338 I SÉRIE - NÚMERO 11 

O Orador: - Mas a suprema desfaçatez ainda estava para vir.
Quando se tornou impossível alimentar por mais tempo a mistificação montada, quando começaram a ser os próprios departamentos ministeriais a dar nota do impasse e do desconforto que a precariedade das nomeações das Chefias estava a gerar, o Governo, afoito, tratou de atirar as culpas para terceiros.
A culpa era, agora, da Assembleia da República, a culpa era, obviamente, do PSD, e, mais recentemente, virou a artilharia para o Sr. Provedor de Justiça, que cometeu a «heresia» de denunciar o lamaçal em que o Governo se atolou e ousou declarar publicamente que o «rei vai nu».

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já nem o Provedor escapa!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já não há respeito!

O Orador: - Por uma vez, Srs. membros do Governo, era bom que tivessem a coragem política de assumir a responsabilidade pelas opções que são vossas e só a vós podem ser assacadas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a gente percebe o que se está a passar.
Com a proposta de lei que o Governo agora apresenta à Assembleia da República, desfazem-se as últimas ilusões que os incautos ainda poderiam alimentar.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Querias!

O Orador: - Agora, já não é só na aplicação prática que o Governo faz da lei, que se engendram manigâncias para fugir aos concursos na própria letra da lei que a regra dos concursos é lançada às urtigas, sem vergonha, nem disfarce.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Olha quem fala!

O Orador: - Esta proposta de lei é o culminar de um caminho tortuoso que o Governo escolheu trilhar na matéria, séria e que merece outra dignidade, como é a gestão da Administração Pública, distanciando permanentemente o discurso da prática, e recusando-se teimosamente a devolver a desejável moralização que há muito se impõe neste processo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A situação atingiu foros inqualificáveis.
Passados mais de três anos de Governo Socialista, chegamos a um ponto em que todas as comissões de serviço das chefias que vinham da anterior legislatura já cessaram.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Puseram uma máscara, mas o Governo continua feio!

O Orador: - Isso significa que os cerca de 5 mil cargos dirigentes da Administração Pública foram já, pelo menos uma vez, nomeados pelo actual Governo.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos Silva): - Eu nomeei um Chefe de Gabinete.

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública terá a oportunidade, neste debate, de dizer aos portugueses - com exactidão - quantos desses 5 mil dirigentes estão a exercer funções após terem sido escolhidos por concurso.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Ou é ignorante ou é burro!

O Orador: - É que, quero acreditar, apesar de tudo, no levantamento que fiz aos quase 7 mil despachos de nomeação publicados no Diário da República - sim, Srs. Deputados, 6 737 nomeações já feitas...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É tudo uma aldrabice!

Protestos do PS.

... por este Governo, número actualizado até ao dia de ontem, 7 de Outubro -, quero acreditar, dizia, que alguma coisa me terá escapado ou que o cansaço nó folhear de tantos milhares de despachos me pregou uma partida, porque o que é um facto é que não consegui encontrar rasto de qualquer dirigente que esteja nomeado após concurso.
Pelos vistos vêm agora aí «os quatro magníficos» que o Sr. Secretário de Estado anunciou ainda há pouco.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Já cá estamos!

O Orador: - Parafraseando o Engenheiro António Guterres, «(,..) é uma enormidade», Srs. Deputados. Fiquem a saber que não contam connosco para branqueá-la.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo só tem um caminho: cumprir a lei e realizar os concursos que são obrigatórios.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É, é!

O Orador: - Parece incrível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas ainda se mostra necessário a Assembleia da República reunir-se para mandar o Governo cumprir a lei.
É incrível, mas tristemente é verdade!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já acabou? Nada diz sobre o resto?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - O quê? Já acabou? Pensei que agora é que ia começar. É melhor mandá-lo ler mais Diários da República!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é lamentável a absoluta falta de decoro...