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322 I SÉRIE - NÚMERO 10 

péis, o que é preciso fazer e leva o seu tempo, pois sem eles não há legalização. Foi para isto que chamei a atenção da Câmara.
Como lhe disse, não tive ocasião de verificar pessoalmente os números que me foram entregues, mas admito quer não venham meter «balões» à Assembleia da República, principalmente escandalosos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de esclarecimento, vou dar por encerrados os trabalhos, lembrando que a Câmara volta a reunir amanhã, pelas 15 horas, iniciando-se a sessão com o período antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia com a discussão conjunta das propostas de lei n.os 187/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e os direitos das associações sindicais, 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central e Local do Estado e da Administração Regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, 190/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, do projecto de resolução n.º 100/VII - Garantir o direito à educação sexual e de acesso ao planeamento familiar (CDS-PP) e do projecto de deliberação n.º 52/VII - Sobre a situação dos Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA em Angola (CDS-PP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Henrique José de Sousa Neto.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José da Conceição Saraiva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

António Costa Rodrigues.
António Manuel Taveira da Silva.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Guilherme Reis Leite.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

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