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I SÉRIE-NÚMERO 1 26

referido - e foi-o aqui ainda hoje - e que os Srs. Deputados sabem que está a terminar a sua fase de discussão pública. Agora, o que não se justifica é que, numa reforma tão importante como é esta - e ainda há pouco a Sr.ª Deputada Eduarda Azevedo, e muito bem, o referiu -, possa legislar-se de uma forma isolada, sem ter em conta todos os instrumentos que a podem levar, efectivamente, até às últimas consequências.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD) - Às últimas consequências?

O Orador: - Faremos esta reforma, apresentaremos o respectivo projecto e, então, com toda a disponibilidade e abertura que existe pela parte do PS, estamos absolutamente convencidos que esta reforma também se fará com este Governo.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, queria felicitá-lo pelo esforço que fez aquando da sua interpelação à sua Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo para tentar justificar o atraso, a omissão e o não cumprimento pelo Governo de mais esta promessa de liberalização do notariado.
Passaram três anos, o trabalho estava feito, o Ministério da Justiça já tinha estudos aprofundados sobre esta matéria e, por isso, Sr. Deputado, penso que há uma questão que vem ao de cima: os socialistas não querem esta reforma.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Só esta?

O Orador: - Vou dizer-lhe porquê. Repare, Sr. Deputado, esta reforma estava feita, foi aprovada por decreto-lei elaborado pelo governo anterior ao abrigo de uma lei de autorização legislativa da Assembleia da República, mas o socialista Dr. Mário Soares não o promulgou, fazendo um veto «de gaveta». Esta omissão e inércia do Governo socialista está na linha de actuação do socialista Mário Soares, ou seja, não querer e manter o «empapelar» desta reforma.
Com a sua interpelação à Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo assistimos hoje, pela segunda vez, a uma «cunha» do PS para também nós atrasarmos esta iniciativa. Foi o Sr. Deputado José de Magalhães na 1.ª Comissão e, agora, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes no Plenário. Pórem com isso, porque nós estamos a fazer, estamos a trabalhar!
Não compactuamos com essa inércia e com essas comissões.
Não somos Governo, os senhores é que o são, têm maioria e, por isso, têm a responsabilidade das reformas.
Mas, apesar de sermos oposição, o que pudermos fazer, fá-lo-emos. Apresentámos esta iniciativa, impusemos o seu agendamento e, Sr. Deputado, não fique com a ilusão de que vamos ficar à espera dessa promessa incumprida e para incumprir de que o Governo vai apresentar não uma iniciativa mas um pacote. Nem uma iniciativa, nem duas, nem três, nem pacote! O Governo não apresenta nada de embaraçoso!

Já agora, uma vez que o Sr. Deputado se mostra tão privilegiado no conhecimento dessas iniciativas legislativas, que só o senhor e o seu grupo parlamentar conhecem, mas que o resto da Assembleia desconhece de todo porque nada nos foi dado a conhecer, poderia informar a Câmara de quando é que o Governo apresentará esse pacote? No entanto, digo-lhe que, se não o fizer, este projecto de lei vai ser discutido, vai ter a sorte que resultar da votação que aqui lhe for dada e espero que, nessa altura, o seu partido a viabilize para que, pelo menos por essa via, o Governo faça a regulamentação adequada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Também querem propor que o sol nasça amanhã, por iniciativa do PSD?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, para responder.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer-lhe, além de mais, que compreendo perfeitamente a sua intervenção, o tom em que a faz e a sua preocupação. Mas o Sr. Deputado tem de perceber...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O seu atraso? Percebo muito bem!

O Orador: - ... e estou convencido que percebe mas tem de dizer aqui outra coisa -, fazendo parte de um partido tão importante como é o PSD, que teve responsabilidades durante 10 anos no governo do País, ao falar aqui num decreto-lei que foi apresentado, ao que sei, em Setembro ou Outubro de 1995 para ser promulgado imediatamente, a correr...

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Não, não!

O Orador: - Sr. Deputado, começamos hoje a 4.ª Sessão Legislativa desta Legislatura...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - A última!

O Orador: - ...e, por isso, estamos a tempo de cumprir o Programa do Governo.

Os senhores querem que apresentemos aqui reformas que não o sejam verdadeiramente? O Sr. Deputado tem de perceber que não é a proliferação de propostas como as que o PSD tem apresentado - nem vou referir qualquer delas para não ser exaustivo - que faz as reformas. Até me atrevo a dizer mais para lhe responder: o grande problema do PSD é que já percebeu que o PS e o Governo vão fazer esta reforma de Estado...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ah, vão?!

O Orador: - Sr. Deputado, ela vai ser feita!

Com esta simples alteração do estatuto do notariado os senhores não faziam qualquer reforma, modificavam para continuar tudo rigorosamente na mesma. Isso nunca!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isto vai ser

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