9 DE OUTUBRO DE 1998 345

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Assim se vê a força do PCP!

O Orador: - Procedemos, hoje, à discussão conjunta de quatro propostas de lei que, entre si, possuem de comum apenas um vago laço de parentesco: serem todos diplomas aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública. É este denominador comum que permite aos membros do Governo com tutela sobre a Administração Pública a economia de tempo de uma discussão numa tarde outonal no Plenário da Assembleia da República, em vez de quatro discussões em quatro tardes, nesta Casa. Mas fora esta vaga semelhança de âmbito de aplicação entre as propostas, nada mais as une ou as identifica, nem por qualquer forma o seu tratamento conjunto as beneficia. Pelo contrário, vendo-nos obrigados a, numa só discussão, pronunciar-nos sobre a legitimidade processual das associações sindicais, sobre a recuperação de abonos perdidos por faltas por doença, sobre a reclassificação dos actuais titulares de lugares de chefe de repartição ou sobre a efectiva aplicação do regime de recrutamento por concurso dos dirigentes da Administração Pública, qualquer orador sentirá enormes dificuldades em manter um discurso lógico e, sobretudo, perceptível. A dúvida real que assalta a todos os intervenientes neste «kafkiano» debate é a de saber se alguém perceberá do que estamos a falar e quais as nossas ideias sobre cada assunto, sem as confundir e misturar.
Arriscar-me-ei, porém, a avançar com a tese de que não foi o acaso a juntar todas estas díspares propostas, antes descortino aqui uma subliminar intenção do Governo de condicionar o debate.
Temo não me enganar, dado, aliás, alguns antecedentes nesta matéria, ao dizer que a junção destas quatro propostas foi claramente provocada. E estes membros do Governo que aqui estão sabem bem como evitar a tentação de servir aos Deputados um prato requentado e mal cozinhado envolto nas verduras mais frescas que se lograram encontrar e a fruta queimada da congelação nos melhores doces conventuais que se encontram na nossa tradição. O Governo não resistiu!
E, assim, temos como prato requentado e fruta queimada a proposta sobre o estatuto do pessoal dirigente e como verduras frescas e doces conventuais as restantes três propostas sobre sindicalismo na Administração Pública, regime das férias, faltas e licenças e carreiras.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como Deputado não sei, mas como cozinheiro era capaz de não ser mau!

O Orador: - Julgava o Governo que os Deputados não têm paladar... Desengane-se! Julgava o Governo que obteria uma discussão mais insípida e uma aprovação melhor digerida se apresentasse pratos equilibrados, de um lado, a incrível proposta sobre os dirigentes e, do outro, as propostas agradáveis, plenas de benesses, daquelas que politicamente nenhum Deputado podia dizer mal ou atrasar a sua aplicação com riscos de ser politicamente trucidado pêlos 600 000 trabalhadores da Administração Pública que lá fora aguardam ansiosamente a revalorização das carreiras, os dias a mais de férias ou os novos direitos sindicais que aqui estão em discussão... Desengane-se!
Julgava o Governo que as desgraças passavam no meio da festa... Desengane-se!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há muito que os portugueses e, em especial, os trabalhadores da Administração Pública já nada esperam deste Governo. Tudo o que é dado é retirado depois.
Vejam-se os claros exemplos das propostas aqui em discussão, resultantes, em geral, de compromissos assumidos pelo Governo em 1996.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Não diga isso!

O Orador: - Agora, e só agora, dois anos passados, com as eleições à porta, as propostas são apresentadas, sabendo o Governo, e sublinhe-se esse conhecimento, que elas não têm qualquer possibilidade de entrar em vigor plenamente antes de 1999. E quem compensa estes anos de espera gastos em diálogos estéreis e «pancadinhas nas costas»?
Os trabalhadores e as suas organizações sindicais não se deixam levar com cânticos de sereia.
Julgava eu que o Governo já o tinha compreendido com o escândalo do aval à UGT. É que esta central sindical manteve a sua integridade e independência, apesar do verdadeiro assédio movido pelo Governo.
Os trabalhadores da Administração Pública também aqui não se deixaram intimidar pelo Governo.
A triste intenção do Governo de condicionar este debate não surtiu os seus objectivos, mas nem por isso deve ela ser menos criticada no que tem de sórdido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos já às benesses que aqui estão!
Piscando o olho às associações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, o Governo tudo promete na proposta de autorização legislativa que aqui nos trouxe. Aos sindicatos cabe distinguir aquilo que representa verdadeiro reforço do exercício da liberdade sindical do que não são mais do que verdadeiras medidas de neopaternalismo.
Saliente-se a dependência em que são colocadas as novas figuras da requisição e licença para trabalho sindical de um poder discricionário do dirigente máximo do serviço ou mesmo do Governo. A maior parte dos direitos que se enunciam na proposta não são mais que concretizações de direitos constitucionais que urgia regulamentar.
Por seu lado, a proposta de lei sobre a estruturação de carreiras destaca-se pelo tom «comicieiro» da sua exposição de motivos. Pretende o Governo «valorizar a generalidade das carreiras», o que sempre significa que algumas vão sofrer para que outras sejam efectivamente valorizadas, visa ainda uma «valorização remuneratória da generalidade das funções» e um «acesso mais rápido ao topo das carreiras», sendo necessário, porém, prever sempre os inevitáveis acidentes resultados de excessos de velocidade e os engarrafamentos no topo. Conclui o Governo com o pio desejo de que se evitem «injustiças relativas graves». Esta música de verdadeiro encantador de serpentes não nos poderá fazer esquecer que elas são, muitas vezes, venenosas...
Deixem-me, no entanto, referir apenas dois casos previstos na proposta, exemplos apenas do que aí encontramos de injustiça gritante e de desvirtuamento das regras elementares de gestão da Administração Pública.