I SÉRIE-NÚMERO 1 28

porque é que se deixa as instalações continuarem a degradar-se. Há muitos exemplos, como é o caso de Setúbal que foi uma vergonha durante muitos anos, pois tinha um cartório notarial onde passeavam ratos. E não é só Setúbal, também temos situações destas aqui em Lisboa.
Ora, se assim como está, com todas essas deficiências, com essa péssima imagem que dão dos notários nesta Assembleia, o notariado dá rendimentos - e chorudos! ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, por que é que não investiram esse dinheiro na modernização dos cartórios notariais?
Não sou de tão boa fé como o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, ou melhor, acredito que isto foi feito com um determinado objectivo, porque onde há lucros sempre se entende que é preciso privatizar.

A verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que o documento que tenho comigo, proveniente do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, relativo a 1996, demonstra que, nesse ano, a receita liquida vinda dos cartórios notariais chegou a quase 14 milhões de contos. E o que fizeram em relação aos cartórios? Nada! Isto para agora virem dizer que é. muito bom os novos cartórios, «as empresas notariais» - é assim ue lhes chamo -que querem fazer com a privatização... que o querem é criar notários privativos de grandes empresas, para os grandes negócios, e não é o cidadão individual que interessa a esses notários mas, sim, quem lhe dá grandes proventos, grandes lucros. Quanto ao cidadão comum, terá de esperar lá fora, à porta,...

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, ainda direi que não é verdade que, na Europa, todos os países tenham adoptado o modelo do notário liberal e posso dar-vos exemplos.
Por exemplo, na Alemanha, há um sistema misto; na Suíça, há cantões em que vigora um figurino semelhante ao português. Acresce que, no momento em que há países, como Espanha, em que, tal como veio noticiado nos jornais, os notários começam a exigir - e exigiram este ano - um sistema igual ao português, vamos nós, agora, adoptar o modelo que eles não querem e que nalguns países, como em França, deu mau resultado, tendo levado notários à barra dos tribunais, precisamente por causa da perda da sua independência, por causa da sua dependência em relação à tirania dos clientes e por, em virtude disso, não garantirem o cumprimento das leis.
Para terminar, vou citar as palavras de alguns notários publicadas no boletim do respectivo sindicato, em Março deste ano: «Recusamos que o actual notariado português seja um notariado inferiorizado, anémico, espartilhado, incapaz de responder às exigências da sua vocação. Porque queremos um notariado independente da tirania do público, entendemos que o notário privatizado não pode defender com eficácia esses valores.»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de dar a palavra ao próximo orador, esclareço que a Sr.ª Deputada Odete Santos beneficiou de tempo que lhe foi cedido pelo

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas isso é o Partido Ecologista Os Verdes.

que acontece hoje!

A Oradora: - ... para fazer uma «escriturazinha» de habilitação ou uma procuração! Terá de esperar porque, primeiro, estão os outros que pagam, e bem!
Portanto, ao contrário do que foi dito, esta medida é contra e não a favor dos cidadãos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acresce - e este é um ponto a levar em consideração - que não se perdem só os 14 milhões de contos que refen. É que, para além disso, o Orçamento do Estado vai arcar com outro encargo. Na verdade, vai arcar com os vencimentos dos funcionários que não vão ficar todos nesses notários liberais, nessas «empresas notariais», e vão ter de ingressar em carreiras da administração central ou local. Aliás, não sei como é que vão impor às câmaras municipais a admissão desses funcionários, mas essa será outra questão...
De qualquer modo, esses funcionários têm de receber os respectivos vencimentos e gozar os seus direitos. Ora, de acordo com os cálculos de uma das hipóteses colocada por um estudo do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, que tenho em meu poder, se dois terços daqueles funcionários não aderirem à liberalização dos cartórios notariais - e vão ser mais! - e ingressarem nos quadros da Administração, terão de ser-lhes pagos cerca de 8 milhões de contos. Tudo istp traduz-se numa perda para o Estado de cerca de 22 milhões de contos.
Muito bonito isto! Isto é que é a favor dos cidadãos, Srs. Deputados? Isto é, obviamente, a satisfação de determinados interesses, mas não do interesse do cidadão comum.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e os argumentos que expendeu.
Quero começar por dizer-lhe que, tendo sido eleito por um determinado partido, neste caso concreto, pelo Partido Socialista, que tem responsabilidades governativas, há algo
em relação ao qual quero estar pronto a responder.
Admito perfeitamente que possamos ter concepções diferentes, mas não são de agora. Temos entendimentos diferentes relativamente a esta matéria, mas uma parte importante destes já foi sufragada pelos portugueses.
Ora, Sr.ª Deputada, o Partido Socialista apresentou ao País um Programa de Governo do qual vou citar o que se refere a esta matéria, para que não haja quaisquer dúvidas sobre a posição que tomamos: «a transição para o notariado latino privado deverá ser progressiva, sem lançar perturbações no sistema existente. Ela pressupõe um diálogo aprofundado com os notários e oficiais notariais que assegure um processo gradual, com ganhos de eficácia, sem diminuição de garantias para os cidadãos, integrado na via da desburocratização e simplificação da vida negociai dos cidadãos e das empresas». Sr.ª Deputada, este é o Programa de Governo que foi aprovado por esta Assembleia da República e sufragado maioritariamente pelos portugueses. É isto que estamos a cumprir e nada mais do que isto.
Obviamente, como a Sr.ª Deputada percebeu, separam-nos alguns princípios e, nalgumas questões fundamentais, separa-nos o entendimento que o PSD tem relativamente a esta reforma.
Esta é, efectivamente, uma reforma muito importante para nós e quando falamos dos princípios da actividade