19 DE SETEMBRO DE 1998 89

O nosso primeiro reparo é que, de facto, todos estes países têm esperado muito. Compreendemos a morosidade dos processos e o quão complexa é a ratificação nos diversos Estados-membros da União Europeia por terem diversos calendários políticos e diferentes instituições, mas penso que é necessário fazer um esforço - e Portugal pode também começar a fazê-lo - para, na União Europeia, se proceder mais rapidamente com a ratificação destes acordos de parceria. Esse é um sinal político importante. Estes acordos vão começar a estar em funcionamento por parte da Comissão, mas, mesmo assim, é diferente estarem ratificados pelos vários parlamentos dos Estados-membros.
Estes são acordos de parceria e de cooperação entre os Estados que constituem as Comunidades Europeias e cada um desses Estados, como já foi aqui salientado pelo Sr. Secretário de Estado e pelo Sr. Deputado Pedro Baptista. Estes Estados tem em comum a partilha de um passado político recente, a continuidade geográfica entre eles, a estratégia comum da União Europeia em matéria de liberalização de trocas, no GATT, e em matéria de acordos políticos com estes Estados - alguns dos quais pertencem à Comunidade de Estados Independentes - e a similitude dos princípios no que toca a estes acordos de parceria e cooperação.
Julgo que é da maior importância salientar o facto de estarmos perante quatro grandes objectivos: apoiar a criação de instituições amplamente representativas e democráticas; reduzir a margem existente para a ocorrência de conflitos; fomentar o processo da reforma económica que, como sabemos, tem sofrido alguns reveses em alguns países nomeadamente na Rússia, o que nos preocupa a todos e, em particular aos russos; e melhorar a sua própria segurança económica, assumindo um papel mais activo nos investimentos energéticos e mineiros naqueles países, que dispõem de grandes riquezas naturais, sendo necessário pôr essas riquezas naturais, em primeiro lugar, ao serviço dos povos desses países e, em segundo lugar, ao serviço da estabilidade do comércio internacional, para que vivamos num mundo de paz e de liberdade.
Não me pronunciaria demasiadamente sobre a fragilidade das instituições desses países, mas, claro está, são novos países independentes com instituições ainda frágeis. Como tal, estes acordos de parceria e cooperação destinam-se, em pane, a reforçar essas mesmas instituições para elas darem cabimento aos seus próprios objectivos de paz e do prosperidade nesses países também, para reforçarem a estabilidade no seio da Organização Mundial de Comércio. Devamos dizer que estes acordos de parceria e cooperação guiam-se, naturalmente, pelas condicionantes da OMC, constituindo, por isso, uma regra essencial a concessão mútua de tratamento da nação mais favorecida. Esta regra aplicar-se-á com a excepção - e não o podemos esquecer, porque isto pode vir a ser importante para Portugal - dos produtos têxteis, que foram já objecto de acordos de auto-limitação entre a Comunidade e cada um dos países, acordos que estão a ser já aplicados provisoriamente, como disse, pela Comissão, desde 1993.
Por esta razão, concluía dizendo que, nos termos destes acordos de parceria e cooperação, as partes assumem o compromisso de assumirem uma política de cooperação económica destinada a contribuir para o processo de reformas económicas destes novos Estados e para o seu desenvolvimento sustentável. Neste sentido, e atendendo, quer aos actuais estrangulamentos dessas economias, quer às suas diferentes potencialidades, são apontados em cada um dos respectivos acordos sectores prioritários para a cooperação, destacando-se todavia, a presença do objectivo de desenvolver e intensificar a cooperação com a União e os seus Estados-membros em matéria de ambiente, essencial para todos nós, e em matéria de saúde pública.
É ainda referido o compromisso das partes «m promoverem a cooperação cultural e, obviamente, essa está já, de forma mais informai, a ser promovida aqui mesmo em Lisboa, onde já tivemos oportunidade da visitar os pavilhões destes países. Para prossecução danes Acordos, estes países contarão, para alem da assistência técnica em vários domínios, com a cooperação financeira da Comunidade, concedida através do Programa TACIS e da acordo com programas indicativos que, entretanto, estão a ser ultimados pela Comissão.
Por último, será de destacar que o Acordo de Parceria e Cooperação está previsto no alargamento do âmbito de cooperação em matérias relacionarias com a democracia e os Direitos do Homem, bem como em matérias ligadas à prevenção de actividades ilegais e prevenção e controlo da imigração clandestina.
Por todas estas razões, e sublinhando, mais uma vez, a importância que tem para estes países, para os seus povos, para o reforço das suas instituições democráticas, para o seu desenvolvimento sustentável, para o desenvolvimento sustentável de toda a Europa e de iodo o mundo (porque, de facto, vivemos num mundo interdependente e salientando, mais uma vez, os atrasos que se verificam na ratificação destes acordos por parte dos países-membros da União Europeia, que tem a ver com o seu próprio processo legislativo - e digamos que a grande angústia desses países em verem celebrados, quanto antes, estes acordos para poderem dar curso as suas reformas políticas e económicas - , é óbvio que o PSD votará de forma claramente positiva a ratificação do Acordo com todos esses países.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que está presente na Tribuna Diplomática o Sr. Daniel Vaillant, Ministro dos Assuntos Parlamentares do Governo francês, que preside uma delegação constituída pelo seu staff na Assembleia Nacional Francesa. Saudemo-lo calorosamente!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta sessão da Assembleia M Integralmente consagrada ao alargamento da comunidade dos povos livres através do reforço da sua economia e da sua inter-relação.
Neste segundo conjunto de propostas de resolução está incluído um grupo significativo de povos da antiga União Soviética que dão mais um passo num caminho que já tem 10 anos. Ainda não é uma ligação total como a nossa. Trata-se de um Acordo de Parceria e Cooperação onde ainda exigem algumas reservas que protegem, como é natural, economias mais frágeis, como são ainda as destes países. Em todo o caso, qualquer deles tem uma reserva de recursos naturais que augurem uma participação extremamente importante daqui a uns anos quando esta união se tiver tornado efectiva e total.