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Sexta-feira, 25 de Setembro de 1998

I Série - Número 5

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1998

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 568/VII, de requerimento e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) condenou afirmações feitas pelo Presidente do PSD, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, no âmbito da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP) e
Moura e Silva (CDS-PP).
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), por sua vez, criticou a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), rebatendo os pontos de vista expendidos, rendo, no final respondido a pedidos de esclarecimento deste Sr. Deputado, que também exerceu o direito de defesa da honra.
O Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), face à vaga de fogos florestais que se registou este Verão, acusou o Governo de não ter promovido uma campanha de prevenção e segurança que permitisse minorar o problema, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD).
Isabel Castro (Os Verdes) e António Reis (PS).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Rogério Birro (PCP) enumerou as razões que, em seu entender, justificam a necessidade de regionalização do País, nomeadamente do Alentejo.
Foi aprovado o voto n.º 131/VII - De congratulação pela campanha «Limpar o Mundo Limpar Portugal», felicitando todos os que nela participaram, (PSD, PS, CDS-PP e PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Depurados Francisco Torres (PSD).
Pedro Baptista (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).

Ordem do dia. - A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.º 555/VII - Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro (PSD), que foi rejeitado. Após o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) ter procedido d apresentação do diploma, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
António Filipe (PCP).
António Reis (PS) e Miguel Macedo (PSD).
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP e Os Verdes, do n.º 2 do artigo 3.º do texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referente à proposta de lei n.º 158/VII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/J04/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, também mereceu aprovação a proposta de aditamento ao referido número, apresentada pelo PCP e Os Verdes. Em votação final global, o mencionado texto final foi, depois, aprovado com a alteração proposta.
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo d proposta de lei n.º 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, e ao projecto de lei n.º 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD).
O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo d proposta de lei n.º 173/VII - Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa d protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e da livre circulação desses dados, foi igualmente aprovado em votação final global.
O projecto de lei n.º 542/VII - Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (PCP), foi discutido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP).
Barbosa de Oliveira (PS).
António Rodrigues (PSD).
Victor Moura (PS) e Moura e Silva.
Procedeu-se ainda à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido proclamado eleito João Luís dos Reis Mota de Campos.
Por fim, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º l79/VII - Aprova o estatuto do jornalista, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Antunes de Carvalho), os Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP).
Miguel Macedo (PSD).
António Filipe (PCP) e José Saraiva (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Dinis Manuel Prata Costa.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

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Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mottágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das iniciativas legislativas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 568/VII - Integração do lugar de Taveiro, na Freguesia de Ribeira de Frades (PS), que baixou à 4.ª Comissão.
Foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
Na reunião plenária de 16 de Setembro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Setembro: ao Ministério da Educação; formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; à Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Carmen Francisco; à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
No dia 22 de Setembro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e ao Ministério das Fìnanças, formulado pelo Sr. Deputado Moura e Silva.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 15 de Setembro: Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 23 de Janeiro e 4 de Junho; António Rodrigues, na sessão de 1 de Abril; Maria José Nogueira Pinto, no dia 14 de Julho.
Nos dias 17 e 18 de Setembro: Bernardino Soares, nas sessões de 13 de Março, 6 de Maio e no dia 14 de Julho; José Cesárìo, na sessão de 26 de Março; António Filipe,

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na sessão de 9 de Junho; Castro de Almeida, na sessão de 26 de Junho; Jorge Roque Cunha, no dia 14 de Julho. No dia 22 de Setembro: António Filipe, na sessão de 3 de Junho; Francisco Martins, na sessão de 30 de Junho; Artur Penedos, no dia 8 de Julho; João Amaral, na Comissão Permanente de 10 de Setembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 11 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para fazerem intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco de Assis, Augusto Boucinha, João Amaral, Bernardino Vasconcelos e, ainda, ao abrigo do artigo 81.°, n.° 2, do Regimento, o Sr. Deputado Rogério Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há seis meses atrás, na sequência da realização do Congresso de Tavira, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa iniciou uma nova fase na atitude oposicionista do PSD. Uma nova fase do ponto de vista estratégico e, sobretudo, do ponto de vista da linguagem e do discurso.
Do ponto de vista estratégico, essa nova fase caracterizou-se, logo desde o início, pelo reconhecimento da total incapacidade do PSD em constituir-se, por si só, numa alternativa séria e credível ao Governo socialista.

O Sr. José Junqueiro (PS): -Tal e qual!

O Orador: - Do ponto de vista da linguagem e do discurso, essa nova fase caracterizou-se, infelizmente, desde as primeiras horas, pelo recurso sistemático à calúnia, à insinuação, à infâmia, como forma de pretensa afirmação política.

Aplausos do PS.

Logo no Congresso de Tavira, o líder do PSD afirmou: "mas preocupa-me de forma muito especial a ideia dos negócios do Governo com meia dúzia de grupos privilegiados. São compras de empresas falidas no estrangeiro, a pedido de grupos amigos do Governo, são decisões escondidas que beneficiam certos grupos, com acordos ruinosos para o Estado e para o bolso dos portugueses. Tenho eu a sensação, temos nós a sensação de que este é o Governo mais reaccionário que Portugal teve nos últimos 24 anos de vida". Foram estas as afirmações proferidas logo no Congresso do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS):- Incrível!

O Orador: - Na altura, não concretizava nenhuma destas acusações. Logo de seguida, foram feitas várias declarações aos mais diversos órgãos de informação. Também nessa ocasião, não eram concretizadas as acusações.
Na sequência desse congresso, o líder parlamentar do PSD fez uma intervenção na Assembleia da República em que, na sequência das declarações anteriormente proferidas pelo presidente do seu partido, também acusou o Governo do Partido Socialista de desenvolver uma actuação que favorecia ilegitimamente alguns grupos empresariais privados portugueses.
Ainda na sequência disso, e após ter sido desafiado pelo Grupo Parlamentar do PS e pelo Governo, o PSD apresentou uma proposta de realização de inquérito parlamen-
tar, que veio a ser aprovada por esta Câmara, de que resultou o inquérito que decorre há já quatro meses e que tem cinco objectos fundamentais: primeiro, averiguar a situação relativa à questão da Torralta; segundo, averiguar a questão relativa ao processo de atribuição da exploração da terceira rede de telefones móveis; terceiro, averiguar a questão relativa aos montantes envolvidos na dação em pagamento das dívidas do Grupo Grão Pará ao Estado; quarto, apreciar a inversão de políticas no sector energético e nas celuloses, em particular a justificação para as "inopinadas" - é a expressão do PSD - substituições de gestores nas empresas públicas EDP, Transgás e Portucel; quinto e último, a aquisição pelo IPE de uma participação minoritária no capital da Companhia Real de Distribuição.
Em relação a todas estas matérias, o PSD fez afirmações peremptórias, de que todos nos recordamos e que, naquela ocasião, tinham um carácter aparentemente definitivo, tais como este Governo estar claramente a seguir uma estratégia de favorecimento ilegítimo de alguns grupos económicos privados portugueses, pondo em causa o interesse público nacional. Foi por isso que o Prof. Marcelo apelidou este Governo de o mais reaccionário de entre quantos teriam existido em Portugal desde o 25 de Abril até agora.
Mas faltava o essencial. Faltava que o PSD provasse as acusações. Faltava que o PSD concretizasse as acusações.

O Sr. José Junqueiro (PS): -Exactamente!

O Orador: - Era necessário que, depois, ao longo destes meses, o PSD fosse capaz de carrear para o processo elementos que dessem consistência às graves acusações que, de forma tão definitiva, tinha vindo a fazer sistematicamente.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, ao longo destes quatro meses, o que pudemos verificar?
Em relação à questão da Torralta, verificamos que o PSD nada trouxe de novo. A única constatação séria que pode retirar-se é a de que este Governo actuou com transparência e com eficácia, de modo a resolver um problema grave herdado dos 10 anos anteriores.

Aplausos do PS.

Este Governo, sem pôr em causa nenhum princípio de transparência, foi capaz de resolver um problema grave para aquela região e para a economia nacional, como muito bem reconheceu, em declarações proferidas perante a comissão de inquérito, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Grândola, politicamente insuspeito, uma vez que foi eleito pela CDU.
Em suma, o PSD não foi capaz de sustentar uma única das acusações que fez em relação àquela matéria e a única ilação legítima a retirar é a de que este Governo foi capaz de resolver um problema grave que se colocava no horizonte da economia nacional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, em relação ao processo de atribuição de exploração da terceira rede de te-

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lefones móveis, o PSD nada diz de concreto, nada diz de substantivo. Continua no domínio da insinuação e da pura suspeita, mas não é capaz de apresentar um único dado objectivo que sustente as suas acusações graves. E quem acusa sem provar está, pura e simplesmente, a caluniar da forma mais irresponsável, mais demagógica e mais primária.

Aplausos do PS.

Em relação à questão do Grupo Grão Pará, também nada o PSD foi capaz de trazer de novo. A única coisa que dizem é que, de facto, não se realizou um Grande Prémio de Fórmula 1 em Portugal,...

Vozes do PSD: - Não foi um Grande Prémio mas dois!

O Orador: - ... esquecendo que a questão essencial era a de resolver estruturalmente um problema que, ao longo dos anos, os senhores se revelaram totalmente incapazes de resolver.

Aplausos do PS.

Essa é que era a questão essencial e, essa, os senhores não foram capazes de desmontá-la!
De igual modo, esqueceram-se de referir que o acordo permite garantir a recuperação das dívidas daquele grupo ao Estado que foram acumuladas ao longo dos anos em que o PSD exerceu responsabilidades governativas em Portugal .

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exerceu mal!

O Orador: - Em relação à questão da apreciação da inversão de políticas no sector energético e nas celuloses, em particular a justificação para as «inopinadas» substituições de gestores nas empresas EDP, Transgás e Portucel, podemos verificar, com espanto e curiosidade, que a única coisa que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa foi capaz de dizer é que estas alterações teriam toda a justificação se o Governo tivesse anunciado previamente que ia introduzir alterações substanciais na política energética portuguesa. Mas isso foi claramente afirmado pelo Governo através do Sr. Ministro da Economia, Pina Moura,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... o que significa que os senhores não foram capazes de sustentar aquela vossa acusação. É que a vossa acusação não remetia para uma alteração de política energética, para os benefícios ou as desvantagens decorrentes de uma alteração de política energética. Os senhores queriam fazer crer ao País que, da parte do Governo, havia um procedimento incorrecto, sectário e pouco sério neste processo concreto de substituição das pessoas. Não foram capazes de prová-lo e o vosso presidente remete-se agora para uma afirmação vaga e genérica, dizendo que essas substituições ter-se-iam justificado se tivesse havido uma alteração da política energética. Ora, como está a ocorrer uma alteração da política energética, aquelas substituições estão justificadas à luz dos critérios apresentados pelo próprio Presidente do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por último, a questão da aquisição por parte do IPE de uma participação minoritária no capital da Companhia Real de Distribuição.
O País aguardava com alguma expectativa a vinda do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa à comissão de inquérito. Depois de quatro longos meses em que, dia a dia, a opinião pública ia percebendo que o PSD não era capaz de apresentar uma só prova que fundamentasse as suas acusações, subsistia ainda a expectativa de que o Presidente do PSD fosse capaz de apresentar factos novos que sustentassem as declarações feitas por ele próprio no congresso e que deram origem à realização desse mesmo inquérito.
Na terça-feira passada, na comissão, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que possuía, de facto, um dado novo, que estava em condições de afirmar que o IPE tinha realizado um negócio verdadeiramente ruinoso na aquisição de 20% do capital da empresa que a SONAE tinha adquirido, porquanto estava igualmente em condições de afirmar, como sustentação desta tese, que a SONAE tinha realizado uma transacção com a empresa brasileira Josapar para aquisição da CRD (Companhia Real de Distribuição) no valor de 2,6 milhões de contos.
O Prof. Marcelo Rebelo de Sousa afirmou peremptoriamente, na comissão, que estava em condições de fazer a demonstração objectiva e irrefutável da veracidade daquela sua afirmação. Quando os Deputados do Partido Socialista, presentes na comissão, lhe pediram que entregasse de imediato os documentos comprovativos da sua afirmação, recusou-se a fazê-lo, anunciando que o faria no dia seguinte. E, no dia seguinte, enviou, de facto, um documento ao Sr. Presidente da referida comissão de inquérito, mas que não comprova, não valida, não fundamenta de forma alguma a afirmação anteriormente feita.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Por alguma razão, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa se recusou a entregar aqueles documentos na comissão, na terça-feira. Recusou-se a entregá-los porque não quis submeter-se, em público e directamente, ao princípio do contraditório,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O senhor está a mentir!

O Orador: - ...porque não quis submeter-se à inter rogação dos Deputados do PS,...

Aplausos do PS.

... porque não quis submeter-se à humilhação pública de ser denunciado pelos Deputados do PS que aí teriam demonstrado cabalmente, como nós estamos em condições de demonstrar hoje, quê o Presidente do PSD veio aqui, à Assembleia da República, com o intuito de enganar os Deputados, de enganar a Assembleia e de, deliberadamente, enganar os portugueses.

Aplausos do PS.

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O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso é uma falsidade!

O Orador: - Como os Srs. Deputados sabem tão bem quanto eu - e, nalguns casos, até muito melhor do que eu, dada a natureza da vossa formação especifica nestas áreas -, o documento apresentado limita-se a registar, como é seguramente obrigatório à luz da lei brasileira, a alteração de titularidade das acções da CRIL ....

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É isso mesmo, mais nada!

O Orador: - ... que sendo, até então, propriedade da Josapar, passaram a ser propriedade do grupo Sonae.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os registos de movimentos contabilísticos, também apresentados, referem-se, como é evidente, à alteração da estrutura patrimonial da Josapar, tal como consta dos registos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, não comprovando, de forma alguma, qualquer relação nem com o valor da transacção efectivamente realizada nem - muito menos - com o valor real da empresa.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - E os senhores sabem isso tão bem quanto nós!
Tal significa que o documento ontem apresentado pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa não tem, rigorosamente, nada a ver com as afirmações que, na véspera, ele aqui tinha publicamente proferido. Ou seja, quando ele afirmou que estava em condições de provar e demonstrar, de forma irrefutável, que a aquisição dessa empresa se tinha feito por um determinado valor, estava deliberadamente a enganar os Deputados da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados,...

Vozes do PS: - Estava a mentir!

O Orador: - ... toda a Assembleia da República e, por essa via, todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.^as e Srs Deputados: O único documento oficial que está na posse da Comissão de Inquérito e que aponta para um valor global do investimento realizado pelo grupo Sonae, em relação à empresa de distribuição que adquiriu no Brasil, foi elaborado por um revisor oficial de contas - que se encontra, aliás, à nossa disposição -, o qual informa claramente, e aí, sim, de forma irrefutável, que em 31 de Dezembro de 1997, isto é, à data da operação que está agora em discussão, a Sonae tinha promovido um investimento, nessa empresa, na ordem dos 24 milhões de contos, ou seja, 10 vezes mais do que o valor anteontem referido pelo líder do PSD!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão fundamental é a de saber em que estado se encontra hoje o PSD, neste contexto político; a questão fundamental é, do ponto de vista político, a de fazer a avaliação do comportamento daquele que é o maior partido da oposição, a quem incumbe uma responsabilidade da maior importância cívica, institucional e política.
Infelizmente, podemos verificar que o maior partido da oposição calunia sem ter provas, insinua sem ter qualquer fundamento, ataca da forma mais primária, mais demagógica e mais irresponsável!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD desertou da sua função essencial de se constituir num pólo credível alternativo à governação que tem vindo a ser protagonizada pelo Partido Socialista. O PSD remeteu-se, de facto, para uma postura que decorre mais de uma táctica de pura guerrilha política do que, propriamente, de uma acção séria, sistemática e consolidada de um partido que visa constituir-se numa alternativa programática credível na sociedade portuguesa.
Há seis meses atrás, o líder do PSD recém eleito lançou no País uma grande campanha pública, pondo em causa a seriedade da actuação do Governo e acusando este de favorecimento ilegítimo de interesses privados à custa do interesse público. Seis meses depois, e quatro meses decorridos sobre o início de funções da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar, se o PSD, à luz da sua própria análise, se sentisse com razão, neste momento, estaria a pedir, no mínimo, a demissão de algum membro do Governo,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - ..., porque estaria em condições de provar que teria havido um real favorecimento ilegítimo de alguns grupos privados à custa do interesse público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Constatamos, porém, que o PSD já decaiu desse ataque, tenta agora escondê-lo, tenta agora apelar à falta de memória das pessoas e limita-se a exigir a demissão do conselho de administração do EPE.
Afinal, já não há favorecimento ilegítimo por parte do Governo; afinal, segundo as próprias palavras do PSD, só há erros de gestão e de administração por parte do IPE.

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - Permitam-me que tenha aqui a ousadia pública de pensar que essas acusações relevam mais da vontade puramente interna de alguns sectores do PSD de acertarem contas com uma parte do seu passado do que de uma avaliação séria, rigorosa e objectiva do trabalho efectivamente levado a cabo pela administração do IPE.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este tipo de comportamento, o PSD não só se descredibiliza a ele próprio como em nada concorre para prestigiar as instituições da República e a democracia portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Verberamos e lamentamos profundamente o comportamento do PSD.
Não somos sectários ao ponto de pensar que o País pode passar sem uma oposição séria e responsável; não somos sectários ao ponto de pensar que temos o monopólio da verdade; não somos sectários ao ponto de pensar que a acção fiscalizadora e crítica dos partidos da oposição não é essencial e necessária para que o Governo possa, a cada passo, melhorar a eficácia da acção governativa que leva a cabo; não somos sectários nem intolerantes ao ponto de pensar que o País possa dispensar um PSD sério, alternativo e credibilizado.
Infelizmente, quem hoje lidera o PSD pensa que o País pode dispensar um PSD sério, um PSD com dimensão alternativa, um PSD com credibilidade.
Srs. Deputados do PSD em particular, tinha razão o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa, quando, revelando uma notável clarividência, dois ou três dias após o Congresso de Tavira, afirmou: «Deste Congresso sai um PSD que se transformou no partido da infâmia».
Nestes seis meses, os senhores tiveram todas as oportunidades para desautorizar esta previsão, mas, pela vossa actuação, os senhores têm vindo, todos os dias, a concorrer para fundamentar esta afirmação. Só que o PSD, pretendendo difamar os outros, acaba por se autodifamar, pretendendo apoucar os outros, acaba por se auto-apoucar. O PSD não revela estar à altura das responsabilidades históricas que lhe estão cometidas enquanto principal partido da oposição.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Termino, contudo, exortando o PSD e, em particular, o Grupo Parlamentar do PSD - exortando com seriedade e objectividade, exortando sem sectarismos e com um profundo sentido da tolerância - a alterar a sua postura e a revelar um verdadeiro sentido de Estado, no fundo, exortando o PSD a assumir, integralmente, as responsabilidades que decorrem de ser o principal partido da oposição em Portugal, o que, infelizmente, não tem sabido assumir em toda a sua plenitude.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, V. Ex.ª começou a sua intervenção com uma «revisão da matéria dada» desde o Congresso do PSD de Tavira.
Referiu-se às acusações que o Presidente do PSD fez nesse congresso relativamente a situações menos claras no relacionamento entre o Governo e alguns grupos económicos, acusações essas que fundamentaram a decisão tomada nesta Assembleia - apesar de a iniciativa ter cabido, potestativamente, ao PSD - de instaurar um inquérito parlamentar para averiguar, de forma aprofundada e com a dignidade que é própria às comissões parlamentares de inquérito, se o presidente do PSD tinha razão naqueles pontos, em geral, ou seja, se existiu ou não, naquelas circunstâncias, uma real situação de promiscuidade entre o Governo e esses grupos económicos.
Sr. Deputado, o que se passa é que a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados ainda não encerrou a apreciação de dois dos cinco pontos que constituem o seu objecto e já V. Ex.ª veio a esta tribuna, como Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dar o veredicto relativamente àquelas que venham a ser as conclusões dessa Comissão de Inquérito.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Também achei estranho!

O Orador: - É que, para apurar se o Presidente do PSD tinha ou não razão, está constituída a Comissão de Inquérito e é para esse fim que ela funciona! Todavia, com a sua intervenção, quase poderia dizer que já não é preciso os relatores da Comissão elaborarem o respectivo relatório, porque V. Ex.ª já se encarregou dessa tarefa, mesmo sem ser membro da Comissão.
Neste sentido, Sr. Deputado Francisco de Assis, a sua intervenção constitui uma desautorização para os Deputados do PS que integram a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar.
No início desta legislatura, discutimos aprofundadamente o estatuto das comissões de inquérito, face a más experiências de legislaturas anteriores, em que uma maioria absoluta do PSD instrumentalizou várias comissões de inquérito, sabendo-se, então, à partida, quais as conclusões que a maioria parlamentar iria ditar relativamente a essas comissões.
Por essa razão, no início desta legislatura debatemos esse estatuto por forma a dignificar e a dar às comissões de inquérito condições de isenção e de objectividade relativamente às matérias objecto de inquérito.
Sr. Deputado Francisco de Assis, quero dizer-lhe que a intervenção que aqui fez há pouco em nada veio contribuir para a dignificação da Comissão de Inquérito e condiciona os Deputados que a integram, pelo menos os do PS. Presentemente, quer o PSD quer o PS estão na «praça pública» ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, porque temos uma longa ordem de trabalhos pela frente e já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer que quer o PS quer o PSD pretendem impor, perante a opinião pública, conclusões pré-fabricadas, à medida das conveniências de um e de outro, o que é absolutamente deplorável.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, dispondo de três minutos para o efeito.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, naturalmente a minha intervenção justifica-se, hoje, não com o intuito de pôr em causa o trabalho da Comissão de Inquérito e a legitimidade para ele prosseguir, mas para fazer aqui, em sede própria, uma avaliação política das declarações feitas e amplamente publicitadas pelo líder do PSD.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Professor Marcelo Rebelo de Sousa fez gravíssimas acusações no passado e, ao longo destes seis meses, não tem feito outra coisa senão lançar insinuações

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e promover afirmações caluniosas em relação à acção do Governo. Mas, ao longo destes quatro meses, não foi capaz de apresentar, através do Grupo Parlamentar do PSD, qualquer facto comprovativo da veracidade das acusações entretanto produzidas e que se revestiam da maior gravidade, não apenas do ponto de vista político como do ponto de vista ético.
Como o Sr. Deputado imagina, se o Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa tivesse trazido aqui elementos que permitissem concluir, de forma irrefutável, que tinha havido um favorecimento ilegítimo de interesses privados à custa do interesse público por parte do Governo, tal provocaria uma crise política da maior gravidade no nosso país.
Ora, a verdade é que o líder do PSD fez acusações que não conseguiu provar nem sustentar, dando grande publicidade à sua vinda à Comissão Eventual de Inquérito. Aliás, ontem mesmo, antes de o Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito ter tido conhecimento do teor da carta que o Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa lhe tinha enviado, já essa carta circulava pelos órgãos de comunicação social!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, justificava-se em pleno que hoje aqui fizesse esta intervenção em nome da seriedade política, em nome do rigor político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado António Filipe engana-se quanto ao interlocutor quando nos acusa de querermos pôr em causa o funcionamento das comissões, porque nós, estando na oposição ou no poder, temos sempre a mesma atitude; o PSD é que não tem, o PSD, no poder, tinha uma atitude, na oposição, tem outra. Em relação aos senhores, ainda não tivemos oportunidade de fazer a experiência, mas um dia, algures, poderemos, eventualmente, fazê-la.
Em relação a quem tem detido responsabilidades governativas em Portugal, a verdade é que se pode constatar a diferença. O PSD, no poder, tinha uma postura sectária, arrogante, autoritária e intolerante, o PS tem a postura exactamente contrária, ou seja, tolerante,...

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

... respeitadora das instituições e dos órgãos de soberania. Aliás, gostava de saber que ataque mais violento pode ser desferido a este órgão de soberania senão aquele que foi aqui praticado há dois dias, quando o líder do maior partido da oposição não teve qualquer hesitação em vir à Assembleia tentar enganar os Deputados, dizendo que tinha documentos que sustentavam e comprovavam as afirmações que estava a fazer,...

Aplausos do PS.

... recusando-se, depois, a fornecer esses documentos no próprio dia,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, recusou-se, depois, a entregar esses documentos no próprio dia, para se furtar ao debate democrático naquela sede, enviando-os no dia seguinte, porque sabia de antemão que os documentos não sustentavam as afirmações que fez.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, entretanto, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco de Assis, e peço que, de futuro, o faça mais cedo, o Sr. Deputado Moura e Silva.
Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Moura e Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, permita-me que também aqui manifeste a minha discordância em relação à oportunidade da matéria que trouxe a esta Câmara...

O Sr. José Magalhães (PS): - E quanto à conferência de imprensa de ontem não há problemas de oportunidade?!...

O Orador: - ... e ainda que, de alguma forma, mostre aqui alguma estranheza porque começam a ser comuns algumas intervenções relativamente às quais poderia até admitir que pretendem funcionar como pressão no sentido de influenciar as conclusões da Comissão de Inquérito, que ainda está longe de chegar ao fim do objecto para que foi constituída.
Mas permita-me também que diga que há uns tempos atrás começámos a assistir a uma posição, com alguma pertinência e com alguma controvérsia, por parte do Sr. Presidente da Comissão de Inquérito, quando ameaçou enviar as actas de algumas audições...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - ... aos Srs. Ministros que, de alguma forma, tutelam as diversas matérias que têm vindo a ser discutidas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma ideia peregrina!

O Orador: - Não sei se esta intervenção do Sr. Deputado Francisco de Assis está também na senda da estratégia do Partido Socialista de procurar influenciar um pouco aquele que é o nosso objecto... De qualquer forma, este debate não contribui em nada para alterar...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ai agora não contribui!...

O Orador: - Dá-me licença, Sr. Deputado?!
Dizia eu que este debate não contribui em nada para alterar as minhas posições naquela comissão de inquérito em relação às conclusões.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já tem conclusões!...

O Orador: - Procurei ter uma posição de independência e de isenção em relação à matéria em discussão.

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Sublinho, Sr. Deputado Francisco de Assis, que sou de opinião que este debate, de facto, não contribui para dignificar os trabalhos daquela Comissão.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Então, e a conferência de imprensa?!

O Orador: - Fazia todo o sentido que esta intervenção fosse feita depois de chegarmos a conclusões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, no fundo, o Sr. Deputado usou da palavra para proclamar a sua independência na apreciação deste processo. Não sei se essa súbita necessidade de proclamação de independência decorre da circunstância de se ter tornado público que o PP tem um novo regulamento de funcionamento interno, não sei se estaria a enviar algum recado a quem tem hoje a incumbência de dirigir o PP...

Risos do PS.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É o regime jurídico das comissões de inquérito!

O Orador: - ... ou se estava a fazer esta proclamação de independência com receio de que outros representantes do PP assumissem a sua independência e isenção e fizessem uma análise absolutamente objectiva de todo este processo.

Vozes do PS: - Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: - Quanto ao resto, não disse rigorosamente mais nada!
Na verdade, o que se poderia esperar era que o Sr. Deputado do PP viesse aqui dizer que, mau grado os entendimentos que se vão desenhando entre os dois partidos, o PP não se reconhecia nesta forma de actuação do PSD. Nesse caso, o PP poderia até assegurar a manutenção de alguma autonomia política, dizendo que, mau grado alguma aproximação noutros planos, no plano dos comportamentos, do discurso e da linguagem mantinha alguma autonomia e não enveredava por este discurso tão primário e tão demagógico.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se haveria alguma expectativa, poderia ser essa, mas foi totalmente frustrada.
V. Ex.ª quis dizer aqui que é independente, mas quem se sente verdadeiramente independente na apreciação seja do que for raramente tem necessidade de o afirmar publicamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, e espero que seja mesmo uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, usando a expressão que era habitualmente usada pelo saudoso companheiro de Assembleia, Carlos Coelho, vou fazer uma verdadeira interpelação.
O Sr. Deputado Moura e Silva, aliás, como todos os Srs. Deputados excepto eu, porque tenho de lá estar, uma vez que sou o Presidente, e tenho lá estado, desde o primeiro ao último momento - a não ser quando falto, como sucedeu na passada sexta-feira, por razões estritamente pessoais -, não estão durante todo o tempo nas reuniões da Comissão de Inquérito. Nessa medida, entendo que a observação que o Sr. Deputado fez resulta de não ter estado presente o tempo inteiro na tal reunião onde afirmei mais ou menos o que o Sr. Deputado disse.

O Sr. Presidente: - Agradeço que sintetize, Sr. Deputado, e que circunscreva a matéria da interpelação.

O Orador: - Mas, para que não fiquem quaisquer dúvidas, vou reafirmar o que afirmei e manter o que disse na altura.
Houve uma determinada audição onde, na minha opinião, foram feitas declarações verdadeiramente injuriosas para a honra e dignidade de determinadas pessoas e eu, como Presidente da Comissão, não posso ser neutral perante isso. O que disse numa reunião seguinte foi que, quando tivesse a acta dessa reunião, o que, aliás, ainda não se verifica, porque os serviços ainda não a disponibilizaram, iria analisar exactamente essas declarações e, no quadro das minhas competências pessoais e das competências da Comissão, colocado o problema à Comissão, naturalmente, actuaria. E quero aqui reafirmar que actuarei, em defesa da honra das pessoas, custe isso o que custar ao Deputado Manuel dos Santos, do ponto de vista político ou do ponto de vista pessoal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Moura e Silva inscreveu-se para usar da palavra mas tem de caracterizar a figura regimental que pretende utilizar, porque se não for uma verdadeira interpelação, peço-lhe desculpa mas não deixo contaminar esta sessão por interpelações que o não sejam.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, com todo o respeito, é uma verdadeira interpelação.
Quero apenas dizer ao Sr. Presidente e à Câmara, se me é permitido, que me orientarei nesta Comissão de Inquérito de acordo com o regime jurídico para a constituição das comissões de inquérito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é uma interpelação? Leia o Regimento!

O Orador: - Essa é a minha cartilha, é o documento que me obriga e é sob esse documento que darei a minha prestação nesta Comissão de Inquérito.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Pôs alguma vez a hipótese de não cumprir a lei?!...

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O Sr. Presidente: - Como sabe, Sr. Deputado, não se tratou de uma interpelação.
Srs. Deputados, enquanto o Sr. Deputado Luís Marques Mendes se dirige à tribuna para uma intervenção, informo que se encontram a assistir aos nossos trabalhos elementos invisuais da Associação Promotora do Ensino dos Cegos e um grupo de 15 formandos do Curso Técnico de Serviços Pessoais de Apoio à Comunidade. Uma saudação para todos eles, Srs. Deputados.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Como é bom de ver, não pensava subir hoje a esta tribuna e usar da palavra.

Vozes do PS: - Nós obrigámo-lo a isso, Sr. Deputado!

O Orador: - Faço-o, todavia, com um grande gosto e só não usei a figura regimental do pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco de Assis para, com mais alguns minutos e cumprindo as normas regimentais, poder ser ainda mais claro e directo.
Na semana passada, o Sr. Deputado Francisco de Assis subiu a esta tribuna para fazer uma intervenção política de ataque ao PSD e ao líder do PSD.

Vozes do PS: - E bem!

O Orador: - Durante essa intervenção, o Sr. Deputado Francisco de Assis dispensou 30 segundos à questão do inquérito parlamentar aos alegados negócios do Governo com grupos económicos,...

O Sr. José Magalhães (PS): - «Alegados», diz bem! Está a melhorar!

O Orador: - ... praticamente duas ou três páginas do seu longo discurso.
Hoje, oito dias depois, o Sr. Deputado Francisco de Assis subiu a esta tribuna para fazer um discurso de muitos minutos, todo ele relativo a essa matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi por causa do Professor Marcelo!

O Orador: - Esta é a prova provada de que, há oito dias, ufanava-se e entendia que estava a ganhar; agora, está aflito e desesperado...

O Sr. José Magalhães (PS): - Agora está irritado!

O Orador: - ... e teve de dispensar toda uma intervenção a este assunto.

Aplausos do PSD.

Há oito dias, nas palavras do Deputado Francisco de Assis, esta matéria era um grande fiasco para o PSD; hoje, teve de vir aqui falar alto para mostrar a atitude e a postura mais defensiva que, ao longo dos tempos, se tem visto nesta Câmara.

Durante estes oito dias aconteceu apenas o seguinte facto: na terça-feira, as afirmações, as provas, os dados apresentados pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa...

O Sr. José Magalhães (PS): - A gafe do Professor Marcelo!...

O Orador: - ... tiveram um grande impacto na opinião pública, o Sr. Deputado Francisco de Assis acusou o toque, está aflito e desesperado. Daí a sua intervenção!

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Isto é uma anedota!

O Orador: - O Sr. Deputado Francisco de Assis subiu a esta tribuna para, num gesto que já foi qualificado, antecipar conclusões da Comissão de Inquérito que está criada. Mais arda: falou mesmo de algumas matérias cuja análise, apreciação e inquirição ainda nem sequer teve início em sede de comissão parlamentar. Isto é grave, em termos democráticos!
Ao falar de questões que ainda não começaram a ser analisadas, como a do terceiro operador de rede móvel de telefones, a da Autodril e outras, o Sr. Deputado fez uma antecipação de conclusões, o que, em termos democráticos, é grave.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, e o Professor Marcelo não falou sobre isso?!

O Orador: - Mais do que isso, o Sr. Deputado teve uma atitude que é ridícula a todos os títulos. E, Sr. Deputado, o ridículo mata! Mata a própria credibilidade de quem fala dessa forma!

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, o senhor está morto!

O Orador: - É grave a postura que o Sr. Deputado e o seu partido evidenciam sobre esta matéria. A única postura que deve ter um partido responsável, que nada teme, que tem independência política e económica, que está a defender o interesse público, perante uma qualquer denúncia, perante uma qualquer suspeição,...

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Perante uma calúnia!

O Orador: - ... ainda que considere que ela não tem fundamento, é a de dizer «analise-se, averigúe-se, apure-se e esclareça-se a verdade!». Quem quer encobrir ou ocultar a verdade tem problemas de consciência ou não tem total independência económica e política!

Aplausos do PSD.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Apresentem provas!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um partido de caluniadores!

O Orador: - O Sr. Deputado Francisco de Assis, nas suas intervenções, adora teorizar e filosofar. Depois, quan-

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do parte do geral para o particular, faz exactamente o contrário daquilo que diz: mete, rapidamente, todos os princípios no bolso ou na gaveta e sujeita-se, de facto, aos princípios mais baixos que existem, defendendo o indefensável. Esta postura é lamentável!

Vozes do PS: - Provas! Apresentem provas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - O Sr. Deputado Francisco de Assis, em particular, como o Governo do Partido Socialista e o Partido Socialista, em geral, especializaram-se, nos últimos largos meses, e aumentaram a intensidade da especialização nos últimos tempos, num ataque mais do que ao PSD ao Professor Marcelo Rebelo de Sousa. Num momento dizem que há um défice de credibilidade e logo a seguir atacam-no de todas as formas e feitios. Uma campanha destas, como nunca, porventura, se viu em Portugal, tão infrene e desenfreada contra um líder e responsável político, pode ser explicada por um ditado popular: «Os rapazes só atiram pedras às árvores que dão frutos».

Protestos do PS.

Os senhores têm medo que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa venha a ser, definitivamente, a alternativa para Portugal, nas eleições do próximo ano.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um grande critério! Vá por aí e acaba jardineiro!...

O Orador: - O Sr. Deputado Francisco de Assis veio aqui tentar defender-se com palavras, agora é tempo de passarmos aos factos. Como vai ver, o desafio que lhe vou fazer nesta segunda parte é para, em vez de palavras, passarmos a factos. Factos são factos e contra factos não há argumentos! Vamos aos factos!
Aquilo que verdadeiramente incomodou o Partido Socialista e que fez com que tivesse de subir a esta tribuna não foram, pelo menos nesta fase, a maior parte dos casos que apontou. Aquilo que, de facto, vos preocupou foi o impacto das afirmações e dos documentos que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa apresentou à Comissão Parlamentar de Inquérito que está a fazer esta averiguação.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Toda a gente se riu!

O Orador: - Foi, sobretudo, a questão do chamado negócio do IPE com um grupo económico para a compra de uma participação numa rede de supermercados no Brasil. Portanto, vamos directamente ao caso.
A primeira questão sobre esse assunto é a seguinte: o Professor Marcelo Rebelo de Sousa apresentou, publicamente e na Comissão Parlamentar, documentos oficiais da Comissão de Valores Mobiliários do Brasil, que provam...

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É mentira, isso é uma falsidade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, para que possamos continuar a ouvir o orador.

O Orador: - Srs. Deputados, normalmente quem está tranquilo, fica sereno, não tem a postura desesperada que os senhores aqui evidenciam.

Aplausos do PSD.

O Professor Marcelo Rebelo de Sousa apresentou documentos, fornecidos, repito, pela Comissão de Valores Mobiliários do Brasil, que provam que a operação de compra de 50% da Companhia Real de Distribuição foi uma operação cujo preço é aquele que divulgámos publicamente e que consta dos documentos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O preço é bastante alto!

O Orador: - Foi uma operação que, em moeda do Brasil, correspondeu a 17,55 milhões de reais, o que convertido em moeda portuguesa representa cerca de 2,6 milhões de contos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É mentira, o que o senhor está a dizer!

O Sr. Rui Namorado (PS): - É aldrabice!

O Orador: - É claro, da análise dos documentos feita por qualquer pessoa minimamente preparada nestas matérias, como a que foi feita e consta do relatório de advogados brasileiros que estudaram este assunto e que tenho em meu poder, é claro, repito, da análise do balanço patrimonial e da conta de resultados apresentada, que se demonstra que a operação de venda foi feita com um prejuízo em relação ao valor contabilístico e, feitas as contas, entre o valor contabilístico e o prejuízo que, depois, foi apresentado, dá exactamente este valor que aqui acabei de apresentar.
Podia esta venda ter sido feita como uma mais-valia, como um lucro, mas, não, foi registada como uma menos-valia e, por isso, foi este resultado apresentado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Outra fotocópia no mesmo deserto!

O Orador: - Estão aqui os documentos oficiais que o comprovam e os Srs. Deputados deviam informar-se e saber que, face à legislação brasileira, em operações desta natureza com acções é obrigatório o registo, na Bolsa de Valores brasileira, dos elementos indispensáveis do negócio, designadamente do preço.
Por isso mesmo, os senhores sabem que aquilo que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa provou foi que esta operação foi por este preço, está registada oficialmente na Bolsa de Valores por este preço, e, conhecendo-se a seguir a venda feita de 20% ao IPE, cinco meses depois - e é isto que vos dói -, o preço foi quase seis vezes superior àquele que tinha sido praticado cinco meses antes.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

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É a respeito do preço, segunda questão factual, que coloco à consideração de todos, vamos ser sérios por um instante, nesta operação...

Protestos do PS.

Sejam sérios por um instante!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Srs. Deputados, vamos ver se os senhores, agora, com este novo facto, têm vontade de rir.
E conhecido publicamente o preço da aquisição da primeira tranche de 25%, feita por esse grupo económico em 1989. Ninguém teve problemas em divulgá-lo.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Foi mais barato! Bastante mais barato!

O Orador: - É conhecido e divulgado publicamente o valor da aquisição de uma segunda parcela, mais 25%, feita em 1995; foi divulgado publicamente, como disse, e ninguém teve problemas nisso. É conhecido o preço pelo qual o IPE comprou, em Novembro de 1997; foi divulgado, é conhecido, ninguém teve qualquer problema com isso. Também é conhecido o volume de investimentos, em geral, que o grupo económico em causa diz que realizou no Brasil; também é conhecido, foi divulgado e não houve qualquer problema com isso. Agora, peço que me dêem, por favor, uma razão válida para, sendo conhecida a compra da primeira tranche, em 1989, a compra da segunda tranche, em 1995 - sempre pelo mesmo grupo - e a venda, depois, ao IPE, em Novembro de 1997, só não ser conhecido e só haver recusa em divulgar o valor da compra da terceira tranche, feita em Junho de 1997, dos últimos 50%.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É falso o que o senhor está a dizer! É inacreditável!

O Orador: - Qual é a razão para o grupo económico, e outras entidades, divulgarem todos os dados desta operação, incluindo as compras anteriores da mesma Companhia Real de Distribuição, e só se recusar, obstinadamente, a divulgar aquela última, que é contemporânea da venda a seguir feita ao IPE?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É gato escondido com o rabo de fora!

O Orador: - Para qualquer pessoa de bom senso que usa a cabeça para pensar, pergunto, volto a repetir, se não é suspeita esta recusa em fornecer estes elementos, que, ainda por cima, são públicos porque legalmente têm de ser registados no mercado de valores mobiliários do Brasil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Agora já não falam!

O Orador: - Anão ser que os senhores, ainda que implícita e inconscientemente, entendam que há qualquer coisa por detrás de que não convém falar! Então, nessa altura, Srs. Deputados, tenho de dizer que o papel do responsável político é esclarecer tudo, é apurar tudo, doa a quem doer e custe a quem custar, em particular a quem tem independência política e independência económica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Apresente provas disso!

O Orador: - O terceiro facto tem a ver com o comportamento do EPE.

O Sr. Rui Namorado (PS): - É o ajuste de contas!

O Orador: - O IPE pode ter mandado fazer avaliações, que, de resto, ao contrário do que tem sido dito ou insinuado não têm em atenção revalorizações no período de Junho a Novembro, dado que as avaliações foram feitas em período anterior a Junho e conhecidas no mesmo mês em que o grupo económico comprou os 50%. Não contam, portanto, para efeitos de valorização da acção futura.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Quer dizer que ainda era mais!

O Orador: - Agora, avaliações, são avaliações, mas dêem-me, por favor, uma razão válida para que, quem quer comprar, neste caso o IPE, para além das avaliações, não ter querido saber junto do grupo económico em causa quanto tinha custado, alguns meses antes, a compra que realizou no Brasil.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não acredito no que estou a ouvir!

O Orador: - É legítimo que quem compra e que, portanto, quer defender o seu dinheiro, não queira saber este elemento determinante, que, porventura, é muito mais importante que as avaliações?
É que, Srs. Deputados, a grande avaliação, neste caso, era o valor da compra feita alguns meses antes,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é boa!

O Orador: - ... e se a seguir queria realizar uma mais-valia, em função, eventualmente, daquilo que entendesse ser um interesse a defender, com certeza. Agora, não querer saber, para além das avaliações, qual foi o preço praticado uns meses antes, significa isto: esse Instituto cometeu aqui um grave erro, do qual não é minimamente desculpável, o não ter cumprido o dever de cuidado, de informação, de esclarecimento de uma questão nuclear para aferir da bondade da operação, que era saber o preço praticado uns meses antes.
Isto é fácil de provar em termos mais simples: se um de nós quer comprar uma casa ao vizinho do lado, pode munir-se de avaliações, pode munir-se de informações, mas se esse vizinho comprou a casa, uns meses antes, a primeira preocupação, na defesa do dinheiro de cada um, é

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tentar saber qual o preço pelo qual ele a comprou, para, a seguir, tentar fazer o nosso mais certo e mais justo.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Orador: - Será legítimo que se procurem todas as avaliações, que são sempre, obviamente, estimativas, e não se procure aquela que é a única verdadeiramente certa e segura, é o valor da transacção efectuada?
Srs. Deputados, uma pessoa de bom senso e que usa a cabeça para pensar de uma forma séria, isenta e responsável não pode desculpar esta inobservância de um dever de cuidado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por último, gostaria que, nesta parte, os senhores ainda dispensassem mais um bocadinho de atenção. Agradeço-vos a atenção que tiveram até aqui, mas um bocadinho mais vai ser, com certeza, muito útil para todos os Srs. Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É um gosto! Faça favor!

O Orador: - O Professor Marcelo Rebelo de Sousa chegou à Comissão e, com base nos documentos que obteve no Brasil, apresentando-os, fez prova daquela aquisição. Está registada neste sentido.

Protestos do PS.

O Professor Marcelo Rebelo de Sousa não tinha qualquer obrigação de fazer o que fez, quem tinha essa obrigação era a respectiva Comissão Parlamentar, que não cumpriu aquilo a que está obrigada.

Protestos do PS.

Mas vamos ao essencial. Os Srs. Deputados dizem: «aqueles documentos não servem, aqueles documentos não são verdadeiros, o valor não é aquele, o valor é outro». O professor Marcelo Rebelo de Sousa apresentou, na entidade competente, as provas que obteve; os senhores dizem: «essas provas não prestam, esses números não servem, esses números não provam nada». Isto é o que os senhores dizem! Mas, Srs. Deputados, fica aqui um desafio seríssimo e muito claro: se os senhores têm seriedade, sentido de responsabilidade e acham que aqueles documentos não servem, então, em coerência com a vossa posição, têm de apresentar os documentos referentes àquilo que consideram o preço verdadeiro e aí será a «prova dos nove».

Aplausos do PSD:

Protestos do PS.

O Sr. Joe1 Hasse Ferreira (PS): - Quais provas? Sabe lá o que é uma prova! Provas? Só se for as de vinho!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência, não é assim que se faz um debate parlamentar. Agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Chegado ao ponto a que se chegou, as palavras já não são tão importantes, são, sobretudo, importantes os factos. Já não são, sobretudo, importantes os discursos retóricos, importantes são os números, os documentos e as informações que desmintam aqueles que foram apresentados.

Protestos do PS.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Fazem a acusação e nós, agora, é que apresentamos as provas!

O Orador: - Estão apresentados documentos oficiais de um registo, que é obrigatório, na bolsa de Valores do Brasil. Foi um trabalho sério e estes documentos são oficiais; mas se os senhores, de facto, acham que, o preço foi outro, se acham que a verdade não é esta, então, têm obrigação de apresentar a vossa alternativa, têm obrigação de exigir o preço e só dessa forma podem ser respeitados. Se não o fizerem, isto evidencia duas coisas e a primeira é que quem não deve não teme. Se os senhores não devem, então, não temem e, portanto, apresentem, de facto, elementos diferentes para comprovar o que dizem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

Em segundo lugar, se os senhores não fizerem isso - e este desafio é para hoje e para os próximos dias, vou ficar à espera da resposta -, se não fizerem isto, repito, significa que tudo o que dizem não passa de «conversa fiada», não passa de uma tentativa de desviar as atenções de alguma coisa que lhes dói e que é incómodo, no limite será uma tentativa para tentar, eventualmente, ocultar alguma coisa de mais preocupante ou incómodo e isso significará que os senhores não têm a independência e o sentido de responsabilidade para levar as coisas até ao fim, custe o que custar e doa a quem doer.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se fosse verdadeira a sua asserção de que o ridículo mata, V. Ex.ª era, neste momento, um cadáver político e o PSD estava, desde ontem, órfão de liderança.

Aplausos do PSD.

V. Ex.ª veio aqui hoje enunciar um novo princípio: o direito à calúnia com a inversão total do ónus da prova.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vamos aos factos, com todo o rigor: V.Ex.ª não demonstrou, como não podia demonstrar - e daí o embaraço que se detectou em toda a sua intervenção -,
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Fazem a acusações e nós, agora, é que apresentamos as provas!

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Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Nota-se, nota-se!

O Orador: - ... que o documento ontem aqui apresentado tem algum nexo de causalidade quer com o valor da transacção realmente efectuada quer com o valor real da empresa. Não há qualquer nexo de causalidade e V. Ex.ª não foi capaz de o demonstrar!
Não vim aqui fazer um discurso na defensiva; vim aqui fazer um discurso de acusação ao líder do PSD, de acusação à bancada parlamentar do PSD,...

Protestos do PSD.

... porque o líder do PSD veio à Assembleia da República proferir uma afirmação, dizendo que tinha em sua posse documentos que sustentavam e comprovavam essa afirmação, mas não forneceu esses documentos à Comissão e, quando foi solicitado a fazê-lo, foi só no dia seguinte que os enviou.
Os documentos foram analisados e o que se constata é que desses documentos não é lícito, de forma alguma, concluir que o valor real da empresa adquirida era correspondente ao valor apresentado pelo líder do PSD.
Portanto, quem tem de fazer prova não somos nós, são os senhores; quem caluniou não fomos nós, foram os senhores;...

Aplausos do PS.

... quem inventou os números não fomos nós, foram os senhores; quem disse que tinha documentos comprovativos de uma afirmação não fomos nós, foram os senhores e, por isso, têm de apresentar, de forma concludente, a prova das acusações caluniosas que têm vindo a fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas não deixa de ser curioso verificar que, na realidade, os senhores já não falam em favorecimento ilegítimo de empresas privadas à custa do interesse público; agora falam apenas de erros de avaliação e de erros de gestão por parte da administração do EPE.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ó Sr. Deputado!...

O Orador: - Deslocando agora a questão de um dos aspectos essenciais, que é o de o Professor Marcelo Rebelo de Sousa ter dito a esta Assembleia que tinha o número e que podia comprová-lo - mas não o fez no momento nem foi capaz de fazê-lo no dia seguinte e o senhor também não foi capaz de comprová-lo agora e nunca o será -, a verdade é que o Sr. Deputado parece querer ignorar ou manipular a circunstância de que houve um período de tempo decorrido entre o momento da aquisição por parte do Grupo Sonae e o momento em que o IPE adquiriu 20% da participação do capital da empresa em causa e que durante esse período houve realização de investimentos.

Vozes do PSD: - E o documento com o preço? O preço?

O Orador: - Já que o senhor me pede um documento, temos um documento, a comissão de inquérito tem um documento. Aliás, o senhor acabou de censurar, claramente, os Deputados do PSD, dizendo que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa terá vindo aqui fazer um trabalho que os Deputados do PSD não eram capazes de fazer, o que é uma grande censura, e grave, até aos seus colegas de bancada...
Mas tenho aqui um documento de um revisor oficial de contas,...

Vozes do PSD: - Do Grupo Sonae!

O Orador: - ... a não ser que os senhores ponham em causa toda a gente!

Protestos do PSD.

Até aqui, os senhores punham em causa o Governo; agora, põem em causa a administração do IPE, põem em causa as três entidades idóneas internacionais que fizeram a avaliação do valor da empresa, põem em causa também a veracidade do documento, põem em causa a validade deste documento...
Mas este documento do revisor oficial de contas diz o seguinte: «Declaramos que o valor actualizado do investimento dessa sociedade e das suas filiais no Modelos Investimentos à data de 31 de Dezembro de 1997 é de 144 792 038 dólares americanos», o que significa cerca de 24 milhões de contos.
Este documento existe e estamos em condições de o apresentar; os senhores é que não são capazes de apresentar um só documento comprovativo das vossas graves acusações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, continuemos na base dos factos, pois isso é que é importante: nós, através do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, apresentámos não palavras mas factos!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - E ele a dar-lhe!...

O Orador: - Quando o senhor for capaz de apresentar um número, um preço, um documento e um facto, aí «tiro-lhe o meu chapéu» e curvo-me perante o seu sentido de responsabilidade. Porém, enquanto o senhor não for capaz de apresentar um único dado - e o que aqui está em causa é o preço, o valor -, deixe-me que lhe diga que o que faz é conversa fiada. De facto, o senhor pode levantar a sua bancada mas mata-o de ridículo e afecta a sua credibilidade.

Aplausos do PSD.

A questão que está em causa é apenas uma...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A do favorecimento ou não!

O Orador: - ... e há vários meses: o preço, mais nada!
Volto a insistir: qual a razão para se conhecer o valor da primeira transação, em 1989? Qual a razão para se

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conhecer o valor da transacção em 1995? Qual a razão para se conhecer o valor da transacção com o IPE em Novembro de 1997? Qual a razão para se conhecer o valor dos investimentos, que foi aquilo que o senhor leu? Aliás, até isso quiseram divulgar, e muito bem, mas dêem-me uma razão válida que afaste a suspeita para que não se conheça publicamente o valor da última transacção...

Protestos do PS.

Sr. Deputado Francisco de Assis, enquanto continuar a recusa obstinada - já por três vezes - do mesmo grupo económico, que divulgou os valores das primeiras transacções, em divulgar...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E faz muito bem!

O Orador: - ... o único documento que é contemporâneo com a venda ao IPE, enquanto os senhores não apresentarem um preço, uma informação factual, um documento, digo que os senhores, mais do que estarem a cair no ridículo, estarão a cometer um grave erro, ao tentar, ainda que inconscientemente, encobrir alguma situação que não é boa, que não é saudável, nem para o interesse público nem para o interesse do Estado e para a defesa do dinheiro dos contribuintes.

Aplausos do PSD.

As pessoas - alguns, pelo menos - conhecem-me e sabem que, quando digo que vale a pena ter independência política e económica para analisar estas situações, sei o que digo, sei o que estou a afirmar...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor não sabe nada!...

Orador: - Comporto-me desta maneira e gostaria que todos se comportassem do mesmo modo.
Sr. Deputado Francisco de Assis, aceite o desafio, aceite o convite, apresente os factos, exija que quem de direito apresente os factos e, nessa altura, aí sim, vamos ver. Porque, Sr. Deputado, o senhor pode falar em volume de investimentos mas conviria que lesse a carta toda, pois nessa mesma carta, onde se divulga o volume de investimentos - muito bem, mas isso só agrava a situação da recusa do outro valor -, diz-se noutro parágrafo: «Não estou em condições de satisfazer a solicitação em causa quanto ao preço já que os documentos e informações pedidas não me respeitam pessoalmente nem a nenhuma das sociedades que administro.»

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Leia a carta toda! Leia a carta toda!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a carta é pública.
É que a questão é sempre a mesma: algumas coisas foram divulgadas, mas uma única, o preço contemporâneo da outra operação, não foi!
Os senhores têm este desafio: Sr. Deputado, depois de subir aquela tribuna, a sua responsabilidade é muito maior e se o senhor não prova nada nos próximos dias, cairá completamente no ridículo.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o senhor fez insinuações gravíssimas acerca desta bancada.

Vozes do PS: - É verdade! É verdade!

Protestos do PSD.

O Orador: - Esta bancada orgulha-se de, ao longo dos tempos, tendo exercido funções de responsabilidade governativa. ou estando na oposição - e lembro que muitas das pessoas que estão nesta bancada passaram pelas situações mais trágicas ao longo da sua vida por motivos políticos -, nunca ter estado subordinada a qualquer poder político ou a qualquer poder económico.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Vê-se, vê-se!...

O Orador: - Pudessem todos na vossa bancada orgulhar-se do mesmo.

Protestos do PSD.

É uma infâmia a forma como o senhor se dirige à nossa bancada, mas o mais extraordinário é que V. Ex.ª continua a fazer aqui a teoria do direito à calúnia com a inversão do ónus da prova.
Os senhores caluniam, os senhores insinuam, os senhores atacam, põem em causa a honorabilidade do Governo, põem em causa a honorabilidade as empresas privadas, põem em causa a honorabilidade da administração do IPE e nós, depois, é que temos de encontrar provas que demonstrem que o Governo, os administradores do IPE e as empresas privadas portuguesas, afinal de contas, agem de forma correcta e honesta!

Protestos do PSD.

É totalmente inaceitável a forma como está a actuar.
A questão é a do preço, é verdade ....

Vozes do PSD: - Sim, diga o preço! Diga-o!

O Orador: - Mas a verdade é também esta: o líder do PSD veio anteontem à Assembleia da República dizer que sabia qual era o preço...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E disse!

O Orador: - ... e que tinha documentos que o comprovavam, mas verificou-se, depois, que não tinha documentos alguns que comprovassem a afirmação que anteriormente tinha feito;...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele é mentiroso!

O Orador: - ... por isso, acusamos o Líder do PSD
de querer enganar a Assembleia e os portugueses...

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um aldrabão!

O Orador: - Essa é que é a verdadeira questão; essa é a questão central, não há outra!
Quanto ao resto, os senhores, no vosso afã irresponsável de tudo pôr em causa, de questionar a honestidade de toda a gente, atrevem-se até a pôr em causa princípios essenciais que perfilhavam doutrinariamente até há bem pouco tempo e que, creio, continuam ainda, em tese, a perfilhar, como sejam a valorização de uma economia de mercado.
VV. Ex.^as põem em causa a honorabilidade de quem tem responsabilidades públicas e a honorabilidade de quem faz legitimamente negócios privados e isso é inaceitável!
Mas não se iluda, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não somos nós que temos de provar nada; só tem de provar quem calunia! Os senhores é que caluniaram e têm de provar, mas, até à data, não provaram rigorosamente nada, pelo que nos é lícito continuar a pensar que os senhores se limitam ao nível da calúnia.

Protestos do PSD.

É profundamente desagradável, do ponto de vista de quem tem uma visão global do sistema político e de quem valoriza a contribuição crítica da oposição para o debate democrático, verificar que, neste plano, o principal partido da oposição não se consegue elevar além do nível da mais rasteira calúnia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Francisco de Assis, a única coisa revelante, chegados a este ponto, é o preço.

Aplausos do PSD.

E sabe porquê, Sr. Deputado? As suas afirmações, as suas provocações, o falar muito alto, valem zero! O que vale alguma coisa é o preço, e sabe porquê, Sr. Deputado? Se o Sr. Deputado, porventura, ainda não entendeu, vou dar uma ajudinha final: é que o preço, face a todo o contexto que já foi descrito, é o elemento indispensável para se saber se houve ou não uma operação de favor.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Vocês não sabem e disseram que sabiam, portanto não sabem!

O Orador: - Por outras palavras, se quem compra por seis aquilo que cinco meses antes foi comprado por um...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - «Um» só o Engenheiro Faria de Oliveira!

O Orador: - ... é legítimo e é admissível. Mas quando em Junho alguma coisa é comprada por um e depois é vendida por seis vezes mais, utilizando o dinheiro público, então a situação não é grave, é gravíssima! E o Sr. Deputado devia estar ao lado desta preocupação já que se trata do dinheiro público.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Isso não é uma preocupação, é uma calúnia!

O Orador: - O preço, depois de terem sido divulgados os preços de todas as outras operações, é um elemento determinante para se saber se houve ou não favor, se houve ou não uma situação de favorecimento, se houve ou não uma situação abusiva e ilegítima.

Vozes do PS: - Não houve!

Vozes do PSD: - Houve!

O Orador: - Os senhores, em vez de terem o sentido de responsabilidade de querer saber a verdade dos factos é tão simples quanto isso, mas não se vê nos discursos, porque os nossos discursos dão sempre para tudo -, de facto, estão a fazer o contrário do que dizem nos discursos quando falam em seriedade, clareza, transparência.
Sr. Deputado Francisco de Assis, a não querer obrigar a divulgar os valores, se contesta estes que são apresentados, sabe o que está a fazer? Está a ajudar alguém que não quer, de facto, divulgar a verdade, que quer ocultar algo, está a ajudar a encobrir uma situação que não é minimamente admissível!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Nunca imaginei ver um Partido Socialista, dito das preocupações sociais, da transparência e da clareza, a ter uma obstinação tão grande, tão grande, tão grande contra a descoberta da verdade, o apuramento da verdade, o conhecimento dos números, que é o único elemento decisivo para se apurar se houve ou não uma situação de favorecimento!
Termino dizendo que um bocadinho mais de respeito pelo Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa fica-lhe bem.

Protestos do PS.

É que o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, junto da entidade oficial no Brasil, fez aquilo que não lhe competia mas, sim, à Comissão, se esta fosse uma comissão que trabalhasse como deveria trabalhar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Francisco de Assis, um pouco mais de respeito...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine. O critério é igual para todos. Tenha paciência.

O Orador: - Repito, Sr. Deputado Francisco de Assis: tenha um pouco mais de respeito para com o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que fez aquilo que não lhe competia, ou seja, apresentou documentos oficiais, enquanto os senhores não apresentam uma única prova.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que todos gostam de ser ouvidos em silêncio quando usam

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da palavra e isso não é possível se, de cada vez que um adversário usa da palavra, os senhores impedirem que ele seja ouvido, independentemente de quem faz isso porque todos o fazem. Peço que tomem mais em conta as minhas advertências quando peço silêncio, porque não é agradável a um Presidente da Mesa advertir os Srs. Deputados de que não deixam ouvir o orador e continuarem a fazer o mesmo ruído que estavam a fazer. Peço-vos que, de futuro, tenham um comportamento diferente, para vossa própria defesa.
Sr. Deputado Francisco de Assis, pede a palavra para que fim?

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Espero que seja mesmo para uma interpelação. Se não for, terei de o interromper.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, quero apenas que fique a constar do Diário que considerámos absolutamente inaudito que o líder do Grupo Parlamentar do PSD faça acusações gravíssimas de incumprimento político, sabendo de antemão que não havia depois direito de resposta, sem ter sido minimamente capaz de sustentar, ao longo deste debate, essa acusação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...

O Orador: - O líder do Grupo Parlamentar do PSD fez acusações...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é uma interpelação. Agradeço que termine.

O Orador: - ... e acusa-nos de encobri-las,...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, porque o que está a fazer não é uma interpelação.

O Orador: - ... o que é eticamente repugnante.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Mais uma vez, chamo a atenção dos Srs. Deputados de que acabei de fazer uma advertência perfeitamente, inútil porque os Srs. Deputados não respeitam esta Assembleia, não respeitam o Presidente da Assembleia, não se respeitam a si próprios e, portanto, tenho de colocar este problema na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. É por que não estou disposto a que, de futuro, continuemos a desprestigiar uma Assembleia que está a ser vista por todos os portugueses. Tenham paciência mas isto não é possível. Não pode ser assim.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, falemos de coisas bem mais sérias.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem mais sérias. Isso é uma crítica ao PSD?

O Orador: - Como todos sabemos, o drama dos fogos florestais voltou, e com que proporções, neste Verão de 1998, mas, embora ainda muito falte para o ano acabar, julgamos que a época dos fogos já passou. E dizemos «julgamos» porque, efectivamente, a tradição já não é o que era e, quando menos se espera, aí vêm mais fogos.
Embora não existam dados completos, sabe-se já que a área ardida poderá ser, pelo menos, duas ou três vezes maior do que a do ano passado, tendo-se verificado enormes prejuízos em habitações e matas, gado e culturas, tendo a devastação atingido mesmo áreas que, teoricamente, são protegidas.
Numa palavra: o País assistiu, uma vez mais, à liquidação de uma das suas maiores riquezas nacionais, a floresta, ficando à mercê daquilo que parece ser, cada vez mais, uma profissionalização do crime florestal e uma verdadeira indústria do fogo.
Por isso, é tempo de fazermos um balanço para, com base nele, analisarmos e fazermos contas ao grave problema dos fogos. Na verdade, estamos em presença de um verdadeiro flagelo nacional. Todos os anos, sem excepção, entre Maio e Setembro, o País é consumido por uma vaga de incêndios alguns provocados por causas naturais, mas a maior parte deles por razões desconhecidas, embora seja razoável atribuí-los a razões de natureza criminosa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São, sistematicamente, todos os anos, as mesmas regiões, as mesmas populações a sofrer as consequências de tais situações, a suportar, todos os anos, os elevados prejuízos desses mesmos acidentes, quantas vezes o único pecúlio dessas mesmas populações e que, num ápice, tudo perderam, aquilo que tanto tempo demorou a crescer, sem que ninguém fosse capaz de evitar.
Também sabemos tratar-se de um facto que não é exclusivamente nacional. Por essa Europa fora, por esse mundo fora, assistimos ao desaparecimento das grandes matas, florestas de enormes recursos, de incalculável riqueza, deixando atrás de si a maior das pobrezas, enfim, a mais completa destruição. São a natureza, o meio ambiente, a vida que, de um momento para o outro, deixaram de existir e que só daqui por muitos anos, se calhar, algumas dezenas de anos, se recomporão mas, seguramente, nunca como dantes.
E o que fez o homem? Este mesmo homem que todos os dias inventa novas soluções para tantos males não consegue dar solução a este verdadeiro flagelo da Humanidade? Julgamos que, ainda hoje, esse mesmo homem de que vos falo não tem a noção, não tem a consciência da importância da preservação da floresta e pouco tem feito para prevenir, evitar, para de tudo fazer para que tais fenómenos não ocorram.
Por isso, como já disse, é tempo de fazermos um balanço.
A primeira concluso a tirarmos é a de que Portugal está a cumprir mais um ano de fatalidade nos incêndios florestais e, segundo dados disponíveis, estamos a aproximar-nos dos piores anos de que temos estatísticas.
Em abono da verdade, pensamos que a vaga de incêndios que assolou o país em Agosto não resultou exclusivamente da falta de vontade política para o combater, mas

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entendemos que pouco foi feito. Essencialmente, não se preveniu e é quanto a esta matéria que não podemos deixar de criticar a actuação deste Governo. Digo isto corri toda a segurança e com base no que vou expor a seguir.
Temos consciência da relação directa e estreita entre a ocorrência dos fogos florestais e as condições meteorológicas. E apesar de a «mão humana» ser a principal causadora dos sinistros, este ano, com as condições favoráveis ao aparecimento da vaga de incêndios nada foi feito para neutralizar essas mesmas condições favoráveis, e a situação só não foi pior porque o vento não foi particularmente impiedoso.
E o que foi feito até hoje para combater estes incendiários? Foi feita alguma campanha de sensibilização nos locais habituais de incêndio dos fogos? Julgamos que falhou este tipo de prevenção em acção conjunta com o poder local.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que se passou em Portugal, no mês de Agosto, as temperaturas do ar a atingirem valores deveras elevados aliadas às condições meteorológicas verificadas nos meses anteriores, com chuva em Maio e seca em Junho e Julho, criaram as condições favoráveis para o braseiro do Verão. Tudo isto os técnicos provaram e há estudos científicos que são essenciais para se poder responder satisfatoriamente às necessidades operacionais, quer da prevenção quer do combate aos fogos.
Por isso diz-se com alguma propriedade que o Governo falhou, não cuidando de um programa de prevenções para combater os fogos, tendo em conta essas mesmas condições climatéricas favoráveis para a ocorrência de tais situações. O Governo não fez uma gestão eficaz, quer dos recursos humanos quer dos recursos materiais de que dispunha e, embora o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna tenha dito que apesar de até 30 de Agosto o número de fogos tenha sido superior à média dos últimos cinco anos a área ardida foi inferior, os dados de que dispomos levam a outras conclusões e, infelizmente, podemos assegurar que, até 30 de Agosto e nos últimos 20 anos, o ano de 1998 está em terceiro lugar no número de fogos e em quarto lugar em relação à área ardida.
Se acontecer o mesmo que em 1996, ano em que depois do mês de Agosto ainda arderam cerca de 30 000 ha, os números poderão aproximar-se do pior dos anos. E, por isso, esta catástrofe, de dimensões incalculáveis, não foi devidamente evitada pelo Governo, não foi feito um trabalho de prevenção capaz, apesar de todo o investimento feito.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O País consumisse em chamas, numa vaga de incêndios que mostra como está completamente à mercê de uma indústria de fogos, como já disse, dispostos a liquidar uma das maiores riquezas nacionais, a floresta de Portugal.
Os portugueses perguntam: isto há-de ser sempre assim? Todos os anos e todos os Verões teremos de suportar a dor de ver Portugal a arder de norte a sul? Onde está a mão dura, a mão firme, a mão esclarecida que ponha termo a tudo isto?
Não nos interessa usar os fogos como arma política, mas convém lembrar que o Sr. Primeiro-Ministro, aquando da campanha eleitoral, prometeu que, consigo, os incêndios não teriam de ser combatidos porque seriam prevenidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Boas palavras e melhores intenções com as quais concordamos totalmente. Temos de reconhecer que o Sr. Primeiro-Ministro falhou na prevenção e na segurança porque, infelizmente, a realidade demonstra-lhe o contrário.
Não devemos, como já o disse, tirar proveito político da desgraça dos fogos. E se digo isto é porque o ano que vem não pode ser igual ao mês que passou. Não podemos voltar a ver o nosso país a arder, a consumir-se em chamas, destruindo recursos que tanta falta fazem aos portugueses.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E o Governo impávido e sereno!

O Orador: - O Partido Popular, numa acção verdadeiramente de interesse nacional e de postura de partido responsável, estudou e analisou os casos de maior sucesso na Europa na prevenção e combate aos fogos florestais, e propôs ao País, a todas as forças político-partidárias, um pacto de defesa da floresta de Portugal através da criação de um programa estratégico nacional, englobando todas as forças políticas, sociais e económicas para a prevenção e o combate dos fogos, designadamente a elaboração de mecanismos de prevenção em perfeita articulação com as forças do poder local e que assentava basicamente em cinco pontos: o primeiro era o comando único da política florestal; o segundo, a coordenação, pelo Sr. Primeiro-Ministro, do programa de prevenção e combate aos fogos ao longo dos próximos 12 meses; o terceiro, a mobilização das forças armadas no terreno; o quarto, a opção pela profissionalização dos serviços que podem defender o País contra os incêndios; o quinto, o aumento do investimento produtivo na floresta portuguesa.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Julgamos estarem reunidas as linhas mestras para um pacto sério, embora o Parido Popular esteja aberto à discussão de mais princípios e linhas orientadoras.
O Partido Popular não pode pactuar, sob pena de cumplicidade, com o improviso, com a negligência, com o descuido ou a com a morte lenta das nossas florestas. Para isso, não contem connosco!
Cabe aqui referir um facto que ilustra, com toda a verdade, o modo de estar do Partido Popular no combate ao flagelo dos fogos.
O Partido Popular propôs, o ano passado, aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, uma alteração a esse mesmo Orçamento do Estado apresentado pelo Governo no montante de 50 000 contos, que se destinavam à limpeza, ao desmatamento e ao corte de fogos nas serras do distrito de Viana do Castelo.
Repito: o Partido Popular apresentou uma proposta de alteração de inscrição de 50 000 contos para prevenir uma das mais belas serras de Portugal. Tal insignificante proposta foi rejeitada corri votos contra do PS. E sabem o que aconteceu em Agosto último? Tais serras arderam completamente durante uma semana, provocando prejuízos estimados em vários milhões de contos, para além do sacrifício dos bombeiros, da força aérea e das populações. Este é um exemplo real de como se deve ou não fazer prevenção. Este é um exemplo do que é ser ou não res-

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ponsável em termos políticos. Mas que conclusões devemos tirar deste facto?
Agora que o Verão está a terminar, é nossa intenção concentrar esforços na definição de uma política que poupe Portugal e os portugueses à repetição assustadora, ano após ano, de um flagelo que destrói a riqueza nacional.
Deixo este depoimento sério e a total disponibilidade do Partido Popular na luta contra esta dramática realidade nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Augusto Boucinha, inscreveram-se os Srs. Deputados Roleira Marinho, Isabel Castro e António Reis.
Srs. Deputados, peço que sejam o mais concisos possível porque já ultrapassámos todos os limites de tempo para o período de antes da ordem do dia e ainda tem de usar da palavra, ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2 do Regimento, porque se vai ausentar do Parlamento, o Sr. Deputado Rogério Brito.
Hoje foi, de facto, uma orgia de dispêndio de tempo para lá dos limites, portanto, peço que se circunscrevam, o mais possível, aos tempos regulamentares.
Tem, então, a palavra para pedir um esclarecimento, o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Augusto Boucinha, através dos meios de comunicação social, o Governo socialista desdobrou-se em campanhas informativas sobre os meios disponíveis para combater os fogos florestais durante este ano. Os resultados foram os que todos sabemos e que o Sr. Deputado focou: foi um dos piores anos para a floresta portuguesa.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se entende que a política seguida pelo Governo para o sector é ou não uma política virtual? Este Governo vive ou não em permanente propaganda e campanha, isto é, em show político? Como é que o Sr. Deputado comenta o facto de terem sido dadas instruções, indicações às corporações de bombeiros para omitirem a área de floresta ardida, substituindo-a por área de mato ardido? E mais, nos concelhos em que houvesse menos de dois hectares de mata, de floresta ardida, os bombeiros seriam compensados, por parte do Governo, com fornecimento de viaturas como prémio.
Considera isto politicamente honesto? Considera isto correcto, aceitável?
Efectivamente, também no distrito de Viana do Castelo, distrito focado por V. Ex.ª, foi um dos piores anos, tendo havido um envolvimento local de todos. Mas pergunto: os meios disponíveis foram mal geridos pelo Governo ou afinal foram só meios de propaganda indicados?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sugiro que o Sr. Deputado Augusto Boucinha responda em conjunto aos três pedidos de esclarecimento, uma vez que tem muito pouco tempo.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão trazida pelo CDS-PP é importante.
Os Verdes fizeram uma conferência de imprensa porque, efectivamente, o Governo, de modo desastroso, antecipou-se a fazer balanços e a «deitar foguetes antes da festa» e, lamentavelmente, os dados sobre os incêndios provam que a situação é extremamente grave.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A pergunta que faço ao CDS-PP é a seguinte: sendo que toda a política agrícola do nosso País é no sentido da destruição da agricultura, ou seja, no sentido do abandono dos campos; sendo que a política florestal tem dado toda a primazia à floresta no sentido da produção - leia-se «eucaliptização» - em detrimento da floresta autóctone, qual a posição do Partido Popular relativamente aos novos planos do Governo que continuam a privilegiar a indústria das celuloses, situação de que as nossas florestas, por consequência, também são vítimas?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que decorre, no Salão Nobre, a eleição do representante do CDS-PP para a Comissão Nacional de Eleições dado que é preciso preencher esse lugar. Esta eleição decorre até às 19 horas e 30 minutos, pelo que agradeço que não deixem de votar e que comuniquem esta informação aos Srs. Deputados das vossas bancadas.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Deputado Augusto Boucinha, por um lado, a sua intervenção foi, a meu ver, profundamente injusta e, por outro, foi incapaz de identificar as causas profundas deste fenómeno que, infelizmente, todos os anos nos atinge, como atinge muitos outros países, nomeadamente os da orla mediterrânica.
Falo com um saber de experiência feito. É que eu próprio fui uma das vítimas dos incêndios florestais deste ano, como proprietário florestal que sou no concelho de Mação. Devo dizer que este concelho que, aliás, é gerido pelo PSD tem sido exemplar na forma como tem procurado prevenir os fogos florestais e tem recebido a adequada ajuda do Governo socialista nessa matéria. Nunca se investiu tanto como nos últimos anos no concelho de Mação - e em muitos outros concelhos do País -, quer por parte do poder local quer por parte do poder central, na prevenção dos incêndios e na utilização dos meios necessários para combater os fogos florestais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso também já é exagero!

O Orador: - Infelizmente, a causa é muito mais profunda: por melhor prevenção que façamos, meia dúzia de mãos criminosas e altas temperaturas podem, facilmente, deitar abaixo todo esse trabalho.
As causas têm a ver com o facto de termos estado inactivos dezenas de anos no ordenamento da floresta portuguesa. É aí que a questão deve ser colocada: no ordenamento.
No entanto, há ainda um grande esforço a fazer, que já devia ter começado a ser feito há muitos e muitos anos e que estará, finalmente, a arrancar, no sentido de organizar devidamente a floresta portuguesa, para evitar esse fenómenos, absolutamente irracional, que são as longas manchas de resinosas, sem qualquer separação que permita evitar a progressão contínua dos fogos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Falar assim no meio de uma Legislatura é que eu não entendo!...

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O Orador: - Posso dizer que enquanto esse problema não for atacado de frente não vale a pena abordar a questão da existência ou não da falta de prevenção ou da falta de meios. Muito se está a fazer - e é necessário que se continue a fazer - neste domínio, mas como o Sr. Deputado não focou o essencial foco-o eu, com este saber de experiência feito: é o ordenamento da floresta o que está em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Reis: devo dizer-lhe que fiz um levantamento da situação que demorou algum tempo e, por isso, tentei fundamenta-lo. Não falei de cor e se fiz esta intervenção foi por entender que o problema dos fogos é exageradamente sério.
Quanto à sua afirmação, Sr. Deputado, de que até é vítima de um incêndio, mas que há outros processos, devo dizer-lhe que o Partido Popular ofereceu-se para tratar deste problema a sério, porque a questão do ordenamento resulta daí, ou seja, da falta de diálogo. Se quiserem enfrentar este problema vamos cuidar dele, mas a sério, porque, como deve imaginar, já é tempo de evitarmos os sistemáticos incêndios. E devo dizer-lhe que não fui injusto porque - e também o referi - este foi um ano de grandes facilidades na propagação de fogos, já que, como choveu no mês de Maio e nos meses de Junho e Julho houve seca, isso possibilitou o crescimento de mato para arder facilmente. E eu continuei a não ser injusto quando disse que este Governo fez qualquer coisa; só não fez foi tanto quanto devia e não utilizou na prática aqueles vocábulos que muito gosta de usar, desde a «paixão» à «prevenção». Não o fez, e daí a, razão da minha crítica. Por isso, aceite essa crítica.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, devo dizer-lhe que, na sequência da resposta ao Sr. Deputado António Reis, o Partido Popular está perfeitamente interessado em tratar deste problema a sério. No entanto, penso que ainda não há neste país uma política verdadeiramente florestal. Nos mais diversos lugares, sem qualquer critério, cresce a mais variada floresta, não atendendo às condições climatéricas e às condições morfológicas, provocando, por vezes, autêntica desertificação de terras.
Estamos também disponíveis - e já o disse -, se assim o entenderem, para, todos juntos, fazer uma verdadeira política florestal em Portugal.
Sr. Deputado Roleira Marinho, é óbvio que eu critiquei, na minha intervenção, o Governo. Já disse e repito: entendo que este Governo não fez o que devia ter feito. Digo-o com toda a convicção e com conhecimento de causa, mas continuo também a pensar que, se houver vontade, todos juntos poderemos pensar nisto a sério.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito, que passa transitoriamente, de novo, por esta Assembleia e regressa à sua câmara municipal.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não espantará que um autarca intervenha neste Parlamento para falar, hoje, de regionalização. Como ninguém, os autarcas sabem quanto pesa e quanto custa a relação com um Estado irracionalmente centralizador.
Quantas capacidades e quantos recursos se esgotam e se perdem numa luta permanente contra os excessos de burocracia, contra o arbítrio, contra a cultura e contra o exercício da prepotência, instalados na Administração Central?
Talvez por isso mesmo, mesmo entre as forças político-partidárias que se opõem à regionalização, sejam exactamente os autarcas aqueles que, em regra, aparecem como insubordinados face às directivas partidárias.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não é esse o seu caso!...

O Orador: - Isso tem razão de ser e, curiosamente, mesmo aqueles que afirmam ir votar contra a regionalização, mesmo esses, dizem: somos pela regionalização e só vamos votar contra porque somos contra «esta» regionalização.
Esta é, digamos, uma forma serena de calar a consciência de quem, quase que de certeza, tem plena consciência de que a regionalização era e é absolutamente necessária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como mais ninguém, os autarcas sabem da enorme distância e das contradições que existem entre o discurso, as promessas de pareceria e de subsidiariedade e o colete de forças, a ineficácia da organização e a actuação de um Estado centralizador que teima em persistir.
Tenham-se presentes os programas operacionais regionais que se colocavam à apreciação das autarquias e dos empresários, quando, na maior parte dos casos, esses programas até já estavam entregues em Bruxelas para serem discutidos e aprovados.
Por isto, antecipo desde já que não tenho qualquer constrangimento em afirmar as razões e as convicções que, em meu entender, justificam a regionalização, sem prejuízo do respeito que, democrática e civicamente, devo àqueles que comungam de opiniões diferentes. Só que - e lamentavelmente - a grande maioria dos adversários da regionalização não tem manifestado esse respeito e tem transformado o que devia ser um debate esclarecido e esclarecedor numa autêntica farsa, onde a dramatização caricata e a especulação têm sido utilizadas como armas de arremesso contra os cidadãos, contra a lucidez, procurando confundir e atemorizar em vez de esclarecer, não raras vezes atingindo as raias do terrorismo verbalista.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Vale a pena atentar em algumas das expressões desta técnica de desinformação e confucionismo.
Umas delas é procurar impedir que os cidadãos saibam e entendam o que são, efectivamente, as regiões administrativas, confundido-as com regiões autonómicas ou, ainda pior, com «regiões/nação». E, aí, vem a afirmação de que somos um País com 850 anos de História, com as fronteiras mais antigas da Europa, que temos uma única língua. Toda esta panóplia de expressões pseudopatrióticas são utilizadas sem qualquer razoabilidade e

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tão-somente explorando a falta de informação e de esclarecimento, para criar fantasmas sobre os perigos de divisão de Portugal e dos portugueses, como se o que estivesse em causa fossem regiões com poderes legislativos e autonómicos.
Invoca-se também a pequenez do País como argumento contra a regionalização, como se estivessem em causa a divisão e a criação de fronteiras no País e como se a burocracia, os caminhos tortuosos do arbítrio e da prepotência de um Estado centralizador se medisse em quilómetros lineares ou em quilómetros quadrados.
Tenta-se ainda descredibilizar a democratização e a modernização do Estado, estabelecendo a relação: a regionalização é igual a mais políticos, mais políticos é igual a mais «tachos» e mais «tachos» é igual a mais corrupção.
É espantoso como aqueles que protagonizaram, anos a fio, um poder e uma actuação geradores de cargos políticos absolutamente dispensáveis, de «tachos» para a família partidária, falam agora da regionalização como se fosse ela que viesse inventar e criar aquilo que eles próprios forjaram, alimentaram e anquilosaram na Administração, durante anos consecutivos de governação.
Tenta-se, por outro lado, atemorizar os cidadãos com a máxima: «a regionalização é igual a maior despesismo e a mais impostos». E dizem-nos como se esta relação causa/efeitos fosse uma inevitável e inquestionável consequência, não considerando sequer que a racionalização e a descentralização da estrutura do aparelho e da máquina administrativa conduzem à redução dos custos, a diminuição dos órgãos e serviços desconcentrados, que equipamentos e funcionários podem ser colocados ao serviço das regiões, que as juntas regionais eleitas vão substituir quadros políticos nomeados pelo Governo, que o número de governadores e de governos civis vai diminuir, que as assembleias regionais vão substituir os actuais conselhos regionais das áreas das comissões de coordenação regional, escamoteando que o actual labirinto burocrático/administrativo da Administração Central tem, porventura, custos diários infinitamente superiores ao somatório dos custos da regionalização durante, um ou mais meses de funcionamento.
Procura-se, depois, inculcar a ideia de que a regionalização administrativa vai gerar injustiças e fomentar lobbies sempre em beneficio dos mais fortes, como se a regionalização, que ainda nem sequer foi referendada, fosse responsável pelas profundas assimetrias inter e infra-regionais e pelas relações iníquas entre a Administração Central e as regiões, que colocaram este país na cauda da Europa; como se a regionalização fosse criar as regiões mais atrasadas da União Europeia, escondendo que foram eles, a maioria dos anti-regionalistas de hoje, que protagonizaram governos e políticas que conduziram o Alentejo e outras regiões do interior do País à situação das áreas mais atrasadas da denominada Europa Comunitária.
Finalmente, procura-se afirmar o municipalismo e o reforço das suas competências como alternativa à regionalização. Embora não concordando com esta opção, entendo, no entanto, que este é o único dos argumentos avançados com seriedade.
Em todo o caso, importa clarificar alguns aspectos decorrentes desta problemática.
Em primeiro lugar, a regionalização não tem de conflituar com as competências dos municípios. Aliás, a generalidade dos autarcas defende a regionalização com o reforço simultâneo das competências dos municípios.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, as regiões administrativas e os municípios devem complementar-se. Estes passam a ter, a nível do ordenamento e do planeamento regional, um interlocutor político que hoje não existe.
Em terceiro lugar, há que ter consciência de que o planeamento e a gestão regionais não podem ser o somatório de PDM's, (Planos Directores Municipais) e que as regiões não são, necessariamente, unidades de gestão territorial que se quedem pelos espaços que resultariam da simples associação de municípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização administrativa visa esbater as brutais assimetrias entre as zonas de densificação e congestionamento e as zonas de despovoamento, ou seja, melhorar a qualidade de vida e reduzir a exclusão social nas grandes concentrações urbano-industriais, geradas pela «litorização», e refazer o tecido humano e a economia nas zonas em desertificação, no interior do País.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isto implica que à regionalização estão implícitas a coesão económica e social e a solidariedade. A primeira impõe a recuperação das desigualdades de rendimento e das disparidades de desenvolvimento entre e dentro das regiões. A segunda implica uma adequada resposta aos problemas que constituem as disparidades económicas, os efeitos da periferia e a exclusão social.
Por tudo isto, entendo como um imperativo levar o esclarecimento e a informação, com verdade, ao todo nacional: aos alentejanos, aos beirões, aos transmontanos, aos minhotos, aos algarvios, a todos os portugueses espalhados pelo País.
O «Sim» à regionalização permitirá a cada um de nós, a cada português, contribuir para abrir caminho a um processo que pode e deve ajudar a combater e a vencer muitas das causas que os levaram a ter de sair da sua terra, irmanados na angústia de quem viu e vê as suas aldeias e vilas a desvitalizarem-se economicamente, a envelhecerem, a desertificarem a perderem a seiva dos seus filhos e a alma das suas gentes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que, agora, invoque a minha condição de alentejano, porque se há realidade humana, social, económica e cultural que atesta a imperiosa necessidade da regionalização administrativa, essa realidade é a do Alentejo. Porque o Alentejo, na sua História, nos seus constrangimentos estruturais e sócio-económicos mas também na riqueza e da diversidade do seu património humano, histórico, edificado, ambiental e paisagístico, ganhou a dimensão de uma unidade de gestão territorial com identidade própria.
Termino afirmando que a grande ameaça à coesão nacional, que o fermento da divisão entre os portugueses e os maiores custos que temos suportado, são a pobreza, as profundas assimetrias que atingem o País, que asfixiam o seu interior e que permitem a iniquidade e o arbítrio como regra na distribuição dos recursos.
Tenha-se, por exemplo, só isto presente: o Alentejo sofre, ainda hoje da marginalização de ser a única região

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do País que não tem direito, para efeito de infra-estruturas ambientais, ao Fundo de Coesão Económica e Social.
Estes são os custos reais, os enormes custos que o Alentejo, que Portugal, já pagaram pelo Estado centralizado e centralizador.
A regionalização não é, não será seguramente, a resolução de todos os problemas económicos e sociais deste País, já que estará sempre condicionada pelas políticas nacionais. Até por isto mesmo, a regionalização tem riscos, tal como a democracia, em si mesma, também os tem e nós não os recusamos. Mas são ambas, regionalização e democracia, o único caminho para viabilizar uma estratégia de progresso, para fortalecer a unidade nacional e para afirmar a soberania dos cidadãos.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, desejo-lhe um bom regresso à sua câmara municipal.
Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um voto de congratulação, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o voto n.º 131/VII - De congratulação pela participação dos portugueses na campanha «Limpai o Mundo - Limpar Portugal» (PSD, PS, CDS-PP e PCP) - é do seguinte teor:

As consequências nefastas para o ambiente e para a saúde pública decorrentes da inadequada gestão dos resíduos fazem-se sentir com maior acuidade e visibilidade externa nas zonas mais sensíveis do património natural. Encontram-se, neste contexto, as praias, parques e florestas, onde, por virtude de uma ausência de adequadas condutas cívicas por parte dos seus utilizadores, acabam por ser produzidos danos na paisagem envolvente e no ambiente em geral, originando um abaixamento generalizado da qualidade destes espaços para os fins que se propõem servir. Este ano levou-se a cabo, dela quarta vez consecutiva, no nosso país, a campanha Limpar o Mundo - Limpar Portugal, a qual mobilizou, uma vez mais, milhares de voluntários que se prontificaram para limpar as praias e zonas ribeirinhas.
Assim, a Assembleia da República reunida em 24 de Setembro de 1998, aprova o seguinte:
Voto de congratulação
A Assembleia da República congratula-se com a participação cívica de milhares de portugueses anónimos, na sua maioria jovens, na campanha «Limpar o Mundo Limpar Portugal», a qual decorreu no nosso país pelo quarto ano consecutivo, salientando a importância desta acção pedagógica para o bem comum e felicitando todos os participantes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres, que dispõe de três minutos.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, a ideia deste voto de congratulação é a de dar os parabéns a todos os portugueses anónimos que, pela quarta vez consecutiva, deram três dias de trabalho à limpeza das nossas florestas, parques e praias.

Com a acção que desenvolveram não vão salvar nem limpar o Mundo ou Portugal, mas participaram numa actividade pedagógica e cívica da maior importância, que cumpre a esta Assembleia realçar.
Com efeito, não tem funcionado tão bem a mobilização por parte das autarquias, porque os cidadãos pensam que é dever das autarquias cuidar melhor do ambiente; mas a resposta é maciça à organização de grupos independentes, que se manifestam desta forma contra um aparente estado de coisas que leva à degradação do ambiente.
Num País onde estamos muito atrasados nesta matéria, onde há esta profunda manifestação de descontentamento com o estado das coisas, é de realçar o trabalho desenvolvido e de esta Assembleia se congratular com todos os participantes - e são muitos -, dispersos por várias organizações locais, por esta manifestação de vontade política.
Esta foi também uma lição para os partidos políticos aqui representados, para que dêem mais valor a este tipo de acções. Quando, por esse Mundo fora, vemos acções políticas mais corajosas e mais adiantadas, como, por exemplo, a que aconteceu, ainda há pouco, com a proibição da circulação automóvel, durante um dia, nas grandes cidades francesas, e outras. É tempo de, ao congratularmo-nos com todos os cidadãos portugueses que participaram nesta acção de limpeza pela quarta vez consecutiva, reflectirmos também sobre se não teremos a coragem política de avançar com medidas mais drásticas, mais profundas, para melhorar a qualidade de vida de todos os portugueses, para salvar Portugal e o mundo com esta campanha.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista junta a sua voz a esta congratulação relativa à limpeza das praias, dos parques e das florestas. É, realmente, vital para todos nós, até porque, como diz o povo, «esta vida são dois dias», e é vital para a felicidade, para a saúde e para o bem-estar das populações existir uma política ambiental correcta no que diz respeito à defesa das praias, dos parques e das florestas que, como ainda agora vimos, no debate sobre os fogos, estão permanentemente ameaçados.
Este voto de congratulação vem em boa hora, particularmente porque, por um lado, incide sobre uma iniciativa, como o Sr. Deputado Francisco Torres disse, independente, da sociedade civil, e é bom que a questão ambiental e a questão educativa não estejam na dependência exclusiva das autarquias e do Governo, e que da sociedade brotem as diversas sinergias para este tipo de iniciativas. Por outro lado, porque ela incide sobre a questão pedagógica, e nisso estou inteiramente de acordo com as palavras do Sr. Deputado Francisco Torres. De facto, embora a questão ambiental tenha neste momento uma importante vertente política governamental, o aspecto essencial continua a ser a vertente pedagógica, até porque, se conseguirmos formar a juventude com uma boa mentalidade cívica em relação à questão ambiental teremos sempre a garantia de haver jovens que, por um lado, respeitam e defendem o ambiente e, por outro, exigem políticas governamentais correctas nesta matéria. O Partido Socialista junta, pois, a sua voz a esta congratulação.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que este é um voto de reconhecimento de uma acção cívica que se vem fazendo há muito tempo e é, também, a constatação do facto de os mais jovens serem mais sensíveis a estas questões do que outros, mais velhos e com maiores responsabilidades, designadamente a administração local e central, lamentavelmente, têm sido.
Julgo que este voto vem chamar a atenção para o facto de a defesa do ambiente ser um dever e uma responsabilidade de toda a gente e julgo que este facto vem, no, que de positivo traz, lembrar um outro, pouco positivo. Isto é, por um lado, temos o facto de haver hoje muitos jovens sensíveis e capazes de tomar uma atitude diferente em relação ao meio que os envolve e, por outro, o de haver todo um enorme universo de pessoas em relação às quais é importante fazer um trabalho de educação ambiental. Esse trabalho não está a ser feito em Portugal, não há uma estratégia, fica-se pelas boas vontades isoladas.
Aliás, aproveito para referir que considero lamentável que o Governo português, esta semana, tenha faltado à 6.ª Conferência Europeia sobre Educação Ambiental e não tenha estado presente nas conclusões. Seguramente, seria um momento importante para partilhar experiências, para aprofundar a cooperação e para trazer e, sobretudo, incorporar no modo de fazer a política práticas que durante anos e anos não tivemos, que foram esquecidas e que é tempo de concretizar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto de congratulação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vai ser dado conhecimento do voto de congratulação agora aprovado à direcção da campanha «Limpar o Mundo - Limpar Portugal». O Sr. Deputado Francisco Torres depois fará o favor de informar os serviços sobre a quem se há-de dirigir o conhecimento do voto.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período da ordem do dia, com uma demora de cerca de uma hora e meia. Vamos ver se recuperamos algum tempo porque ainda temos, teoricamente, 3 horas e 20 minutos de debate parlamentar, o que põe em risco a hora normal de jantar.
Vamos, pois, discutir o projecto de lei n.º 555/VII Garantia da difusão nacional da cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decididamente, este Governo socialista é um governo que tem muito mais à-vontade para tratar de negócios e para o envolvimento do Estado em parcerias com agentes privados do que para garantir os direitos fundamentais dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Já começou mal!

O Orador: - Ocaso da SPORT TV, e toda a polémica e revolta geradas em seu torno, é mais um episódio desta insensibilidade gritante do Governo para devidamente acautelar e assegurar os interesses das pessoas.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - O senhor não quer é pagar bilhete!

O Orador: - Os factos são conhecidos.
Ao autorizar, como autorizou, um novo regime de transmissão dos jogos de futebol nacional, o Governo aceitou a criação de uma desigualdade iníqua entre os portugueses.
Iníqua, até porque ela assenta numa razão que não é razão ou, pelo menos, é a pior das razões as pessoas que vivem no litoral, normalmente com mais meios económicos e normalmente servidas por televisão por cabo, têm umas condições; as pessoas que vivem no interior, não servidas por cabo e normalmente com mais dificuldades económicas, têm custos significativamente agravados para aceder exactamente às mesmas transmissões.

Aplausos do PSD.

Isto, Srs. Deputados, é criar um Portugal de primeira»e um Portugal de segunda; é tratar uns como filhos e outros como enteados.
Ainda por cima, como está bom de ver, são especialmente as famílias mais carenciadas, com menor capacidade económica, que estão a ser, objectivamente, as mais prejudicadas, por não poderem sequer suportar esses encargos agravados.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É bem verdade!

O Orador: - O PSD, atempadamente, alertou para esta situação inaceitável, antes mesmo dela ocorrer, tendo, em consonância, e também por isso, votado contra a Lei da Televisão proposta pelo Governo e que veio a permitir aquilo a que agora assistimos.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Essa vergonha, a que assistimos!

O Orador: - Mas não foi só o PSD a insurgir-se contra esta situação.
Vários meios de comunicação social fizeram eco de opiniões, de gente conhecedora e avisada, que alinharam precisamente pelo menos diapasão.
A própria Alta Autoridade para a Comunicação Social, na apreciação ao pedido de autorização da Sport TV, disse o seguinte, em deliberação aprovada por unanimidade: «Encontramo-nos face a uma candidatura que implica, no imediato, a limitação do acesso à informação aos subscritores de uma rede já existente e àqueles que entre

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tanto a ela adiram, exigindo, dos interessados que habitam em larguíssimas zonas do território nacional, designadamente interiores, tidas como menos desenvolvidas, apreciáveis investimentos suplementares».
De facto, Srs. Deputados, a discriminação criada é evidente e encerra uma injustiça flagrante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um cidadão que, por exemplo, resida em Castelo Branco - talvez em Donas, Srs. Deputados socialistas - por não ser servido por TV Cabo, para ver futebol, tem de pagar cerca de 10 a 15 contos por um receptor, 60 contos, ou mais, pelo descodificador de sinal, e mais 10 a 15 mil escudos de despesas para instalação.

Vozes do PSD: - Isso não é nada!...

O Orador: - Tudo isto a acrescer à mensalidade que terá, na mesma de pagar, em valor igual à paga pelos outros.

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - Perante esta desigualdade flagrante, o que faz o Governo?
Assume o papel, de gosto duvidoso, de anunciante de empréstimos bancários e enverga a farda militante de vendedor de parabólicas a preço de saldo.
É esta, Srs. Deputados, a realidade tristemente criada e que o PSD quer inverter.

Vozes do PSD: - É triste! É triste!

O Orador: - A legislação em vigor neste momento apenas se preocupa em regular o relacionamento entre os operadores de televisão. Estabelece o que uns pagam aos outros, para poderem também transmitir acontecimentos que sejam de interesse generalizado. Mas nada é estabelecido quanto ao relacionamento entre os operadores e os cidadãos, afinal os principais destinatários da Lei e cujos direitos deveriam ter sido, e não foram, adequadamente acautelados.
Como não foi acautelado, do nosso ponto de vista, o interesse nacional estratégico que representam as transmissões televisivas para as comunidades portuguesas e para o espaço da lusofonia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só quem não tem a mínima consideração nem entende a mais-valia nacional que representam os emigrantes portugueses e, em geral, os países de língua portuguesa, pode ignorar o impacte extraordinariamente negativo do fim das transmissões em directo dos principais acontecimentos desportivos nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não está em causa, Srs. Deputados, porque não pode estar, o pagamento justo pela cedência do sinal,...

Vozes do PS: - Ah, não?!

O Orador: - ... nem está em causa, porque não pode estar, a restrição dessas emissões ao espaço fora do território nacional.

Agora, a nosso ver, é errado e lesivo dos interesses nacionais em presença que a decisão sobre o directo ou o diferido caiba ao operador titular dos direitos exclusivos para o território nacional e não ao serviço público internacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Alei serve para ordenar os direitos e as obrigações das partes, e é pela forma como regula essa ordenação que estabelece as suas prioridades.
A prioridade do Governo, ao ter feito aprovar a lei nestes termos, foi o interesse económico dos operadores com direitos exclusivos, ao passo que a prioridade que o PSD defende é o interesse nacional estratégico das comunidades portuguesas e do espaço lusófono.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõe à Assembleia corrigir a curiosa realidade de a lei em vigor se revelar apenas, e tão-só, preocupada em salvaguardar os interesses dos operadores, deixando a descoberto, ou passando para um plano menor, os direitos dos cidadãos à igualdade de tratamento, o que é uma questão de justiça, e o interesse nacional que representa o serviço público para o estrangeiro.
Trata-se de uma área de intervenção legislativa, competência que esta Câmara detém, e é por ela que deve ser politicamente responsável.
As injustiças que as decisões tomadas já criaram, e que naturalmente têm vindo a motivar sucessivos protestos, reclamações e denúncias públicas - como ainda esta semana ocorreu pela voz de presidentes de câmaras municipais de várias das zonas do interior do nosso pais -, são responsabilidade do Governo, é certo, mas cabe a esta Assembleia decidir se cruza os braços ou se actua através das suas competências próprias para alterar este estado de coisas.
Os Deputados do PSD estiveram contra a aprovação da lei, estão contra as injustiças e as desigualdades que o Governo socialista autorizou e não querem cruzar os braços deixando que tudo fique na mesma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Acácio Barreiros(PS): - O senhor não quer é pagar bilhetes!

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Os senhores querem é futebol de graça!

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Sr. Deputados Sílvio Rui Cervan e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Partido Popular não esteve, nem está, contra a actual Lei da Televisão porque nos parece que esta lei, que foi aprovada, é, apesar de passível de criticas, melhor do que a anterior e tem algumas virtualidades que é bom não perder de vista.
Não é justo, nem lícito, nem possível, pedir-se, por exemplo, aos clubes de futebol que, ao mesmo tempo que

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cumprem escrupulosamente, pagando ao fisco, não tenham o direito de vender o único produto que têm, isto é, o seu próprio espectáculo desportivo. Portanto, estamos totalmente de acordo em que os clubes possam ser donos e dispor na totalidade, e conforme muito bem entenderem, do seu próprio produto desportivo.
Mas há um aspecto diferente, que constituí uma das preocupações em que acompanhamos os Deputados do Partido Social-Democrata, que é o seguinte: efectivamente, não foi acautelada a cobertura, em situação de igualdade, dos portugueses que vivem no litoral e no interior. Essa situação não foi acautelada, mas, diga-se em abono da verdade, até poderia ter começado a sê-lo aquando da discussão e da aprovação da Lei do Cabo. Poderia ter começado nessa altura e pode, até, dar-se um bom exemplo, que talvez fosse importante o actual Governo seguir, que é o da actuação do Governo Regional da Madeira, nesta matéria. O Governo Regional da Madeira obrigou o operador a cobrir todo o território até meados do ano 2000, de forma a toda a população da ilha da Madeira poder usufruir, em condições de igualdade, desse serviço. É, de facto, um bom exemplo.
Mas há aqui uma questão política, que é para nós decisiva, que consiste no seguinte: de uma forma legítima e lícita, o Sr. Secretário de Estado evoluiu no sentido em que também evoluíram muitos países da Europa Ocidental, como a França ou a Inglaterra, e hoje irá existir, em sinal aberto, em Portugal, menos futebol e, tendencialmente, pior futebol. Foi uma opção política deste Governo! Mas não é possível que, ao mesmo tempo que esta opção foi feita, o Governo e o Sr. Secretário de Estado não tenham a coragem de dizer que é esta a nova realidade. Portanto, têm de pagar o custo, na sua parte positiva e na sua parte negativa, de uma nova opção política. É isso que irá acontecer e, neste momento, dependemos apenas e só desta lei, que foi aprovada, e não de qualquer acordo que o Sr. Secretário de Estado diga que existe para este ano, porque o acordo em vigor terminará com o fim desta época desportiva.
Mas quero aqui deixar uma pequena sugestão porque o Partido Popular acompanha a preocupação do Partido Social-Democrata na questão da visão estratégica para a lusofonia, nomeadamente no que se refere à RTP Internacional e à RTP África. Só agentes políticos desprovidos de total insensibilidade não percebem...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado, já ultrapassou os três minutos e hoje tenho de ser rigoroso.

O Orador: - Sr. Presidente, estou apenas a terminar esta ideia.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, como dizia, só agentes políticos desprovidos de total insensibilidade não percebem a importância estratégica da RTP África. Hoje, os jovens em Angola, em Moçambique, na Guiné ou em Cabo Verde conhecem muito melhor o nome do avançado do Benfica, do Porto ou do Sporting do que o nome de qualquer Ministro dos seus governos.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar.

É tecnicamente possível segmentar a emissão, transmitindo diferente programação na RTP África emitida para Portugal da que é emitida para os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dado que dispõe de pouco tempo, sugiro-lhe que responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, está subjacente a este debate uma questão que constitui, para nós, uma grande preocupação e que é a seguinte: a generalidade dos portugueses passou a ter de pagar para ver algo que até aqui via sem pagar, isto é, sem encargos adicionais. Portanto, este não é um problema da Lei da Televisão, não é com esta lei que esta questão se coloca, nem sequer tem a ver com a existência de canais codificados em si mesma. Aquilo que aqui questionamos é, de facto, a opção do serviço público de televisão.
Mesmo admitindo que nenhuma televisão tem na sua disponibilidade total as transmissões que dá ou não, porque, evidentemente, os titulares originários do direito são os clubes, a questão para nós é a de que o serviço público de televisão desenvolveu um determinado negócio, que é um investimento em canais codificados, e agora altera a sua programação, não em função de ela ser boa ou má, mas da viabilização do negócio em que se envolveu. Isto é que prejudica os portugueses e é uma má opção, e não o facto de ser uma opção de serviço público.
A iniciativa do PSD, para além de ser absolutamente inexequível, parte de um equívoco tremendo: é que o PSD quer obrigar um canal codificado, um operador de televisão, a dar parabólicas de borla onde não chegar a TV Cabo. A proposta, no fundo, é essa. Só que o operador de televisão, qualquer operador, não tem responsabilidade sobre o transporte de sinal de televisão que é assegurado por empresas completamente diferentes. Isso compete a outras empresas, que nem sequer são de âmbito nacional.
No fundo, com a legislação que os senhores aprovaram quando eram governo, numa altura em que ainda eram a favor da regionalização, houve a regionalização das autorizações para a distribuição do sinal. Portanto, são várias empresas que actuam em âmbitos regionais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Basta ler a lei!

O Orador: - Há uma questão que é real: a televisão por cabo é vantajosa para os cidadãos, permite ver mais canais, não apenas desportivos mas temáticos de outra natureza, canais generalistas estrangeiros, o que permite também uma melhor oferta e em melhores condições de recepção, quer para os canais codificados quer para os outros. Portanto, o que é preciso é acautelar que os concessionários de cada região assegurem realmente a igualdade de oportunidades de acesso à generalidade da população que está abrangida na área para a qual obtiveram autorização de distribuir o sinal, não apenas para o futebol, evidentemente para o futebol, mas para toda a oferta de programação em geral.
Porém, não parece ser essa a preocupação do PSD, porque o que os senhores querem é lançar poeira para os olhos, porque a situação que contestam não decorre da recente lei, decorre mais da legislação que os senhores

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aprovaram sobre TV Cabo, que não prevê sanções para a falta de cobertura na generalidade da população, porque a legislação TV Cabo, inclusivamente a previsão dos canais codificados a emitir por cabo, decorre de regulamentação aprovada ainda pelo governo PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - Por isso, os senhores escamoteiam completamente essa realidade. Os senhores já previam tudo isto...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
A única coisa que os senhores não previam era que passassem para a oposição.

O Sr. Presidente: - Para responder - e agradeço que seja dentro do limite de tempo de que dispõe -, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para ser rápido, começarei pelo fim, pelo Sr. Deputado António Filipe.
Em primeiro lugar, quanto ao problema de estar contra o envolvimento do Estado nesse negócio, eu também estou, embora por razões contrárias às suas. Estou contra o envolvimento do Estado neste negócio porque acho que o Estado deve participar cada vez menos na comunicação social e nunca a envolver-se mais, como está a fazer neste momento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero chamar a sua atenção, porque o Sr. Deputado está a laborar numa confusão inexplicável para si, uma vez que até é membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Deputado disse que existe no projecto do PSD uma pseudo-confusão entre empresas operadoras de televisão e empresas distribuidoras.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não é pseudo! É mesmo confusão!

O Orador: - Deixe-me citar-lhe a lei que a Alta Autoridade para a Comunicação Social refere sobre esta matéria e que diz o seguinte: «Os operadores de televisão, conjuntamente com o operador da rede de telecomunicações de Sport, devem garantir que as suas emissões cubram (...)». Portanto, ao contrário do que o senhor disse, é a própria lei que diz que tem de haver um trabalho conjunto entre um operador de televisão e o distribuidor de sinal. O senhor desconhece a lei. O problema não é meu!

O Sr. José Magalhães (PS): - Que arrogância!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, quero dizer-lhe apenas, porque não tenho tempo para mais, que, sinceramente, não questiono a nova realidade criada no audiovisual; o que questiono, Sr. Deputado - e penso que todos os de bom senso me acompanharão nessa posição - é a desigualdade que se criou. Com toda a franqueza, penso que nenhum valor económico, legítimo, como também é seguramente o interesse económico dos clubes de futebol, pode prevalecer sobre a defesa do princípio de igualdade entre os portugueses. E daí não abdico, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, sobretudo pela contenção do tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Presidente, Srs. Deputados: De tudo o que se tem dito e escrito ã volta do aparecimento de canais de televisão codificados e da transmissão de acontecimentos desportivos, num debate a que tem sobrado em demagogia o que tem faltado em seriedade e rigor, importa salientar dois pontos que são aqueles que, do nosso ponto de vista, estão verdadeiramente em causa.
Primeiro ponto, o Governo decidiu patrocinar em Portugal a instalação de portagens nas televisões. Com esta novidade, que para o Secretário de Estado da Comunicação Social nos coloca no pelotão da frente em matéria de quem quer televisão que a pague, os portugueses, que estavam habituados a ver televisão em regime aberto, suportando apenas os custos da difusão por cabo, caso quisessem e pudessem optar por esse tipo de serviço, passaram a ter de pagar mais, para ter acesso aos novos canais, suportando um custo que, se para os assinantes da televisão por cabo está longe de ser meramente simbólico, já para quem o não seja, se afigura manifestamente dispendioso.
Nada temos a objectar quanto à existência de canais temáticos, destinados a corresponder especificamente ao gosto de determinados sectores do público por determinado tipo de programação, seja em matéria de cinema, de desporto, de programação musical ou de divulgação cultural ou científica.
Não pomos sequer em causa a legitimidade da existência de canais codificados, que, aliás, a legislação aprovada pelos governos do PSD já previa, desde que tal existência se traduza num acréscimo da programação disponível e não seja assegurada à custa da subtracção de programas anteriormente oferecidos por canais que emitem em regime não condicionado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A questão, para nós, não está na lei da televisão, nem sequer na existência de canais codificados, embora não tenhamos qualquer simpatia por essa opção. O que não é admissível é a opção de o serviço público de televisão abdicar da sua programação por forma a obrigar os utentes a pagar algo que até à data era transmitido sem encargos.
Vêm, agora, o Governo e a RTP afirmar que, nos últimos anos, o serviço público de televisão transmitiu futebol a mais e não é essa a sua vocação. Não discutimos isso. Mas não deixa de ser curioso que tais concepções só tenham vindo ao de cima depois de a RTP se ter envolvido no negócio da televisão codificada e que se tenha transformado hoje em deplorável aquilo que até à época passada era uma boa forma de enfrentar a concorrência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - O que é deplorável é que a empresa concessionária do serviço público de televisão, com a benção do Governo, se tenha metido num negócio que a leva a alterar a sua programação em função não daquilo que considera mais adequado mas de interesses comerciais que a envolvem e que são estranhos ao serviço público que lhe compete assegurar.
Uma outra questão que tem sido suscitada é a das condições de igualdade de acesso aos novos canais codificados, na medida em que para os subscritores da TV por cabo esse acesso é menos dispendioso do que para os restantes cidadãos, obrigados a recorrer a parabólicas.
Esta disparidade é real e suscita uma preocupação legítima. Só que a sua resolução não passa por falsas soluções, estilo «bacalhau-a-pataco» como a que o PSD agora tirou da cartola de pretender obrigar a Sport TV a dar parabólicas de borla, a quem não tenha acesso à televisão por cabo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A proposta do PSD assenta no tremendo equívoco de confundir o operador de televisão com o transportador do sinal através das redes de televisão por cabo, que são realidades absolutamente distintas. Qualquer novo canal de televisão destinado a emitir por cabo, de âmbito nacional, está à partida apto a emitir para todos os que, em função da capacidade de cobertura das empresas que asseguram o transporte do sinal por cabo, a ele tenham acesso e, para além disso, queiram e possam pagar esse serviço. A questão tem de ver, sobretudo, com a capacidade e/ou a vontade das empresas autorizadas a assegurar a televisão por cabo (cujas autorizações não têm âmbito nacional, antes correspondem à soma das autorizações concedidas a nível regional) para cobrirem efectivamente a generalidade da população da área que se comprometeram a abranger. E isto não diz respeito apenas aos canais codificados. É inquestionável que quem tem acesso às redes de televisão por cabo pode aceder a um conjunto significativo de canais de televisão em melhores condições de custo e de recepção, incluindo não apenas canais de desporto mas também canais temáticos de diversa natureza e canais generalistas de outros países. As empresas que obtiveram do Estado a autorização para a distribuição da televisão por cabo em determinada região devem assegurar a respectiva acessibilidade à generalidade da população abrangida. E deve o Estado assegurar não apenas que o território nacional fique adequadamente coberto mas que as empresas autorizadas cumpram efectivamente as obrigações que assumiram.
Esta é uma questão que nos preocupa e que deveria preocupar o Governo e o PSD. Vamos, por isso, propor que, em audição parlamentar, nos sejam dadas informações rigorosas quanto ao grau de cobertura do território nacional pelas redes de televisão por cabo e quanto às medidas que estão a ser encaradas para que a generalidade da população tenha, a breve prazo, acesso a essas redes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Uma palavra final quanto ao problema das transmissões desportivas nacionais para as comunidades portuguesas. Reconhecemos obviamente a sua importância e pensamos que essas transmissões devem, em qualquer situação, ser salvaguardadas, em directo ou em diferido, conforme se revelar mais adequado. É que não ignoramos que nem todos os emigrantes portugueses residem no mesmo fuso horário e que, evidentemente, as horas que convém a uns, seguramente não convém a outros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase três meses depois da votação final global da lei da televisão, e sem que na altura tenha apresentado qualquer proposta de alteração ao artigo 25.º,...

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - ... o PSD apresenta agora um projecto de lei em que pretende introduzir substanciais alterações a este artigo, que regula a aquisição de direitos exclusivos. É caso para dizer que o PSD acordou tarde, a más horas e com o pouco discernimento de quem passou por uma noite de pesadelos, como teremos ocasião de demonstrar mais adiante.
Em Celorico de Basto, em finais de Agosto, descobriu subitamente que tinha aqui um filão a explorar. À míngua de razões para atacar o Governo, preocupado com o esgotamento e até as consequências perversas do anterior filão de Tavira - o pretenso favorecimento dos grupos económicos pelo Governo -, com o Campeonato Nacional de Futebol a arrancar, entendeu ser a ocasião azada para disparar as munições que, por cálculo ou desleixo, deixara na cartucheira.
A partir daí deixou cair pelo caminho alguns equívocos e mentiras então propaladas para chegar a este projecto de lei, que já só tem como objectivo obrigar os operadores televisivos detentores dos direitos exclusivos, dos ora chamados «eventos nacionais relevantes», que sejam objecto de interesse generalizado do público - leia-se jogos de futebol - a assegurarem uma cobertura de âmbito nacional, obrigando-se a facultar a igualdade de acesso ao sinal a todos os residentes no território nacional e a disponibilizarem o respectivo sinal ao operador de serviço público internacional para transmissão, sempre em directo, desses mesmos eventos, ainda que mediante retribuição.
Analisemos cada uma destas obrigações, só aparentemente animadas do mais louvável espírito igualitário, e vejamos em que medida o articulado, tão esforçadamente engendrado, consegue garantir o respectivo cumprimento.
Com a primeira obrigação, o PSD pretende que um operador que emita em regime de acesso condicionado e sem cobertura nacional, como é o caso do Sport TV, faculte gratuitamente antenas e descodificadores às casas sem acesso ao cabo que se queiram tornar assinantes daquele operador.
Ora acontece que nenhum dos eventos adquiridos em exclusivo pelo referido operador se integra no conceito de «eventos nacionais relevantes que sejam objecto de interesse generalizado do público». Porque estes eventos só podem ser precisamente aqueles que já estão previstos no actual n.º 2 do artigo 25.º da lei em vigor e que devem constar da lista a que se refere o actual n.º 4, ou seja, aqueles cujo acesso deve ser facultado obrigatoriamente a operadores que emitam, por via hertziana terrestre, com cobertura nacional e acesso não condicionado, onde não

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se integra, portanto, o canal em causa, que não é detentor dos direitos desse género de eventos!
A não ser que o PSD pretendesse incluir no conceito de «eventos nacionais relevantes de interesse generalizado do público» todos os jogos do Campeonato Nacional de Futebol que foram adquiridos pelo «Sport TV» - e que não são os adquiridos pela RTP ou SIC e, já agora, dos jogos ou competições das outras modalidades desportivas nacionais - o que seria uma manifesta aberração. Significa isto, portanto, que o n.º 2, proposto pelo PSD, erra clamorosamente o alvo das suas preocupações - o Sport TV. É verdadeiramente espantoso que o PSD, com a experiência de 16 anos consecutivos de governo, nem tenha conseguido encontrar uma formulação jurídica adequada ao objectivo pretendido!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ao introduzir aquele insólito, indeterminado, senão mesmo pleonástico, conceito, mantendo, por outro lado, o conceito de «outros acontecimentos que sejam objecto de interesse generalizado do público», constante do actual n.º 2 do artigo 25.º da lei em vigor, o PSD arrasta-nos para uma inextricável confusão conceptual. Como distinguir, com efeito, uns e outros? Serão os «outros acontecimentos» a que se refere o actual n.º 2 (e agora n.º 3 no projecto do PSD) os eventos não nacionais? Ou os não relevantes? Ou os não nacionais nem relevantes? Ou não será tudo isto mais um lapso do PSD, que repescou um número da actual lei da televisão sem medir as consequências de tal facto, levando o tiro a sair-lhe pela culatra?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não há problema, os portugueses pagam!...

O Orador: - Vejamos, agora, a invocação do princípio da igualdade como fundamento para a obrigação imposta neste novo n.º 2. A bem dizer, a ser inteiramente consequente com este princípio, o PSD deveria ter ido mais longe e impor a disponibilização em canal aberto e gratuito dos tais eventos nacionais relevantes que sejam objecto de interesse generalizado do público, quando, afinal de contas, o que pretende é tão-só garantir condições equitativas de acesso ao sinal aos consumidores (e só a estes) dos canais em causa e não generalizar esse acesso a todos os portugueses. Ou seja, a pretensa preocupação igualitária do PSD neste domínio, se estendida a áreas como a educação e a saúde, obrigaria à criação de uma rede de escolas e clínicas privadas em todas as zonas do País que delas não dispusessem e com idênticos custos de acesso, em nome do direito dos cidadãos do interior a iguais oportunidades de acesso a cuidados mais sofisticados e mais caros de educação ou saúde.
A expressão «em termos de igualdade» não significa, pois, em termos de acessibilidade de custos. A verdadeira e mais profunda igualdade a salvaguardar não é, por conseguinte, a que resulta da garantia de iguais condições de pagamento de canais de acesso condicionado mas, sim, a que resulta da garantia de disponibilização de acontecimentos que sejam objecto de interesse generalizado do público em canais de âmbito nacional e de acesso não condicionado garantia esta já assegurada na actual lei da televisão e concretizada na vasta e diversificada lista, publicada na 2.ª série do Diário da República, que engloba, no caso do futebol, além das principais competições internacionais e da participação da selecção nacional, um jogo semanal do Campeonato Nacional de Futebol da 1
Divisão de qualquer das equipas apuradas na época anterior para as competições da UEFA. Muito mais do que o constante das listas da maior parte dos países europeus!
Mais ainda do que isto seria, aliás, inviabilizar o investimento num canal temático desportivo e, consequentemente, provocar a catástrofe financeira dos próprios clubes de futebol, com a inevitável despromoção dos melhores clubes portugueses no ranking europeu. Isso, sim, causaria a tristeza e a maior frustração entre os portugueses que o PSD pensa estar a consolar por esta via, sem curar dos efeitos perversos e contraproducentes das soluções que preconiza.
Na verdade, quem estará disposto a investir os 100 milhões de contos que poderia vir a custar a solução pretensamente igualitária, preconizada pelo PSD, a qual, ainda por cima, tenta alterar as regras do jogo já depois deste iniciado? Regras de que é, aliás, co-autor por via do Decreto-Lei n.º 292/91 que omitiu qualquer obrigação de serviço universal para os candidatos à instalação e exploração de redes de cabo.
Apesar, porém, das limitações actualmente existentes ao sinal do Sport TV, convém não esquecer - conforme informação prestada pelo Secretário de Estado da Comunicação Social - que a Lei da Televisão estabeleceu mecanismos que obrigam os responsáveis desse canal à respectiva distribuição por todo o País. A solução de pagamento faseado do equipamento técnico entretanto encontrada permite minorar o problema, tornando os encargos de quem não tem cabo próximos dos de quem o tem: 7400 escudos mensais nos primeiros quatro anos e 4 950 nos seguintes para quem não tem cabo, 6 150 para quem o tem. É esta a tal desigualdade iníqua de que falava o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Mesmo assim - e volto a citar o Secretário de Estado da Comunicação Social - o Governo solicitou desde há muito à TV Cabo que tente, na medida do possível e atendendo à diferença de meios técnicos envolvidos, criar condições o mais semelhantes possível entre assinantes do cabo e aqueles que só podem receber este canal por satélite.
Quanto à segunda das obrigações previstas neste diploma para os operadores detentores dos direitos dos eventos em causa, cumpre-nos objectar o seguinte: em primeiro lugar, não se vislumbram razões para discriminar outros operadores não públicos com emissões internacionais (como é já o caso da SIC); em segundo lugar, a imposição exclusiva do directo não só não se afigura imprescindível ou mesmo conveniente por causa das diferenças horárias como esbarra com a dificuldade técnica de seccionar milimetricamente o sinal televisivo para evitar a sua captação em território nacional. Deste modo, no caso da Europa, que é toda servida pelo mesmo satélite, só codificando a emissão e obrigando os nossos emigrantes a comprar o necessário descodificador seria possível facultar-lhes o visionamento das transmissões em causa, passando assim a haver emigrantes de primeira e emigrantes de segunda.
A solução entretanto encontrada de transmitir semanalmente, tanto na RTP Internacional como na RTP África, um jogo de futebol em directo e outro ou mais em diferido - estes últimos com repetição assegurada em consequência das diferenças horárias - parece-nos, por tudo isto, equilibrada, sensata e suficiente.
Uma última nota para referir que a Alta Autoridade para a Comunicação Social acabou de reafirmar, Sr. Deputado

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Luís Marques Guedes, um parecer favorável já dado ao actual artigo 25.º da actual Lei da Televisão, assim se demarcando do projecto do PSD.
Em conclusão: o PSD julgou descobrir, no início da época futebolística, um novo filão propiciador de irresistíveis exercícios de demagogia populista anti-governamental, só que se enganou primeiro, mentiu depois e acabou por apresentar um projecto que erra o alvo que pretendia atingir, por manifesta ignorância de condicionalismos de ordem técnica e por surpreendente queda para o confusionismo e a aberração jurídica! Ou seja, mais uma vez e também aqui não soube fazer o trabalho de casa...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Hoje, estamos rigorosos...

O Orador: - Só mais um minuto, Sr. Presidente, para concluir.

O Sr. Presidente: - Só meio minuto, nem mais nem menos, Sr. Deputado!

O Orador: - Srs. Deputados, fica assim demonstrado que a única táctica oposicionista que o PSD conhece é a do ataque pelo flanco que mais demagogia propicia, sem curar da exequibilidade jurídica, técnica e financeira das soluções que propõe.
Em suma, estamos em presença de mais uma manifestação típica da síndroma anarco-populista de direita que o acometeu. O liberalismo oitocentista e o jacobinismo republicano deram-nos o «bacalhau-a-pataco». Este PSD, lá bem no fundo, anarco-populista, queria agora dar-nos o futebol-a-pataco.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, a parabólica-a-pataco!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, a quem sugiro que dê metade do seu tempo ao Sr. Deputado António Reis, para que ele lhe possa responder. A Mesa, hoje, não cede tempo a ninguém.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, V.Ex.ª disse algumas verdades, quase .de La Palice, mas não respondeu a duas das preocupações fundamentais que aqui foram levantadas, ou, se preferir, pretensamente levantadas, pelo projecto de lei n.º 555/VII e pela minha primeira intervenção.
Sr. Deputado, não estamos a falar se os portugueses vão comprar uma Bang & Olufsen novinha ou uma televisão velha na Feira da Ladra! Estamos a falar que, efectivamente, há situações profundamente diferentes entre aqueles que têm de pagar e custear apenas a instalação do cabo, ou os que têm de pagar 10, mais 60, mais 15...
Sr. Deputado, faço-lhe, pois, uma pergunta muito concreta: o Partido Socialista, numa situação de compromisso, estaria, por exemplo, disposto a aceitar o sistema espanhol, em que o utente não é proprietário do descodificador, mas sim é apenas, pagando uma caução, seu usufrutuário, devolvendo-o e recebendo a sua caução quando renuncia ao serviço prestado pelo operador? Dessa forma, estaríamos numa situação mais próxima da igualdade. É que - vamos ser justos! - estamos a falar de um valor que pode até não ser bastante elevado se puder ser amortizado durante 25, 30 ou 40 anos, mas será um valor muito elevado para, por exemplo, uma pessoa destacada para o interior, num sítio que não tem acesso à rede da TV Cabo, e que lá pretende morar apenas durante seis ou oito meses!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, gostava de ver respondidas estas questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Reis, tem 1 minuto estrito para responder ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, como demonstrei na minha intervenção, a tal desigualdade de valores para quem tem TV Cabo e para quem não tem, afinal, é mínima. Os números estão aí para o provar! E se esteve atento à minha intervenção e à intervenção do Sr. Secretário de Estado já está ciente disso.
Em segundo lugar, quanto à sugestão que coloca, creio ser uma aberração pretender que, por via legislativa, intervenhamos naquilo que pode ser uma relação contratual livre entre um operador, um distribuidor e um cliente, um assinante. A lei não tem de regular estritamente esses aspectos. O Sr. Deputado é, com certeza, adepto de uma economia de mercado livre...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Completamente!

O Orador: - Se a empresa em causa entender estabelecer uma relação contratual desse tipo com os seus assinantes, nada o impede, mas não temos de a impor por via legislativa.

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. Dispõe de 1 minuto, que lhe foi concedido por Os Verdes.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, começo por salientar que V. Ex.ª fez um esforço, julgo que meritório, para, na sua intervenção, tentar fazer, sobretudo e essencialmente, uma coisa: iludir a questão essencial que estamos aqui a discutir!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª foi, aliás, persistente nesse es= forço. Quis iludir, da primeira à última página do seu discurso, a questão que estamos aqui a discutir, que todos já percebemos qual é, que toda a comunicação social já percebeu qual é e que todos os portugueses já perceberam qual é. A questão que V. Ex.ª aqui quis trazer foi sempre o rigoroso cuidado com que, no seu discurso, quis passar ao lado da questão essencial que nos traz a este debate.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ou seja?...

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O Orador: - Sr. Deputado António Reis, nesta questão, estamos hoje, como estivemos desde o princípio do debate, na mesma posição, VV. Ex.^as vão ter de, através do voto, responder a esta questão muito simples, perante os portugueses: estão ou não disponíveis para corrigir esta desigualdade flagrantíssima entre portugueses com menor capacidade económica para pagar o custo deste tipo de equipamento e aqueles que, por terem acesso à TV Cabo, vão ter de despender muito menos dinheiro para ver exactamente o mesmo?

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Esta é que é a questão, Sr. Deputado António Reis!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Reis, como ninguém lhe pode dar tempo, tem de ser a Mesa a conceder-lhe 1 minuto, mas não mais do que isso.
Tem a palavra para responder.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, muito obrigado por ter reconhecido o meu esforço meritório, mas devo dizer-lhe que não iludi a questão, apenas a desdramatizei.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Compreende-se!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fez bem!...

O Orador: - Desdramatizei as acusações de pretenso inigualitarismo que fizeram ao Governo.
Por outro lado - e é isso que vos dói -, desmontei completamente o vosso projecto e demonstrei a inexequibilidade financeira, técnica e jurídica das soluções que os senhores propuseram. Os senhores não conseguiram, sequer, atingir o objectivo que pretendiam com este projecto, não souberam, realmente, fazer o «trabalho de casa». Aquilo que propõem não tem qualquer sustentação possível do ponto de vista técnico e jurídico e tem consequências financeiras absolutamente incomportáveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então aprovem, para ver o que acontece!

O Orador: - Com as soluções que os senhores propõem, acabava-se todo e qualquer investimento em qualquer canal temático desportivo, com as consequências que conhecemos.
O que vos dói é a desmontagem e a demonstração aqui feitas, por A mais B, de que ó vosso projecto não tem qualquer viabilidade, do ponto de vista técnico, jurídico e financeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, do, projecto de lei n.º 555/VII, do PSD, o que significa que, se não houver objecção, poderemos também votá-lo na sequência das votações a que vamos proceder de imediato.
Srs. Deputados, antes de mais, vamos proceder à votação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP e Os Verdes, do n.º 2 do artigo 3.º do texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referente à proposta de lei n.º 156/VII Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Uma vez que o requerimento de avocação foi aprovado, vamos votar a proposta de aditamento, também apresentada pelo PCP e Os Verdes, ao n.º 2 do artigo 3.º do referido texto final.
Trata-se de aditar a expressão «e de licença especial do pai ou da mãe para assistência a deficientes e a doentes crónicos» a seguir a «(...) dias de licença por maternidade e paternidade».
Vamos, pois, votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 156/VII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, com a alteração entretanto aprovada.

Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, e ao projecto de lei n.º 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos também proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 173/VII - Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como este diploma tem um prazo de transposição que acaba no dia 24 de Outubro, peço que se fixe a próxima 4.ª feira como prazo para se concluir a redacção final.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, fica fixada a próxima 4.ª feira como prazo para a conclusão da redacção final do diploma que acabámos de aprovar.

Pausa.

Dado estarem todos de acordo, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 555/VII - Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Miguel Macedo vão ter de pagar bilhete!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluídas as votações, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 542/VII - Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito à segurança no emprego, consagrado constitucionalmente, é um direito estruturante da democracia. Por isso é tão caro aos trabalhadores. Por isso tem resistido nas páginas da Constituição da República. Por isso tem servido de suporte para resistir às investidas que, ao longo dos anos, temos presenciado neste Hemiciclo.
É certo que, por variadas formas, por enviesadas vias legislativas, ou por situações de facto manifestamente ilegais, a que nem a função pública ficou imune, vimos assistindo à violação daquele direito: são os contratos a prazo, os contratos à tarefa, os recibos verdes inflacionados pelo próprio Estado patrão, os contratos à hora e os contratos a tempo parcial, muitos dos quais só no nome assim se configuram. Mas a verdade é que, mesmo assim, o direito constitucional à segurança no emprego, conquistado com Abril, continua a ser o esteio que torna possível - houvesse vontade política para tanto! - combater a ilegalidade, a autêntica subversão do direito laboral.
Que tal acontece em nome da competitividade das empresas, dizem-nos alguns. Em nome da produtividade, asseveram-nos. E até juram, com despudor, que tudo se faz contra o direito fundamental dos trabalhadores em nome dos próprios trabalhadores.
Na própria consulta pública prévia a este debate, dirigida tão-só aos organismos representativos dos trabalhadores, como estabelecem a Constituição e a lei, pudemos verificar que uma confederação patronal veio desenvolver uma acérrima crítica ao projecto de lei, em nome, segundo diz, da competitividade das empresas, adiantando-se, ao emitir o parecer àquilo que já considera favas contadas. Se o Governo já acordou com o patronato tornar obrigatória a consulta das associações patronais na elaboração da legislação de trabalho, consulta que está reservada aos trabalhadores, porque não, pensaram eles, adiantar-se e tomar já posição na linha de partida?

E o despudor é tanto que já nem o diploma do «governo Cavaco Silva» sobre cedência ocasional de trabalhadores corresponde, segundo dizem, às necessidades de competitividade e de produtividade das empresas, classificando-o, pasme-se, como excessivamente rígido. Não é essa a nossa opinião! Aliás, os dados demonstram que todos os diplomas que se introduzem na ordem jurídica, em nome daquela competitividade, causam efeitos devastadores na sociedade e na economia dos países.
E já que nas matérias laborais os modelos estrangeiros têm servido para «desregulamentar» as relações laborais e para desfigurar o nosso direito laboral, bom seria que atentássemos nas graves consequências sociais e económicas de tais modelos.
O relatório anual do Conselho Superior de Emprego Francês, divulgado em Janeiro de 1997, relativamente à flexibilidade do mercado de trabalho iniciada nos anos 80, revela que, tendo constituído essa flexiblidade a pedra angular da política de emprego, produziu precisamente efeitos contrários: generalizou o desemprego em todas as categorias de assalariados; tornou mais instável a inserção dos jovens no emprego; acentuou a sensibilidade do emprego às evoluções conjunturais; produziu efeitos negativos sobre os rendimentos das famílias; determinou uma insuficiente oferta de emprego; pôs a claro a falência da flexibilização do mercado de trabalho.
Surpreende, pois, que venham anunciadas medidas negociadas na concertação social, que se traduzem num autêntico pacote antilaboral, que mais não fazem do que continuar a via da flexibilização em manifesta derrocada no final da presente década. Como acontece, por exemplo, com a anunciada legislação sobre contrato de trabalho a tempo parcial, à semelhança do que já se fez no estrangeiro e que mais não produziria do que subemprego, diminuição do emprego a tempo inteiro, empobrecimento das famílias e incertezas quanto ao futuro, nomeadamente para os jovens e mulheres. É inaceitável esta forma de partilha do trabalho destinada a encobrir o desemprego. A partilha do tempo de trabalho verdadeiramente criadora de empregos é a que se consegue através da redução do tempo de trabalho num horário semanal estável sem a flexibilização e sem a « desregulamentação» dos tempos livres dos trabalhadores. Nos últimos tempos, em certos sectores de actividade, por via do recurso a cedências ocasionais de trabalhadores e mesmo à figura espúria de cedência definitiva de trabalhadores, assistimos a uma ofensiva relativamente ao direito à segurança no emprego com formas novas. Tal aconteceu e acontece no sector da banca e dos seguros, na EDP e na Cimpor, apenas para citar alguns exemplos. A EDP procedeu a cisões da empresa e à constituição de várias novas sociedades lançando mão, contra os trabalhadores, das figuras de cedência ocasional de umas empresas para outras, de requisição de trabalhadores com base no Decreto-Lei 358/89, e até, pasme-se, à cedência de trabalhadores a título definitivo. Quanto a esta última figura, gostaríamos de recordar que a nossa legislação do trabalho contém no artigo 37.º do Decreto-Lei 49.408, como escreveu o Professor Mota Pinto, uma derrogação ao direito comum da cessão da posição contratual. E é esse artigo 37.º que deve merecer aperfeiçoamentos por forma a que, sem quaisquer dúvidas, nele se incluam as transferências de empresas operadas pelas mais diversas formas e que a jurisprudência mais recente não tem enquadrado naquele dispositivo legal.
É isto que se impõe fazer e não o recurso a formas civilistas de sucessão de contratos que endeusam a auto-

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nomia de vontades nos contratos de trabalho fazendo letra morta do que é um dado adquirido na doutrina e na jurisprudência.
No contrato de trabalho não existe, de facto, uma igualdade real entre as partes. O trabalhador está em manifesta desvantagem e o desequilíbrio exige a intervenção do Estado na criação de mecanismos legais que defendam o trabalhador.
A cedência definitiva de trabalhadores a que a EDP procedeu, pressionando os trabalhadores, é exemplo que deve ser definitivamente arredado da prática empresarial, porque a mobilidade externa dos trabalhadores é rigorosamente delimitada pela lei laboral tendo em vista a estabilidade no emprego e, concomitantemente, a viabilidade económica das empresas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Como se diz no Acórdão 249/90 do Tribunal Constitucional, e passo a citar: «sem embargo de a iniciativa económica privada ser constitucionalmente tratada como um direito fundamental, as duas vertentes que nela se comportam (direito à empresa e liberdade de empresa) podem ser objecto de limites mais ou menos extensos, na justa medida em que tal direito só pode exercer-se nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral; não se trata, portanto, de um direito absoluto, nem tem sequer os seus limites garantidos, salvo no que respeita ao seu conteúdo útil relevante, que a lei não pode deixar de respeitar».
E, continua o Tribunal Constitucional: E se isto é assim no que toca ao direito de iniciativa económica privada, há-de forçosamente sê-lo também quanto ao princípio da liberdade contratual ou da liberdade negocial, mero corolário daquele direito, e apenas constitucionalmente protegido na estrita medida em que o seja a iniciativa económica privada. Com efeito, sofre a liberdade negociai no nosso ordenamento jurídico de limitações várias, nomeadamente, ditadas pela necessidade de assegurar uma situação de real liberdade e igualdade dos contraentes, bem como garantir as exigências da justiça social».
Face a este entendimento, que é o correcto, não pode continuar a permitir-se a mais feroz «desregulamentação» no que toca à mobilidade externa dos trabalhadores, permitindo-se cedências de trabalhadores sem limites, pois que tal mobilidade sofre as limitações decorrentes do direito à segurança no emprego e do direito dos trabalhadores à estabilidade no emprego, direitos que também a Cimpor - ainda outro exemplo - pôs em causa através do recurso à cedência ocasional de trabalhadores entre as várias empresas em que se cindiu.
Falemos também no sector da banca e dos seguros, em que, através da formação de agrupamentos complementares de empresas e do recurso a empresas de prestações de serviços, se assiste a uma tremenda ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, intensificando a sua exploração, tentando destruir a sua organização com vista ao aumento dos lucros do capital financeiro.
Por vezes, no mesmo local de trabalho, fazendo até o mesmo serviço, convivem trabalhadores com os mais diferenciados estatutos. Uns com contratos de cedência temporária, outros com contrato a termo, uns abrangidos pelo ACTV do sector, outros pela lei geral do trabalho. Uns com mais direitos, mas em risco de os perderem, outros coagidos a não reivindicarem os seus direitos.

Entende o PCP que há que pôr cobro a tal ofensiva e reconduzir a mobilidade externa dos trabalhadores aos seus justos limites, em nome da estabilidade no emprego e, concomitantemente, da viabilidade da empresa.
Propomos assim, a redefinição dos requisitos da cedência ocasional de trabalhadores, melhorando os direitos dos trabalhadores, restringindo o recurso a tais contratos, já que os mesmos têm sido usados muitas vezes sem a mínima justificação, mascarando situações de transferências de empresas, de estabelecimento, ou de partes de empresa ou de estabelecimento.
Apenas e tão-só para dessa forma se fazer sentir o poder absoluto sem qualquer assento constitucional e legal, para atacar direitos, para desorganizar os trabalhadores, para prosseguir a via da flexibilização do mercado de trabalho, via estafada e esburacada de tanto ter sido calcorreada sem sucesso.
Propomos, pois, importantes alterações ao Decreto-Lei n.º 358/89, para restrição do recurso às cedências ocasionais, estabelecendo prescrições mínimas que os instrumentos de regulamentação colectiva podem legislar no sentido mais favorável.
Propomos e registamos que há um lapso no artigo 4.º quando entregámos na Mesa porque falta a menção do artigo 26.º que, com a excepção das alíneas a) b) e c) do n.º 2 artigo 26.º, só seja possível o recurso a estas cedências se a cedência resultar do acréscimo temporário e excepcional da actividade na empresa cessionária. Porque, com efeito, fora desses casos, impõe-se a criação de novos postos de trabalho. Se a cedência for feita pelo prazo de 1 ano renovável até 5 anos.
E entre outras propostas destacarei a obrigatoriedade de comunicar a cedência aos organismos representativos dos trabalhadores até 8 dias antes da outorga do contrato de cedência como forma de garantir a liberdade do trabalhador na outorga do contrato. Estabelecemos o direito à resolução do contrato de cedência sem aviso prévio nos mesmos termos e condições previstas na lei para a rescisão do contrato de trabalho com justa causa. Viola o direito à dignidade do trabalhador, impor-lhe, em tais situações, a vontade soberana de cedente e de cessionária.
Propomos também o direito à resolução do contrato, com aviso prévio de 8 dias, quando embora dentro dos poderes da entidade patronal de determinação da organização do trabalho as novas condições não interessem ao trabalhador.
Consagramos o direito ao reingresso imediato do ,trabalhador na empresa cedente nos casos de cessação da actividade, de suspensão ou de extinção da empresa cessionária. Alteramos o regime das férias, por forma a que o trabalhador na empresa cessionária não possa ser prejudicado no gozo das mesmas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 49.408, contém, como já referi, limites à mobilidade externa dos trabalhadores. Tendo servido de amparo na luta pela estabilidade do emprego - e é ainda o citado acórdão do Tribunal Constitucional que destaca esse regime como exemplo - mostra-se hoje inadequado às realidades empresariais.
A própria jurisprudência que, a determinada altura, começou a considerar englobados no conceito de transmissão de empresa certas situações de facto, mesmo que não houvesse situação de continuidade entre a cessação de actividade de uma empresa e o início de outra, começou a inverter-se de modo a que hoje haja formas encapotadas de transferência de empresas que não são assim consideradas pela jurisprudência em relação ao artigo 37.º.

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As cisões de empresas, como aconteceu na Cimpor e na EDP, são também transmissões de facto das empresas dos estabelecimentos, não sendo preciso recorrer à figura da cedência de trabalhadores, pois o que acontece é que se transmitem os contratos de trabalho dos trabalhadores operando no ramo de actividade da empresa resultante da cisão.
Vulgares são também outros casos de empresas de prestações de serviços, em que uma sociedade adquire a totalidade das quotas de outra sociedade e impõe a essa sociedade que rescinda um contrato de concessão para ela, empresa dominante, ficar com esse contrato. Isto é também uma forma de transmissão do estabelecimento e não tem sido assim considerado ficando os trabalhadores na contingência de ser despedidos. Ora, face a estas situações, nomeadamente, tendo ainda em atenção os agrupamentos complementares de empresas, empresas agrupadas e outras formas societárias, impõe-se que a lei clarifique que não é necessária a continuidade contratual entre o anterior e o novo proprietário da empresa ou estabelecimento. Propomos que, independentemente da forma por que se opere a transmissão, podendo ser até uma transmissão de facto, seja considerada transmissão de empresa ou de estabelecimento e os trabalhadores mantenham o direito ao seu posto de trabalho com a mesma antiguidade, na empresa transmitente. Prevemos no artigo 18.º, n.º 2, formas que claramente indicam que há transmissão do estabelecimento dessas novas formas societárias de que falei, nomeadamente quando haja transmissão de uma empresa ou de parte dela ou do estabelecimento por virtude de agrupamentos complementares de empresas e as outras formas previstas no Código das Sociedades Comerciais, formas que normalmente servem empresas com grande poder económico.
Não será assim de estranhar que seja em relação a estas formas que, efectivamente, o projecto preveja certos direitos especiais em relação à solidariedade nas obrigações e em relação ao direito à reintegração. Finalmente e resumindo, ainda nesta parte, reformula-se o direito à informação constante de uma forma mitigada do artigo 37.º, alargando-o aos organismos representativos dos trabalhadores, reformulando-se também o direito de oposição à transferência, que a CIP esquece que já existe na lei actual, e vem agora reclamar contra o projecto do PCP quando nós, afinal, só melhoramos esse regime!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei, sem dúvida passível de alterações que não adulterem o seu objectivo mas que aperfeiçoem complexos regimes, cujas soluções jurídicas são também complexas, inscrevesse no objectivo sempre reafirmado pelo PCP de apresentar propostas justas que correspondam às aspirações e reivindicações dos trabalhadores. Esta iniciativa prende-se com um direito sagrado dos trabalhadores: o direito fundamental à segurança no emprego. Este é também um direito fundamental à democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a decorrer, como disse há pouco, a votação para a eleição de um membro da Comissão Nacional de Eleições. Faltam ainda oito votantes para poder ser validada a votação, pelo que peço àqueles que ainda não votaram e estão aqui na Sala o favor de cumprirem esse sacratíssimo dever. Eu próprio ainda não o fiz, mas durante a próxima intervenção fá-lo-ei.

Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Odete Santos, inscreveu-se o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. Dado que o PCP não dispõe de tempo, o PS terá de ceder alguns minutos para a resposta.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Odete Santos, o projecto de lei n.º 542/VII, apresentado pelo PCP, independentemente dos objectivos meritórios que, certamente, movem os seus autores, contém, em nosso entender, imprecisões e levanta dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas. Daí que lhe coloque algumas questões, dado que não resulta claro o que é que o PCP quer, de facto, com este diploma.
Com efeito, não se percebem claramente quais são as situações de cedência ocasional de trabalhadores cuja licitude o PCP quer fazer depender das condições cumulativas que enumera. Ao exigir como condição de licitude para a cedência ocasional o prazo limite de cinco anos de duração, não entenderá o PCP poder, com essa solução, penalizar os trabalhadores que pensem de forma diferente, inclusive violar o princípio da liberdade de trabalho constitucionalmente consagrado? Do ponto de vista dos interesses dos trabalhadores, não será suficiente a exigência do seu acordo para a cedência? Por último, não considera o PCP porventura mais correcto, do ponto de vista da sistematização e lógica jurídicas, que, em vez de um novo regime de cedência ocasional de trabalhadores e de transferência de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento, se proceda às alterações que se considerem necessárias ao regime já em vigor no sentido do seu aperfeiçoamento e melhoria?
Estas são as questões que gostaria que me esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. Dispõe de tempo cedido pelo Partido Socialista para o efeito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, agradeço o tempo que me foi concedido.
Sr. Deputado, na minha intervenção, disse que esta é uma matéria reconhecidamente complexa, nomeadamente quanto à questão de alterar o regime do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 49.408. Basta consultarmos a numerosíssima e vastíssima jurisprudência sobre esta matéria e as alterações que tem havido. Na análise e interpretação do artigo 37.º, juízes houve que disseram que, se houvesse um prazo de 30 dias entre a cessação da actividade de uma empresa e o início da nova, mesmo assim, havia transmissão do estabelecimento. Há, de facto, uma riquíssima jurisprudência que mostra bem como esta é uma matéria de bastante complexidade.
Como eu disse na minha intervenção, na especialidade creio que V. Ex.ª colocou algumas questões de especialidade este projecto de lei deveria ser debatido até com especialistas, para se acharem as soluções juridicamente correctas para uma matéria tão vasta e de tão grande complexidade que mexe com o próprio Direito Comercial e com o Código das Sociedades Comerciais e novas formas societárias. Mas aquilo que, de facto, me repugna - e há casos concretos, por exemplo, nas empresas de segurança privadas - é que uma empresa compre todas as quotas da outra e depois ordene a essa outra, que está a trabalhar para um cliente, «vai-te embora daí, agora fico lá eu!», e os trabalhadores não vêem os seus contratos de trabalho transmitidos e são postos na rua! Isto é que tem de acabar.

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Sendo, pois, esta uma matéria bastante complexa, humildemente reconheço que tem de ser muito analisada e aperfeiçoada. Portanto, em relação à questão que V. Ex.ª colocou, dos cinco anos e da liberdade contratual, podemos discutir isso na especialidade - se calhar, cinco anos é tempo demais. Penso que V. Ex.ª acha preferível que um trabalhador fique eternamente na situação de cedência ocasional, mas os trabalhadores nessa situação não o sentem assim e, de facto, talvez fosse melhor baixar um pouco esse limite.
Este projecto foi feito tendo em conta uma recolha de dados de situações reais, de opiniões de trabalhadores de muitos sectores que estiveram de acordo com este prazo. Se calhar, se lhes propuserem contratos a prazo de quatro anos, não estão de acordo. De qualquer maneira, esta é uma situação que pode ser vista na especialidade.
Em relação à questão da sistemática, o PCP colocou num único diploma uma matéria que tem a ver, ao fim e ao cabo, com a mobilidade externa dos trabalhadores, ora com cedências ocasionais, ora com as transmissões de empresas ou de estabelecimentos. E não alterámos todos os artigos do tal Decreto-Lei n.º 358/89, deixámos um remanescentezinho, pequenino, de facto, porque achamos que o regime deve ser muito, muito melhorado!
Sem dúvida que estas questões de sistemática são extraordinariamente importantes, mas devo dizer que, nesta matéria, a substância me interessa muito mais. Interessa-me muito mais discutir o seu conceito de liberdade contratual, que não tem nada a ver com direito laboral até citei o acórdão do Tribunal Constitucional.
De resto, queria registar aqui a oportunidade da iniciativa: três dias depois de a termos apresentado, saiu uma famosa directiva sobre uma parte a que este projecto de lei também se refere e que é muito, muito melhor abordada no nosso projecto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui travamos é anunciado como uma forma de reforço dos direitos dos trabalhadores que possam estar envolvidos em situações de cedência ocasional ou de transferência de empresa ou estabelecimento. Trata-se de matéria que dispõe já de regulamentação desde 1969 na Lei de Contrato de Trabalho e de um Decreto-Lei, o n.º 358/89, relativo ao trabalho temporário e à cedência ocasional de trabalhadores.
O PCP apresenta um diploma com um conjunto de normativos, uns, que repetem as disposições legais já existentes, e outros, que introduzem mecanismos de rigidez e de dificuldade que, ao invés de serem inovadores no sistema juslaboral português, cerceiam a mobilidade dos trabalhadores e a flexibilidade no emprego, tendência que se verifica no mundo inteiro e a que Portugal não é alheio, atentas as novas formas de organização de trabalho e as novas modalidades de organização empresarial. Ao contrário daquilo que o projecto de lei em análise faz crer, não se trata aqui de defender particularmente os direitos dos trabalhadores, cujos princípios fundamentais nesta matéria já encontram consagração legal, mas resulta a criação de dificuldades acrescidas ao funcionamento das empresas e, por consequência, dificuldades na criação de novos empregos.

O regime actual, quer no que respeita à transmissão de estabelecimento, quer à cedência ocasional de trabalhadores, é já em si um elemento de tutela e de defesa dos direitos dos trabalhadores. No caso de transferência de estabelecimento, assegura-se a manutenção da relação laboral, quer a montante, quer a jusante; isto é, quando se verifica a transferência do trabalhador para outra entidade patronal ou no caso em que os trabalhadores se mantêm com o empregador original - aliás, como se reconhece no próprio projecto de lei hoje em análise. No que respeita à cedência ocasional, o regime em vigor já estabelece fortes restrições às situações que tornam lícita a cedência de trabalhadores, estabelecendo-se como princípio geral a proibição de cedência ocasional. Acrescente-se que o actual enquadramento legal destas situações já configura uma defesa da vontade do trabalhador, nomeadamente, exigindo a sua concordância para que a alteração da sua entidade patronal se venha a verificar. No que não é inovador, isto é, o conjunto de disposições que constam do projecto de lei e que remetem para o regime já existente, é consensual. Onde o projecto inova, as regras propostas constituem efectivamente uma limitação quanto à gestão de recursos humanos e à capacidade que as empresas devem dispor de se poderem organizar ou reorganizar assegurando a sua maior competitividade sem pôr em causa os direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A legislação laboral constitui um poderoso instrumento para regular as relações entre trabalhadores e empresas mas também uma forma de se realizar uma adequada gestão de recursos humanos e não um espartilho que não permite a desejável flexibilidade no funcionamento das empresas e da organização do mercado de trabalho. O presente projecto de lei, perspectivado apenas na óptica da defesa dos direitos dos trabalhadores, esquece a realidade económica e as necessidades das empresas. Não estão em causa os direitos dos trabalhadores esses já se encontram devidamente protegidos; o que está em causa aqui, é a criação de um conjunto de obrigações acrescidas para as empresas, que apenas vai ter como consequência maiores dificuldades na criação de novos postos de trabalho. A pretexto da invocação do reforço dos direitos dos trabalhadores, criam-se mecanismos de dificuldade acrescida para que estes possam encontrar empregos para aí trabalharem. É quase como se se quisesse ganhar na secretaria o que não resulta da negociação entre as partes, com a já existente tutela da lei e do Estado. Na generalidade dos casos, não é a falta de informação e de enquadramento legal que está em causa, mas sim a sua efectiva fiscalização.
Somos favoráveis à regulamentação deste tipo de situações, ou seja, que se acautele através da lei as condições de cedência ocasional de trabalhadores ou os casos em que se verifique a transferência de empresa ou de estabelecimento. Mas consideramos que, na generalidade, as situações já se encontram enquadradas e devidamente reguladas pela lei. Necessário é, nestas circunstâncias, que a mesma lei seja efectivamente cumprida, não criando novas expectativas aos trabalhadores de maior defesa dos seus direitos e novos entraves às diversas formas de organização empresarial. As soluções preconizadas neste projecto de lei, partindo de pressupostos que podem ser louváveis, acabam por introduzir no ordenamento jurídico laboral português um conjunto de normas de relevância menor para os trabalhadores mas de dificuldade acrescida para as empresas. A ser aprovado o presente projecto, com os contornos com que é apresentado, teríamos provavelmen-

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te, e em alternativa, um acréscimo de recurso a expedientes que esmagam a relação jurídica de trabalho, como é o caso da utilização sistemática dos «recibos verdes» ou outros com a consequente degradação das condições de trabalho, de protecção social e de valorização profissional dos trabalhadores. Os direitos dos trabalhadores já se encontram nestas matérias devidamente defendidos através dos requisitos legais actualmente existentes, nomeadamente com a proibição da rotação de trabalhadores e a impossibilidade da alteração da relação laboral sem o acordo expresso dos mesmos.
É reconhecido, e o próprio projecto o admite, que estas situações fazem parte integrante do mercado de trabalho, o que levou a que se adoptasse o regime actualmente em vigor; mas o funcionamento do mercado de trabalho exige equilíbrios entre a defesa dos direitos dos trabalhadores e as necessidades das empresas. As soluções apresentadas neste projecto tendem a desequilibrar o seu funcionamento. Não se nos afigura que este projecto traga algo de efectivamente relevante para os trabalhadores; antes introduz mais um factor de perturbação nas já difíceis situações decorrentes das relações laborais.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei, sendo um diploma de sentido único, não inova, antes acrescenta dificuldades. Se as intenções dos autores da iniciativa podem ser positivas, as soluções propostas poderão acabar por trazer mais desvantagens que benefícios, acabando por ser prejudiciais aos destinatários que se pretendem defender. Neste sentido, o PSD entende a iniciativa nos presentes contornos como desnecessária e potenciadora de desequilíbrios na sempre instável regulação do mercado de trabalho.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.

O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.º 542/VII, pretende o Grupo Parlamentar do PCP assegurar os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento, consagrando para o efeito um regime específico destinado a regular aquelas situações, possibilitando o seu afastamento através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que consagre um regime mais favorável aos trabalhadores.
No que respeita à cedência ocasional de trabalhadores, que não esteja abrangida pelas alíneas a), b) e c) do n.º 2 - presume-se que seja do artigo 26.º - do Decreto-Lei n.º 358/89, o projecto de lei vertente faz depender a sua licitude da verificação cumulativa de um vasto conjunto de condições.
Quanto à transferência de empresas, de estabelecimento ou de partes de estabelecimento, a iniciativa legislativa determina a aplicação do regime constante do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 49 408, no que não for contrariado pelo disposto no presente projecto de diploma.
De acordo com os autores do projecto de lei n.º 542/VII, têm-se verificado no nosso país, nos últimos anos, «no âmbito das relações laborais as mais diversas formas de mobilidade dos trabalhadores em que muitas vezes os seus direitos e garantias não estão assegurados» e, adiantam que, «milhares de trabalhadores têm sido cedidos ou transferidos da empresa-mãe para as novas empresas sem serem ouvidos ou sem o seu acordo, sem que os seus direitos estejam assegurados ou sem que as empresas cedentes e cessionárias assumam plena e solidariamente as respectivas obrigações perante o trabalhador», importando «legislar no sentido de, em todos os casos, serem garantidos plenamente os direitos dos trabalhadores».
Ora, a matéria objecto do projecto de lei n.º 542/VII, cedência ocasional de trabalhadores e a transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, encontra-se já regulada no ordenamento jurídico-laboral português.
A cedência ocasional de trabalhadores encontra-se prevista e regulada no Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, relativo ao trabalho temporário. A justificação da inclusão da cedência ocasional de trabalhadores no âmbito do regime jurídico do trabalho temporário encontra-se justificada no preâmbulo do citado diploma legal, que expressamente refere « (...) em virtude de apresentar com o trabalho temporário algumas semelhanças, regula-se a cedência ocasional de trabalhadores por uma empresa a outra, matéria esta actualmente sem regulamentação e que, por isso, tem dado lugar a decisões judiciais não coincidentes».
O Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, relativo ao regime jurídico do trabalho temporário, incluiu normas relativas à cedência ocasional de trabalhadores, ainda que de forma restritiva, designadamente no seu capítulo III, artigo 26.º e seguintes.
O artigo 26.º, n.º 1, do citado diploma legal, estabelece a regra geral da proibição da cedência de trabalhadores do quadro de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam poderes de autoridade e direcção próprios da entidade empregadora. Tal proibição é, contudo, afastada, no n.º 2 do referido artigo, relativamente a determinadas situações ali expressas.
Nos termos do artigo 28.º, a cedência ocasional de trabalhadores é titulada por documento assinado pelo cedente e pelo cessionário, devendo identificar o trabalhador a ceder, a função a executar, a data de início de cedência e a sua duração, certa ou incerta, sendo que a cedência só se torna legítima se contiver declaração de concordância do trabalhador.
No que respeita à transferência de empresas, estabelecimento ou parte de estabelecimento, trata-se também de uma matéria já regulada no Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro, designadamente no seu artigo 37.º, relativo à transmissão do estabelecimento.
Ora, este projecto de lei n.º 542/VII vem, pois, aprofundar o regime jurídico da cedência ocasional de trabalhadores e da transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, sem proceder, no entanto, à revogação expressa «do regime vigente.
A presente iniciativa legislativa tem o mérito de permitir à Assembleia da República a discussão de uma matéria de direito laboral, que assume enorme relevância para os trabalhadores portugueses: a cedência ocasional de trabalhadores a empresas terceiras e a transmissão de empresas ou estabelecimentos, situações que têm implicações e consequências a vários níveis na vida profissional e muitas vezes até familiar dos trabalhadores.
Esta situação é tanto mais importante quando se sabe que a implementação de novas formas de organização do trabalho e de mobilidade profissional é muitas vezes levada a cabo no seio das empresas portuguesas, com total desrespeito pelos direitos e garantias dos trabalhadores.
Todavia, tal situação não resulta, em regra, em nossa opinião, de lacunas do regime jurídico vigente, que nos parece equilibrado e adequado tendo em conta os interesses em causa. O que aqui está em causa é o incumprimento

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da legislação laboral, que, neste como noutros domínios, dificilmente se resolve com alterações à legislação vigente.
Quer o regime jurídico da cedência ocasional de trabalhadores previsto, no Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, quer o quadro legal aplicável à transmissão de estabelecimento previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro, cumprem, do ponto de vista da consagração legal, níveis elevados de protecção dos trabalhadores, parecendo-nos ajustados e equilibrados.
Neste contexto, o projecto de lei do PCP afigura-se positivo, porquanto consagra nalguns aspectos uma melhoria e aprofundamento dos direitos dos trabalhadores no domínio da cedência ocasional de trabalhadores e da transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, como seja, por exemplo, a consagração da comunicação aos organismos representativos dos trabalhadores.
Contudo, noutros aspectos, o regime jurídico da cedência ocasional de trabalhadores e da transferência de empresas ou de estabelecimentos, proposto pelo PCP através da presente iniciativa legislativa, afigura-se, do nosso ponto de vista, repetitivo, inadequado e confuso.
Assim, apenas podemos concordar e aceitar parcialmente as soluções preconizadas pelo PCP.
Desde logo se diga que, por motivos de sistematização e harmonização jurídicas, a técnica seguida pelos autores da iniciativa legislativa em análise não nos parece a mais adequada. De facto, existindo já no ordenamento jurídico-laboral português um regime legal aplicável às matérias objecto do projecto de lei, parecer-nos-ia, do ponto de vista da técnica jurídica, mais correcto proceder a alterações ao Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro, ou, em alternativa, criar um regime específico aplicável àquelas matérias, revogando a legislação vigente relativa às mesmas. O que o PCP propõe é uma solução que fica a meio caminho, de difícil articulação, podendo, por isso, ser geradora de confusão e incerteza jurídicas.
Do ponto de vista das soluções preconizadas e no que respeita à cedência ocasional de trabalhadores, o projecto de lei em apreço, para além de confuso, é nalguns aspectos - até nefasto para os interesses dos trabalhadores. Senão, vejamos:
A cedência ocasional de trabalhadores, embora ocorra normalmente no interesse da vida das empresas, muitas vezes é no interesse dos próprios trabalhadores, que assumem a mobilidade laborai, como um aspecto qualificante e valorizador da sua carreira profissional.
As diversas formas de mobilidade profissional são hoje vistas não apenas como um instrumento ao serviço das empresas para dispensar recursos humanos, mas também, nalgumas situações, como uma oportunidade dos próprios trabalhadores obterem mais qualificações e saberes profissionais, que contribuem para valorizar a sua carreira profissional, tornando-os também mais aptos e capazes de responder a uma situação involuntária de desemprego.
Neste sentido, e ao contrário do que é defendido pelo PCP, não nos parece sustentável estabelecer um prazo máximo de cinco anos para a cedência, porque os trabalhadores, se desejarem a mobilidade, não devem ser impedidos de concretizar esse direito. Aliás, alguns ilustres jus-laboralistas, como seja o Prof. Menezes Cordeiro, contestam o regime jurídico em vigor por impor algumas restrições à cedência ocasional de trabalhadores. Refere aquele Mestre de Direito, relativamente ao regime jurídico da cedência ocasional de trabalhadores, que «(...) na parte em que se proíbe a cedência dos trabalhadores, mesmo com o acordo do próprio, há uma clara inconstitucionalidade, por violação da liberdade de trabalho, assegurada pelo artigo 47.º, n.º 1, da CRP, e pelo artigo 23.º, n.º 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem».
Em suma, as condições de licitude da cedência ocasional de trabalhadores, previstas já no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 358!89, parecem-nos suficientes e equilibradas para salvaguardar os direitos e os interesses dos trabalhadores. A necessidade ou condição de acordo do trabalhador é, por si só, garante dos seus direitos. A estatuição de um limite máximo de duração do contrato de cedência parece, pois, despropositado, impedindo os trabalhadores que desejem estar em situação de cedência por mais de cinco anos de o fazer, para além de susceptível de violação do preceito constitucional que garante a todos os trabalhadores a liberdade de trabalho.
Por outro lado, o projecto de lei vertente, ao consagrar o acréscimo temporário e excepcional de actividade na empresa cessionária como condição necessária para a cedência, para além de reduzir o instituto da cedência ocasional aos interesses da empresa, esquecendo os dos trabalhadores que desejam a mobilidade profissional, encerra em si mesmo uma contradição, já que impõe uma solução de difícil articulação com o estabelecimento do limite máximo de cinco anos para a duração da cedência. Será que o PCP considera acréscimo temporário e excepcional de actividade de uma empresa aquele que decorre durante cinco anos?
Relativamente ao contrato de cedência ocasional, também não se vêm razões para alterar o regime vigente. Por quê impor às empresas a fundamentação da necessidade de cedência, se esta, nos termos legais, só pode ocorrer com o acordo do trabalhador? Por outro lado, não se vê igualmente o efeito útil da exigência das assinaturas dos outorgantes do documento que titula a cedência deverem ser notarialmente reconhecidas.
No que respeita às modificações dos contratos existentes, entende-se que o regime jurídico a aprovar deverá vigorar apenas para os contratos de cedência ocasional celebrados a partir da data da sua entrada em vigor. De facto, justifica-se, em nome da segurança das relações jurídicas e por recurso às normas gerais de direito civil sobre a aplicação. da lei no tempo - artigo 12.º do Código Civil -, que a lei a aprovar vigore apenas para o futuro.
Estes são, pois, alguns aspectos consagrados no projecto de lei em discussão, que, em nosso entender, devem carecer de uma profunda análise, por forma a que o regime a aprovar possa, de facto, traduzir-se num reforço dos direitos dos trabalhadores no domínio da cedência ocasional.
Em todo caso, o projecto de lei em apreço apresenta algumas inovações face ao regime jurídico vigente da cedência ocasional de trabalhadores, designadamente, a participação dos organismos representativos dos trabalhadores; a possibilidade de resolução do contrato de cedência por parte dos trabalhadores em determinadas situações justificadas; e as formalidades impostas para a renovação do contrato de cedência e a cessação, suspensão da actividade ou extinção da empresa cessionária.
Trata-se de aspectos pontuais, constantes do projecto de lei do PCP, que poderão, de facto, assegurar de forma mais eficaz os direitos dos trabalhadores em situação de cedência ocasional e que, por essa razão, deverão ser ponderados e até melhorados em sede de discussão na especialidade, caso o diploma venha a merecer a aprovação do Plenário da Assembleia da República.

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A este propósito, podemos também referir que está já em discussão pelos parceiros sociais no âmbito do Acordo de Concertação Estratégica um diploma sobre trabalho temporário que não deixará de contemplar também algumas destas situações.
Passando aos aspectos relativos à transferência de empresas, estabelecimentos ou parte de estabelecimentos, oferece-nos tecer as seguintes considerações:
O que atrás foi dito, relativamente ao regime de cedência ocasional de trabalhadores, tem igual aplicação ao regime de transferência de empresas, estabelecimentos ou de partes de estabelecimentos, preconizado pelo PCP através desta iniciativa legislativa.
Com efeito, o regime de transmissão de estabelecimento, previsto e regulado no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 49 408, afigura-se, do ponto de vista jurídico, em nossa opinião, adequado e consentâneo com os interesses em vista.
O PCP, ao pretender regular a transferência de empresas, estabelecimento ou de partes de estabelecimentos, ainda que com o recurso à remissão para o referido artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 49 408, parece entender transferência e transmissão de estabelecimento como duas realidades jurídicas distintas, quando na realidade são coincidentes.
Em ambas as situações o efeito jurídico ao nível das relações laborais será sempre o da transmissão para o transmissário da posição que dos contratos de trabalho decorre para o transmitente. Nesse sentido, afigura-se despropositado e até nalgumas situações de impossível concretização o direito de oposição e o direito à reintegração na empresa transmitente nas situações previstas nos artigos 22.º e 23.º do projecto de lei do PCP.
Em suma, independentemente dos objectivos que, certamente, estarão na base da apresentação do projecto de lei n.º 542/VII, do PCP, uma análise cuidada do mesmo leva-nos a concluir que é desadequado nalgumas situações, enferma de imprecisões e encerra em si mesmo algumas contradições que devem ser sanadas.
Assim, caso o Plenário da Assembleia da República se venha a pronunciar favoravelmente quanto à viabilização do projecto de lei n.º 542/VII, o mesmo deverá ser objecto de aturada discussão em sede de especialidade, para que, quer no plano da técnica quer nas soluções a adoptar, resulte um regime jurídico que melhor responda aos interesses dos trabalhadores, sem criar entraves desnecessários ao comércio jurídico empresarial, e que respeite esses interesses legalmente protegidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender, por breves momentos, o debate deste projecto de lei para vos dar conta da eleição realizada para a Comissão Nacional de Eleições, cuja acta, subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores Francisco Fonenga (PS) e Roleira Marinho (PSD), é do seguinte teor:
«Aos vinte e quatro dias do mês de Setembro de mil novecentos e noventa e oito, no Salão Nobre da Assembleia da República, procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
O resultado obtido nos termos da alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 71/87, de 27 de Dezembro, foi o seguinte:
Votantes, 138 - sim, 107 - brancos, 23 - nulos, 8.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a Comissão Nacional de Eleições o candidato proposto João Luís dos Reis Mota de Campos.
Para constar se lavrou a presente acta que vai devidamente assinada.»
Srs. Deputados, vamos retomar o debate do projecto de lei n.º 542/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que a situação vivida nos últimos anos, por razões que têm a ver com uma economia de mercado cada vez mais exigente, pela internacionalização da nossa economia e pelos acordos feitos no âmbito da Organização Mundial de Comércio, provocou entre nós, um efeito - diria - necessário de mobilidade dos trabalhadores e impôs que fosse dada mais atenção à formação profissional. Diria até que a polivalência e a formação profissional são factores fundamentais para a preservação dos postos de trabalho.
As consequências resultantes da necessidade de dar mais competitividade às nossas empresas e à nossa economia recaíram, sem qualquer dúvida, negativamente com maior incidência nos trabalhadores. Vivemos um período de falta de cumprimento das convenções colectivas e, curiosamente, mesmo as empresas que as subscrevem não as cumprem.
Tudo se passa num clima de total impunidade, com o Governo indiferente a esta realidade, que, frequentemente, é denunciada pelos sindicatos ou pelas organizações laborais. De facto, a Inspecção-Geral de Trabalho não actua. Esporadicamente - é verdade - tem algumas incursões pelas empresas prevaricadoras, mas de forma amedrontada e muito ténue. Em bom rigor, o clima vivido no âmbito das relações laborais é de total desregulamentação.
Estou de acordo com a necessidade de obter mecanismos que ponham termo a esta situação de autêntico - permitam-me a expressão - regabofe e criem as condições de defesa dos direitos dos trabalhadores.
Somos de opinião que é necessário evoluir até ao patamar que permita o bom funcionamento das nossas empresas; não concordamos é que a modernização das nossas empresas e o encontrar de condições para a sua competitividade se faça, única e exclusivamente, à custa dos trabalhadores.
Contudo, parece-me que o projecto de lei do PCP, que tem como objecto assegurar os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento, transcende os direitos consagrados em convenções colectivas e introduz legislação, no mínimo, a merecer muitas reservas.
Sem ofensa, gostaria de dizer que o projecto de lei do PCP me parece um pouco - utilizando uma expressão já muito conhecida - «mais papista que o papa».

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas essa expressão é mal empregue para o PCP!

O Orador: - Mas eu sou vaticanista, Sr.ª Deputada!
Ou seja, a lei já protege o interesse dos trabalhadores. Diria mesmo que a contratação colectiva reforça, em muitos casos, a protecção individual dos trabalhadores, como nos casos referidos no diploma.
Qualquer alteração ao regime que já está em vigor pressupõe sempre o acordo do trabalhador. Julgo que não há dúvidas.

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O projecto de lei do PCP e a Sr.ª Deputada referem casos de incumprimento, mas eu diria que, de facto, esta é uma matéria de aplicação da lei e não necessariamente da sua alteração. Contudo, para terminar, permita-me dizer que este projecto de lei veio, pelo menos, alertar para uma realidade bem sentida e que de todos nós deve merecer uma atenção muito cuidada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate do projecto de lei n.º 542/VII.
Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista.
Para introduzir o debate, em representação do Governo, tema palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto do Jornalista que está em vigor data de 1979. Está notoriamente desactualizado face às novas condições de exercício da profissão ditadas pelas novas tecnologias e pelo papel que os media assumem nas sociedades modernas.
O Estatuto foi também, como sabem, modificado ao longo dos últimos anos e alguns dos direitos dos jornalistas foram amputados, por vezes através de legislação dispersa e casuística. Não se pode ignorar que o papel dos jornalistas e a definição dos seus direitos constituem uma das questões mais complexas e melindrosas no mundo da comunicação social. Basta lembrar que algumas das grandes questões que mobilizaram a opinião pública nos últimos anos envolvem polémicas sobre o papel e os limites da comunicação social e da actividade dos seus profissionais.
Na actividade dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social surgem inevitavelmente problemas de colisão de direitos ou de delimitação da liberdade de expressão.
Ninguém deseja limitar a liberdade de expressão, mas também ninguém aceita que, por meio dela, se atinja outros direitos, como o direito ao bom nome e reputação ou à privacidade.
Todos defendem um irrestrito direito de acesso à informação, mas todos compreendem também que há informação inacessível, em nome da protecção de dados pessoais ou do segredo de justiça, por exemplo.
Importa, pois, encontrar pontos de equilíbrio entre direitos oponíveis, de forma a não lesar nenhum deles, estabelecendo um regime claro que tutele, da forma mais ampla, a liberdade da comunicação social.
A proposta que hoje discutimos constitui um passo fundamental nesse sentido.
Não me recordo, desde há muitos anos, de um Governo que proponha um tão evidente aumento dos direitos dos jornalistas como resulta do texto agora em debate. Habituámo-nos a ver propostas e muitas vezes aprovadas restrições à liberdade da imprensa. Não é isso que o Governo, hoje, vos propõe.
Dou-vos alguns exemplos. Em relação ao direito de acesso às fontes oficiais de informação, o jornalista passa a gozar substancialmente dos mesmos direitos de que dispõe qualquer interessado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. A partir da aprovação desta lei, a Administração passa a estar obrigada aprestar informações aos jornalistas, salvo recusa fundamentada, nos casos previstos na lei, da qual cabe recurso para os tribunais.
Outra questão relevante na actividade dos jornalistas e que não poucas vezes tem sido objecto de notícia respeita à entrada em locais públicos para exercer o seu trabalho informativo.
Como se sabe, têm ocorrido, por vezes, conflitos e incidentes desagradáveis, por falta de um regime claro e preciso.
Com esta proposta, o direito de acesso é garantido em condições de igualdade, sem quaisquer discriminações.
Mais do que isso, segundo esta proposta, quem impedir a entrada aos jornalistas em locais públicos, para fins de cobertura informativa, incorre no crime de atentado à liberdade de informação.
A tutela do direito ao sigilo profissional é consideravelmente ampliada. Vinculará todos aqueles que trabalham nos órgãos de comunicação social e tutelará não apenas as fontes de informação mas também os arquivos jornalísticos das empresas e todos os documentos susceptíveis de revelá-las.
A proposta de lei não fica por aqui. Assim, incorre em crime todo aquele que desapossar o jornalista do material utilizado ou que o obrigue a exibir os elementos recolhidos no exercício da profissão, salvo, obviamente se, de acordo com a Constituição e o Código de Processo Penal, isso acontecer por mandado judicial.
Ainda no que respeita aos direitos dos jornalistas, sublinhe-se o reforço do direito de participação, nomeadamente através de um parecer sobre a designação ou demissão do director do órgão de comunicação social e da apreciação de questões deontológicas ou outras relativas à actividade da redacção.
Uma outra inovação da proposta tem a ver com a enumeração de alguns dos deveres fundamentais dos jornalistas. Ela é feita, naturalmente, sem prejuízo do Código Deontológico por eles aprovado.
Esta inovação visa dar maior relevância a essas normas, embora, naturalmente, a sua violação não faça incorrer, por si só, os jornalistas em qualquer responsabilidade civil ou criminal.
Outro problema delicado diz respeito às incompatibilidades, que os jornalistas, de resto, discutiram detalhadamente, mas sem chegarem a consenso, no seu último congresso.
Procurou-se aperfeiçoar o elenco das situações que são pacificamente aceites como incompatíveis.
Como elemento essencial de prova da qualidade de jornalista, desenvolve-se e completa-se o regime da carteira profissional.
Como se sabe, apesar de previstas no estatuto em vigor, durante cerca de três anos - e por culpa do anterior Governo -, deixaram de ser emitidas carteiras profissionais, o que criou uma situação grave para o conjunto do sector e, nomeadamente, para a actividade dos jornalistas.
Este Governo desbloqueou a situação. Nos últimos dois anos, a Comissão da Carteira Profissional - que, como se sabe, é um órgão independente do Governo - fez um enorme esforço para titular todos os profissionais, o que tem sido conseguido.
A este respeito, refira-se igualmente que passará a ser tida em conta a situação dos que exercem a actividade em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro.
Atenção especial mereceu igualmente a formação dos jornalistas, apontando-se para a frequência de um estágio

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que não constitua uma mera formalidade mas, sim, uma efectiva aprendizagem da profissão de jornalista.
Refira-se que se teve em conta, naturalmente, a situação dos candidatos com maiores habilitações, designadamente na área da comunicação social, que beneficiam de uma redução do tempo de estágio.
Estamos convictos de que esta proposta representa um passo decisivo no aperfeiçoamento dos direitos dos jornalistas. Mas, ao mesmo tempo que reafirmo essa convicção e o facto de ser o Governo a propor um notório aprofundamento desses direitos, como raramente acontece, manifesto uma total abertura para melhorar ainda esta proposta em sede de discussão na especialidade.
Há, naturalmente, pontos polémicos: a questão das incompatibilidades - por exemplo, poderá um jornalista desempenhar gratuitamente funções de assessoria de imprensa numa associação cívica com fins beneficentes?; a duração dos estágios para os licenciados em Comunicação Social, ou, por exemplo, a sanção a aplicar às empresas onde exerçam a actividade jornalistas sem carteira profissional - essa sanção deve figurar no Estatuto do Jornalista ou em outro diploma legal?
Todas estas questões foram largamente debatidas, nomeadamente com representantes dos jornalistas. Não posso, aliás, deixar de agradecer publicamente ao Sindicato dos Jornalistas toda a colaboração prestada. Não houve sintonia em algumas matérias, como é normal, mas foi possível ter muitas horas de trabalho num clima de trabalho sério e frontal.
Agora, Srs. Deputados, o trabalho de aperfeiçoamento do diploma será vosso, caso o aprovem, como legitimamente espero.
Sugiro-vos que procedam a uma discussão conjunta com a proposta de Lei de Imprensa, que, há meses, foi debatida e aprovada, na generalidade, já que não fará sentido que, nessa lei, figure um capítulo relativo aos direitos e deveres dos jornalistas, depois de aprovado este Estatuto, que, hoje, o Governo submete à vossa consideração.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria, no âmbito da discussão deste diploma que aqui nos trouxe, de lhe colocar três ou quatro questões que em parecem oportunas.
A primeira tem a ver com o seguinte: fazia todo o sentido ter-se incluído na proposta de lei do Governo - e pergunto qual a razão de isso não ter acontecido - a questão dos direitos de autor dos jornalistas, como, aliás, tudo fazia crer. É uma pretensão, de há muito, dos jornalistas, em vigor em muitos países da Europa comunitária, pelo que não faz sentido que, nesta oportunidade, o Governo não tenha também incluído no diploma que aqui nos traz esta questão dos direitos de autor dos jornalistas.
Não entende V. Ex.ª ser esta uma ocasião privilegiada de tratar esta questão? Até porque se trata de uma matéria que, como referi, tem sido discutida em diversas sedes, em Portugal e no estrangeiro, e que tem merecido por parte das entidades responsáveis a maior atenção. Certamente, o Governo esqueceu-se de o fazer... A menos que o Sr. Ministro da Cultura não tenha dado a devida autorização. Esta é uma pergunta concreta e objectiva a que gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse.

Uma outra questão tem a ver com o problema das incompatibilidades. As incompatibilidades estão, de alguma forma, relacionadas com o facto de essa assessoria poder ser não remunerada. O Sr. Secretário de Estado disse que teve a colaboração do Sindicato dos Jornalistas, mas eu também tive oportunidade de conversar com os representantes do Sindicato dos Jornalistas e, curiosamente, fiquei com a sensação de que eles não se importariam de poder prestar assessorias, desde que elas não tivessem carácter remuneratório. Assim sendo, pergunto se, eventualmente, o Governo é capaz de evoluir no sentido de retirar do diploma esta incompatibilidade.
Perguntava ainda ao Sr. Secretário de Estado se considera que remuneração é tudo aquilo que tem a ver com dinheiro, já que é fácil um jornalista poder receber, por exemplo, senhas de compras para os hipermercados e isso poderá ser uma forma escondida da «gorjeta» - sem ofensa -, que habitualmente o funcionário de um restaurante recebe no fim do seu trabalho. É que é reconhecido que o estatuto remuneratório dos jornalistas, pelo menos de acordo com a reinvindicação que tem sido feita, não é de todo bom - ao que parece, é mesmo baixo - e esta seria uma forma de também contemplar os senhores jornalistas.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ainda em relação à questão das incompatibilidades, gostaria somente de dizer que, apesar de se mencionar no diploma o desempenho das funções de presidente de câmara ou de vereador e de membro do Governo da  República ou de governos regionais como incompatíveis com o exercício da profissão de jornalista, o mesmo não se passa com o desempenho da função de Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, começo pela última questão que colocou, da incompatibilidade entre a função de Deputado e o exercício da profissão de jornalista, que já foi debatida, há muitos anos, nesta Câmara. Em 1979, quando o estatuto actualmente em vigor foi discutido, participaram nesse debate jornalistas de grande prestígio no País, como o Dr. Raúl Rêgo e o então Deputado João Gomes. Pergunto-me se faz sentido proibir que o Dr. Raúl Rêgo, que ainda é jornalista, continue a exercer a sua profissão de jornalista, enquanto é Deputado. Penso que não é tradição desta Câmara nem foi nessa altura -, nem me parece que seja razoável, tomar a profissão de jornalista incompatível com a actividade parlamentar.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Mas porquê este privilégio?

O Orador: - Em relação à questão dos direitos de autor, devo dizer-lhe que a objecção que ponho nesta matéria não tem a ver com a substância da proposta, aliás, tive ocasião de debater isto várias vezes com os próprios jornalistas e com a direcção do sindicato - mas, sim, com a sistematização. Creio que a matéria dos direitos de autor caberá no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Se vamos dispersar a matéria relativa

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aos direitos de autor por um conjunto disperso de diplomas legais, essa matéria, que é complexa, perderá a sua força. E creio que poderemos confiar que, na próxima revisão do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, essa matéria será abordada de uma forma que satisfaça os jornalistas.
Quanto às incompatibilidades, repito aquilo que disse há pouco, ou seja, que é muito difícil poder denunciar quem exerce com funções remuneradas uma actividade do tipo das que citou. Portanto, qualquer legislação muito fechada que coloquemos no texto da lei arrisca-se á ser completamente improdutiva e ineficiente. O que colocámos na proposta de diploma que aqui temos resulta daquele que nos pareceu ser o consenso entre os jornalistas, ou seja, há que distinguir funções de marketing em empresas ou sociedades comerciais, por exemplo, de funções não remuneradas, em que está em causa a cidadania, a actividade cívica de qualquer cidadão, que pode prestar essas actividades em associações cívicas de diverso tipo, sem com isso pôr em causa a sua independência enquanto jornalista. Há casos concretos, que poderia enunciar, em que essa posição foi conseguida: por um lado, a actividade jornalística e, por outro, uma função não remunerada de actividade e participação cívicas - e penso que essa participação é louvável e não deve ser limitada de uma forma, porventura, demasiado fechada. Foi com esse espírito que elaborámos o texto que elaborámos no diploma agora em discussão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, deixe-me começar por saudar a sua presença neste debate, mas, ao mesmo tempo, lamentar que V. Ex.ª não pudesse ter estado presente no debate anterior sobre a Sport TV,...

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social. - A quem o diz!

O Orador: - ... porque seria certamente muito enriquecedor para a discussão o seu contributo nessa matéria, sobretudo porque teria, apesar de tudo, em relação ao Sr. Secretário de Estado, a esperança de que a sua sensibilidade para as questões que colocámos nessa matéria pudesse ser particularmente mais aguda do que aquela que foi demonstrada pela bancada socialista.
Posto isto de lado, quereria dizer só duas ou três coisas em relação a esta proposta de lei.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Não sabe perder!

O Orador: - Sr. Deputado Pedro Baptista, não estamos aqui a falar em perder ou ganhar; estamos a discutir questões sérias para os portugueses e para o País. E as questões sérias para os portugueses e para o País, as questões de igualdade entre cidadãos, não se põem exactamente nesses termos futebolísticos ou de brincadeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em nosso entendimento, nesta proposta de lei, há um conjunto de disposições que nos parece positivo. Julgo até que é relativamente pacífico, para não dizer absolutamente consensual, que em alguns domínios já era necessário fazer uma evolução em relação ao diploma de 1979, que, como é evidente e natural, por força da aceleração que entretanto ocorreu no domínio da comunicação social, deixou, de facto, alguns aspectos sem a protecção que, do nosso ponto de vista, é preciso salvaguardar.
Devo dizer que, nesta matéria, há algumas questões que são importantes e que queria salientar como positivas. A questão do sigilo profissional parece-me que, em geral, está razoavelmente bem salvaguardada. Mas, por exemplo, relativamente ao n.º 3 do artigo 11.º, sobre o sigilo profissional, julgo que é necessário esclarecer muito bem o que é que se entende por desapossamento dos materiais dos jornalistas e a quem é que se refere este desapossamento, ou seja, se aqui também está compreendida ou não a própria empresa que edita ou explora o órgão de comunicação social para o qual o jornalista trabalha. Porque, como é evidente, colocam-se aqui questões de fronteira que são, porventura,...

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - No n.º 4!

Orador: - Nos n.^os 3 e 4. É a questão dos n.^os 3 e 4 do artigo do 11.º.
Em relação à matéria do sigilo profissional, também julgo positivo que nesta lei tenha ficado muito bem expresso e clarificado em que termos é que o direito do jornalista a este sigilo se estende e se mantém no regime que agora pretende-se instituir, sobretudo salientando-se que a sanção directa ou indirecta que possa ocorrer por via de uma qualquer pressão sobre um jornalista que esteja colocado nesta situação é absolutamente ilegítima.
A segunda questão que também queria salientar como positiva relaciona-se com a questão das incompatibilidades. Julgo que, de facto, faz todo o sentido acrescentar a incompatibilidade em relação aos cargos de presidente de câmara e de vereadores a tempo inteiro e a tempo parcial. Mas devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que já tenho algumas dúvidas sobre a bondade do regime que a seguir se estabelece sobre a possibilidade de os jornalistas fazerem assessoria, trabalhos de marketing e outros tipos de trabalhos na área comercial, desde que esses trabalhos não sejam remunerados, matéria que, aliás, já aqui foi discutida.
É que a questão, Sr. Secretário de Estado, tem de ser sempre posta na lógica daquilo que interessa para um regime de incompatibilidades, ou seja, a defesa do profissional. Neste caso, ele tem especiais responsabilidades e obrigações e, portanto, tem necessidade, até por dever deontológico, de garantir um estatuto que o ponha à margem de questões que possam afectar ou beliscar a sua capacidade de ser isento e independente em relação a qualquer entidade no exercício da sua profissão de jornalista.
Neste domínio, Sr. Secretário de Estado, a título de mera reflexão, pois não estou aqui a expressar a minha opinião sobre esta matéria de forma determinante, julgo que, para ficar salvaguardada a questão da incompatibilidade, não basta dizer que essa função só não pode ser remunerada. Julgo que; pelo menos em abstracto, é possível representar algumas hipóteses em que pode vir a configurar-se uma situação de incompatibilidade afectando valores que, obviamente, devem ser protegidos por esse estatuto, mesmo que essa função não seja remunerada.

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Portanto, julgo, que com a reflexão que vamos fazer, em sede de especialidade, teremos oportunidade de ponderar melhor estas questões, que, aliás, como muito bem disse, já foram objecto de atenção aprofundada noutros fora e por parte da classe dos jornalistas.
Sr. Secretário de Estado, nesta proposta de lei também julgo ser importaste a clarificação em absoluto da questão da liberdade de acesso dos jornalistas aos locais onde se realizam diversos eventos, tanto mais que esta questão tem tido, ao longo dos tempos, algum relevo e alguma importância, sobretudo em domínios que todos nós bem conhecemos e em que, não poucas vezes, pudemos até televisionar agressões flagrantes aos direitos dos jornalistas por parte de determinado tipo de entidades ou pessoas. Portanto, com o regime que fica consagrado neste diploma e, sobretudo, com a cominação penal para quem infringir este tipo de dever relativamente a um direito reconhecido ao jornalista enquanto trabalhador da comunicação social, julgo que damos um importante passo em frente no sentido de salvaguardar este direito essencial à profissão do jornalista, ou seja, o direito de acesso aos locais onde ele vai prestar o seu trabalho.
Para finalizar, Sr. Secretário de Estado, gostaria de acrescentar mais duas notas, sendo a primeira delas referente à questão do regime de acesso à profissão de jornalista. Hoje, tive oportunidade de ler num órgão de comunicação social uma noticia que dava conta da discordância de uma entidade do ensino superior relativamente ao regime de acesso previsto nesta proposta de lei. Aliás, o Sr. Secretário de Estado já fez alusão a este ponto, dizendo que não concordava. que se permitisse a entrada na profissão de jornalistas que não fossem habilitados com uma licenciatura, presumo que qualquer uma, mesmo que não fosse da área da comunicação social.
Julgo que essa questão deve ser ponderada, mas devo dizer que, do meu ponto de vista, não me choca o regime que vem estabelecido na proposta de lei, tanto mais que se faz uma ponderação, que me parece cautelosa, entre as diversas situações que são admitidas. Para os casos em que o candidato a jornalista não tem licenciatura e vai fazer o seu estágio é previsto um período de estágio de 24 meses, aliás, idêntico àquele que estava na lei anterior para os casos em que esse candidato está habilitado com uma licenciatura é previsto, conforme seja ou não uma licenciatura na área da comunicação social, um estágio de 12 ou 18 meses.
Portanto, uma vez que a questão foi levantada, penso. que é mais uma matéria sobre a qual teremos de ponderar atentamente, mas devo dizer que não me repugna a forma como esta questão vem tratada na proposta de lei.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Para terminar, só queria realçar que, do nosso ponto de vista, também é importante que na discussão que vamos travar na especialidade relativamente a esta matéria, embora o Sr. Secretário de Estado também já tenha feito referência a este assunto, tivéssemos em conta duas outras questões que são colaterais à questão do estatuto do jornalista.
Entendo a posição do Sr. Secretário de Estado de, porventura, não se colocar aqui a matéria dos direitos de autor, mas, conexas com esta matéria, há, de facto, algumas questões que fará sentido, ao menos, equacionar quando estamos a discutir o estatuto do jornalista. Portanto, julgo que, nesta questão, devíamos fazer a ponderação de algumas das matérias de direitos de autor com certo cuidado, embora também prefira, por uma questão de sistematização legislativa, que aquilo que diz respeito a direitos de autor esteja tratado no código respectivo, ainda que se preveja nessa sede as especialidades que serão aplicadas aos jornalistas, que é o caso que estamos a tratar.
Sr. Secretário de Estado, não tenho muito mais a dizer sobre este diploma, no entanto, quero salientar que, do nosso ponto de vista, algumas destas questões são importantes e a votação final que haveremos de manifestar quanto a este diploma enquanto grupo parlamentar há-de decorrer, obviamente, daquilo que for a discussão e o apuramento da reflexão relativamente a estas matérias, que queremos, naturalmente, que seja conjunta e aberta, como o Sr. Secretário de Estado referiu.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente: - Parece que a bancada do PCP está a meter água, isto é, chuva, pois está a chover na bancada do PCP. Já dei instruções para que mudem uma telha, pois deve ser esse o problema... Parece que o PS também está a meter água.

Risos.

O Sr. António Filipe (PCP): - No PS é normal!

O Sr. Presidente: - No PS é normal, diz o meu amigo; no PCP é que não. Muito bem!
Tem a palavra, espero que não seja para meter água, o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, apesar de não ter trazido nem o guarda-chuva nem o impermeável vou tentar fazer a minha intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Ao aprovar-se, na generalidade, a matéria do estatuto do jornalista completa-se um pacote legislativo relativo à matéria da comunicação social e passamos a estar em condições de o discutir na especialidade. Assim, poderemos dotar este sector de uma legislação actualizada e mais compatível com os tempos que correm e com as expectativas legítimas não apenas de quem trabalha no sector mas, também, da generalidade dos cidadãos que convivem diariamente com os órgãos de comunicação social e que, através deles, tomam conhecimento do que se vai passando no País e no mundo.
Ficaremos, portanto, em condições de aprovar uma nova lei de imprensa e, paralelamente, o novo estatuto do jornalista. Não se trata de uma legislação do tipo corporativo, muito longe disso, pois diz respeito, naturalmente, aos profissionais do jornalismo mas também diz respeito, em primeira linha, a todos os cidadãos cujo direito de serem informados será tanto mais respeitado quanto mais dignificado for o estatuto daqueles que produzem a informação.
Importa acautelar os direitos dos jornalistas a vários níveis, designadamente perante os poderes públicos, quanto ao acesso às fontes de informação, mas também relativamente às entidades patronais a quem prestam a sua actividade. A situação profissional dos jornalistas tem sofrido, nos últimos anos, alterações profundas que decorrem da evolução da comunicação social. A evolução dos media tem-se caracterizado, em Portugal como noutros países, por uma acentuada concentração dos meios de comunicação nas mãos de um número reduzido de grupos multimédia e as formas e os conteúdos da informação são cada vez mais influenciados pelas estratégias comerciais

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e concorrenciais desses mesmos grupos económicos face aos demais. Este aspecto tem tido consequências negativas a nível da informação, traduzindo-se em cedências ao sensacionalismo, à informação espectáculo e à superficialidade no tratamento dos assuntos, o que é uma ameaça grave não apenas para o direito dos cidadãos em serem informados, mas também tem consequências na vida dos jornalistas e nos seus direitos enquanto profissionais.
Nestes últimos anos, têm-se produzido em Portugal profundas alterações na classe dos jornalistas. Como alterações positivas, é de salientar, designadamente, o aparecimento de mais jovens a exercer a profissão de jornalistas e, consequentemente, um rejuvenescimento das redacções, que se associa, também, ao número crescente de jornalistas, pois hoje há muito mais jornalistas do que havia há 10 anos atrás. Também são elementos a salientar positivamente o facto de haver mais mulheres a exercer a profissão e de ir crescendo o nível de habilitações literárias de quem vai exercendo a profissão de jornalista.
Tem havido, também, profundas alterações negativas, designadamente o aumento da precariedade dos vínculos laborais dos jornalistas, pois é sabido que cerca de 30% dos jornalistas têm um vínculo precário relativamente à sua entidade patronal.
E também tem havido, inegavelmente, mais pressões e condicionamentos à actividade profissional que é exercida pelos jornalistas. Um inquérito impressionante que foi realizado pelo sociólogo José Luís Garcia e que é citado na notável tese de mestrado do jornalista Fernando Correia, precisamente sobre a situação profissional dos jornalistas, dá conta que 90,6% dos jornalistas inquiridos afirmam ter sentido pressões, quer internas ao próprio órgão de comunicação quer externas. Tão preocupante quanto isto é o facto de 53% desses jornalistas admitirem que essas pressões acabam por resultar, influenciando a sua actividade.
Relativamente a atropelos cometidos à ética jornalística, igualmente segundo aquele mesmo inquérito, 85% decorrem da concorrência entre os vários órgãos de comunicação social, 60% decorrem da concorrência entre jornalistas, 49,8% decorrem de pressões internas e externas e 26% decorrem da ausência de autonomia dos próprios jornalistas.
Ora, quando se sabe, como referi há pouco, que 30% dos jornalistas têm um vínculo precário, conclui-se que o tão falado poder dos media está muito longe de ser o poder dos jornalistas.
Importa, por isso, dignificar o estatuto desta classe profissional, por forma a reforçar as suas condições de independência, de real liberdade de expressão e criação, de acesso às fontes de informação e, também, de participação na orientação dos respectivos órgãos de informação.
Com esta proposta de lei, estamos perante uma muito razoável base de trabalho para a especialidade. Pela nossa parte, dar-lhe-emos o nosso voto favorável na generalidade. Em sede de especialidade, entendemos que deverá ser dada a devida atenção a várias matérias para cujo tratamento tem sido chamada a atenção por várias entidades, designadamente a já referida questão dos direitos de autor dos jornalistas, que tem constituído uma justa preocupação do respectivo sindicato e que, do nosso ponto de vista, não pode deixar de ser equacionada durante o debate naquela sede.
Aliás, creio que haverá consenso de todos os grupos parlamentares no sentido da realização de uma ronda de audições, em sede de especialidade, relativamente aos dois diplomas que estarão em discussão - a Lei de Imprensa e o Estatuto do Jornalista -, para o que deveremos contar com a colaboração de várias entidades, designadamente o Sindicato dos Jornalistas.
Quanto ao que disse o Sr. Secretário de Estado sobre esta questão dever ser tratada em sede de direitos de autor, creio que mais importante do que a sede ou o instrumento legislativo onde a questão seja tratada é que o seja de forma harmonizada entre os vários diplomas que se referem aos direitos de autor. No entanto, compreendemos que é legítima a preocupação de quem vê o tratamento de uma questão como esta ser sempre adiado para o diploma que há-de vir a seguir. Ora, neste momento, creio que não temos pendente para discussão nesta Assembleia a questão dos direitos de autor, pelo que, pelo nosso ponto de vista, é vantajoso que, logo em sede de discussão do Estatuto do Jornalista, esta matéria possa vir a ser debatida e, eventualmente, consagrada neste diploma, naturalmente de forma articulada com o que venha a ser regulado posteriormente em matéria de direitos de autor em geral.
Em conclusão, estamos perante uma boa base de trabalho para a especialidade e o Grupo Parlamentar do PCP dará o seu melhor empenhamento para que, sem demoras mas com a ponderação necessária, possa concluir-se este pacote legislativo que representa um progresso assinalável e tem características acentuadamente positivas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva, para uma intervenção.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que, cada vez mais, o chamado «quarto poder» deixa de ser uma teoria para se tornar uma realidade que a todos afecta, directa ou indirectamente, nas mais diversas vertentes, somos chamados a pronunciar-nos sobre a proposta de lei n.º 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista.
Parece-nos, pois, de uma enorme pertinência que uma actividade que se reveste hoje de enorme complexidade e se caracteriza pela responsabilidade que impende sobre os profissionais que a desempenham, nomeadamente no que reporta às questões relacionadas com a informação e com a formação da opinião pública, mereça, da parte do Governo, a atenção e o cuidado devidos.
No entanto, se é de saudar a intenção do Governo ao apresentar esta proposta de lei, não podemos deixar de sublinhar que a felicidade das intenções não se repetiu na forma das soluções encontradas. Assim, uma análise do articulado coloca-nos sérias dúvidas quanto à utilidade e à justeza das soluções consagradas no intuito de dignificar a profissão.
Exemplo do que acabamos de dizer é a questão das incompatibilidades. Na proposta que hoje debatemos, mais especificamente no que se refere ao desempenho de funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultadoria em comunicação ou imagem por parte de jornalistas, faz-se depender a existência de uma incompatibilidade da remuneração dessas funções.
Já há pouco tive oportunidade de colocar ao Sr. Secretário de Estado uma questão segundo a qual, se o jornalista desempenhar as funções acima enumeradas, não sendo remunerado, a incompatibilidade não se verifica.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Neste caso, só podemos admitir uma de duas hipóteses: ou a ingenuidade do Governo raia o impossível...

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O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Pergunte ao Sindicato dos Jornalistas!

O Orador: - ... ou a verdadeira intenção que subjaz à apresentação desta solução não é a de impedir que os jornalistas possam desempenhar, cumulativa e simultaneamente, a sua profissão e as profissões que o Governo, na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da sua proposta de lei, os impede de exercer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desconhecemos nós, não desconhecem certamente os senhores e, estamos em crer, não desconhecerá o Governo, que fazer depender a existência de incompatibilidades da verificação de uma retribuição não é sequer uma má solução, porque não é solução nenhuma. Não cremos nós, nem os senhores, nem tão pouco o Governo que, deste modo, estejamos a acautelar as indispensáveis independência e isenção da profissão de jornalista.
Assim é porque todos temos conhecimento de que uma actividade pode ser remunerada sem que, para tal, tenhamos de recorrer ao pagamento de um salário ou a remuneração tenha de ser em dinheiro. Será, pois, uma questão de sabermos se o Governo admite estarem salvaguardadas a independência e a isenção dos jornalistas se estes forem pagos em géneros, por exemplo.
Mas outro tipo de questões merece, também, a nossa ,atenção, de que destaco a questão do sigilo profissional.
Em sede desta matéria, o passado recente confirma a necessidade de existência de normas legais que a enquadrem de forma eficaz. Ou seja, se, por um lado, nos congratulamos com as propostas do Governo no que concerne ao sigilo profissional, por outro, sublinhamos a necessidade de acautelar, como já referimos, o efeito útil das propostas.
Concretizando: a possibilidade real de que possam ser divulgadas as fontes dos jornalistas, que, ao abrigo da lei, entendam não as divulgar, como nos casos em que as facturas detalhadas permitem a terceiros a confirmação dos telefonemas feitos, seria, talvez merecedora de outro tipo de soluções.
Do mesmo modo, entendemos não ser a melhor solução aquela que penaliza unicamente o jornalista e, ao contrário do que acontecia anteriormente, despenaliza as empresas nos casos em que os jornalistas contratados não estejam habilitados com o respectivo título profissional.
Na generalidade, a apresentação desta proposta de lei tem de ser considerada positiva. No entanto, entendemos que, face às questões que tivemos oportunidade de focar, muitos aspectos terão de ser melhorados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, um conceituado jornalista europeu - Ignacio Ramonet - reconhecia que «a forma actual de funcionamento do sistema dos media, no limite, deseja o desaparecimento do jornalismo». E sublinhava que «(...) num sistema em que toda a gente é jornalista por via da Internet -, já não há jornalistas».
Reconheço, Sr. Presidente, que a divulgação pela Net do execrável relatório do inquisidor Starr significa, como disse o director do Le Monde Diplomatique, que entramos numa época de verdadeiro delírio dos media e, direi mesmo que, nos últimos dias, assistimos quase a um «suicídio colectivo dos jornalistas».
A irracionalidade dos políticos ou, simplesmente, o gosto de exibir o grotesco às massas indefesas, parece estar na moda e não há ninguém, ao que parece, disponível para travar um combate autêntico contra esse plano inclinado que pode levar as sociedades ao abismo.
Sinceramente, não me convenci de que me caberia, hoje, aqui, saudar um gesto, embora já tardio, de responsáveis pela comunicação social portuguesa que se determinaram em não prosseguir (mas já depois de terem relatado tudo) com uma informação sórdida a propósito de um lastimável «caso» cujos contornos não importam aqui e agora.
Consintam-me, todavia, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que lhes recorde outros faits divers que desviaram a verdadeira atenção do público, desde o jornalismo «cor-de-rosa» ao caso O. J. Simpson. Tudo isso, de certo modo, veio enxovalhar a comunicação social.
Tudo isto deve levar-nos a reflectir sobre essa comunicação social que, presumo, deve reflectir as preocupações das sociedades mas que resvala, não raras vezes - e mesmo já, também, entre nós , para a exposição de zonas sombrias em que só o sacrossanto mercado é o denominador comum, mesmo que tal possa pôr em causa a vida privada de cada um de nós. E nós, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, temos mais responsabilidades do que os outros. Mas os jornalistas também as têm, talvez até num grau de exigência maior.
Consequentemente, ao apreciarmos a proposta de lei do Governo sobre o Estatuto do Jornalista, reformulando uma lei já quase com duas décadas - e todos nós sabemos o que mudou neste tempo -,temos uma rara oportunidade para dotar o jornalismo português de um quadro de referências e de objectivos que sustente uma profissão de que todos nos queixamos mas de que, também, todos nos servimos.
A par da revisão da Lei de Imprensa, em sede de apreciação na especialidade, esta proposta de lei, como outras iniciativas do Governo nesta área da comunicação social, desmente categoricamente os que propalam mentiras sobre a inacção governativa.
Se há vozes que nem sempre se fazem ouvir sobre estas delicadas matérias, a verdade é que a proposta para um novo Estatuto do Jornalista recolhe, como se viu, um vasto consenso. E porquê? Porque clarifica, demarca, distingue e estipula regras e direitos e assinala, também, mesmo obrigações para os jornalistas. Mas vai mais longe, embora não vá, por agora, tão longe quanto seria de esperar.
Desejo que, na apreciação na especialidade, possamos ainda melhorar a proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, designadamente, inscrevendo na lei um conjunto de normas ou, simplesmente, o princípio matrizador dos direitos do autor dos jornalistas, matéria hoje incontomável face às novas tecnologias, mas não só, que encontrou já resposta nos Estados membros da União Europeia (que produziu, aliás, várias directivas sobre esta matéria específica) e mesmo nos Estados Unidos.
O direito de autor é, hoje, uma nova lutados jornalistas, tão importante como o inquestionável direito a uma retribuição justa. Esta é, cada vez mais, uma outra luta que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, estou certo, segue com alguma atenção, pois, como o Sr. Deputado António Filipe revelou, a precariedade da profissão de jornalista, em Portugal, hoje, é cada vez mais sujeita a pressões de todo o tipo.

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Temos, assim, a oportunidade de consagrar na lei um direito que, numa sociedade de informação que se instalou e se desenvolve aceleradamente, defenda valores que não residem apenas em aspectos materiais mas que são também morais. Se o viermos a fazer, como sinceramente espero, daremos corpo ao que o 19.º Congresso da Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), que representa mais de 50 000 profissionais, estabeleceu e consagrou, há 10 anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, o que acabo por dizer é que o jornalismo não morreu! É apenas outro a viver num outro tempo. Nesse sentido, a proposta do Governo tem as virtualidades já expostas, mas ainda outras, designadamente a de consagrar uma ampliação do leque de incompatibilidades do exercício da profissão ainda que, pessoalmente, pense que também nesta, como noutras alíneas do diploma, deve haver melhorias no texto que nos é proposto.
Assim, define-se agora como jornalista os que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através do texto, imagem ou som, destinados à divulgação informativa pela imprensa.
Também se estabelece um elenco de incompatibilidades apertado, identificando-se de forma taxativa as funções inconciliáveis com o desempenho da profissão. Revestem-se de carácter inovador, a este título, as funções de assessoria de imprensa e consultadoria em comunicação ou imagem e o exercício de funções de presidente de câmara ou de vereador, prevendo-se como sanção o impedimento do exercício de profissão.
O título profissional é, como sempre deveria ter sido, condição do exercício da profissão e deverá ser emitido por uma Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, que esteve parada anos e anos, mas que, felizmente, por acção ou impulso do Sr. Secretário de Estado e do Sindicato dos Jornalistas, voltou a funcionar.
Condiciona-se o acesso à profissão à realização, com aproveitamento, de um estágio obrigatório. Esse estágio terá a duração de 24 meses ou 18 meses, consoante as habilitações académicas. Penso, contudo, que também aqui deveríamos introduzir algumas correcções e ponderar sobre o período de estágio de jornalistas licenciados em comunicação social, que deve ser, na minha opinião, menor do que o previsto.
Os direitos, liberdades e garantias dos, jornalistas são enumerados nos artigos 6.º e 14.º do diploma.
Quanto ao elenco dos deveres, consagram-se quatro grandes limites: o jornalista deve abster-se de formular acusações sem provas e salvaguardar a presunção de inocência dos arguidos; o jornalista não deve identificar, directa ou indirectamente, as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, bem como os menores que tiverem sido objecto de medidas tutelares sancionatórias, e não devem tratar discriminatoriamente as pessoas, designadamente em função da cor, da raça, da religião, da nacionalidade ou do sexo.
Estes novos deveres, aditados ao regime previsto actualmente, prendem-se com a necessidade de a comunicação social se abster de identificar a raça de quem comete as infracções - normalmente, isso acontece em notícias de crimes, onde se identifica «cabo-verdiano assassinou...». Refiro-me aos cabo-verdianos, porque integram uma comunidade mais visível e que é mais frequentemente mencionada neste tipo de informações. Todavia, é um dever do jornalista não o referir. Pretendeu ainda o legislador proteger a privacidade e lutar contra um clima que pode favorecer fenómenos de xenofobia.
Quanto à caracterização dos jornalistas, demarcou-se um conjunto de profissionais equiparados a jornalistas, delimitou-se o conteúdo funcional dos correspondentes locais e colaboradores, dos correspondentes estrangeiros e mesmo dos colaboradores nas comunidades portuguesas. Todos esses colaboradores têm direito a um documento de identificação, emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista.
Quanto às formas de responsabilidade daqueles que entravem o exercício dos jornalistas, pune-se o atentado à liberdade de informação com prisão até 1 ano ou com multa até 120 dias. Tal moldura é, porém, agravada até 2 anos se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública - os clubes de futebol devem atentar nesta nova norma, porque muitas vezes são os principais violadores, gozando do instituto de pessoa colectiva pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se hoje que há uma vasta jurisprudência da Procuradoria-Geral da República sobre a questão do sigilo profissional. O Parecer n.º 205/77 abordou o tema do segredo do jornalista, a propósito de documentos da Polícia Judiciária que colocavam diversas questões relacionadas com a Lei de Imprensa, sublinhando vícios, deficiências e lacunas da mesma que, até agora, comprometeriam a acção daquele organismo na investigação dos crimes de imprensa.
A lei em questão garantiu, porém, o sigilo profissional dos jornalistas no n.º 4 do artigo 5.º, que ora se transcreve: «Os jornalistas não são obrigados a revelar as suas fontes de informação, não podendo o seu silêncio sofrer qualquer sanção directa ou indirecta. Os directores e as empresas não poderão revelar tais fontes, quando delas tiverem conhecimento».
Segundo o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o preceito teria consagrado sigilo profissional dos jornalistas sem limitações. Deste modo, comparou-se tal solução com a constante de outras legislações de tipo europeu ocidental.
Tendo em conta as experiências de legislações onde existe larga tradição de liberdade de imprensa, se é certo que se desenham tentativas no sentido de conferir maiores garantias no domínio do sigilo profissional, nem por isso se preconizam soluções tão drásticas como a dá lei portuguesa vigente.
Um jornal não é livre se as suas fontes de informação o não forem; um jornalista não é livre se as suas fontes de informação o não forem. Se se contasse apenas com as informações emanadas das agências oficiais, muitas informações importantes não veriam a luz do dia, muitos escândalos jamais poderiam ser denunciados! Os informadores da imprensa não falam senão na medida em que estão seguros de que não serão denunciados e, por isso, não temem represálias.
É ainda em nome da liberdade de imprensa que os jornalistas, quando reivindicam o segredo profissional, reivindicam, de facto, o direito de não serem compelidos a revelarem as suas fontes à justiça.
Todavia, alertou-se para a necessidade de ponderar um outro interesse - o da boa administração da justiça - que, em certas hipóteses e sempre no respeito do princípio da proporcionalidade, imporia restrições ao sigilo profissional em análise. Houve igualmente o cuidado de se evidenciar a especificidade do sigilo do jornalista.

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Claro que quando se fala em sigilo profissional dos jornalistas não se está a pensar em algo semelhante ao que acontece com outras profissões, como as de médico ou advogado. Aqui, o problema põe-se ao invés: trata-se de uma proibição de revelar factos ou acontecimentos de que tiveram conhecimento ou que lhe foram confiados em razão e no exercício das funções profissionais.
Seria, no entanto, paradoxal falar de segredo profissional a respeito dos jornalistas no mesmo sentido em que se fala a propósito dos médicos, advogados e outros profissionais equiparados, incluindo funcionários públicos. É que a missão do jornalista consiste, precisamente, em divulgar e não em ocultar informações, mesmo que secretas, de que tiveram conhecimento.
Não é, portanto, sob a qualificação de violação do segredo profissional que pode pôr-se o problema de eventuais consequências de carácter criminal relativamente a jornalistas.
Interessa, por isso, clarificar a seguinte ideia: o reconhecimento do segredo profissional do jornalista não equivale à imposição de um dever de guardar sigilo sobre factos ou informações de que teve conhecimento, por virtude do exercício da sua profissão. Integra, antes, uma verdadeira abstenção do Estado relativamente ao direito de exigir aos cidadãos que prestem o seu concurso à justiça, e que se traduz no dever de depor ou prestar declarações, o qual se encontra consagrado, em termos gerais, nas leis de processo.
No entanto, não se exclui a responsabilidade do jornalista que revele factos abrangidos pelo segredo de uma outra profissão.
Há certas notícias ou informações cuja publicação é interdita por lei, designadamente aquelas que estão abrangidas pelo segredo profissional imposto a certas categorias de pessoas. Ora, quando se trate, de facto, de notícias ou informações cobertas por segredo profissional, a sua revelação pela imprensa justifica, necessariamente, a responsabilidade do jornalista. Se este solicitar revelações que constituam violações do segredo profissional e as divulgar, torna-se evidente a sua comparticipação no crime e pode ser demandado criminalmente por isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase sem limitações, hoje todos podemos comunicar com todos. Porém, como alguém disse: «Comunicar tornou-se um verbo intransitivo». E, perante este panorama, há quem sustente que devemos ser apaixonadamente cépticos. Eu não os acompanho: tenho o dever moral de ser optimista e penso que os jornalistas também devem ter esse dever e essa atitude. Precisamos de jornalistas que abordem com dignidade os factos e as pessoas, e não compete àqueles que exercem funções políticas estar, constantemente, a « diabolizar» o jornalismo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Se formos suficientemente lúcidos, se melhorarmos esta proposta de lei em aspectos mínimos mas indispensáveis, se conseguirmos consagrar o direito de autor, estou certo de que nos louvaremos numa lei que corresponde às urgências do nosso tempo e do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou atrasar senão 30 segundos o encerramento dos trabalhos, apenas quero responder ao cumprimento do Sr. Deputado Miguel Macedo,...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Quanta gentileza!

O Orador: - ... quando disse que tinha pena de eu não ter estado presente no debate de há pouco. Nem o Sr. Deputado Miguel Macedo calcula como tive pena de não estar presente num momento que julgo ser glorioso na história do Parlamento: verificou-se que um diploma expressamente feito para aplicar a uma empresa não se aplica a essa empresa. Dificilmente teríamos um diploma mais azelha na história do nosso Parlamento!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Como tal, tive imensa pena de não estar presente fisicamente para assistir a esse momento de gloriosa e inconfundível aselhice do seu partido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.
Carlos Manuel Amândio.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Partido Social Democrata (PSD):

António d'Orey Capucho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Fernando Alberto Pereira Marques.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Página 174

174 I SÉRIE - NÚMERO 5 

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Augusto Gama.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.

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