2852 I SÉRIE - NÚMERO 82

O Orador: - E o que a Assembleia da República acaba, finalmente, por fazer é lapidarmente dizer que, para este órgão de soberania, há concelhos de primeira e de segunda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, também não podemos, obviamente, sufragar este entendimento enquanto grupo parlamentar.
Em terceiro lugar, este indesmentível desrespeito das regras que nós próprios aqui fixámos, numa deliberação votada por unanimidade, para o tratamento destes casos tem como consequência inevitável o facto de a Assembleia da República, ela própria, ter contribuído para o seu desprestígio. É, para nós, evidente a gravidade desta situação, tanto mais que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, não o pode fazer, não o pode fazer de forma deliberada e sobretudo não o pode fazer contra si própria, o que nos parece particularmente grave.
Repetimos aqui, neste momento, o que dissemos anteriormente: nada temos contra Vizela ou contra a população de Vizela! Nada!

Vozes do PS: - Vê-se! Vê-se!

O Orador: - Dissemos e mantemos. No entanto, queremos reafirmar, muito claramente, a nossa oposição total a este processo, que não tem «pés nem cabeça» nem credibiliza a Assembleia da República que somos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como nota final, devo dizer que enganam-se os senhores se pensam que com este tipo de processo e de expedientes enterraram as questões sobre a criação dos concelhos que ainda estão na Assembleia para serem objecto de votação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, quero dizer, muito claramente, em nome do nosso grupo parlamentar, que no reinício dos trabalhos parlamentares, se preciso for recorrendo a um agendamento potestativo, o PSD trará a discussão e votação todos os outros processos que ainda se encontram na respectiva comissão parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP congratula-se com a aprovação da lei de criação do município de Vizela, uma velha aspiração dos seus habitantes, que por ela lutaram sem desfalecimentos. Com esta aprovação, a Assembleia da República prestigiou-se, cumprindo, finalmente, as promessas repetidamente feitas ao longo dos anos por todas as forças políticas aqui representadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP sempre apoiou a reivindicação dos vizelenses, que sempre considerou justa. Para a viabilizar, o PCP apresentou vários projectos de lei de criação do novo município e votou sempre favoravelmente todas as iniciativas neste sentido.
No entanto, não podemos deixar de lamentar que, apesar da pronúncia favorável dos órgãos da freguesia de Regilde, o PS tenha inviabilizado a sua inclusão no novo município, tal como foi proposto pelo PCP. Também lamentamos que não tenha sido possível, pelas posições assumidas no decurso do processo, incluir no novo município a freguesia de Barrosas.
O PCP saúda vivamente todos os vizelenses, bem como todos os membros, incluindo o presidente, do Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela. Com o poder local mais próximo. os vizelenses ganharão seguramente mais progresso e qualidade de vida.
Quanto aos habitantes e órgãos autárquicos dos municípios de onde emerge o novo município, a nossa convicção é a de que continuam a ser fortes e grandes municípios, capazes de contribuir para a melhoria das condições de vida da sua população.
Estamos também convictos de que uma cooperação entre todos, incluindo o novo município de Vizela, contribuirá para uma região melhor e mais justa, onde todos se identificam plenamente com o seu município de origem.
Nesta ocasião, cabe também uma palavra para os outros novos municípios com processos pendentes na Assembleia.
O caso de Vizela foi colocado à frente pelo facto de ter já em Comissão o seu processo de apreciação em estado adiantado e de ter sido marcada a votação na generalidade, mas o PCP não abdica de estes outros processos serem apreciados em tempo útil. A alteração da Lei-Quadro de Criação de Municípios permite que eles sejam criados no prazo de um ano após a realização das eleições gerais autárquicas, sem necessidade de recurso a eleições intercalares para os órgãos dos municípios afectados. Isto significa que este processo, na impossibilidade de poder ser concluído de imediato, poderá ser concluído dentro daquele prazo. O PCP defende que seja marcada a data da votação, na generalidade, dos projectos de lei de criação dos novos municípios para logo a seguir ao início da IV Sessão Legislativa, em 15 de Setembro próximo.
Esta é a nossa posição e o nosso compromisso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Popular regozija-se pela votação que acaba de ter lugar e, sobretudo. pelo resultado a que chegámos.
Ao contrário do que foi afirmado. o diploma que acabámos de votar tem «pés e cabeça». Os passos demo-los nós aqui, na Assembleia, estando a cabeça em Vizela, que, finalmente, viu ser feita justiça. Esta necessidade de justiça para com Vizela, Sr. Presidente e Srs. Deputados, decorre também das sucessivas promessas de muitos políticos, nunca cumpridas, a que, finalmente, a Assembleia da República deu corpo.
Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há municípios de primeira nem de segunda, todos são de primeira. Esta verdade decorre, aliás, de todas as iniciativas