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9 DE OUTUBRO DE 1998 359

A Oradora: - Deixamos aqui o nosso contributo modesto, neste estado de espírito que tem sido, parece-nos, o do Governo, mas que, pelos vistos, não é o da Sr.ª Deputada.

(A Oradora reviu.)

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - O Governo precisou de um «click»!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos a saber pelo projecto de resolução hoje em debate, do CDS-PP, que, afinal, não tinha razão o CDS quando, em 1984, votou contra a Lei n.° 3/84,...

As Sr.ªs Manuela Augusto e Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: -... a lei sobre a educação sexual e planeamento familiar, e ficamos a saber que não tem razão o CDS-PP da Madeira em relação a esta situação, que tem uma posição muito diferente daquela que acabou de ser exposta.
Ficamos a saber que a Lei n.° 3/84, afinal, é adequada e suficiente, que, afinal, os que a votaram favoravelmente não queriam atentar contra a moral e os bons costumes, mas visavam, como diz aquela lei em palavras que o CDS-PP retoma, quase ipsis verbis no seu projecto, a defesa da saúde das mães e dos filhos, a prevenção do aborto, a defesa da saúde e da qualidade de vida dos familiares -vide artigo 3.°, n.° 3, do diploma.
Mais vale tarde que nunca, Srs. Deputados!
Foi preciso que o PCP tomasse a iniciativa de apresentar os seus projectos de lei sobre a despenalização do aborto para que o CDS-PP despertasse para a importância da educação sexual e do planeamento familiar.
Foi preciso suscitar debates parlamentares sobre o grave problema de saúde pública do aborto clandestino para que pessoas que detiveram as «rédeas» do Governo descobrissem a necessidade de executar medidas que, durante cerca de 10 anos, nunca estiveram nas suas perspectivas.
Durante 14 anos, nunca se lhes ouviu a mais leve referência - a mais leve referência - ao grave problema das gravidezes adolescentes, às graves consequências das gravidezes indesejadas, do aborto clandestino.
Isso não obsta, porém, que se anote o tardio despeitar de uma letargia, sacudida por tomadas de posição de associações de mulheres que exigiam a efectiva aplicação da lei e, também, segundo rezam as páginas do Diário da Assembleia da República, pelas posições do PCP nestes 14 anos, que requereu informações exaustivas sobre a aplicação da Lei n.° 3/84 e da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, que protestou contra o encerramento de maternidades em hospitais, que em declarações políticas, até mesmo no período de antes da ordem do dia, chamou a atenção para a ausência ou para a insuficiência de medidas na execução da lei de protecção da maternidade e paternidade, da lei sobre educação sexual e planeamento familiar, da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Nós não deixámos passar 14 anos, até porque a primeira iniciativa virada para a prevenção do aborto, recorde-se, foi nossa e data de 1982, tendo sido rejeitada pelo CDS e pelo PSD.
O conjunto de recomendações constantes do projecto de resolução, das quais vou exceptuar duas, nomeadamente a última que merece uma referência específica, são, de uma maneira geral, a reafirmação daquilo que já está na lei ou que já existe na prática.
O projecto não se aventurou a grandes rasgos e foi bebendo aqui e além, num despacho recente ou nalgumas medidas (insuficientes, é verdade) da Direcção-Geral de Saúde. Veja-se, por exemplo, o caso das unidades móveis, que já existem, em relação às prostitutas.
Em termos da distribuição gratuita de métodos contraceptivos, as recomendações acabam por sancionar a exclusão da gratuitidade, que se verifica na prática, das pessoas que preferem obtê-los na consulta normal do centro de saúde, e não se aventura o projecto na recomendação da distribuição gratuita da pílula do dia seguinte que, queiram ou não, é, à face da lei portuguesa, um método contraceptivo, uma forma muito eficaz de prevenção do aborto, numa sociedade em que as unidades móveis dos centros de saúde sentem resistências culturais ao planeamento familiar, como constatei nas visitas que fiz a alguns centros de saúde do centro do País.
Mas tudo bem. Não faz mal nenhum recomendar aquilo que a própria lei recomenda, excepto em relação à regulamentação do artigo 10.° da Lei n.° 3/84, porque essa recomendação é perigosa. O artigo 10.° não precisa de regulamentação. E bem claro que a esterilização voluntária é decisão individual, sendo abusivas as exigências de concordâncias dos cônjuges. Creio que os médicos nunca se lembrariam de colocar tais problemas se, em vez do recurso à laqueação de trompas, se recorresse à vasectomia.
Também não se pode recomendar ao Governo - por amor de Deus, Srs. Deputados e ilustres juristas - que agrave as sanções relativamente à violação das leis que protegem a grávida e a mãe. Essa é matéria da reserva relativa da Assembleia da República. É a Assembleia que pode agravar as sanções.
Aliás, muito distraídos estarão se não tiverem dado conta de uma iniciativa legislativa do PCP, aprovada na generalidade, que procede ao agravamento das sanções em relação às discriminações em razão do sexo, cujo montante propusemos que se elevasse para o dobro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que todos sabemos que o súbito interesse pela educação sexual e planeamento familiar constituiu, no mea culpa dos convertidos, uma fuga para a frente, para fingir que dessa forma se resolviam todas as graves consequências do aborto clandestino.
Mas todos (todos, sem exclusão) sabemos que não é assim. Todos sabemos que está por resolver um problema de saúde pública. Todos sabemos que a actual lei de despenalização do aborto, também repentinamente considerada suficiente pêlos defensores do «não», não é cumprida, como, corajosamente, foi denunciado pelo ex-Deputado Dr. Octávio Cunha, a provar que este problema não interessa só às mulheres. Todos sabemos que se assiste mesmo a regressões na sua aplicação. Mas não ouvimos as vozes dos que acham a lei suficiente a exigir a aplicação. O seu silêncio cúmplice põe a claro a hipocrisia dos argumentos apresentados no referendo.
Quanto a nós, ao mesmo tempo que continuaremos a lutar pela educação sexual e pelo planeamento familiar, como sempre o fizemos, exigiremos do Governo o cumprimento e o alargamento de medidas anunciadas, que

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