2952 I SÉRIE-NÚMERO 85

O Partido Popular não contesta as razões que levaram à apresentação da proposta de lei, razões explicitadas na sua «Exposição de motivos», antes concorda com a necessidade de alterar o regime contra-ordenacional em causa.
Todavia, o que não aceitamos é que esta alteração seja levada a cabo antes de o Governo ter alterado alguns princípios do regime geral da pesca, como o pretende fazer, tendo para o efeito apresentado uma proposta nesse sentido aos representantes do sector que por sua vez apresentaram contra-propostas.
Acresce que a presente autorização foi solicitada à Assembleia da República sem previamente ter sido dado conhecimento aos partidos nela representados dos princípios que o Governo pretende ver alterados no regime legal da pesca. Pese embora seja matéria da estrita competência do Governo, do nosso ponto de vista, não faz sentido, nem nos parece eficaz, alterar primeiro o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas constante do Decreto-Lei n.º 278/87 quando estão anunciadas e em discussão precisamente as alterações a esse decreto-lei.
Já que é intenção do Governo alterar a lei substantiva, então dever-se-ia ter feito primeiro essa alteração ou pelo menos dar conhecimento à Assembleia da República do que se pretende alterar para depois se analisar adequadamente o instrumento coercivo de aplicação dessas regras substantivas, ou seja, o regime das contra-ordenações.
Porque o Governo assim não procedeu, o Partido Popular votou contra.

Os Deputados do CDS-PP, Luís Queiró - Helena Santo - Augusto Boucinha - Rui Marques - Sílvio Rui Cervan.

O Grupo Parlamentar do PCP tomou a seguinte posição sobre a proposta de lei n.º 167/VII, que solicita autorização legislativa para alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/91, de 17 de Junho.
Votámos favoravelmente a criação de um Fundo de Compensação Salarial dirigido aos trabalhadores das pescas para fazer face a situações de paragens de longa duração motivadas por razões climáticas ou necessidade excepcional de protecção dos recursos.
Este fundo, que é uma velha e justa aspiração dos trabalhadores das pescas, foi proposto conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PS.
Propusemos e votámos favoravelmente que as sanções acessórias no regime de contra-ordenações tivessem como limite máximo dois anos e não três anos como era proposto pelo Governo.
Propusemos ainda e foi votado favoravelmente que as sanções acessórias não deveriam privar de licenças os armadores e embarcações que não cumpram a lei, mas que possa haver apenas suspensão da licença, em última análise, e segundo a gravidade da infracção.
Votámos contra o limite máximo da coima de 10 000 contos e 50 000 contos para entidades individuais ou colectivas, respectivamente, por entendermos que são demasiado elevados esses montantes.
Pelo que atrás ficou dito, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global, considerando que a proposta de lei tem situações positivas, como a criação do Fundo de Compensação Salarial.

O Deputado do PCP, Rodeia Machado.

Declaração de voto relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o projecto de lei n.º 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional.

O PCP votou favoravelmente, em votação final global, o texto produzido pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do projecto de lei n.º 424/VII. Fizemo-lo porque foi possível eliminar a discriminação salarial em relação ao salário mínimo, em função da idade.
Contudo, o Partido Socialista, com o voto favorável do PSD, aproveitou a discussão na especialidade para introduzir uma nova discriminação, até então inexistente que é a de abranger a todos os praticantes, aprendizes e estagiários de profissões qualificadas com uma redução de 20% no seu salário mínimo.
Trata-se de uma nova regra, que embora compensada em parte pela inversão do ónus da prova que obriga os empregadores a provar que os visados com a redução não executam trabalho igual aos outros trabalhadores, constitui uma diminuição do salário mínimo nacional nas situações referidas, imposta pelo PS e PSD e em relação à qual o PCP votou contra.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Alberto Cardoso Marques.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Nelson Madeira Baltazar.
Raul d' Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.