18 DE SETEMBRO DE 1998 73

tabela dos 50 países porventura mais adiantados nesta matéria.
Estaremos contentes? Longe disso! Mas é uma injustiça o que alguns comentadores e algumas forças políticas fazem, ou seja, um debate apocalíptico sobre a situação da justiça.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!

O Orador: — Temos magistrados independentes, sérios e sabedores, temos funcionários que todos os dias nos tribunais lutam com grandes dificuldades. Os problemas do atraso da justiça não são de hoje e ainda hão-de continuar por algum tempo — espero que por pouco tempo!
Ainda anteontem, na abertura do ano judicial em Espanha, todos os discursos foram unânimes em reconhecer que os atrasos são o grande problema da justiça espanhola.
E em França, meus senhores, um divórcio chega a demorar seis anos!
Devemos, portanto, fazer outro tipo de discurso e não um discurso apocalíptico.
O segundo tipo de discurso que não serve a justiça é o dos pequenos ou grandes poderes, dos processos de intenção, do imaginário e das simbologias de cada um.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Esse discurso não serve a justiça, porque a justiça é para os cidadãos e existe para os servir!
E não têm razão os Srs. Deputados que dizem serem os cidadãos que inundam os tribunais de processos. Quem inunda os tribunais de processos, nos últimos anos, é uma economia desregulada no seu crédito, na concessão do crédito,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Nos últimos três anos!

O Orador: — ... que inunda, repito, alguns dos tribunais deste País de centenas de milhar de acções, estando nós a fazer um esforço para que deles sejam retiradas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não são os cidadãos que inundam os tribunais! Antes fossem, porque era bom sinal! Era sinal de que tínhamos uma consciência jurídica e dos direitos mais avançada do que temos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este segundo discurso, o dos pequenos poderes, das simbologias, este discurso não serve a justiça! Poderá servir interesses de grupos, poderá servir interesses de corporações, poderá servir tudo isso, mas não serve a justiça e não serve os cidadãos.
O discurso que interessa à justiça e o discurso que o Ministro da Justiça sempre aqui terá, custe o que custar, é um discurso sereno e objectivo, e, mais, um discurso que distinga o que é importante do que não é. Dou um exemplo: não é importante saber se um conjunto de disposições que resolvemos transpor para a Lei Orgânica dos Tribunais, por razões de lógica do sistema, porque pensamos que isso só dignifica o Supremo Tribunal de Justiça,
lá estejam ou não. É importante para os pequenos poderes, é importante para as simbologias, é importante para o imaginário dos grupos; para o Ministro da Justiça e para o Governo fiquem VV. Ex.ªs descansados que não é importante!
O que é importante é que hoje aqui se constatou que. sobre as soluções para o aparelho judiciário português, sobre a extinção dos tribunais de círculo, sobre a nova orgânica do Supremo Tribunal de Justiça, sobre os tribunais de comércio, sobre as bolsas de juizes, etc., etc, sobre as duas classificações para os tribunais, sobre tudo isto os Srs. Deputados, afinal, não têm grandes críticas.
O Sr. Deputado Guilherme Silva, enfim, tem o peso de trazer da Madeira uma luta reivindicativa de muitos meses dos senhores juizes de círculo da Madeira. Paciência! Alguma coisa tem de fazer, porque é Deputado da Madeira! Mas sossegue esses senhores juizes, Sr. Deputado, porque nós não podemos ter tribunais de círculo na Madeira e no resto do País não os ter. E isto por uma razão muito simples: é que a Madeira tem de se gerir e reger pelas leis da República e, nesta matéria, as leis da República são iguais para todo o País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado Guilherme Silva, volto a dizer-lhe, sossegue esses senhores juizes, porque pode ser, pela análise do movimento judicial, que afinal tudo termine em bem e haja uma vara na Madeira para julgar as acções ordinárias. Pode ser que isto aconteça, mas vamos estudá-lo, serenamente, objectivamente.
Também não estou de acordo com tudo o que aqui foi dito sobre a autonomia do Ministério Público, a sua independência e a sua importância para a independência dos tribunais. Infelizmente também há aqui muito dessa simbologia e desses poderes. Temos, porventura, que acabar com esses discursos, com esses debates, e serenamente olhar a realidade. Para mim, a independência dos tribunais assenta em três factores: independência dos juizes; autonomia do Ministério Público; livre exercício do mandato por parte dos advogados.

Aplausos do PS.

Estas é que são três traves mestras da independência dos tribunais, e felizmente que até tenho comigo a generalidade dos juizes democratas da Europa. Há quem não esteja de acordo, mas também isso, Srs. Deputados, não é o cerne da questão, podemos discuti-lo com grande serenidade e objectividade.
Para mim, é importante que as grandes soluções que contribuirão para o reforço da capacidade judiciária dos tribunais portugueses, da sua capacidade em todos os sentidos, essas, sim, acabaram por ter um apoio quase unânime da Câmara. Com isso me congratulo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ao ouvir esta intervenção do Sr. Ministro da Justiça, com a sua «rósea» visão da justiça, estava a lembrar-me que tinha conhecido, algures na última legislatura, um Deputado do Partido Socialista...