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19 DE JUNHO DE 1998 2853

que aqui já apresentámos no sentido de reforçar os municípios com mais meios, mais poderes, mais atribuições e competências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, ao contrário do que aqui afirma, está contra Vizela e os vizelenses. O PSD sempre foi contra Vizela e os vizelenses, e não pode, sequer, invocar o argumento formal da tal resolução da Assembleia da República. Basta recordar que já na anterior sessão legislativa o PSD não viabilizou o projecto de lei, apresentado pelo PP, de criação do concelho de Vizela.
Portanto, esta é também uma verdade que tem de ser reposta, que tem de se redita, para que não fique escrita uma mentira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Assembleia da República, Portugal, a democracia portuguesa e, sobretudo, os valores que enformam a liberdade municipal estão de parabéns com a votação que acaba de ter lugar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS cumprimenta, em primeiro lugar, todos os vizelenses, no dia em que, de uma forma especial, o seu futuro fica marcado pela decisão que hoje foi assumida na Assembleia da República. Vizela é cidade e é concelho.
Quando outros, há poucos meses atrás, quiseram alterar a «lei-travão», que foi aqui consensualizada por todos os partidos políticos, sabiam que ela, necessariamente, conduziria à criação de novos concelhos, e, como tal, estamos a cumprir aquilo que assumimos nesta matéria: uma aspiração antiga dos vizelenses, uma aspiração interpretada responsavelmente pelo PS, que, no momento próprio, assumiu o compromisso de criar o concelho de Vizela. Estranha-se, por isso. que alguns critiquem o Partido Socialista por cumprir aquilo que, há muito tempo, assumiu como um compromisso sério perante todos os vizelenses e o País.
O PS tem uma só palavra, e a votação hoje aqui realizada comprova exactamente esse empenhamento.
Mas há uma coisa que não podemos deixar passar em claro. É que há outros projectos de lei de criação de outros concelhos pendentes nesta Assembleia da República. E, se alguns querem fazer demagogia política, gritando e pondo-se em bicos de pés, de que «farão» e «acontecerão» para que esses projectos de lei sejam analisados, queremos dizer, com toda a tranquilidade, que eles serão, com certeza, analisados. caso a caso, estando já o processo em adiantado estado de concretização na justa medida em que todos eles estão a ser apreciados pelas instituições competentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queremos, pois, dizer que se esta era a rentrée do PSD para Setembro ou Outubro deste ano, deve, com certeza, arranjar algo que seja um motivo melhor e mais apelativo para essa rentrée, na medida em que, nesta Casa, assumimos o que consideramos os compromissos essenciais. Quem pode, faz; quem não pode, ameaça! Ora, o que o PSD tem feito ao longo deste tempo é exactamente isto. É um partido do «empata», do «empata» na regionalização, do «empata» no concelho de Vizela, e agora, «posto em bicos de pés», viria aqui «desempatar» a criação de novos concelhos, que, como disse, serão analisados caso a caso.
Termino, desejando a todos os vizelenses os maiores êxitos, a solidariedade do PS e o seu empenhamento para que o desenvolvimento das populações de Vizela seja, de facto, algo de concreto e possa conseguir para os seus filhos aquilo a que têm direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições para declarações de voto sobre a votação relativa à criação do município de Vizela, vamos prosseguir com as votações agendadas para o dia de hoje.
Assim, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 121/VII - Lei da saúde mental.
O PSD apresentou um requerimento de avocação a Plenário, para discussão na especialidade, dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 40.º, 43.º e 47.º, em relação aos quais apresentou igualmente propostas.
Vamos proceder à votação do requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos então passar à apreciação dos artigos avocados.
Em relação ao artigo 3.º, vamos votar, em primeiro lugar, o texto do artigo constante do texto final da Comissão e depois de uma proposta de aditamento do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD dispensa a apresentação das suas propostas artigo a artigo, mas gostaria de fazer uma apresentação global das mesmas, para o que peço a V. Ex.ª 5 minutos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Com certeza.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, depois dos acontecimentos que impediram que o PSD pudesse proceder à votação, na especialidade, destes artigos na 1.ª Comissão, estamos aqui a fazê-lo em Plenário. E estamos a fazê-lo em relação a uma lei que, como nós dissemos, é uma lei de internamento compulsivo e não uma lei de saúde mental.
Queria aqui fazer justiça ao Sr. Deputado Alberto Marques que permitiu que, em relação ao internamento compulsivo em saúde mental, a lei fosse melhorada. Mas, para nós, havia um conjunto de questões que vamos expressar em declaração de voto porque gostaríamos que ficassem aqui devidamente expressas.
As propostas que apresentamos têm a ver com a necessidade de se reconhecer o papel importante que representam os hospitais psiquiátricos - daí a proposta que fazemos em relação ao artigo 3.º - e têm igualmente a ver com a importância que, em relação à assistência da família, deve ser reconhecida, particularmente no momento em que o Ministério da Saúde, de alguma forma, está a

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