18 DE SETEMBRO DE 1998 75

Quanto ao problema da regionalização — e não vale a pena fazer disto fantasmas —, é óbvio que eu não defendo a regionalização da justiça no sentido da organização dos tribunais, dos magistrados, da sua composição e das suas nomeações, mas defendo, sem qualquer hesitação, a regionalização das infra-estruturas administrativas da justiça, designadamente do notariado e do registo civil.
De facto, a resposta que a autonomia tem dado em vários dos serviços que eram serviços centralizados do Estado, descentralizando-os e regionalizando-os, tem sido uma resposta de eficiência, pelo que não vejo razão para que essa questão não seja equacionada. Aliás, quando V. Ex.ª, há cerca de um ano, visitou a Região Autónoma da Madeira assumiu compromissos, mas as soluções ainda não estão encontradas. Tanto quanto tenho presente, o Presidente do Governo Regional colocou-lhe a questão de que se determinadas questões não fossem resolvidas reponderaria consigo, passado um ano, a regionalização.
Portanto, esta não é uma questão nova para si, Sr. Ministro; trata-se de uma questão que foi politicamente colocada e que não tem nada a ver com a não submissão da Região Autónoma da Madeira às leis da República, que a elas se submete com as especificidades próprias e com os desvios que a própria Constituição também prevê.
Sr. Ministro, pense um pouco melhor na política da justiça, pense um pouco melhor no seu Ministério, e tenha até presente algumas «meninas dos olhos bonitos» do Ministério da Justiça, como seja, e bem, a Polícia Judiciária, que, pela voz do respectivo director, até já admite a sua junção a outro ministério que não o seu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de esclarecer que, em circunstância alguma, eu ou a minha bancada pusemos minimamente em causa a competência e a qualidade de sujeitos de direito, designadamente os magistrados, quer do Ministério Púbico quer judiciais.
O que tememos, Sr. Ministro, e não necessariamente numa perspectiva apocalíptica, é a implementação recente de várias soluções políticas que V. Ex.ª tem levado a cabo, cujos resultados — isso é incontornável — estão muito longe de ser os desejados.
V. Ex.ª falou há pouco, por exemplo, num período médio ou mínimo de decurso de processos. Eu, que estou nesta Casa, com muita honra, apenas há cinco meses, mas que tenho cerca de 14 anos de exercício exaustivo de advocacia na província, ontem fiz-me substabelecer para que um colega meu comparecesse na primeira audiência de um divórcio que foi intentado em Janeiro de 1993...
A par disto, o Sr. Ministro não desconhece, com certeza, que a sua bondade de intenção, quando apostou no princípio da cooperação das partes em processo civil, designadamente no sistema de marcação de audiências de julgamento, redundou num enorme fracasso.
Penso que hoje é incontornável que o período mínimo de marcação ou de decurso de audiência de julgamento é o dobro ou o triplo do que era anteriormente, porque os sujeitos processuais ou uma das partes não tem de ter este ónus que cabe ao legislador.
Sr. Ministro, é perfeitamente defensável -que um advogado, representando uma parte, consiga até à exaustão todo
um processo de adiamentos e de dilação. Situações de rotura, como as que vimos ontem e hoje com os agricultores, justificam — e a minha consciência nisso não é minimamente violentada — procurar todos os esquemas e modos de dilação que a ineficácia do legislador pode proporcionar.
Por outro lado, relativamente ao nosso pessimismo, que o é, de facto, como lhe dissemos há meses, aquando do debate sobre o Código de Processo Penal, achamos que o uso do processo sumaríssimo, da suspensão provisória do processo (no Processo Penal, claramente), dadas as circunstâncias específicas da nossa vida judiciária, vai ser muito mal usado. Isto é, vai servir, única e exclusivamente, sempre em detrimento da aplicação da justiça, como modo de aligeirar, de aliviar e de chutar para campo — permita-me a expressão — todo um conjunto de processos que são incómodos, eu sei, mas que têm de ser fatalmente dirimidos.
Foi isto que quisemos dizer, e não duvide, Sr. Ministro, que o nosso respeito pelo seu Ministério, por V. Ex.ª, por todas as magistraturas, pêlos advogados, pêlos solicitadores e por toda a gente que intervém no mundo dos tribunais é total.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, beneficiando de 5 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me em especial à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva para dela retirar que, no fundamental, o PSD está de acordo com aquilo que é importante na lei orgânica e que se refugia em aspectos, os tais aspectos simbólicos para criticá-la.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Simbólicos, não; de princípio!

O Orador: — Mas, mais do que isso, há uma questão que não posso deixar em claro. Recuando muito nos anos, direi que o último Ministro da Justiça socialista de que me recordo foi o Dr. Almeida Santos, apesar de a seguir, creio, ainda ter havido outro, ainda que por pouco tempo. Ora, o PSD tem sistematicamente o desplante de vir aqui falar do estado da justiça portuguesa.
Sr. Deputado Guilherme Silva, nunca fui catastrófico, muito pelo contrário. Recordo-lhe a minha primeira intervenção neste Parlamento — da qual, talvez, V.Ex.ª não se recorde, mas se eu lhe avivar a memória recordá-la-á —, a qual o então Ministro da Justiça, Laborinho Lúcio, elogiou, dizendo que eu tinha feito um discurso de Estado. E claro que o Dr. Laborinho Lúcio não está hoje nas graças do PSD...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Exactamente!

O Orador: — Naturalmente por essas e por outras...! Mas, vir V. Ex.ª dizer, ao fim de mais de 15 anos em que o PSD não teve imaginação, não teve coragem de enfrentar a reforma da justiça,...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Bem lembrado!