17 DE SETEMBRO DE 1998 25

O Orador: - ... da tabela dos preços dos actos notariais e do regulamento do fundo de solidariedade profissional,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Social!

O Orador: - ... para além de outras alterações ao Código do Notariado e diplomas complementares.
Para o PS, se a privatização do notariado é um princípio assumido,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já não é mau!

O Orador: - ... ele tem de ser acompanhado de medidas que permitam uma verdadeira desburocratização - e é disso que também estamos a falar - em relação a determinados actos e, friso, situações, sendo que a este respeito o Governo tomou já algumas medidas que evidenciam este propósito, como é o caso, para citar apenas algumas, da eliminação dos reconhecimentos por semelhança,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... das alterações aos Códigos de Registo, concretamente do Código de Registo Civil, da criação e implementação dos Centros de Formalidades de Empresas, ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa ideia!

O Orador: - ... do lançamento, a curto prazo, das lojas do cidadão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Melhor ideia ainda!

O Orador: - Estas são medidas que, efectivamente, já foram implementadas.
Eu até me permitiria, nesta minha intervenção, dar um simples exemplo: lembrar-se-ão os Srs. Deputados quando tempo era necessário para obter um registo criminal há três anos? Quantos dias?

O Sr. José Magalhães (PS): - No tempo da Sr.ª Dr.ª Maria Eduarda Azevedo?!

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Se fosse no seu, era natural!

O Orador: - Neste momento obtém-se imediatamente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Se estiver limpo, é mais fácil!

O Orador: - Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto do PSD é absolutamente omisso quanto à quase totalidade dos aspectos já referidos, para além de algumas das soluções que propõe serem manifestamente desadequadas e até desequilibradas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quais?! Quais?!

O Orador: - Permito-me salientar o caso da criação do conselho superior de notariado, que, de alguma forma, já tive oportunidade de referir. Em nosso entender, o que

é desejável é a criação de uma ordem dos notários, com organização própria, para representar os profissionais liberais,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para meter os notários na ordem!

O Orador: - ... com atribuições e competências próprias nas áreas da deontologia profissional, que não ponham em causa a fiscalização do Ministério da Justiça, já que a privatização que se defende, em nosso entender, não pode pôr em causa a profissão pública que é o notário,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não é uma ordem, é pôr os notários na ordem!

O Orador: - ... já que de poderes públicos se trata, delegados pelo Estado aos notários.
Por outro lado, do projecto do PSD resulta uma concepção do notariado que, em nosso entender, continua a ser, apesar de tudo, limitada e fechada. Limitada praticamente à intervenção dos notários no âmbito daquilo que usualmente se designa por negócios jurídicos.
Ora, é nosso entendimento que as funções do notariado poderão ser estendidas e até alargadas,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Note bem!

O Orador: - ... por forma a que o notário passe a atestar factos e situações que se possam traduzir no princípio da fé pública.
No que diz respeito à assessoria, defendida no projecto de lei do PSD, em nosso entender, é também manifesta a precipitação, pelo seguinte: não faz sentido consagrar a assessoria e, consequentemente, os respectivos honorários que não correspondam a actos efectivamente assumidos pelos próprios notários. É uma diferença que, efectivamente, nos separa, e esta é importante.
A não ser assim, Srs. Deputados do PSD - e percebam a implicação séria desta medida que propõem -, passar-se-á a permitir aos notários o exercício de actividades que, por lei, estão limitadas a determinadas profissões, como é o caso dos advogados, o que significaria um factor de desestabilização e de perturbação das profissões jurídicas, com todas as consequências daí advenientes. Obviamente, não poderíamos aceitar alguma vez uma situação destas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se se justifica a assessoria, ela não pode, como acontece no projecto de lei do PSD, ser isolada ou autonomizada da prática de actos pelos próprios notários. Ou seja, em nosso entender, não é desejável que, no futuro, possa ser consagrada a assessoria e, consequentemente, o pagamento dos respectivos honorários, quando a acção do notário não conduza à prática de um determinado acto ou a atestar um determinado facto. Esta é, para nós, uma situação absolutamente clara. A não ser assim, obviamente, criar-se-ia uma desestabilização ao nível das profissões jurídicas, nomeadamente ao nível dos próprios advogados, que nenhuma justificação tem.
Em suma, Sr.ªs e Srs. Deputados, o PS cumprirá mais esta reforma que se propôs efectuar no âmbito das reformas da justiça, e cumpri-la-á, através do Governo, com a apresentação do pacote legislativo que já vastas vezes foi