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9 DE OUTUBRO DE 1998 353

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, quero deixar claro, sem pretender contribuir para qualquer debate mais acalorado nesta matéria, que o Governo tem um alto sentido de responsabilidade quanto à questão que foi aqui aprovada, isto é, o diploma das carreiras, que foi discutido seriamente e levou a que fossem colocadas, na sua autorização, as verbas que era possível ao Governo orçamentar, quer para este ano, quer nas previsões para os anos subsequentes.
Gostaria de deixar claro, para não andarmos aqui a enganar ninguém, em relação àquilo que foi aprovado por proposta do Partido Comunista Português, com uma autorização legislativa - e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já referiu que o Governo a utilizará se assim o entender -, que não há qualquer possibilidade orçamental, por parte do Governo, para cumprir os compromissos que tem com o País e com esta Assembleia, no sentido de poder ir ao encontro das propostas de alteração ora introduzidas.
Queremos discutir isto de forma séria, sem enganar ninguém. É um dia importante para os portugueses e, em particular, para os cerca de 400 000 funcionários públicos que estavam à espera da aprovação desta proposta para verem os seus ordenados aumentados. Não queremos enganar ninguém e queremos dizer aqui, com tranquilidade mas com seriedade, que não há qualquer hipótese orçamental para, depois, no uso da autorização legislativa, se for pedida aqui uma ratificação do diploma e este for alterado na altura, introduzindo-lhe novamente isto, o Governo o cumprir, na altura em que a questão for novamente colocada.
Desde já quero dizer, para que todos fiquemos a saber, que, com seriedade, estamos a fazer as coisas, que, com seriedade, estamos a propor o que é possível propor e que, com seriedade, queremos levar as coisas até ao fim.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas o que é que isso tem a ver com o que estamos a discutir?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Algum dos Srs. Deputados do Partido Socialista pretende usar da palavra? Recordo que o hábito regimental é falar um de cada vez!
Dei a palavra ao Sr. Ministro para fazer uma interpelação e creio que tenho inscrições, também para interpelações, mais ou menos com o mesmo objecto, do PSD e do PCP.
Sugiro que, findas as interpelações, e dado que as mesmas serão registadas em Diário, passemos ao debate do projecto de resolução n.° 100/VII, do CDS-PP, por cujo começo a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto está ansiosa.
Para uma interpelação à Mesa, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a sua precisão, pois já esclareceu metade do que eu lhe ia perguntar nesta interpelação.
A primeira coisa que, obviamente, teria de perguntar ao Sr. Presidente é se esta declaração do Sr. Ministro foi uma declaração de voto, pois foi assim que a ouvi; se foi uma declaração de voto, e uma vez que o debate já estava encerrado, penso que todas as outras bancadas podem também fazer declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não foi uma declaração de voto...

O Orador: - Mas vale como tal!

O Sr. Presidente: - ... porque o Governo não vota!

O Orador: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Porque, caso contrário, seria uma declaração de voto.

O Orador: - Mas como a bancada do Partido Socialista estava toda equivocada no voto, o Governo teve de vir em seu socorro!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Da parte da minha bancada, e tendo ouvido com atenção aquilo que o Sr. Ministro disse, quero repetir apenas, dentro do mesmo tom que o Sr. Ministro quis emprestar à sua declaração, que, obviamente, como eu disse anteriormente, tratando-se de uma autorização legislativa, o Governo actuará de acordo com aquela que é, ou que for, a sua orientação política, sendo certo que a sua orientação política responsabilizará o Governo pelas medidas que vier tomar. Não vale de nada o Sr. Ministro vir dizer que hoje foi um grande dia para os portugueses e para os funcionários públicos portugueses se amanhã for um dia em que o Sr. Ministro os deita novamente ao chão e lhes bate com a outra mão!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados do Partido Socialista, peço que, de facto, permitam a conclusão desta parte dos trabalhos, de forma a podermos prosseguir, pois ainda temos bastante matéria na ordem do dia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta questão, suscitada pelo Sr. Ministro, anotei, e, aliás, fica também registado em Diário, os préstimos dados, com grande eficiência e rapidez, por parte do PSD, a dizer ao Governo «cuidado, isto foi aprovado, mas, se quiserem, podem não o aplicar». Talvez tenham feito uma votação a pensar noutro resultado dessa votação, o que é lamentável, se assim foi.
Mas, fundamentalmente, em relação à questão substantiva, gostaríamos de dizer que a leitura que o PSD faz sobre a autorização legislativa não é, para nós, tão pacífica. É, de facto, uma autorização legislativa, portanto, o Governo pode legislar. Agora, custa-me a crer que possa legislar num sentido diferente e contrário àquele que foi aprovado pela Assembleia da República, em sede de autorização legislativa. Quanto ao Governo cumprir ou não aquilo que foi aprovado, em termos de autorização

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