17 DE SETEMBRO DE 1998 27

O Orador: - Portanto, a resposta que quero dar-lhe, com toda a tranquilidade, apesar de não ter de lhe dar calendários nem ter de anunciar datas de entrada,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não pode!

O Orador: - ... é que o Sr. Deputado deve acreditar que ainda no decorrer do próximo mês de Outubro - já só faltam 15 dias -, V. Ex.ª vai ter aqui estes seis diplomas,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É difícil!

O Orador: - ...vai poder apreciá-los e, então, vamos ver se o Sr. Deputado Guilherme Silva e o PSD estão tão empenhados como o PS e o Governo na prossecução desta reforma.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está mais!

O Orador: - Porque, Sr. Deputado, pese embora esta reforma vá ser feita pelo Governo do PS, gostaríamos muito que o PSD a ela ficasse associado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tarde e mal!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, prosseguindo o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odeie Santos, para uma intervenção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço muitas das informações sobre notários que a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo quis fornecer na sua intervenção, pois serviram para juntar ao que aprendi no estágio que fiz num notário e para juntar à experiência que tenho relativa a actos notariais, que durante muitos anos ajudei a fazer nos notários para os meus clientes.
Portanto, talvez neste aspecto a sua teoria tenha negado aquilo que a prática de muitos anos me ensinou sobre os notários, o seu papel e a imagem que as pessoas têm deles, á qual me referirei mais adiante.
Também foi muito interessante - e já não pasmo com isso, neste final de século em que as «cambalhotas» no mundo contam muito - ver o PS a dar mais uma «cambalhota» e dizer, aqui, que assume a privatização do notariado depois de ter votado, na legislatura anterior, contra a proposta de lei do PSD e de ter «descascado» de alto abaixo e muito bem, com válidos argumentos, a privatização do notariado, através da voz do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que penso que se ausentou para não sofrer.
Seria de espantar esta «cambalhota», mas já estamos habituados a «cambalhotas» do PS, nomeadamente quando se fala em privatizar. De facto, privatizar é o remédio, é a mãe de todas as virtudes, também para o PS, mesmo quando a privatização é lesiva dos interesses dos cidadãos e é lesiva para o próprio Estado, para os cofres do Ministério da Justiça e para o Gabinete de Gestão Financeira, conforme irei referir.
Não temos qualquer razão para mudar a votação que fizemos em relação à proposta de lei do então Ministro Laborinho Lúcio, porque os argumentos que aqui nos vieram trazer são os mesmos e não são verdadeiros.

Passaria, assim, a enunciar, rapidamente, aquilo que é falso e demagógico e que foi dito para justificar a privatização do notariado.
Dizem que há problemas devido à burocracia e que a resposta será a privatização. Mas interessa saber se é realmente burocracia e, sendo-o, quem é que a impõe ao notário.
Efectivamente, o notário está obrigado, por lei, a cumprir determinados formalismos,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é essa a questão!

A Oradora: - ...ª fiscalizar o cumprimento das leis fiscais, das obrigações constantes da lei civil, como acontece relativamente aos contratos-promessa, e da legislação de urbanismo, como acontece em relação aos arrendamentos urbanos.
.O notário tem de exigir uma série de papéis para poder fazer uma escritura, pois se não o fizer está a cometer uma infracção e a pôr em causa a fiabilidade do documento que elaborou. Isto é burocracia? Isto não é burocracia, é a garantia dos direitos dos cidadãos!
E se, de facto, se pensa, como já vi escrito em relação à proposta de lei do Governo que colhi na Internet, que os notários liberais deixariam de ter de fiscalizar o cumprimento, por exemplo, das obrigações fiscais, neste caso essa fiscalização passará para outra entidade. Será para as conservatórias dos registos prediais? Mas, então, os atrasos passarão para aí e, se calhar, vão dizer, depois, que é preciso privatizar as conservatórias,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - ... porque se acumulam os atrasos. Ora, francamente!...
Se quem faz as leis impõe certas obrigações aos notários, depois, sabe que não pode vir aqui dizer que é por os notários serem públicos que o serviço se atrasa, porque isso não é verdade, é totalmente falso.
No entanto, o vulgar cidadão tem a consciência de que há, de facto, atrasos, más condições para ser atendido e tem de demorar muito tempo nos notários. Sim, senhor, o cidadão tem essa consciência, mas também tem outra consciência, isto é, para ele, ter um documento do notário é, muitas vezes, melhor do que ter a sentença do juíz.
Não sei se os Srs. Deputados habituados a estas lides não se confrontaram já, muitas vezes, com situações em que nos processos de inventários judiciais, fazendo-se a partilha perante o juiz e sendo, depois, proferida uma sentença, as pessoas dizem: «agora, temos de ir fazer a escritura, para que tudo fique bem».
De facto, no actual regime, as pessoas têm confiança nos documentos notariais, ou seja, o aforismo popular «notário aberto, tribunal fechado» é verdadeiro, porque se houver, realmente, esta fiabilidade haverá muito menos conflitualidade. Ora, com os notários liberais, que querem alijar de determinadas obrigações, esta conflitualidade poderá vir a surgir e surgirá, com certeza, porque a fé pública nos docurpentos vai ficar bastante enfraquecida.
Para além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso saber porque é que não foram dadas condições aos cartórios notariais para poderem trabalhar como deve ser. Isto é, porque é que não foram informatizados, porque é que não foi dada formação na área de informática aos funcionários, porque é que não se preencheram quadros,