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8 DE OUTUBRO DE 1998 321

lítica, da comunidade. Julgo, pois, que é disso que se trata e que este projecto, sendo embora importante, não basta.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Nuno Abecasis, Sr.ª Deputada Isabel Castro, relativamente a um assunto concreto que levantaram, queria dizer que, segundo dados fornecidos pelo SEF, dos cerca de 35 082 pedidos de regularização extraordinária, já foram emitidas 30 000 autorizações de residência, e 73.% eram lusófonos. Há cerca de 1400 pedidos pendentes e destes 400 têm processos de deferimento, 550 têm propostas de indeferimento por várias razões (pessoas que fizeram esses pedidos mas já estavam legalizadas, pessoas sujeitas a penas, funcionários de embaixadas e outros) e, desses, só 79 são dos PALOP.
Atraso? As pessoas dirão «sim, senhor, há algum atraso». É desejável que estes atrasos por parte do SEF não se prolonguem no tempo, pois quem sofre com esses atrasos são os próprios imigrantes, mas gostaria de relembrar que os próprios imigrantes não têm respondido às notificações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e isto tem complicado e atrasado o processo, mesmo com todo o empenho das associações no terreno, chamando a atenção das suas comunidades.
Srs. Deputados, congratulo-me com o consenso a que, mais uma vez, chegámos nesta Câmara sobre este tema. Assim aconteceu quando da regularização extraordinária e assim aconteceu, por exemplo, quando da apreciação do diploma referente ao direito de voto dos imigrantes nas eleições autárquicas, e isto, Sr. Presidente, dá-me um sentimento de orgulho e de grande satisfação. Como disse na minha intervenção, creio que esta situação nos honra a todos nós, neste momento.
De facto, faz sentido que nos debrucemos todos sobre este assunto. Como disse o Sr. Deputado Mota Amaral no relatório que fez para a 1.ª Comissão, a actualidade desta iniciativa é manifesta, dado Portugal ter-se tornado, nos últimos anos, revertendo tendências históricas, país de acolhimento para muitos cidadãos estrangeiros, mormente oriundos dos países africanos de língua oficial portuguesa. Assim, naturalmente, é objectivo político, fortemente consensual, promover condições de inserção social para essas comunidades, já bem numerosas, de modo a evitar, na medida do possível, quaisquer tipos de tensões.
O que não faz sentido, Sr. Presidente, é o PSD recorrer ciclicamente ao argumento da actuação do PS neste campo quando era oposição, até porque o PS não faz uma coisa quando é oposição e outra coisa quando é Governo. O PS defendeu as comunidades imigrantes, o PS prometeu defendê-los, o PS tem-no feito, o que, aliás, foi positivamente sufragado. Os imigrantes deram-nos a sua confiança e creio, Sr. Presidente, que continuaremos a merecer a confiança dos imigrantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve nesta intervenção e faço a porque creio que a matéria constante dos projectos de lei em debate tem uma margem grande de consenso, pelo menos nesta fase, a da generalidade. Não tenho dúvidas que há soluções propostas relativamente às quais, na especialidade, vamos divergir e importará, na Comissão, encontrar soluções que sejam consideradas equilibradas e tenham o máximo consenso possível, e particularmente, importa contar neste processo com a opinião dos próprios imigrantes, das suas associações, o que, do nosso ponto de vista, mais do que muito útil é indispensável no processo legislativo que vamos iniciar.
Daí que não tivéssemos trazido a este debate a problemática geral da situação dos imigrantes em Portugal, já que esse é um outro debate, que vale a pena trazer a esta Assembleia da República noutra oportunidade. No entanto, entendemos que, neste momento, não o devíamos fazer, porque estávamos aqui a debater iniciativas legislativas específicas sobre as associações de imigrantes.
Agora, temos uma posição profundamente crítica relativamente à política de imigração deste Governo. Bastará pensarmos no conteúdo do decreto-lei do Governo que, recentemente, veio regular a matéria da entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, que chamámos à apreciação parlamentar e que é um debate que, na devida altura, será feito. Também o arrastamento e a situação inacreditável a que chegou o processo de regularização extraordinária que foi feito no início de 1996 daria um debate muito interessante nesta Assembleia.
No entanto, não é este o momento de fazê-lo, embora a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia tenha assumido aqui as dores do Governo e transmitido dados que, segundo afirmou, o SEF lhe transmitiu. Essa é uma matéria sobre a qual também valerá a pena a Assembleia da República pronunciar-se, mas, como disse, hoje não é, manifestamente, o momento certo para o fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não é bem uma intervenção, é para pôr uma breve questão à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não pode pedir esclarecimentos. Mas faça o favor de fazer uma segunda intervenção.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, os números que tenho foram-me trazidos aqui por um membro da comissão de apreciação dos projectos, que faz parte de uma das associações de imigrantes angolanos residentes em Portugal. Ora, os números que me transmitiu não se referem a decisões mas, sim, a atrasos por razões burocráticas e aquilo de que me falou foi de 29 000 processos em atraso burocrático. Não tive a ocasião de verificar este número, mas quero acreditar que ele não veio mentir à Assembleia da República.
Portanto, aquilo para que chamo a sua atenção, Sr.ª Deputada, é para o facto de eu não estar a fazer afirmação gratuitas nem ter qualquer interesse em fazê-las. No entanto, se isto é verdade, o problema é extremamente importante e eu acredito que se, de facto, foram dispensados os 45 tarefeiros alguém tem de preencher os pa

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