368 I SÉRIE - NÚMERO 11 

do partido, e disse que só o povo poderia retirar o mandato que deu, nunca falei no presidente do partido. E não o fiz propositadamente e não por acaso ou por distracção.
Quanto à segunda alteração proposta, quero assinalar que, aceitando-a integralmente, no fundo, eu fiz-lhe referência quando disse que era indispensável o respeito por Lusaka e por outros instrumentos construtores da paz em Angola, porque há muitos que ultrapassam e que são expressos por várias deliberações do Conselho de Segurança, por várias cartas do próprio Secretário-Geral, por várias diligências do seu delegado. Não quis esquecer nenhuma, porque quero que aqui fique claro que eu e o meu partido estamos pelo lado da legalidade garantida pelas Nações Unidas.
Para que a paz reine em Angola, nós não defendemos, nunca, um partido democrático armado, nem percebemos o que isso seja... Em algumas alturas, fomos vítimas disso, como partido democrático português.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Em 1974, fomos vítimas disso e isso foi o suficiente para percebermos o que é numa democracia forças armadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a situação é a seguinte: foram apresentadas pelo PS duas propostas de alteração que foram aceites pelo CDS-PP. Pergunto ao Sr. Deputado Nuno Abecasis ou ao CDS-PP se consideram ou não que essas duas propostas ficam desde já integradas no projecto de resolução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não quero, de forma alguma, omitir as alterações que foram sugeridas pelo PSD e nesse sentido suprimi dois parágrafos no texto inicial, pois não eram oportunos, podiam ser controversos e, pior do que isso, levantar forças exactamente contrárias àquilo que pretendia. Quero, pois, também agradecer ao Partido Social Democrata a mais valia que introduziu nesta deliberação.
Nem eu nem o meu partido temos qualquer pretensão de exibicionismo com este assunto porque há todo um povo à espera da nossa decisão e porque pensamos que este problema é grave demais, sobre ele foi derramado demasiado sangue e tem em jogo vidas demais para que se queira fazer exibicionismos.
Penso que a Assembleia da República, sendo 0 órgão que é e como patrona do Parlamento angolano, deve, de facto, tomar uma posição.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, tanto quanto me pareceu, há dois parágrafos dos «considerandos» do projecto de deliberação que o senhor retira.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Já foram retirados.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, se já foram retirados, se já não constam na nova versão do projecto de deliberação, vamos dar por aditada à parte final do projecto de deliberação a proposta do Grupo Parlamentar do PS, que diz A Assembleia da República, na linha e em consonância com as posições da Comunidade Internacional, expressas por unanimidade em sucessivas resoluções do Conselho de Segurança da ONU, pronuncia-se no sentido de que a UNITA cumpra integralmente os Acordos de Bicesse e o Protocolo de Lusaka e, consequentemente, cesse a sua actividade militar, convertendo-se em partido político e não inviabilize a extensão da administração a todo o território de Angola.»...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra porque queria dizer que, salvo erro, esse texto é em substituição do último parágrafo que eu tinha redigido. Foi isso o que me foi pedido e que aceitei.
Portanto, o último parágrafo do projecto de deliberação, que diz: «E a estes recorda as recentes declarações, por eles feitas, contra soluções de força e de uso de armas, apelando para a sua total fidelidade ao Protocolo de Lusaka e a todos os demais instrumentos construtores da paz em Angola.», é substituído pelo texto que o Partido Socialista sugeriu.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação para perguntar se a orientação da Mesa vai ser no sentido de fazer a votação do projecto de deliberação, incluindo as duas alterações que foram sugeridas pelo PS e que foram aceites pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se não houver objecção de qualquer bancada, será como o senhor disse, mas, se a houver, ter-se-á de votar as propostas separadamente, porque, como é evidente, o que foi agendado foi o projecto de deliberação.
Portanto, se alguma bancada entender que as propostas de alteração devem ser votadas separadamente, terei de fazê-lo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, era no sentido de obter essa clarificação que interpelei a Mesa. Sendo assim, .solicitaria que as duas propostas que foram agora apresentadas pelo Partido Socialista pudessem ser votadas separadamente e só depois fosse votado o projecto de deliberação em discussão, na sua globalidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que há consenso para que se proceda de imediato à votação, vamos começar por votar a primeira proposta apresentada pelo Partido Socialista, que visa substituir a expressão «O respeito pela sua fidelidade aos princípios e ao partido pelo qual foram eleitos», por um respeito pela fidelidade aos seus mandatos».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Agora, vamos votar a outra proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, que visa substituir o últi-