9 DE OUTUBRO DE 1998 349

lamento e eliminação apresentadas, uma vez que isto resulta de um acordo a que se chegou em sede de Comissão.

Pausa.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos que o Sr. Presidente procedesse à votação da última proposta de eliminação em separado das restantes propostas.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Sendo assim, vamos votar, na especialidade, todas as propostas, excepto a última.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos à votação da última proposta de alteração, apresentada pelo PS, que se traduz na eliminação da expressão «O Presidente do Governo Regional, (Assinatura)» no n.° 2 do artigo 15.° do Decreto n.° 235/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Passamos à votação final global do texto do Decreto n.° 235/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

O diploma foi aprovado, em votação final global, com a maioria absoluta exigida na Constituição.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 187/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos de associações sindicais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação, na especialidade, do mesmo diploma. Relativamente a esta proposta de lei, existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, para eliminação da expressão «e das polícias municipais» na alínea b) do artigo 3.° e uma outra proposta de alteração. Não sei se as podemos votar em conjunto...

Vozes do PSD: - Só existe uma proposta!

O Sr. Presidente: - É verdade, Srs. Deputados. Vamos, então, proceder à votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.° 187/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Em relação a esta proposta de lei, há várias propostas de alteração. Podemos votá-las em conjunto?

Pausa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, nós não temos nenhuma dessas propostas.

O Sr. Presidente: - Isso é grave, Sr. Deputado. Gravíssimo! Mas foram aquelas que discutimos há pouco...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.
Nós só temos propostas de alteração à proposta de lei n.° 187/VII, que o Sr. Presidente já submeteu à votação, à proposta de lei n.° 189/VII, que não vai ser votada, e à proposta de lei n.° 190/VII, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Relativamente à proposta de lei n.° 192/VII, não temos quaisquer propostas de alteração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a fazer a votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.° 192/VII. Tem este guião?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não temos o guião, mas o guião não nos faz falta. Só que, da proposta de lei n.° 192/VII, a cuja votação, na especialidade estamos a proceder, não temos qualquer proposta, nem de alteração, nem de eliminação.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Sr. Deputado, vamos, então, distribuir essas propostas, como é óbvio.

Pausa.

Srs. Deputados, informa-me o Sr. Secretário de que não há qualquer proposta de alteração à proposta de lei n.° 192/VII. Portanto, temos de a votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, sem qualquer alteração. Uma vez que já procedemos à votação na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.° 192/VII na especialidade.