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318 I SÉRIE - NÚMERO 10

te de direitos de participação e de intervenção social, a nível nacional e local. E propõe ainda a atribuição às associações de imigrantes dos direitos que são legalmente concedidos às associações detentoras do estatuto de utilidade pública, bem como de formas de apoio técnico e financeiro ao desenvolvimento das suas actividades.
De entre as propostas mais inovadoras do projecto de lei do PCP cumpre assinalar a da criação de um fundo de apoio às associações de imigrantes, destinado a apoiar as associações mediante a celebração de protocolos com o Gabinete do Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, salvaguardando os princípios da autonomia e independência das associações, da não discriminação e da participação dos interessados, participação esta que deveria ser assegurada através de um conselho para os assuntos da imigração, cuja criação o PCP propõe, reformulando o Conselho Consultivo já existente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma questão que consideramos fundamental é que a atitude do Estado português em relação às associações de imigrantes seja de apoio, de incentivo e de criação de condições para uma maior afirmação da autonomia dessas associações, estando, por isso, em oposição a uma linha de intervenção que assenta em tentativas de controlo e de instrumentalização do movimento associativo, acentuando a sua dependência em relação ao poder político.
Discordamos, assim, de qualquer solução que faça depender o reconhecimento de direitos às associações de um processo de decisão governamentalizado, que possa criar uma situação em que seja o Governo a decidir quais são as associações «representativas» para efeitos de exercício de quaisquer direitos ou de benefício de quaisquer apoios.
O PCP propõe, por isso, a criação de um conselho para os assuntos da imigração que, para além de ser dotado de reais poderes de participação, seja uma expressão real do associativismo representativo da imigração e de um conjunto de entidades que desenvolvem uma acção de mérito no interesse das suas comunidades.
Ao apresentar este projecto de lei, o PCP não pretende impor soluções mas, acima de tudo, debatê-las, em especial com os imigrantes e com as suas associações.
Esta iniciativa legislativa pretende ser mais um contributo do PCP para a dignificação do estatuto dos imigrantes em Portugal, através da valorização do estatuto legal das suas associações representativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção breve sobre os dois projectos de lei hoje em apreciação, começo por dizer que o Partido Social Democrata aprecia favoravelmente, de uma forma global, as duas iniciativas.
Entendemos que são justificadas as preocupações que presidem à elaboração destes projectos de lei e que motivam os seus autores, e também que é verdadeira e pertinente a preocupação que devemos ter em relação ao conjunto de questões que estão aqui colocadas, a qual é tanto mais verdadeira e pertinente quanto, em rigor, algumas destas matérias são novas na sociedade portuguesa.
Fomos, tradicionalmente, um país de emigrantes e somos também, desde há alguns anos, com algum significado já, como sucede, aliás, com o comum dos países europeus, um país de imigração. Isto traz-nos problemas diversos daqueles com que estávamos habituados a lidar e entendo que põe a nu alguma da impreparação da sociedade e das estruturas que temos para acorrer e responder ao novo tipo de problemas que nos é colocado.
Nessa medida, parece-me que, com abertura de espírito e aproveitando o ensinamento de outras sociedades que se defrontam com alguns destes problemas há mais tempo do que nós, temos de dar resposta a estas questões.
Correspondendo a essas preocupações, considero que é positivo o conjunto de soluções que aqui se assinalam e que vão ao encontro de aspirações de muitos dirigentes das comunidades radicadas em Portugal, particularmente daqueles que têm origem nos países de língua oficial portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer dos projectos de lei essas motivações estão presentes. Qualquer destes projectos de lei enfatiza, se quisermos, uma discriminação positiva em favor destas associações. No entanto, neste particular, quero realçar uma questão que me parece importante: não se trata apenas de dar quaisquer meios a estas associações, é preciso, nesta matéria, segundo me parece, que o aprofundamento do trabalho destas associações de apoio aos imigrantes se reflicta de forma concreta em áreas que são fundamentais para aquilo que, para nós, é hoje, como era ontem, uma prioridade na política de imigração, que é a integração dessas comunidades, dessas pessoas, desses imigrantes na sociedade portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, é de assinalar como positivo tudo aquilo que atribua a estas associações responsabilidades concretas nos domínios sociais: na saúde, na educação, na formação profissional - por que não?! -, em todas as áreas onde se possa, efectivamente, e em ligação com o meio, com as associações que representam essas comunidades de imigrantes, propiciar uma mais fácil e rápida integração dessas comunidades na sociedade portuguesa.
Tudo aquilo que fizermos em favor destas associações não pode perder de vista este objectivo político: consagrar como prioridade uma mais fácil, mais rápida e mais plena integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que tem de se justificar, nos termos desta lei, o apoio a uma discriminação positiva em relação a estas associações.
Entendemos que é de aplaudir esta preocupação e apreciamos favoravelmente estes projectos de lei. Coisa diferente é dizer que estamos de acordo com todas as soluções.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Temos dúvidas em relação a soluções que são preconizadas, quer no projecto do Partido Comunista, quer naquele que é apresentado por Deputados do Partido Socialista. São matérias...

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso, até nós próprios!

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