I SÉRIE - NÚMERO 1 24

soluções que são apresentadas no projecto de lei e com as quais não estamos de acordo - isso ficará para uma fase posterior -, mas a questão é esta: não nos divide claramente a questão que aqui está,...

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, não nos divide claramente a questão que aqui está, mas o que está, obviamente, em causa é a criação dos meios. Ou seja, não entende a Sr.ª Deputada que este simples projecto de lei que aqui é apresentado só por si não é suficiente para a reforma do notariado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, agradeço a sua questão, que me permite sublinhar aquilo que disse da tribuna. Isto não é uma simples medida, é uma reforma.
Costuma dizer-se que «quem espera sempre alcança», mas penso que, com este Governo, «quem espera, desespera». E isto por uma razão muito simples: é que este Governo já teve oportunidade de, em três anos, apresentar esse pacote magnífico de medidas de que o Sr. Deputado tem conhecimento mas de que eu não tenho.

O Sr. José Magalhães (PS): - Até está na Internes!

A Oradora: - Aliás, não interessa que nós também tenhamos conhecimento, interessa é aprovar medidas para ir ao encontro daquilo que interessa aos cidadãos portugueses! Não estamos a legislar para nós, estamos a legislar lá para fora e é isso que o Governo não assume. O Governo, de duas, uma, ou ainda não quis aceitar, designadamente o Ministro da Justiça, que é da justiça dos cultos, que a sua pasta não é apenas dos cultos, é também da justiça, e ele tem-se esquecido disso, ou, pura e simplesmente, tem de assumir que é inepto à inércia e tem medo. Tem medo de quê? Posso dizer-lhe que tem medo de tomar decisões. Esse é o grande, problema deste Governo, tanto nesta matéria como noutras.
E sabe qual é o problema do notariado? É que o notariado, que até está na tutela directa do Ministro da Justiça, não é «paixão» de ninguém.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi a «paixão» do Cavaco!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Foram 10 anos de Governo!

A Oradora: - Não é «paixão» do Primeiro-Ministro, não é «paixão» do Governo e até não é «paixão» do Ministro da Justiça! Coitado do notariado português!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sabe que o notariado português tem neste século um problema fundamental: tem dois marcos históricos dramáticos. Sabe quais são os dois marcos históricos? No início do século, Salazar nacionalizou o notariado; o Governo de Guterres está a procurar e a preparar-se para o esvaziar, nada fazendo, deixando tudo

para o próximo governo, a menos que o Sr. Deputado veja o Ministro da Justiça a glosar o tema da rotatividade governativa que a Sr.ª Ministra da Saúde descobriu como um grande princípio democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, o Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, criou uma comissão para a liberalização do notariado, cujo relatório esteve em discussão pública, com vista à apresentação nesta Câmara de um pacote legislativo completo, que contemple esta importante reforma do Estado, cuja extraordinária complexidade não por ser ilidida.
O projecto delei do PSD ora em apreciação, que retoma quase na íntegra um texto do anterior governo, que nunca chegou a ver a luz do dia,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Porquê?!

O Orador: - ... pese embora os 10 anos de governo do PSD, não consubstancia, em nosso entender, uma verdadeira reforma do notariado tal como o PS e o Governo entendem que ela deve ser efectuada.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - Não está em causa, Sr.ªs e Srs. Deputados, o princípio da liberalização do notariado,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com isso concordo!

O Orador: - ... que defendemos, mas tem de ser acompanhado dos instrumentos destinados a resolver os múltiplos problemas inerentes à transformação dos notários funcionários públicos em notários profissionais liberais.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quais sejam?!

O Orador: - E diga-se, de passagem, que nunca antes no nosso país, muito menos durante os 10 anos do governo do PSD, se ensaiou a transformação directa de serviços administrativos dotados de assinalável especificidade em entidades de estatuto jurídico privado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estão a ensaiar!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Estão a ensaiar!

O Orador: - Ou seja, a simples e isolada alteração do estatuto do notariado de pouco servirá se não for acompanhada de um conjunto de instrumentos eficazes destinados a resolver os problemas já referidos. Com efeito, para lá do estatuto do notariado, torna-se necessário legislar acerca do licenciamento dos cartórios, do estatuto da futura ordem dos notários portugueses,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!