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9 DE OUTUBRO DE 1998 351

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, neste momento, não tenho mais inscrições para a continuação do debate da proposta de lei n.° 189/VII, o Governo também não pretende intervir, pelo que vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.° 100/VII, já sob a presidência do Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interrupção?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, pois V. Ex.ª, como, de resto, é correcto, está a tratar de analisar o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, mas há uma questão relacionada com um equívoco estabelecido em relação ao ponto anterior, ainda sob a presidência de V Ex.ª, Sr. Presidente Almeida Santos, que importava aclarar.

O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer qual é o equívoco, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, aparentemente, terá havido um equívoco - e estamos a trocar impressões na direcção da bancada sobre esse aspecto, bem como com os Deputados de outros grupos parlamentares - numa votação feita há segundos em relação a uma proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Qual é o equívoco, Sr. Deputado?

O Orador: - O equívoco diz respeito ao sentido de voto das bancadas quanto a uma proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, a qual é composta por aquilo que vimos como um bloco mas que, na verdade, tem três números.

Vozes do PSD: - Houve um equívoco! VV. Ex.ªs estão nervosos!

O Orador: - O Sr. Presidente, aparentemente, terá submetido a votação, diferenciadamente, os três números, sendo certo que a atitude do nosso grupo parlamentar era a de rejeição de qualquer desses números. Não percebemos ao certo qual foi o resultado proclamado por V. Ex.ª, mas, em todo o caso, a posição da nossa bancada é contra essa proposta, em todas as suas componentes, porque ela implicaria alterações de milhões de contos no Orçamento do Estado. Gostaria, pois, de aclarar este aspecto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se houve engano, facto de que não posso, neste momento, ter consciência, fica feita a rectificação e está o caso arrumado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o que quero dizer é que votámos contra.

O Sr. Presidente: - Sim, sim! Fica feita a rectificação, se há lugar a rectificação, o que duvido...
Srs. Deputados, vou, então, passar a «pasta» ao Sr. Vice-Presidente João Amaral...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendo fazer uma interpelação à Mesa relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer duas coisas: em primeiro lugar, a minha bancada não pode, obviamente, concordar ou permitir que, depois de encerrada uma votação, conforme sucedeu e já havia sido anunciado pelo Sr. Presidente, como lhe compete, este tipo de situações possa ser aceite pela Câmara.
As votações são um momento solene de funcionamento desta Câmara e é evidente que o Sr. Presidente, neste caso concreto, as realizou e deu por encerrado o período de votações. Portanto, como o Sr. Presidente deu por encerrado o período de votações, ultrapassou-se aquilo que, normalmente, pode suceder nesta Câmara, e que o Sr. Presidente, com a sua boa condução destes trabalhos, muitas vezes faz, que é permitir que, durante as votações, algum partido possa reequacionar aquela que foi a sua decisão.
Faço esta observação relativamente a essa matéria, deixando claro ao Sr. Presidente que, do ponto de vista da minha bancada, este procedimento não é aceitável, pois não é possível, depois de dado por encerrado pelo Sr. Presidente o período de votações, que se possam rever votações desta Câmara.
A segunda observação que quero deixar ao Sr. Presidente - e peço ao Sr. Presidente para utilizar a sua douta palavra para tranquilizar a bancada do Governo e a bancada do Partido Socialista- é a de que, em qualquer circunstância, o erro manifesto que, aparentemente, os Deputados do Partido Socialista terão cometido durante a votação, neste caso concreto, juridicamente, não acarreta problema absolutamente algum para o Governo porque estava em causa uma autorização legislativa e todos sabemos que, constitucionalmente, o Governo utiliza ou não, ou utiliza total ou parcialmente as autorizações legislativas da Câmara, sejam pedidas por ele ou sejam aprovadas por qualquer outra forma.
Portanto, em termos jurídicos, não há razão para o pânico que se apoderou da bancada socialista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não há pânico algum! Não seja oportunista!

O Orador: - Em qualquer circunstância, em termos regimentais, fica apenas a observação de que o procedimento de alterar votações, depois de encerrado pelo Sr. Presidente o processo de votação, não é aceite pela minha bancada como um precedente que pode ficar a manchar o funcionamento desta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a impressão de que o PS não tinha de ter a preocupação que está a ter. Anunciei a proposta de alteração ao artigo 2.° na sua globalidade, não falei em alíneas, portanto, quando votaram contra, anunciei que votaram contra tudo.
Mas este facto de rectificar votações tem, infelizmente, acontecido. Não é uma boa prática, estou de acordo con-

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