360 I SÉRIE -NÚMERO 11

podem ainda ser melhoradas, e a fiscalização rigorosa do cumprimento da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, para que nenhuma mulher volte a dizer que a objecção de consciência, ou até a simples omissão de informação sobre anomalias graves detectadas no feto, que me foi revelada por uma mulher na campanha do referendo, impediram a aplicação da lei.
Para além disso, voltaremos com o projecto de despenalização da IVG, porque queremos resolver um grave problema de saúde pública.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu a palavra para pedir esclarecimentos mas não lha posso dar, porque a Sr.a Deputada Odete Santos já não dispõe de tempo para responder.
Gostaria que o debate pudesse decorrer de outra forma, mas os tempos foram fixados pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Creio que não tenho outra alternativa senão a de dar a palavra à próxima oradora inscrita.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A apresentação do projecto de resolução do Partido Popular sobre o planeamento familiar e educação sexual permite, desde logo, constatar dois factos.
O primeiro é que a discussão sobre a interrupção voluntária da gravidez colocou o planeamento familiar e a educação sexual na agenda política portuguesa, tendo conseguido fomentar uma discussão e um consenso inédito na nossa sociedade em relação à necessidade da promoção e acompanhamento do planeamento familiar e da educação sexual.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O segundo facto a assinalar é o reconhecimento do PP, para o qual muito terá contribuído a Deputada Maria José Nogueira Pinto, de que a Lei n.° 3/84 é, afinal, adequada e suficiente, facto tão mais relevante quanto é certo que o então CDS votou contra a mesma lei. Registamos, com agrado, a evolução da bancada do PP nesta matéria.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Catorze anos depois da aprovação da Lei n.° 3/84, devemos reconhecer uma evolução francamente positiva no acesso, informação e utilização do planeamento familiar em Portugal.
De acordo com os resultados preliminares do último inquérito à fecundidade e família, da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística, estamos perante novos padrões de comportamento dos portugueses face ao planeamento familiar. Hoje, há claramente uma opção por métodos contraceptivos mais seguros por parte da maioria dos portugueses. É, sem dúvida, um facto positivo com o
qual nos devemos congratular. Há também uma grande diferença entre gerações relativamente ao uso da contracepção. De acordo com os resultados preliminares do inquérito do INE, essa diferença «justifica-se pela melhor informação e acessibilidade aos métodos contraceptivos de que dispomos hoje».
O Governo tem assumido as suas responsabilidades nesta matéria. A definição e prossecução dos objectivos gerais em matéria de planeamento familiar e educação sexual são efectuados principalmente no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação. O tratamento das situações que carecem de uma acção mais específica, como, por exemplo, quanto aos grupos economicamente mais desfavorecidos e marginalizados, é feito em estreita colaboração com os Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade. É de assinalar também a acção da Secretaria de Estado da Juventude.
O Ministério da Saúde tem privilegiado dois eixos essenciais na sua acção, a informação e educação, por um lado, e o desenvolvimento da oferta e cobertura de serviços de planeamento familiar e saúde materna, por outro. De forma complementar, o Ministério da Educação aposta numa abordagem interdisciplinar dos temas do planeamento familiar e educação sexual, bem com na participação e envolvimento dos pais, em particular, e da comunidade, em geral.
De referir também o trabalho que tem sido possível fazer quanto à integração do planeamento familiar nas acções de formação pessoal e social no âmbito do rendimento mínimo garantido.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O consenso generalizado da opinião pública quanto aos benefícios e necessidade do planeamento familiar e da educação sexual é um requisito fundamental para uma acção mais rápida e mais eficaz. O debate sobre a interrupção voluntária da gravidez revelou a existência desse consenso. Só por este facto valeu a pena termos colocado a questão da IVG na ordem do dia, na certeza de que todos os portugueses ganharam com isso, não tanto como gostaríamos, mas ganharam.
Pela primeira vez em Portugal, um Governo apresenta um plano...,

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!

A Oradora: - ... um programa de acção em planeamento familiar e educação sexual que contém aspectos essenciais de eficácia e sucesso: o planeamento familiar e a educação sexual são assumidos de forma clara como uma prioridade da acção do Governo, fixando-se metas para os próximos anos; o reconhecimento de que o planeamento familiar e a educação sexual devem ser abordados numa óptica transversal e interdisciplinar; a preocupação fundamental de envolver todas as instituições governamentais e não governamentais nos seus diferentes níveis de intervenção, no desenvolvimento das acções a efectuar e nos objectivos a atingir; a clara preocupação de promover a formação de professores, técnicos de saúde e de instituições sociais diversas, dos pais e encarregados de educação.
Neste contexto, todas as iniciativas das demais forças político-partidárias, como da sociedade civil, com o objectivo de contribuir para uma efectiva melhoria da política de planeamento familiar e educação sexual são de saudar. Assim, a proposta de resolução que estamos a discutir, não sendo fortemente inovadora, representa uma preocupação da Assembleia da República e de alguns grupos parlamentares que se têm alheado desta discussão nos últimos anos, em estimular e apoiar todo o esforço que hoje é feito nesta área. Pela proposta em si, mas