17 DE SETEMBRO DE 1998 23

O Sr. Presidente: - Há mais um pedido de esclarecimento, pelo que pergunto à Sr.ª Deputada Eduarda Azevedo se pretende responder já à Sr.ª Deputada Odete Santos ou no final, em conjunto.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, respondo já à Sr.ª Deputada Odete Santos.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para responder a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, agradeço a sua pergunta e, sobretudo, ter-me permitido chegar à bancada em tempo de a ouvir.
Sr.ª Deputada Odete Santos, acredito perfeitamente que a Sr.ª Deputada não consiga compreender a grande vantagem do notariado privado dado que esta assenta na concorrência. Uma economia estatal é um modelo de monopólio...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não concordo com a concorrência entre os notários!

A Oradora: - Sr.ª Deputada Odete Santos, se não se importa, agora falo eu e, já agora, esclareço-a.
O monopólio público que existe, obviamente, não tem estas vantagens. A concorrência é, pois, saudável. Temos de a aceitar, ainda que em termos ideológicos possamos não estar de acordo, temos de aceitar o mercado, acreditar nas vantagens e nas virtualidades do mercado e da concorrência. Portanto, como acreditamos e como, além do mais, olhamos à experiência dos outros países e não fechamos os olhos à realidade e à evidência, queremos acreditar também que em Portugal não vai ser diferente.
Mas, Sr.ª Deputada, para lá do mais, a Sr.ª Deputada esteve distraída nos últimos anos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Foi a olhar para o Sr. Ministro Laborinho Lúcio.

A Oradora: - E digo-lhe que esteve distraída por uma razão muito simples: quem aprovou e pôs em prática o Código de Procedimento Administrativo? Quem, por exemplo, acabou com o papel selado, Sr.ª Deputada? Já se esqueceu do papel selado?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Foi no Orçamento do Estado e tratou-se de uma proposta do PS!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, acalme-se, oiça! Se continua assim, continua distraída.
A Sr.ª Deputada e, provavelmente, muitos portugueses já se esqueceram que o papel selado existiu. Mas existiu e estou a dar-lhe dois exemplos.
O reconhecimento notarial, Sr.ª Deputada, posso dizer-lhe - e aí não tem o que dizer, porque sucedeu muito antes, no período em que estive com a pasta da justiça -, foi altamente simplificado. A Sr.ª Deputada, como lhe digo, estava distraída e é por essa razão que está a invocar tudo isto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E a resposta à outra pergunta?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, ouvi a sua intervenção com toda a atenção. Como a Sr.ª Deputada sabe, quando estamos a discutir um projecto tão importante como aquele que foi apresentado relativo à privatização do notariado, estamos a discutir no âmbito de uma reforma do Estado que, como a Sr.ª Deputada também sabe, é dotada de extraordinária complexidade.
A Sr.ª Deputada teve oportunidade de se referir como que a uma ausência de posição do Governo em relação a esta matéria, mas, obviamente, sabe pelo menos tão bem como eu - ainda hoje, na 1.ª Comissão, aquando da discussão do relatório e parecer sobre esta matéria, que foi aprovado por unanimidade por todos os Srs. Deputados, tivemos oportunidade de aludir precisamente a isto -, que o Governo tem preparada e em fase de discussão pública...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Há três anos!

O Orador: - ... uma reforma e um pacote legislativo extremamente importante no âmbito desta matéria.
Falamos concretamente de seis matérias muito específicas, que têm a ver com o estatuto do notariado, que, de alguma forma, é aquele que abrange exclusivamente o projecto de lei do PSD; com o licenciamento dos cartórios notariais; com o estatuto da ordem dos notários portugueses(e aí existe, efectivamente, uma diferença clara em relação à posição que é defendida no projecto de lei do PSD e aquela outra que, de alguma forma, o PS e o Governo defendem, em oposição ao conselho superior do notariado, mas isso será matéria em que, em sede de especialidade, estamos absolutamente convencidos disso, será obtido o necessário consenso); com a tabela de preços dos actos notariais; com o regulamento do fundo de solidariedade profissional e, ainda, com alterações ao Código do Notariado.
A minha pergunta, Sr.ª Deputada, prende-se precisamente com isto que acabei de dizer: a Sr' Deputada não entende que uma simples alteração como esta ao estatuto do notariado, tal como é apresentada neste momento - e, felizmente, vamos ter aqui, pensamos nós, muito rapidamente a proposta do Governo quanto a este pacote geral -, pouco ou nada serve? Esta é, efectivamente, a questão.

O Sr. Carlos Encarnação (PS): - Olhe que ela responde!

O Orador: - Não ponho em causa, obviamente, a seriedade da Sr.ª Deputada quando defendeu este projecto de lei e a convicção com que o defendeu. Não é isso, obviamente, que está em questão e que a minha pergunta encerra, aquilo que está, efectivamente, em causa é esta reforma complexa e os meios necessários para a implementar.
Como a Sr.ª Deputada também sabe - e já vi que tem lido com toda a atenção o Programa do Governo, o que, obviamente, deixa-me satisfeito -, do que se fala no Programa do Governo (e quase lhe cito esta matéria, porque estou convencido que a memória não me trai) é de uma progressiva transição para a privatização do notariado, sem pôr em causa todos os direitos, toda uma estabilidade que neste momento existe ao nível das próprias profissões jurídicas.
Obviamente que, nesta pergunta que lhe estou a colocar, não quero tentar contrariá-la em algumas das