2826 I SÉRIE - NÚMERO 82

O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.º 450/VII - Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública (PCP), mereceu também aprovação em votação final global.
A Câmara aprovou dois requerimentos de avocação a Plenário, um, apresentado pelo PSD, do artigo 9.º, e outro, apresentado pelo PS, dos artigos 31.º, n.º 1, e 32.º n.º 1, constantes do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 170/VII - Aprova a lei da televisão. A proposta de artigo 9.º-A foi aprovada e rejeitadas as restantes, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Medeiros Ferreira e António Reis (PS) e António Filipe (PCP). O texto da Comissão, com a alteração entretanto introduzida mereceu aprovação final global.
Foi ainda aprovada uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, autorizando o Sr. Presidente da República a deslocar-se a Cabo Verde, entre os dias 15 e 17 de Julho.
Foi anunciado o resultado da eleição das representantes do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes para o Conselho de Administração da Assembleia da República, não tendo sido eleitas as candidatas propostas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.