19 DE JUNHO DE 1998 2867

Os signatários haviam retirado as suas dúvidas sobre alguns aspectos da presente proposta por ocasião da discussão na generalidade ocorrida a 29 de Abril p.p. Com efeito, e após uma intervenção do Deputado Medeiros Ferreira em que se conjugou o artigo 41.º com o artigo 42.º do Capítulo IV no sentido de se explicitar a extensão do serviço público da televisão nas Regiões Autónomas, ficou clarificado que era esse o entendimento do Governo como responsável pela iniciativa legislativa.
Embora, como se disse no Plenário a 29 de Abril, a redacção do artigo 41.º, n.º 1, não pareça perfeita, a interpretação da norma sobre «emissões de cobertura nacional, internacional, destinada às Regiões Autónomas ( ... )» só pode ser uma: a da manutenção dos centros de produção nos Açores e na Madeira com as características de autonomia de produção.
Deste modo, a proposta de aditamento apresentada pelos Srs. Deputados do PSD/Açores e PSD/Madeira ao artigo 9.º nada de novo acrescenta à realidade, mas o facto de ter incluído um n.º 2 manifestamente arbitrário obriga-nos a um voto analítico ponto por ponto dos três em que se desdobrou o referido aditamento.
Assim, votámos a favor dos n.ºs 1 e 3 que fazem parte já das aquisições legais da televisão nas Regiões Autónomas, quer pelo articulado constitucional, quer pela presente lei, quer ainda pela Lei n.º 31/96, e votámos contra o n.º 2 por aí se marcar um prazo aleatório para que os canais de televisão de âmbito nacional venham a abranger obrigatoriamente as Regiões Autónomas sob pena de não serem concedidas novas licenças nem autorizações, o que constituiria um manifesto exagero.
Esperamos agora que a RTP venha a dar, pelo menos. tanta importância à RTP/Açores e RTP/Madeira quanta dá à RTP/África. É preciso investir nos centros de produção da RTP naquelas Regiões Autónomas com rapidez e acerto.

Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Teixeira Dias.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Partido Social Democrata (PSD):

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
Carlos Manuel Luís.
Fernando Garcia dos Santos.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
José Pinto Simões.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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