340 I SÉRIE - NÚMERO 11 

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - São estes os nossos compromissos com os portugueses.
Trata-se de uma nova perspectiva de como a Administração Pública se deve relacionar com o Estado, com os cidadãos e com os seus próprios funcionários, expressa no Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, e que firmemente reiteramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma Administração Pública moderna, ao serviço das pessoas e para as pessoas, pressupõe inegavelmente a concretização destes objectivos e medidas. E é nesse sentido e com essa finalidade que o Governo apresenta hoje mais um conjunto de iniciativas legislativas de grande importância para a qualificação, dignificação e motivação dos recursos humanos da Administração, ou seja, a consagração legal da liberdade sindical e dos direitos das associações sindicais, a reforma das carreiras da Administração Pública, alterações ao Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e alterações ao regime jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores da Administração Pública.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de manifestar a sua satisfação pelo facto de o Governo, com um elevado espírito de diálogo - de resto, sublinho, já hoje aqui manifestado, quando o Sr. Secretário de Estado anunciou a retirada de algumas disposições que geravam controvérsia e eram objecto de algumas discordâncias -, justiça social e sentido, de responsabilidade, ter tido a capacidade de discutir, com as organizações sindicais, todo um conjunto de iniciativas legislativas que, umas já implementadas, outras hoje aqui em debate na Assembleia da República e algumas mais ainda em negociação, concretizarão a reforma, necessária da Administração Pública.
Tem sido um trabalho árduo, com muitos meses de negociação, mas tem valido a pena. E tem valido a pena porque apesar de algumas divergências, nomeadamente da parte de alguns sindicatos, o trabalho realizado merece o nosso aplauso.
Com efeito, quer as iniciativas hoje em discussão quer outras já implementadas, como é o caso da regularização da situação dos trabalhadores em situação irregular e/ou precária na Administração Pública e o regime jurídico da negociação colectiva na Administração Pública, contaram com o apoio dos organismos representativos dos trabalhadores, o que lhes confere um valor social acrescentado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As medidas tendentes à reforma e modernização da Administração Pública, designadamente as que maior incidência têm sobre os recursos humanos, foram amplamente discutidas com as organizações sindicais no decurso de um aturado processo de negociação.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: As iniciativas hoje aqui em debate foram, todas elas, igualmente objecto dessa aturada discussão e, apesar de algumas divergências, mereceram, contudo, um largo consenso.
Estas iniciativas do Governo, resultando do diálogo e da concertação, cumprem os objectivos e as medidas inscritas no seu programa. Comportam soluções adequadas e conformes aos interesses dos trabalhadores e do sistema administrativo. Do ponto de vista dos objectivos que visam atingir, são globalmente meritórias e, por isso, contam com o apoio expresso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Abordando agora, e em especial, cada uma dessas iniciativas, gostaria, de referir os seguintes aspectos que na nossa perspectiva merecem ser sublinhados.
Com a proposta de lei n.º 187/VII, o Governo pretende obter autorização da Assembleia da República para regular, em diploma próprio, o exercício da actividade sindical na função pública, em todos os seus aspectos, assegurando aos funcionários públicos um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa: o direito de todos os trabalhadores ao exercício da liberdade sindical.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, por outro lado, dar cumprimento ao estabelecido no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril.
Com efeito, volvidos que são mais de 20 anos sobre a aprovação daquele diploma, não se compreende que, até hoje, não tenha sido publicada legislação própria que, de forma específica e clara, garantisse o exercício do direito de liberdade sindical na Administração Pública.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - A aprovação desta. proposta de lei, conjugada com a lei da negociação colectiva para a Administração Pública, recentemente publicada, confere aos respectivos trabalhadores o reconhecimento e a consolidação dos seus direitos sindicais através da adopção de um quadro legal próprio e adequado e faz deles cidadãos iguais aos demais.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo do Partido Socialista assumiu, desde o primeiro momento, esse compromisso com as organizações sindicais.
O consenso obtido foi de tal forma expressivo que permitiu verter em documento articulado as posições acordadas a ponto de, sublinhe-se, no decurso do período de discussão pública, as organizações sindicais não terem dirigido críticas ou reparos significativos à proposta de lei.
É com enorme satisfação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assinala o facto de este ter sido, depois de Abril de 1974, o Governo que revelou a sensibilidade e a capacidade de produzir a iniciativa legislativa que faltava para assegurar e consolidar os direitos sindicais na Administração Pública...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e, por isso, para além de darmos os nossos aplausos ao Governo, daremos também o nosso apoio e voto a favor desta meritória proposta de lei.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Meritória?! Meritória e generosa!