8 DE OUTUBRO DE 1998 317

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Foi o que fez!

A Oradora: - Não, não, o Sr. Deputado é que está a meter a cabeça dentro da areia porque não quer reconhecer tudo aquilo que, de facto, se tem feito em favor dos imigrantes.
O Sr. Deputado trouxe o problema da Comissão Nacional de Regularização Extraordinária. Nesse âmbito, foram levantados os seguintes problemas: recrutamento dos tarefeiros despedidos. O Sr. Deputado sabe que a função pública tem regras e os tarefeiros foram contratados por X tempo, acabou-se o tempo, há novo concurso. Onde é que está o caos, Sr. Deputado?!
Outro problema: mudança das instalações de atendimento,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Vá à Avenida António Augusto de Aguiar!

A Oradora: - ... devido às filas que há na Avenida António Augusto de Aguiar. Já houve decisão no sentido da mudança para a Rua Passos Manuel. Onde é que está o caos?! Não vemos!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não está bem informado!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É só ir lá!

A Oradora: - Outro aspecto: a substituição do presidente da Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária é um acto normal do Ministro, que deixou de confiar nesse presidente e nomeou outro.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Porquê?!

A Oradora: - Onde é que está o caos, Sr. Deputado?!
Não há caos algum, as coisas estão a decorrer normalmente e dentro de pouco tempo, Sr. Deputado, a Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária dará o processo de regularização por terminado.

Aplausos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Caos só na cabeça do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe hoje à Assembleia da República que aprove uma lei especial que defina o estatuto próprio de uma forma de associativismo com particulares especificidades, que são as associações de imigrantes residentes em Portugal.
A luta pelo aumento e dignificação do apoio do Estado ao associativismo em geral tem sido uma constante da actividade do PCP. Nesta Assembleia, essa acção tem-se traduzido na apresentação de um conjunto significativo de iniciativas legislativas, tendo como objecto, quer o apoio ao associativismo popular em geral, quer o apoio a determinados tipos de associações, tendo em consideração as suas particulares especificidades.
Permito-me salientar, a título de exemplo, e de entre as iniciativas tomadas na presente legislatura, o projecto de lei-quadro do apoio ao associativismo e o projecto de lei de estatuto do dirigente associativo voluntário, este último já aprovado na generalidade e cuja apreciação na especialidade esperamos que possa ocorrer em breve.
No entanto, temos como adquirido que a aprovação de um estatuto legal condigno para o associativismo em geral, que reconheça o papel social de enorme importância que é desenvolvido pelo movimento associativo nas suas diversas expressões, pela qual nos temos batido, não deve excluir a aprovação de leis especiais que visem apoiar formas de associação cujas particularidades o justifiquem. Daí que o Grupo Parlamentar do PCP tenha já apresentado nesta Assembleia projectos de lei específicos, por exemplo, sobre associações de pais e encarregados de educação ou sobre associações de deficientes.
No caso das associações de imigrantes, estamos perante um tipo de associativismo que justifica plenamente a aprovação de uma lei especial. De facto, estas associações, sendo merecedoras do apoio e atenção que deve merecer o associativismo em geral, têm como objectivo a defesa dos direitos e interesses legítimos de um segmento da população residente em Portugal que se confronta com problemas específicos, nos planos económico, social e cultural.
Se é verdade que os problemas de inserção social com que se confrontam as populações imigrantes são por demais conhecidos, não é menos verdade que têm faltado políticas decididas a enfrentá-los. Muitos cidadãos imigrantes continuam com a sua situação por regularizar e a ter de sujeitar-se a condições de trabalho precárias e clandestinas. As comunidades imigrantes continuam a ter de enfrentar situações de marginalidade social, que se reflecte nas condições de trabalho, de habitação, de acesso à educação e a cuidados de saúde. Os cidadãos imigrantes continuam, em grande medida, a ser tratados por algumas autoridades portuguesas como potenciais delinquentes ou como simples casos de polícia.
Todos estes factos configuram uma situação de enorme fragilidade social que afecta as comunidades imigrantes e que tem de ser ultrapassada. É óbvio que esta realidade não se supera apenas, nem sequer principalmente, através do apoio ao associativismo. Superá-la, pressupõe uma nova atitude do Estado português não apenas em palavras mas, sobretudo, em actos, pressupõe políticas sociais e de inserção social mais justas e eficazes.
Mas também no domínio do apoio ao associativismo dos imigrantes muito pode e deve ser feito.
As várias comunidades de imigrantes residentes em Portugal, particularmente as que representam cidadãos originários de países da CPLP, têm estruturas associativas próprias que desenvolvem actividades de reconhecido mérito e merecem ser especialmente apoiadas.
Por outro lado, tendo em consideração o papel que estas associações já desempenham e podem desempenhar ainda mais, nos planos nacional e local, na inserção social das respectivas comunidades, no estreitamento de laços de amizade entre as suas comunidades e o conjunto da comunidade nacional e no combate de todos contra o racismo e a xenofobia, mais se justifica uma especial atenção do legislador no apoio a estas formas de associativismo.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe, assim, que seja aprovada uma lei das associações de imigrantes que reconheça a estas estruturas associativas um conjunto relevan-