74 I SÉRIE —NÚMERO 2

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Com o mesmo nome, até!

O Orador: — ... que se ocupava das questões da justiça e que tinha o tal discurso apocalíptico, que tinha o tal discurso derrotista,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Parece que o estou a ver!. Quem seria...?

O Orador: — ... e agora, qual «fénix renascida», vejo esse Sr. Deputado transformado em Ministro da Justiça e com um discurso de Estado preocupado. Temos aqui, realmente, uma transformação!

Vozes do PSD: — Sic transit gloria mundi!

O Orador: — Já me têm dito várias vezes que o poder tem esta magia. Ela está patente na intervenção do ex--Deputado e actual Ministro da Justiça, Vera Jardim! Só que o tom do seu discurso, já não apocalíptico nem derrotista em relação à justiça, peca por excesso.
De facto, V. Ex.ª não conseguiu, como Ministro, dar à justiça a feição tão rósea e tão optimista que aqui quer impor, pois não é, infelizmente, essa a realidade, apesar de terem sido essas, efectivamente, as suas promessas e as do seu Governo!
V. Ex.ª até pretende que a sociedade seja outra, a que não tem de recorrer ao crédito, a que não fica a dever, a que não obriga a ir aos tribunais... Ó Sr. Ministro, é mais fácil mudar o ministro da Justiça do que mudar a sociedade assim dessa forma! Adapte-se! E este o povo e é esta a sociedade que temos! O seu dever é o de adaptar-se e o de dar as respostas adequadas, não é o contrário!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas nós também temos de mudar a sociedade!

O Orador: — As mudanças da sociedade fazem-se, mas não para se adaptarem às incapacidades de um ministro da justiça em encontrar as respostas adequadas para a justiça! As mudanças fazem-se de outro modo e à volta de valores!
O Sr. Ministro Vera Jardim falou em consenso, mas esqueceu-se de uma coisa elementar: para o consenso é necessário bom senso, e, Sr. Ministro, o que tem faltado à elaboração das propostas do Governo na área da justiça é bom senso!
Basta ter presente o seguinte: tem sido uma constante em todas as iniciativas do Governo na área da justiça mandar aos agentes judiciários, às associações, aos órgãos do Estado ligados à justiça uma versão dessas iniciativas. Esses órgãos reúnem-se, analisam, pronunciam-se, por vezes até aplaudem as propostas, e, de repente, são confrontados com uma versão inteiramente diferente, que é a que o Governo envia à Assembleia da República, ficando, assim, esses órgãos desautorizados.
Ainda há pouco tempo recebemos o Conselho Superior da Magistratura que nos disse ter um parecer que queria deixar, mas que era uma versão completamente diferente desta... E o mais grave é que essas alterações são da maior relevância e importância! Há, decerto, qualquer coisa na consciência do Ministério da Justiça que leva a esta forma de trabalhar à socapa, às ocultas, a este tentar passar as coisas disfarçadamente, que não pode ser, Sr. Ministro da Justiça!
Não é por aqui que V. Ex.ª vai conseguir os consensos; é tendo outra abertura na forma de tratar estas questões e não com estes pequenos golpes, que não passam e que nós, aqui, não deixamos nem deixaremos passar. V. Ex.ª terá sempre a nossa denúncia e o nosso alerta, portanto não vale a pena seguir por esses caminhos, criando essa zona cinzenta de elaboração legislativa que ninguém sabe bem qual a fonte, em que noite é que isso foi tratado, em que sítio é que isso foi discutido, em que local é que se redigiram essas alterações de última hora, porquê e para quê...!
Sr. Ministro, quero dizer-lhe muito claramente: vamos votar contra esta proposta de lei na generalidade, porque há questões de princípio de que não abdicamos, nomeadamente a de confundir a autonomia do Ministério Público com a independência dos tribunais, que é a questão essencial relativamente à qual não podia, de forma alguma, o nosso voto ser, sequer, de abstenção.
Mas há outras questões, que rapidamente passo a elencar, para que fique claro, com toda a transparência, sem golpes, sem contragolpes, sem caminhos escusos, que sem elas o PSD não votará favoravelmente esta proposta de lei em votação final global.
Uma das questões respeita ao problema da confusão entre a autonomia do Ministério Público e a independência dos tribunais, que já referi; outra tem a ver com os magistrados dos Tribunais de Trabalho, que a Sr.ª Deputada Odete Santos abordou; outra, ainda, prende-se com o problema do Supremo Tribunal de Justiça, que é o termo normal da carreira da magistratura judicial e que não é a circunstância de, fora do quadro dos magistrados do Ministério Público, nomeadamente os advogados, poderem aceder, em certas circunstâncias, ao Supremo, que deve determinar que, contra aquilo que a Constituição prevê, essa matéria não continue a ter assento no estatuto dos juizes como termo normal da sua carreira. Isto seria a mesma coisa do que criar-se um exército sem generais ou uma marinha sem almirantes... Não pode ser, pois este é o termo normal, final e de razoável expectativa de os juizes terminarem as suas carreiras.
O quarto aspecto tem a ver com a definição — e não mais uma demissão e adiamento — do estatuto e da imunidade dos advogados na sequência da revisão constitucional. Não faço questão que seja uma norma constante da Lei Orgânica dos Tribunais, mas é possível introduzir-se aqui uma norma de alteração do Estatuto dos Advogados, tal como vêm aqui alterações a normas do Código de Processo Civil, que têm de ficar fora do âmbito da lei orgânica.
Esta é uma questão formal, e V. Ex.ª, que foi um ilustre Deputado, com um discurso diferente do que tem como Ministro, mas com conhecimentos dos mecanismos, sabe que é possível fazer estas alterações.
Quero ainda deixar claro que a minha posição relativamente aos tribunais de círculo nada tem nada a ver com situações concretas da Região Autónoma da Madeira. Trata-se de uma questão de princípio e de visão global do País em matéria judiciária, embora na Região Autónoma da Madeira o tribunal de círculo esteja a funcionar e, naturalmente, como Deputado eleito pela Madeira, preocupa-me que uma reforma menos reflectida, precipitada ou impensada possa pôr o tribunal, que está a funcionar bem, a funcionar mal. Portanto, se V. Ex.ª tem abertura para uma solução que o evite, naturalmente que a acolherei, podendo contar com a minha colaboração.