316 I SÉRIE-NÚMERO 10

associações, como o que consta neste projecto de lei, constituirá, sem dúvida, um passo de extrema importância para o reforço da sua actuação e para a inserção, protecção e defesa dos imigrantes em Portugal, com claros benefícios para as comunidades imigrantes, mas também para a coesão e harmonia da sociedade portuguesa em que se integram.
A iniciativa legislativa que propomos pode caracterizar-se, no essencial, pêlos seguintes aspectos: primeiro, estabelecer um regime jurídico que corresponda à especificidade, papel social e interesse público das associações de imigrantes à semelhança, como já dissemos, de outros regimes jurídicos estatuídos para associações reconhecidamente de interesse público, papel social e especificidade identificáveis.
Segundo, possibilitar e definir um regime de representatividade genérica para as associações de imigrantes com as consequentes obrigações e direitos.
Terceiro, reunir num só diploma um catálogo de direitos já atribuído às associações de imigrantes e disperso pela legislação vigente.
Quarto, atribuir às associações de imigrantes direitos já existentes em legislação vigente e aplicável a outras associações que contribuam para evidenciar, credibilizar e reforçar o seu papel de interesse público.
O projecto de lei apresentado pelo PCP é, naturalmente, na sua filosofia e concepção de propostas de solução, em certos aspectos, diverso da nossa iniciativa que foi pioneira. Contudo, tal como o do PS, visa estabelecer um regime jurídico que corresponda à especificidade, papel social e interesse público das associações de imigrantes.
Visa, ainda, tal como o do PS, reunir num só diploma direitos já atribuídos às associações de imigrantes e dispersos na legislação vigente, bem como atribuir-lhes novos direitos, à semelhança de legislação existente para outras associações que contribuam para evidenciar, credibilizar e reforçar o seu papel de interesse público.
Estamos, por isto mesmo, abertos a que, em sede de especialidade e com os contributos de todos os partidos, repito, de todos os partidos, se possam encontrar consensos sobre aspectos em que, à partida, divergimos. Esperamos que sejam encontrados os melhores caminhos e que se chegue a uma formulação baseada no bom senso, uma formulação justa e adequada à especificidade das associações de imigrantes e que contribua para que em Portugal tenhamos uma política migratória realista, solidária e respeitadora dos direitos humanos.
Citando o Sr. Deputado Mota Amaral, «faz todo o sentido nas mudadas condições históricas dos nossos dias abrir um espaço próprio, no direito português, para as associações dos imigrantes em Portugal».
Estamos em tempo de mudança e, como alguém já disse, «há que mudar a sociedade. E uma vez mudada a sociedade, há que mudar a sociedade mudada».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, não quero, como é evidente, dizer o que quer que seja em relação às suas boas intenções, mas, de facto, o que acontece e o que me parece é que o Governo tem tido «orelhas moucas» em relação às preocupações que a Sr.ª Deputada acabou de expressar na tribuna.
De facto, em relação a esta matéria, foi o Partido Socialista que no passado fez um combate político, uma grande bandeira de combate político-partidário. Lembramo-nos todos dos tais 100 000 imigrantes que supostamente estariam para ser legalizados com o segundo processo, como bem sabe, e foram-no 50 000 através de uma lei que foi aprovada, por unanimidade - e muito bem - , pela Assembleia da República.
Portanto, belas palavras e poucas obras.
Por isso, questiono: onde estão os centros de acolhimento? Onde estão os programas de integração? Onde está o entusiasmo da sociedade civil em relação ao trabalho do Governo nesta área?
De facto, as boas intenções não chegam e o que é fundamental é que, na prática, demonstrem que é possível fazer mais e melhor. É necessário estarem atentos em relação aos milhares de pessoas que têm um trabalho precário nesta área, porque, como é evidente, com o terminar da Expo estas questões serão naturalmente mais sensíveis.
E se é mesmo assim, Srs. Deputados do Partido Socialista, que razão haverá para que o Presidente da Comissão Nacional de Regularização Extraordinária tenha sido demitido ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que já vai!

O Orador: - ... e os próprios representantes de associações de imigrantes venham dizer, publicamente, que um discurso como o que a Sr.ª Deputada fez - e muito bem, até porque eu nem sequer questiono as suas boas intenções, como é evidente - não faz qualquer sentido em relação à prática do Governo. Como bem sabe, os representantes das associações de imigrantes nessa Comissão têm tido, nos últimos dias, uma atitude de alta crítica por causa da questão dos tarefeiros, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do processo de regularização, de um conjunto de medidas básicas que o Governo não está infelizmente a tomar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não é uma questão de boas intenções, é uma questão de legislação, de iniciativas e de actividades que são reconhecidas pelas comunidades e pelas associações de imigrantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Poderia estar algum tempo a relembrar-lhe tudo o que foi feito no domínio da educação, da habitação, em resoluções do Conselho de Ministros, no domínio do trabalho,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Papel, só papel!

A Oradora: - ... no domínio do desporto, do programa da luta contra a pobreza, etc.
Eu disse que muita coisa já foi feita, mas tenho plena consciência de que há ainda muito por fazer e as comunidades de imigrantes também têm plena consciência disso, só que não podemos fazer como a avestruz que põe a «cabecinha» dentro da areia.