais, dos tais dados que a pessoa dizem respeito a que, por isso, na medida em que tem de circular em certo espaço, neste caso da União Europeia, tem de merecer um conjunto de regras bem balizadas, por forma a que sejam lícitas as consequências daí tiradas. Excepcionalmente, é essa lícitude que esta directiva nos traz.
Também obviamente, não vamos esperar, como Bocage, pela última moda, tanto mais que esta moda não pare a todos os dias estaríamos á espera para comprar um fato novo a andaríamos sempre com o fato velho. Por isso, esta directiva, que demorou 14 anos a fazer, que foi feita só em 1995 e que hoje já está desactualizada, e, todavia, aquela que tem de ser transposta. Mas a essa que aqui temos em mãos.
Temos aqui, portanto, uma directiva que deixa algum espaço de manobra, que o Governo aproveita aqui a alem. Temos uma directiva que, não sendo a melhor, e, todavia, é possível neste momento, e é essa que globalmente o PSD aprova, dizendo desde já, que na generalidade, merece, de facto essa aprovação.
Também reconhecemos que há vários aspectos que merecerão trabalho aturado na especialidade, não só de redacção mas mesmo de reequacionamento do seu tratamento. Designadamente, penso que a directiva dá espaço para

deixar de fora todos os dados relativos á segurança do Estado, a defesa, a segurança públicas, bem como também relativamente aos inquéritos, investigação a repressão penal.
Diz o Sr. Deputado José Magalhães, num aparte, que isso é péssimo. A directiva, afinal, é péssima! No entanto, foi feita assim, deixando aos Estados esse espaço de liberdade que nós, Portugal, podemos aproveitar, se assim o entendermos, a tamb6m podemos ir, obviamente, pela opção que nela foi feita.
Pessoalmente, devo dizer-lhe que não estou a ver, até por aquilo que aqui já disse, pela grande insegurança que há na circulação de dados, em muitas redes não só nas abertas, porque essas já se sabe que são abertas, mas mesmo nas outras, os grandes Estados europeus a deixarem circular livremente todos os dados que tenham relativamente á segurança do Estado e a segurança pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso não esta em causa!

O Orador: - Ai está, está!
Portanto, isso não a uma opção que fica em aberto pela directiva, é sobretudo sabermos por qual dos caminhos queremos optar, a nessa parte julgo que, na especialidade, pelo menos o PSD levantará essa questão.
Em segundo lugar, também há um problema grave: e que se, no espaço da Comunidade Europeia, pode haver uma harmonização - e sabemos o que significa essa harmonizando em todos os domínios, é sempre uma harmonização mínima, porque, depois, nunca se consegue a harmonização máxima em todos os domínios e seguramente neste também -, há o problema da transmissão de dados para países terceiros, isto é, não membros da Comunidade Europeia. E é evidente que esse problema é ainda mais delicado do que aquele, dentro do espaço da Comunidade Europeia, sendo outro dos pontos, aí sem margem de manobra, sem spatio deliberante, que teremos de ponderar.
Por último, devo dizer que a pedra angular de todo o sistema será, necessariamente, a autoridade chamada Comissão Nacional de Protecção de Dados, que vê os seus poderes reforçados, ampliados, aparecendo muito bem reforçada também no seu estatuto constitucional, e obviamente que o desenvolvimento que mereceu aqui em espaço bem utilizado, de grande liberdade, do legislador português, mereceu também o apoio do PSD.
E se esse espaço for bem aproveitado, sosseguem-se aqueles que nos possam ouvir, pois, nesta tal ideia excepcional de ilicitude de tratamento de dados, os cidadãos têm muitíssimos e bons direitos: em primeiro lugar, tem o direito de dizer não a tratamentos de dados; em segundo lugar, tem o direito de acesso a esses dados; em terceiro lugar, tem o direito de dizer que o que lá consta não está bem e querem que seja rectificado;...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ...em quarto lugar, tem. O direito de dizer que o que lá consta está mal e querem que seja apagado e, em quinto lugar, tem o direito de se opor mesmo a esse conjunto de dados.
É portanto, um conjunto de poderes que os cidadãos têm, que, quando usados por cada um de nós, vão ao encontro daquilo por onde comecei: apesar de tudo, ainda 6 possivel haver um sagrado dentro de n6s a urns cidadela