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9 DE OUTUBRO DE 1998 363

É, pois, nesse exacto sentido que esta proposta faz aquilo que há 14 anos atrás o poder político devia ter feito, que era envolver-se politicamente para dar corpo e sentido a algo que obviamente passa por medidas concretas.
O planeamento familiar exige atenção na linguagem em relação a grupos específicos e aos universos próprios a que se destina: são os toxicodependentes, são os jovens, obviamente, são os grupos socialmente «guetizados», são as minorias, e tudo isto implica um corpo de profissionais preparados para lidar com estas pessoas.
Há outros aspectos que têm de ser considerados, nomeadamente saber como é que se tem acesso às consultas, quais são os horários das consultas, como é que a vida das pessoas, enquanto gente que trabalha ou gente que estuda, se concilia com esquemas rígidos de funcionamento de todas estas coisas. Portanto, obviamente que estes são aspectos a considerar.
No que diz respeito à educação sexual, passa-se o mesmo.
Em todo o caso, julgo que, se quisermos fazer uma discussão frontal e sem hipocrisias (porque de hipocrisias penso que estamos demasiado cheios e isso levou a que, além de não se ter resolvido coisa alguma, só se tivesse agravado e contribuído para que muitas vidas se perdessem ou ficassem mutiladas), devemos levantar a questão de saber como é que funciona a cabeça das pessoas que têm sido obstáculos verdadeiros à aplicação da lei. É verdade que não estão criadas condições, é verdade que são necessários meios, mas há também uma grande reserva mental em muitas das instituições e isto é preciso, forçosamente, alterar. Este é um desafio que está colocado, é um desafio em relação ao qual as organizações não governamentais têm cumprido bem o seu papel, mas não sei se todos os partidos, naquilo que é a sua esfera de intervenção, e os vários agentes que, numa sociedade, se movimentam e podem influenciar comportamentos o têm feito. Há demasiados interditos culturais, mas também religiosos, que é preciso ultrapassar e julgo que estamos perante um gravíssimo problema de saúde pública que, em conclusão, na opinião de Os Verdes, não se elimina só através da educação sexual e do planeamento familiar, mas passa por estes e significa que estamos perante algo de concreto.
É óbvio que se poderá dizer que tudo tem leituras políticas. A leitura política da apresentação deste projecto de resolução é o CDS-PP justificar-se perante uma posição que teve no passado, posição essa que hoje recusa e que percebeu que tem de ser modificada. Pode dizer-se - e a leitura política pode seguramente ser feita - que não deixa de ser uma coincidência o facto de o plano integrado do Governo ser apresentado na véspera deste debate.
Agora, dando como laterais essas questões e tendo para mim que o que é importante não são as formas mas o conteúdo, devo dizer que o conteúdo é que estamos perante um grave problema de saúde pública que tem de ser resolvido. E tem de ser resolvido sem hipocrisias, porque o que está em jogo é demasiado importante para servir para o mero uso utilitário, do ponto de vista político ou outro. São, pois, contributos que valem o que valem, ou seja, valem o avivar da memória e dizer que esta lei como muitas outras é uma lei que está por cumprir.
Em todo o caso, e concluo, para Os Verdes, há outro problema que está por enfrentar: o da interrupção voluntária da gravidez. Essa questão tem de ser discutida sem falsos tabus e nem que seja uma só pessoa ou uma só vida que esteja em risco essa questão não pode ser escamoteada.

O Sr. Presidente (João Amaral). - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há muito, se fala da sexualidade dos jovens e dos problemas daí decorrentes.
No antigo regime, abordava-se o assunto de uma forma implícita, ou seja, o enfoque colocava-se tão-só nos aspectos reprodutivos. Quem não ouviu falar do androceu, do gineceu, dos estames, dos filetes, das anteras? Quem não ouviu falar mesmo da reprodução do coelho ou até do ouriço-do-mar? Mas quem ousava falar da reprodução do ser humano, das emoções, das percepções, dos sentimentos ligados à mesma? Era uma educação mecaniscista, desligada da leitura afectiva.
Com o advento da democracia, assumiu-se a temática da educação sexual como uma necessidade imperiosa. Os professores, especialmente aqueles ligados à área da Biologia ou ciências mais próximas desta, apercebem-se da inquietação dos jovens; há atitudes e comportamentos que denunciam, que dão sinais e que indiciam quão urgente é falar desta problemática.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Dos 17 artigos da Lei n.º 3/84, apenas os relativos ao planeamento familiar foram regulamentados.
O Ministério da Educação, à data, criou um grupo de trabalho constituído por personalidades de reconhecido mérito, idóneas, que deveriam providenciar e pronunciar-se sobre a regulamentação da lei. Porém, este grupo de trabalho nunca foi convocado, nunca foi chamado a dar opinião sobre esta lei.
Face à inoperância do Ministério da Educação, alguns professores tentaram, muitas vezes por excesso de zelo, despoletar acções que respondessem à ausência das respostas que tardavam.
Erros foram cometidos, pois nem sempre o conhecimento científico se compadece com os risinhos sabidos ou os gestos secretos dos jovens. Não estamos a culpabilizar os professores, pois eles são e serão sempre, tal como afirma o sociólogo Diatkine, «muito criticados, muito responsabilizados, mas são sempre o alvo de esperança da sociedade».

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - O que queremos dizer é que esta matéria merece tratamento rigoroso, para o qual se exige uma preparação adequada, ou seja, não se pode descurar a formação de todos os que irão interferir nas esferas emotivas, que moldarão atitudes, comportamentos que ninguém ignora serem condutores do carácter, da sensibilidade e da ética que também no caso vertente não pode ser ignorada.
A Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, que alterou a Lei de Bases do Sistema Educativo, não alterou o artigo 47.º que, no seu ponto 2, faz referência à educação sexual.
Serve este apontamento tão-só como recordatória ao partido proponente deste projecto de resolução com o objectivo único de reafirmar que este assunto tem, neste ponto, o enquadramento que é reposto no relatório da

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