78 I SÉRIE — NÚMERO 2

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Queiró, tenho muito respeito por si e espero que os senhores também tenham igual respeito por mim, mas o que eu disse de nada valeu.
De futuro, em idêntica situação, não darei a palavra a nenhum Sr. Deputado porque já sei que crio uma «epidemia» de violações ao Regimento e que os senhores não me ajudam a evitar essas situações. Se vamos continuar assim até ao fim da sessão legislativa, não há dúvida de que vamos ter uma excelente sessão legislativa!
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que, como é evidente, nutro por si o maior respeito, mas, depois de ter permitido três interpelações, não vejo razão nenhuma para não permitir a minha.
Além de tudo o mais, penso que faz muito bem em, de futuro, impor novas regras, mas agora temos de terminar este pequeno debate, e digo-o-o com todo o respeito por V. Ex.ª e pela Câmara.
E é exactamente por respeito para com a Câmara, que quero dizer, mais uma vez, que o Sr. Deputado Acácio Barreiros veio fazer um insulto à nossa inteligência. É que não estivemos a discutir a política do asfalto nem a saber quem é que circula ou não sobre ela. O que devia ter sido feito era um debate sobre política agrícola.
Devo dizer que acompanho inteiramente a indignação de muitos dos Deputados desta Câmara ao verificarem que o Sr. Ministro da Agricultura resolveu fazer uma conferência de imprensa em vez de estar presente no debate, e só entendo essa conferência de imprensa se o Sr. Ministro nela estiver a anunciar o seu pedido de demissão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 530/VII — Privatização do notariado (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS, Antão Ramos, Fernando de Sousa, Luís Filipe Madeira e Strecht Ribeiro e a abstenção do PS.
O Sr. Presidente: — Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 534/VII — Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Este projecto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos ainda votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 182/VII — Altera a Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro [Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ)].

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria Geral da República — Tribunal Judicial de Braga (Processo disciplinar n.° 1/98), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Falcão e Cunha (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta das propostas de resolução n.ºs 73/VII, 102/VII e 103/VII.
A seguir, discutir-se-ão também conjuntamente as propostas de resolução n.ºs 92/VII, 93/VII, 94/VII, 95/VII, 967 VII e 97/VII.
Está encerrada a sessão. Eram 20 noras e 15 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.° 530/VII
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS abaixo assinados votaram contra o projecto de lei n.° 530/VII porquanto:
a) Têm por certo o melindre da reforma do sistema notarial tal como se apresenta no dito projecto;
b) O Governo, pelo Sr. Ministro da Justiça, tem pronta uma proposta de lei com o referido objecto, cuja apresentação na Assembleia da República se prevê a muito curto prazo;
c) Os autores do projecto votado recusaram liminarmente quer o adiamento da votação, quer a baixa à Comissão competente sem votação.
Nestas circunstâncias, foi considerado pêlos signatários não merecer o projecto a sua viabilização.

Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — Antão Ramos — Fernando de Sousa.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
José Manuel Niza Antunes Mendes.

Partido Social Democrata (PSD):

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.