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Sexta-feira, 9 de Outubro de 1998 I Série - Número 11

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 1998

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRI0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 56/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou por unanimidade e aclamação o voto n.º 132/VII - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Literatura ao escritor José Saramago (Presidente da AR), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Manuel Alegre (PS).
A Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino (PS) defendeu a criação de um novo quadro de relacionamento entre a Região Autónoma da Madeira e o Estado e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Correia de Jesus (PSD).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de lei n.º 187/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, 190/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública e 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime deferias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, tendo as duas últimas sido também aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Após o Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD) ter procedido à síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 189/VII, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP), Alexandrino Saldanha (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Baltazar Mendes e Barbosa de Oliveira (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
A propósito do resultado da votação na especialidade da proposta de lei n.º 190/VII, intervieram, a diverso título, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro Administração Pública (Jorge Coelho), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Guilherme Silva (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou também, na generalidade, os projectos de lei n.os 501/VII - Regime jurídico das associações de imigrantes (PS), 533/VII - Lei das Associações de Imigrantes (PCP), 54I/VII - Disciplina a actividade profissional dos odontologistas (CDS-PP) e 566/VII - Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas (PS) e ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a reapreciação do Decreto n.º 235/VII - Publicação, identificação e formulário dos diplomas, assim como um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PCP e quatro do PSD a deporem em tribunal como testemunhas.
Foi ainda debatido o projecto de resolução n.os 100/VII - Educação sexual e planeamento familiar (CDS-PP), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Fernanda Costa (PS). Odete Santos (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Roque Cunha e Maria Eduarda Azevedo (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Natalina Moura (PS).
Por último, foi apreciado e aprovado o projecto de deliberação n.º 52/VII - Sobre a situação dos Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, em Angola (CDS-PP), na sua nova versão, sobre o qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), José Calçada (PCP) e Carlos Luís (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.

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324 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Dinis Manuel Prata Costa.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Partido Social Democrata (PSD):
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

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Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a seguinte iniciativa legislativa: apreciação parlamentar n.º 56/VII - Decreto-Lei n.º 207/98, de 17 de Julho, sobre o reenquadramento da carreira de técnicos adjuntos de serviço social (PCP), que baixa à 1.ª Comissão.
Foram ainda apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 1 de Outubro de 1998: à Portugal Telecom, SÁ e à EDP - Electricidade de Portugal, SÁ, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão e Bernardino Soares; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro. Na reunião plenária de 2 de Outubro de 1998: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Vieira; aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fernando Pedro Moutinho e Carlos Encarnação, nas sessões de 20 de Maio e 29 de Junho; Francisco Torres, no dia 2 de Junho; Joaquim Matias, na sessão de 1 de Abril e no dia 1 de Setembro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Maio; Castro de Almeida, na sessão de 30 de Junho; Guilherme Silva, Carmen Francisco, Maria José Nogueira Pinto e João Amaral, no dia 14 de Julho; Duarte Pacheco, no dia 29 de Julho; João Amaral, na Comissão Permanente de 10 de Setembro.

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326 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados dois votos de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Literatura ao escritor português José Saramago.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, na sequência do anúncio que fez.
Um dos votos foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo sido o outro apresentado por V. Ex.ª. Dado que neste âmbito e nesta matéria não estamos em concorrência, estamos inteiramente disponíveis para votar favoravelmente o voto apresentado por V. Ex.a, pelo que retiramos o nosso. Não se justifica votar dois votos sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para referir que igual iniciativa tinha já tomado o Grupo Parlamentar do PSD.
Se me permitem, passo a ler o voto n.º 132/VII, de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Literatura ao escritor José Saramago, que tenho a honra de propor e que é do seguinte teor:
«O dia de hoje amanheceu jubiloso para Portugal. Havia sido atribuído ao escritor José Saramago o mais alto galardão da literatura universal: o Prémio Nobel da Literatura.
A literatura portuguesa atinge assim a sua plenitude e o pico mais alto da sua consagração. Justas eram de há muito as expectativas criadas, e sempre frustradas, em torno de outros grandes escritores portugueses - um Ferreira de Castro, um Fernando Namora, um Miguel Torga - sobre o pano de fundo de uma língua que deu ao Mundo um Luís de Camões, um Gil Vicente, um Eça de Queirós e um Fernando Pessoa, para só citar os maiores. E também grandes escritores brasileiros que escrevem em português, como Jorge Amado, para só citar o nome mais repetidamente sugerido. Sempre em vão.
Caberia a José Saramago o mérito de nos conferir essa honra e essa glória. Autor de uma vasta bibliografia, em que brilha mais essa obra prima entre outras que é o Memorial do Convento: escritor multifacetado que se deixou tentar por todos os géneros literários, desde o romance à novela, à crónica e à poesia; um dos escritores portugueses mais traduzidos, se não o mais traduzido de sempre; um escritor que impregna as suas obras de ideias criadoras e preocupações sociais profundas; e sobre tudo isso um artista da palavra que nos prende com o seu sortilégio, José Saramago logrou ultrapassar as tradicionais resistências a reconhecer Portugal como um país de empolgante literatura, a língua portuguesa como uma das mais faladas, dúcteis e maduras, e a nossa literatura como uma das mais significativas e mais ricas.
Honra a José Saramago! Glória à literatura portuguesa e a Portugal!
A Assembleia da República, na sua sessão plenária de 8 de Outubro de 1998, saúda e felicita calorosamente José Saramago e exprime-lhe o seu mais profundo reconhecimento.»

Aplausos do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, de pé, e do CDS-PP.

Tem a palavra, para dela usar em representação do seu grupo parlamentar, o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi hoje atribuído o Prémio Nobel da Literatura ao escritor português José Saramago.
É a primeira vez que o Prémio distingue a obra de um escritor de língua portuguesa. Por circunstâncias várias, nunca até agora a nossa língua - uma das mais faladas no mundo - havia sido alvo de uma tal distinção. Se é um escritor e uma obra que deste modo se premeiam, são também uma literatura, uma língua, uma identidade, um povo e uma cultura que no escritor se corporizam. Quem se não orgulhará por, a partir de agora os Levantado do chão, Memorial do Convento, A Jangada de Pedra ou Ensaio sobre a Cegueira, entre outros, passarem a exibir a chancela do Prémio Nobel?
Tanto quanto Saramago, todos nós nos arrogamos legitimamente da partilha deste prémio. Todo o escritor é o homem do sonho, e Saramago soube construí-lo universal e com a caneta bem assente nesta terra e neste povo que são os nossos.
É com comoção e enorme alegria que vemos hoje o Prémio Nobel nas mãos - também calosas, à sua maneira - de um filho e neto de camponeses.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, na nossa História, ficámos, como povo, conhecidos por descobrir, por difundir conhecimento, por desenvolver, por ligar regiões e áreas. Esta mesma História produziu connosco uma língua que usamos, que nos faz entender nessa mesma língua entre um universo e dentro de um universo de 200 milhões de pessoas, que unem todos os continentes.
É a mesma língua, como V. Ex.ª lembrou, e bem, de Camões ou de Pessoa, do Padre António Vieira, de Jorge Amado, de Torga, de Aquilino, de Eriço Veríssimo ou de Manuel Bandeira. É a língua também de Manuel Alegre - porque não? É a língua também de Cecília Meireles e é a língua de tantos outros! É uma língua rica, é uma língua variada, é uma língua tão rica e tão variada quantas as personalidades que conseguem compo-la e quantas as ideias que essas personalidades conseguem gerar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa língua é cada vez mais rica, tanto quanto novos cultores e novos expoentes se acercam dela e se incluem no seu universo.
O facto da não atribuição do Prémio Nobel da Literatura a um escritor em português quase que nos soava a um esquecimento, quase que nos soava a injustiça. Neste caso concreto, José Saramago recebe este prémio. O trabalho, de décadas, de José Saramago honrou-o, a ele, e honrou também o País.
Se há momentos particulares na nossa História e se há momentos em que mais nos recordamos que a nossa pátria é a língua portuguesa, se há momentos em que este sentimento de unidade deve prevalecer acima de tudo, este é justamente um desses momentos mais belos da nossa História.
Se, como diz Saramago, «dentro de cada livro, vai uma pessoa», dentro deste prémio vai um povo.

Aplausos gerais.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que o Prémio Nobel da Literatura é atribuído a José Saramago, o Grupo Parlamentar do CDS-PP felicita o escritor e manifesta o seu regozijo por ver o nome de Portugal e a nossa língua assim celebrados internacionalmente.
Esta atribuição do Prémio Nobel não pode ser considerada senão como uma homenagem à plêiade de escritores de extraordinário talento e humanidade no Portugal do século XX, e é assim que a queremos ver. Para além de Fernando Pessoa, podemos recordar aqui hoje, entre outros maiores, os nomes de Jorge de Sena, Miguel Torga, Virgílio Ferreira, Eugénio de Andrade, Agustina Bessa Luís.
Ligamos demasiada importância a prémios, e talvez não prestemos suficiente atenção aos escritores. Que este momento sirva, não só para celebrar o autor, a quem o dia pertence, mas também para recordar os escritores de quem não se fala tanto mas que não honram menos a nossa cultura e a nossa língua.

Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria exprimir, em nome de Os Verdes, a satisfação grande que é ver atribuído o Nobel da Literatura a José Saramago.
Através deste Prémio, é o cidadão José Saramago que está de parabéns, é a literatura portuguesa que está de parabéns, é uma língua que é consagrada. São estas várias dimensões, as dimensões de uma língua que une uma comunidade muito grande no planeta, a consagração de uma língua que, em muitos outros nomes, se poderia rever, alguns que aqui foram lembrados, mas também outros que poderiam ser dignos deste Prémio.
Mas é sempre impossível abarcar toda a imensa riqueza de patrimónios que na língua se contêm e que, em Portugal, também poderiam passar por escritores que foram lembrados, mas por muitos outros, como Cardoso Pires, que é seguramente um grande escritor do nosso país.
Este Prémio é, fundamentalmente, a consagração do cidadão, da literatura, da língua, da cultura deste país, na sua diversidade e no momento em que a diversidade, muitas vezes, se perde, está ameaçada e tende a ser anulada por outras lógicas mais dominantes.
Por tudo isso, nós, Os Verdes, queremos saudar este Prémio.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado, também escritor, e grande escritor, grande poeta, Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, os meus sentimentos, como escritor e como português, são, creio eu, os sentimentos de todos os portugueses neste momento: sentimentos de alegria, de orgulho nacional e de partilha.
Os grandes escritores não precisam de prémios nem, necessariamente, um prémio faz um grande escritor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E nem sempre o Nobel aceita! Mas desta vez acertou e fez justiça! Fez justiça à língua portuguesa, que é a terceira língua da Europa mais falada no mundo; fez justiça à literatura portuguesa; fez justiça à literatura de língua portuguesa; e fez, indiscutivelmente, justiça à obra de um grande escritor português e universal, que é José Saramago.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque José Saramago ganhou também por mérito próprio, pela sua obra, pelo seu contributo para a renovação, não apenas do romance português mas da língua portuguesa, da linguagem e dos temas. Ele é um homem com profundas raízes portuguesas mas é um escritor universal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os seus principais livros são livros daqui e são livros de toda a parte, e os seus temas são temas de agora e são temas de sempre. Recordo, por exemplo, o seu último livro, Todos os Nomes, sem dúvida nenhuma um dos maiores romances da nossa literatura e de qualquer literatura na Europa e no mundo, uma grande reflexão sobre o amor e sobre a morte. É um romance daqui, é um romance de Portugal, é um tema de agora e é um tema de todos os tempos e de todos os lugares. É isso que faz a grandeza de um escritor.
Outros o poderiam ter ganho noutros tempos, Saramago ganhou-o por ele próprio, por mérito próprio. Ganhou pelos mortos, ganhou pelos vivos, ganhou pelos escritores portugueses e ganhou também pelos do Brasil, pelos de Angola, pelos da Guiné, pelos de Cabo Verde e pelos de Moçambique, porque tem grandeza suficiente e a sua obra é suficientemente universal para poder fazê-lo por todos nós.
Quero, finalmente, sublinhar que este Prémio foi também atribuído a um homem civicamente empenhado, a um homem que tomou historicamente partido, a um homem que se interessa pelos problemas do nosso tempo, do seu país e do Mundo. E isso tem também um significado didáctico, um significado pedagógico e está de acordo com os próprios objectivos para que foi criado o Prémio Nobel, que é compensar não só uma obra de grande qualidade literária mas também uma obra que tenha contribuído para a liberdade e para a dignidade do homem. E José Saramago, sendo um grande escritor português, é também um grande escritor humanista.
Portanto, as minhas palavras, neste momento, são de alegria, são de um abraço fraterno a José Saramago e são de obrigado, porque ele ganhou por todos nós e para todos nós.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além do voto que tive a honra de propor, e que mereceu a vossa aprovação, gostaria só que José Saramago soubesse que tenho muita honra, uma grande honra, em ser seu compatriota.

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Agora, iria propor um entorse ao Regimento, uma originalidade que fica bem quando se trata de um escritor tão original: que aprovássemos este voto por aclamação e de pé.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.

Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, a assistir à sessão, tendo podido presenciar este momento tão rico para Portugal e para a literatura portuguesa, um grupo de alunos do Jardim Flori - Externato do Porto, para quem peço uma saudação muito carinhosa.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados mais de 20 anos sobre a consagração constitucional da autonomia e no limiar de um novo século, a Região Autónoma da Madeira está confrontada com novos desafios.
A criação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituiu uma das mais profundas inovações da reconstrução da estrutura do Estado da República Portuguesa.
O estatuto político-administrativo das regiões autónomas estimulou e potenciou a vontade de vencer, a vontade de ultrapassar o atraso histórico e a insularidade, por forma a garantir a liberdade, quer por via do aprofundamento democrático, quer da solidariedade.
Tempos houve em que este quadro se desenvolvia em permanente conflitualidade de afirmação.
A estabilidade da autonomia, verificável pela forma como esta é realizada, designadamente no estrito respeito pela Constituição da República e dos órgãos de soberania, é um valor na ordem democrática.
No caso da Madeira, por vezes esse valor atinge um preço desmedido. Esse é, justamente, um dos aspectos que mais tem marcado negativamente a autonomia nos últimos anos.
Desde que o XIII Governo Constitucional tomou posse, tem sido constante a criação unilateral de um clima de hostilidade e de franco desrespeito por parte do actual Presidente do Governo Regional da Madeira, face ao Executivo nacional.

Aplausos do PS.

Atestam esse estado de crispação os inúmeros artigos publicados na imprensa escrita e entrevistas, onde aparece, preto no branco, um insaciável extravasar das suas competências, tendentes a criar conflitos, numa descarada e assumida ingerência, que roça demasiadas vezes o intolerável.
Vale a superior lucidez dos titulares dos órgãos de soberania.
É claro que não estou a pôr em causa a necessidade de sobrevir uma certa atitude dialéctica, de acordo com as circunstâncias de cada momento histórico, mas, confessadamente, não é esse o caso.
O que verdadeiramente está em causa na evolução do processo autonómico é que essa dialéctica possa traduzir-se, com rigor, por regras de relacionamento entre Estado e Região.
Antes da vigência do actual Governo, e ao longo de vários anos, nunca foi definido nenhum quadro de referência para as obrigações entre o Estado e as Regiões.
Face à complexidade e dimensão dos problemas que se colocam ao desenvolvimento das Regiões, o modelo de conflitualidade militante, aflorado de teórica base contratual, mas sempre mais dependente da aparente força verbal dos intervenientes, prosseguido, então, pelo PSD, esgotou-se.
A natureza dos novos desafios que se colocam ao País, sugere-nos respostas determinadas no aproveitamento de todas as sinergias resultantes de uma mais estreita cooperação a todos os níveis - nacional, regional e local -, segundo um modelo cooperativo de afirmação regional e de autonomia política.
Por estas razões defendemos um novo quadro de relacionamento entre a Região e o Estado, agora consagrado na última revisão constitucional; pela clarificação de poderes e competências políticas e legislativas, de modo a banir factores de atrito ou tensão política e institucional; pela clarificação das relações financeiras consubstanciadas na Lei das Finanças Regionais, no reforço da articulação entre as opções de desenvolvimento económico nacional e regional.
Assente na cooperação e na corresponsabilização, está, assim, concretizada uma importante reforma estrutural, profundamente inovadora, essencial para a consolidação da autonomia político-administrativa, compatível com as exigências da integração europeia e sustentada por um enquadramento seguro, disciplinado e estável.
Num balanço objectivo, podemos, pois, salientar os méritos da acção do Governo do PS que, relativamente à Região Autónoma da Madeira, se tem pautado por uma política séria e rigorosa, permitindo-lhe um desenvolvimento e modernização numa perspectiva mais justa, mais solidária.
Mais do que um novo estilo, esta forma de governar corresponde a um projecto político vertebrado, no incansável respeito pelas oposições, na absoluta tolerância democrática para com aqueles que pensam de forma diferente.
Por isso, é com o maior constrangimento que tenho assistido ao estilo e à forma como o Presidente do Governo Regional se tem dirigido aos titulares dos órgãos de soberania da República.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Por imperativo da minha consciência democrática, não posso deixar de trazer aqui, à Casa da democracia, o caso peculiar do uso de expressões e modos que os democratas jamais poderão deixar de condenar. Mas não só.
A ainda recente afirmação, de entre muitas outras, que passo a citar, «é preciso correr os socialistas com um pontapé no traseiro, a fim de libertar Portugal de um partido que transforma um Estado democrático num Estado mafioso», ilustra à exaustão como se pode usar a tolerância dos democratas para atacar a génese da democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

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A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o mesmo personagem, por outro lado, que, firmando-se no alto da Presidência Autonômica da Madeira, deita por terra os mais de 20 anos de autonomia, ao pretender negar a possibilidade da regionalização administrativa do continente.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma vergonha!

A Oradora: - Onde está a solidariedade tantas vezes solicitada pela Região Autónoma da Madeira? Onde está a coerência daquele que defendeu a regionalização do País, quando a lei não existia, e agora volta as costas, numa altura em que podia dar o seu testemunho pessoal? Ou a autonomia só é boa para lhe permitir dizer o que diz?
Se os madeirenses juntarem o seu voto àqueles que estão contra as autonomias, juntarão a sua voz aos centralistas do continente e perderão a razão moral para, no futuro, exigirem o aprofundamento da sua autonomia insular.

Vozes do PS: Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia regional traduz-se num regime político-administrativo próprio, que consiste essencialmente numa certa medida de autonomia política, e não somente administrativa, consubstanciada, designadamente, em poderes legislativo e executivo. É essa a sua essência e o que as distingue das regiões administrativas.
Resulta, assim, claro que o poder legislativo regional está submetido à Constituição, que lhe fixa os limites específicos, ao próprio estatuto regional, mas também às leis gerais da República, ou seja, àquelas cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.
No entanto, na Região Autónoma da Madeira, a autonomia tem afloramentos tipicamente fora-da-lei.
O carácter ofensivo de certas injúrias a titulares de cargos governamentais, bem como a afirmação persistente de que as leis gerais da República não servem na Madeira, afiguram-se-nos como afirmações altamente provocatórias e geradoras de prejuízos irreparáveis.

Vozes do PS: Muito bem!

A Oradora: - Parece pretender criar-se uma muralha entre o continente e a região da Madeira, que é de todo injustificável, dado que o território é uno e coeso, não existindo diferença em termos de direitos entre os cidadãos portugueses: todos são cidadãos de pleno direito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - As leis gerais da República valem por si mesmas, independentemente de acto de recepção ou transformação regional, e mesmo que sejam «transcritas» em diploma regional isso não lhes retira a sua qualidade de leis gerais da República.
Persiste, contudo, a tentação do Governo Regional, usando a prerrogativa da «adaptação», em retirar a certos diplomas da República, princípios fundamentais, chocando, desse modo, com a Constituição.
O último caso é a proposta de decreto legislativo regional que visa aprovar o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos na Região Autónoma da Madeira (Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio), o qual mutila o respectivo Decreto-Lei.
A educação diz respeito a todo o País, não é matéria qualificável de interesse específico para as regiões, por isso as alterações podem ocorrer no âmbito da sua operacionalidade, mas nunca subvertendo e desvirtuando o regime, a filosofia, as orientações e a representatividade dos órgãos escolares constantes daquele diploma.
Mas, o Governo Regional, por via dessa proposta, quer retirar às escolas a autonomia prevista no Decreto-Lei. A tutela regional quer impedir a partilha de poder e de responsabilidades outorgada por lei, não disfarçando a sua voraz tentação de controlar sempre tudo e todos.
Não são capazes de compreender a escola como espaço público da democracia, um meio de reforço à participação cívica dos cidadãos, acompanhando as diversidades de natureza regional, enquadradas numa estratégia geral do desenvolvimento. Eles não sabem que sem cidadania não há escola.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Talvez resida nesta simples ignorância a afoiteza demonstrada nas sucessivas investidas, quer do Presidente do Governo Regional da Madeira, quer de outros responsáveis regionais, contra as leis da República e órgãos de soberania.
Uma coisa tenho por convicção: a democracia dificilmente se ensina, antes exerce-se, na afirmação dos direitos de cidadania de todos, incluindo os deveres de alguns.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral e Correia de Jesus. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, não quero propriamente analisar o conteúdo da sua intervenção, que, seguramente, foi muito interessante, mas, sim, reportar-me ao facto de V. Ex.ª ter feito uma intervenção sobre a Madeira sem situar uma questão que me parece muito relevante, que é a questão da actuação da PSP da Madeira.
Creio que a Sr.ª Deputada deveria ter situado essa questão por uma razão muito simples: porque os acontecimentos que ocorreram na Região Autónoma da Madeira que tiveram a ver com o facto de o Comando da PSP da Madeira fazer investigação acerca de reuniões sindicais, assumindo isso com normalidade e dizendo que faz relatórios que entrega, depois, ao Comando-Geral é um facto tão grave, tão grave, que a Sr.ª Deputada deveria também tê-lo condenado, porque ele faz parte do universo político da Madeira.
Mas deveria também ter referido um outro acontecimento: é que o Ministro da Administração Interna determinou um inquérito aos acontecimentos. Aliás, não entendo muito bem esse inquérito, porque se os relatórios, como é confessado, vão para o Comando-Geral da PSP, se calhar, o inquérito é para ver lá no gabinete o que é que dizem os relatórios. Deve ser essa a questão. Mas, mesmo assim, o Dr. Alberto João Jardim disse que isso era um acta não sei se colonial ou coisa parecida,...

O Sr. José Magalhães (PS): - É típico do Alberto João Jardim!

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O Orador: - ... que determinar um inquérito à actuação da PSP da Madeira no que toca a isto era um acto de intromissão na vida da Madeira.

Pergunto à Sr.ª Deputada se não considera que, no quadro democrático, há duas coisas que é necessário fazer a primeira, uma responsabilização do Ministro da Administração Interna face a estes acontecimentos; a segunda, uma tomada de posição muito clara face ao abuso mais um de competências que o Dr. Alberto João Jardim quer exercer, assumindo para si e para o Governo Regional competências que são, constitucionalmente, da República Portuguesa, como é o caso da segurança interna.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, quer responder já ou responde no final a ambos os pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, ouvi a sua intervenção, não digo com agrado,...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - ... mas com muita atenção. Procurei apreender o alcance das suas afirmações e, de facto, penso que o modo como abordou as questões merece-me dois ou três reparos.
O primeiro é o facto de a sua intervenção, na linha de intervenções passadas que aqui se fizeram nesta Assembleia, incorrer no vício recorrente de aqui vir fazer apreciações intuitu personae, isto é, apreciações relacionadas com o Presidente do Governo Regional.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Tem é de pedir desculpa em nome do Governo Regional!

O Orador: - O Presidente do Governo Regional não precisa que sejamos nós a defendê-lo, ele sabe defender-se a si próprio.

Risos do PS.

Portanto, Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, apenas sublinho que tenha escolhido a Assembleia da República para fazer esse tipo de observações, quando me parece que os seus colegas da Assembleia Legislativa Regional, a quem cabe a fiscalização e o acompanhamento da acção do Governo e da conduta dos órgãos do Governo próprio, estariam melhor colocados para fazer esses comentários.
Por outro lado, parece-me que a intervenção da Sr.ª Deputada peca por alguma parcialidade, porque analisou aquilo que de negativo constata na actuação do Presidente do Governo Regional da Madeira e dos órgãos de governo próprio, mas não se deu ao trabalho de analisar aqueles em que o Governo da República está em falta para com as regiões autónomas, nomeadamente para com a Região Autónoma da Madeira.
Como sabe, subsistem problemas na relação entre os dois governos, problemas esses que o Governo da República não tem manifestado boa vontade em resolver.
Disse também a Sr.ª Deputada que não existia um quadro de referência para as obrigações entre o Estado e as regiões autónomas, o que não é verdade, porque esse quadro de referência começa por estar delineado na Constituição da República e depois tem tido a sua emanação ao nível da legislação ordinária, nomeadamente na lei das finanças das regiões autónomas, na lei do direito de audição dos órgãos de governo próprio, etc.
Por outro lado, parece que a Sr.ª Deputada exagera quando agita aqui o espantalho de se querer «levantar uma muralha» entre a Madeira o continente. Sr.ª Deputada, sejamos realistas e comedidos na nossa análise: não há muralha alguma, nem há intenção de levantar qualquer muralha... Aliás, ainda na semana passada estiveram na Madeira membros do Tribunal Constitucional que dialogaram com os órgãos do governo próprio numa demonstração de maturidade cívica em relação à nossa região autónoma o que deve, aliás, constituir motivo de orgulho para todos.
Finalmente, pergunto-lhe: ao fazer a sua intervenção, a Sr.ª Deputada não se terá recordado daquilo que se passa no seu partido na Região Autónoma da Madeira?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - A Sr.ª Deputada não se terá recordado da linguagem que tem sido utilizada pelo líder do seu partido?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Deputado Correia de Jesus, sinceramente, penso que o senhor não ouviu bem o teor da minha intervenção.
De facto, é verdadeiramente surpreendente a figura do Presidente do Governo Regional. Aliás, está sempre a surpreender-nos, quer através do seus desajustamentos de linguagem, que aqui foram invocados, quer através das suas alternâncias de posição quanto à regionalização, quer através das ultrapassagens à autonomia, e foi isso que foi aqui focado.
Será que o que está em causa é a conservação, a qualquer preço, do poder absoluto na Madeira, utilizando-se um discurso, cada vez mais radical, fazendo-se mais exigências e tendo atitudes cada vez mais contraditórias? Será que é isto que os madeirenses querem? Não será também uma dor de cabeça para o vosso líder este comportamento do Presidente do Governo Regional da Madeira?
Não há dúvida de que este comportamento, sempre cheio de agressividade, de falta de cortesia, sem razão de ser, sem fundamentação política, não deve orgulhar os madeirenses!
Respondendo também ao Sr. Deputado João Amaral, posso dizer-lhe que o meu discurso não podia falar de todos os acontecimentos que têm relevo, porque eles são tantos, acontecem diariamente e são relatados na comunicação social, que é difícil referi-los todos.

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Em todo o caso, gostaria agora de falar sobre uma notícia que veio hoje num jornal diário e que tem a ver com o seguinte: no referendo sobre o aborto houve um aspecto que uniu todos os partidos, ou seja, a necessidade de se avançar com a educação sexual nas escolas.
Perante isto, e havendo uma abordagem interministerial em que levará a uma acção concertada nessa educação sexual, já mesmo antes de ela estar implantada, o Governo Regional da Madeira veio dizer que na Madeira não haveria educação sexual nas escolas, porque para isso já bastava a família e a sociedade. Pergunto: será que a escola está excluída da sociedade?
É, pois, sempre nestas tentativas de contrariar e de obscurantismo que se situa a actuação permanente do Presidente do Governo Regional da Madeira.
Quanto às polícias, temos consciência de que essa é outra situação perfeitamente anacrónica que aconteceu na Região Autónoma da Madeira. Quando é que a polícia tem intervenção numa reunião sindical? Quando é que isso é possível? De facto, o Ministério da Administração Interna tem de actuar, porque a Madeira faz parte do País, mas por que é que quando há uma intervenção correcta e constitucional logo vêm as forças regionais dizer que se trata de uma perturbação da paz e da disciplina cívica?
Afinal, as polícias são controladas pelo João Jardim ou são controladas pela Nação?

Aplausos do PS.

Por isso, não podemos apoiar nem deixar de referir estes factos.
Finalmente, Sr. Deputado João Amaral, neste fim-de-semana, no decurso das Jornadas Parlamentares do PCP, parece-me não ter sido levantada essa questão, e talvez tivesse sido oportuno fazê-lo.
A terminar, direi que o PS da Madeira tem uma cultura democrática, o que não acontece com o PSD.
De qualquer forma, eu não falei aqui no nome de Alberto João Jardim; falei sempre no nome do Presidente do Governo Regional da Madeira, porque, parece-me, estas não são as actuações mais correctas enquanto presidente e enquanto membro do Conselho de Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na ordem do dia, vamos discutir conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n.os 187/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais, 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, 190/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública e 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Antes de dar a palavra ao membro do Governo que a solicitar para introduzir o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Moreira da Silva para, na qualidade de relator, resumir o relatório.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou sintetizar o relatório, que é extenso, naquilo que me parecerem ser os dados essenciais.
O Governo apresentou a presente proposta de lei n.º 189/VII, que visa estabelecer um novo estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, substituindo o actual, constante do Decreto-lei n.º 323/89, de 26 de Agosto.
Os antecedentes da presente proposta de lei são, pois, a promessa eleitoral do PS, constante depois do programa do actual Governo, de consagrar o concurso como regra de recrutamento dos dirigentes da Administração Pública.
Em debate realizado no Plenário da Assembleia da República sobre o não cumprimento pelo Governo da Lei n.º 13/97, em sessão de 18 de Março de 1998, o Secretário de Estado da Administração Pública sintetizou as três razões por que entendia extremamente difícil realizar concursos na Administração Pública através da aplicação do Decreto-lei n.º 323/89, nomeadamente: a não existência de soluções para quando o concurso fica deserto; a não existência de soluções para quando os candidatos não são aprovados; a não existência de regras quando se criam novos serviços.
De facto, estas não nos parecem situações para as quais não existam soluções; eventualmente não as que o Governo quereria...
Vejamos, então, as principais novidades desta proposta de lei: criação de excepções expressas ao regime regra de recrutamento por concurso para os directores de serviço e chefes de divisão, nos casos de recrutamento para director de serviço de entre chefes de divisão, nos casos de concursos desertos ou em que não haja candidatos aprovados, nos casos de criação de serviços; alargamento do prazo em que o membro do Governo deve ser informado para efeitos de renovação da comissão de serviço; alargamento dos casos e dos prazos do regime de substituição; especificação do regime especial de incompatibilidades aplicável aos directores e subdirectores gerais; possibilidade de serem abonadas despesas de representação aos dirigentes; e possibilidade de as leis orgânicas dos serviços preverem critérios próprios de recrutamento de dirigentes sem submissão à regra do concurso.
De todas as alterações elencadas destacam-se aquelas que consagram excepções ou permitem desvios à regra do concurso.
Recentemente, o Provedor de Justiça, na sua Recomendação n.º 9/B/98, de 2 de Setembro de 1998, sobre a matéria em exame refere que «Os artigos 4.º, n.os 2, 3, 9, 10 e 12, 18.º, n.º 5, 21.º, n.º 3 e 39.º, n.º 8 visam criar válvulas de escape à sufocação imposta pelo novo regime, criando um conjunto de excepções que, relativamente ao seu campo de aplicação, acabarão por se substituir à regra geral».
De todo o exposto é possível retirar, desde já, uma conclusão: o Governo não conseguiu cumprir o regime do recrutamento por concurso do pessoal dirigente, não executando a Lei n.º 13/97, ou seja, em cerca de três anos o Governo não pôs ainda em prática efectiva o modelo

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anunciado de regime de recrutamento por concurso para o pessoal dirigente da Administração Pública.
Assim sendo, em cerca de três anos não se cumpriu, ainda, a promessa eleitoral e o programa de Governo, pois não há ainda um dirigente da Administração Pública receitado por concurso, apesar da publicação de uma lei e de um decreto-lei.
Abro aqui um parêntesis apenas para dizer que estas são as informações disponíveis e possíveis - estranhamente! - que nos foram cedidas pela Comissão de Observação e Acompanhamento.
Apesar de tudo, os atrasos não parecem ser imputáveis à Assembleia da República. O procedimento legislativo que originou a Lei n.º 13/97 consumiu 13 meses (de Abril 96 a Maio 97) desde o seu início até à publicação em Diário da República. Mas os factos demonstram que, apesar de os grupos parlamentares da oposição terem requerido, por mais de uma vez, a votação na especialidade dos projectos, a sua votação arrastou-se até Março de 1997, tendo a lei sido, apesar de tudo, aprovada por unanimidade.
Desde a publicação da regulamentação da Lei n.º 137 97, em Setembro de 1997, até hoje, também já se consumiram outros 13 meses sem que o problema pareça resolvido.
Neste longo período de três anos a Administração Pública viu-se colocada perante inúmeros problemas de gestão a nível de direcções e chefias. Entretanto, cessou a quase totalidade das comissões de serviço de pessoal dirigente por limite do prazo ou por reorganização do serviço, tendo-se sucedido regimes de nomeação em substituição e situações de exercício de funções dirigentes em gestão corrente de duvidosa legalidade. Alguns concursos foram, finalmente, abertos em 1998.
Urge, pois, resolver em definitivo este problema. À Administração Pública não podem ser exigidos os esforços necessários com um pessoal dirigente diminuído pelo seu estatuto cada vez mais precário e pelo prolongamento no tempo de procedimentos «concursais» sem fim.
Pergunto: a presente proposta de lei resolve estes problemas? Creio que não é a publicação de mais leis que poderão resolvê-los se não existir vontade política do Governo de, efectivamente, aplicá-las, o que claramente não tem acontecido!
Assim, a Comissão é de parecer que a presente proposta de lei reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário para discussão e votação na generalidade, reservando cada grupo parlamentar as suas posições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete-me, por delegação do Sr. Ministro Adjunto Jorge Coelho, abrir a discussão conjunta das quatro propostas de lei que sobem hoje a Plenário.
Trata-se, como sabem, de matéria de regime da Administração Pública e todas as propostas honram compromissos eleitorais plasmados no programa do Governo e resultantes dos acordos celebrados em 1996 e 1997 com organizações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sem delongas, passarei a analisar a proposta de lei sobre a liberdade sindical.
No acordo salarial de 1997, o Governo assumiu o compromisso de consagrar em diploma legal o regime (hoje constante de circulares) da actividade sindical nos serviços públicos, consolidando os direitos já adquiridos pelos trabalhadores.
Assim, o Governo e as associações sindicais, incluindo as não subscritoras daquele acordo salarial de 1997, consensualizaram integralmente posições, as quais foram vazadas em documento articulado.
Mas a matéria insere-se na reserva relativa de competências da Assembleia da República, daí o nosso pedido de autorização legislativa consubstanciado na proposta de lei n.º 187/VII.
Sublinha-se que durante a necessária discussão pública as organizações que consensualizaram posições com o Governo - a FESAP, a Frente Comum e o STE -, não dirigiram qualquer crítica ou reparo à proposta de lei, porque ela reproduz, com fidelidade e rigor, o consubstanciado no referido documento.
Sendo certo que o referido documento cuida minuciosamente das matérias elencadas no artigo 3.º da proposta de lei, merece ser chamado a primeiro plano o reconhecimento às associações sindicais da necessidade processual, beneficiando de isenção de taxas e justiça e de custas; disciplinar o exercício da actividade sindical, incluindo os direitos dos membros dos corpos gerentes das associações sindicais e dos delegados sindicais; o estabelecimento de um crédito de horas remuneradas para exercício das funções de dirigente e de delegado sindical, bem como a possibilidade de cedência e acumulação de créditos de horas; o estabelecimento de regalias e créditos para a realização de actos eleitorais e o regime da reunião de trabalhadores fora e durante as horas de serviço, bem como, e finalmente, a salvaguarda da caducidade da formação não legislativa anterior na parte em que não colida com o diploma a editar.
Permito-me chamar a atenção do Plenário para a alínea b) do n.º 3 da proposta de lei onde se excluíam do âmbito de aplicação deste diploma as polícias municipais. Na altura em que esta proposta de lei foi elaborada não estava ainda concretizado, concluído e negociado um diploma sobre as polícias municipais, diploma esse que as transforma em entidades eminentemente administrativas. Desta forma, e uma vez que este projecto de diploma já foi objecto de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, não há razão para excluir o pessoal das polícias municipais do âmbito de aplicação deste diploma.
Em conclusão, na proposta do Governo é eliminada a expressão «...e das polícias municipais...», constante na alínea b) do artigo 3.º desta proposta de lei. Ou seja, pelas razões que acabo de aduzir, as polícias municipais não são excluídas do âmbito de aplicação deste diploma.
Passarei, agora, à segunda proposta de lei em apreço, ou seja, a proposta de lei n.º 189/VII, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente, matéria controvertida desde sempre.
Dando cumprimento a um compromisso político assumido em campanha eleitoral, também devidamente plasmado no programa do Governo e no Acordo de Concertação Estratégica, o Governo submeteu à Assembleia da República a proposta de lei n.º 27/VII,

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publicada no Diário da Assembleia da República, de 2 de Maio de 1996, relativa à revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente, visando consagrar o concurso como regra de recrutamento para os cargos de director de serviços e chefe de divisão.
Aquela proposta de lei, entrada em 2 de Maio de 1996 na Assembleia da República, constituía um corpo homogéneo e coerente, mas a opção parlamentar, que, naturalmente, se respeita, circunscreveu-se a alterações pontuais ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, mediante a Lei n.º 13/97, de 23 de Maio, posteriormente desenvolvida pelo Decreto-Lei n.º 231/97, de 3 de Setembro. Assim, institui-se um novo regime, consagrando, através da Lei n.º 13/97, de 23 de Maio, o princípio geral do recrutamento e selecção mediante concurso público para os cargos de director de serviços e chefe de divisão.
Porém, a interpretação e aplicação daquele normativo tem deparado com dúvidas e hesitações, o que originou um despacho interpretativo do Sr. Ministro-Adjunto, elaborado em 9 de Julho de 1997, pretextando alguns que passaram a coexistir dois regimes. Ou seja, um regime de recrutamento por concurso público para nomeações originárias, digamos assim, e um regime de livre escolha na renovação de anteriores comissões de serviço.
Como não podia deixar de ser, respeitam-se as divergências interpretativas, porém tal não pode conduzir a que o Governo abra mão do seu propósito firme de existir um regime regra de recrutamento e selecção para os cargos de director de serviços e chefe de divisão mediante concurso público, respeitando, assim, escrupulosamente, o compromisso político que assumiu com o eleitorado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, o Governo retomou a ideia inicial de um diploma legal homogéneo e coerente, consubstanciado, hoje, na proposta de lei n.º 189/VII, que, salvo o merecido respeito, não merece as censuras que lhe têm sido dirigidas.
Em primeiro lugar, o alargamento do universo de recrutamento para os cargos de director-geral e subdirectorgeral, operado no artigo 3.º da presente proposta de lei, vai ao encontro do verdadeiro direito à igualdade no acesso aos cargos públicos, consagrado no artigo 50.º da Constituição. Desta forma, elimina-se a injustificada e constitucionalmente insustentável entorse introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 13/97, de 23 de Maio, quando, ao conferir nova redacção ao artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, comprimiu o universo de recrutamento para os cargos de director-geral e sub-directorgeral, no que se refere aos vinculados à Administração Pública, aos dirigentes e assessores ou titulares de categorias equiparadas da Administração Pública.
Daquela forma, os vinculados à Administração Pública e licenciados, mas não dirigentes, assessores ou titulares de categorias equiparadas, ainda que possuidores de aptidão e experiência profissional adequada, nunca seriam recrutáveis para os cargos de director-geral, subdirectorgeral ou equiparados, enquanto já o poderiam ser indivíduos licenciados não vinculados à Administração.
Como cristalinamente flui da proposta de lei, é seu objectivo nuclear que os titulares dos cargos de director de serviços e chefe de divisão passem pelo crivo, digamos assim, por mera comodidade de exposição, da prévia aprovação em concurso.

A esta luz, falece sustentação às alegadas excepções àquele princípio regra. De facto, uma das alegadas excepções seria a constante do n.º 3 do artigo 4.º da proposta de lei, que diz: «Por despacho conjunto fundamentado do membro do Governo competente e do que tiver a seu cargo a Administração Pública, pode ser dispensado o concurso para o cargo de director de serviços, fazendo-se o recrutamento de entre chefes de divisão da mesma área de actuação.».
Ora, salvo o merecido respeito, não é sério este «assaque», pois, como bem se vê no artigo 39.º, n.º 8, da proposta de lei, aquela disposição só se aplica aos chefes de divisão que tenham sido providos precedendo aprovação em concurso. Seja como for, e rebatida assim a crítica, o Governo, por meu intermédio, anuncia à Câmara que aceita a eliminação do n.º 3, do artigo 4.º, que não fará parte da nossa proposta de autorização legislativa.
Aceitamos, também, eliminar o n.º 2 do artigo 38.º, que tem a epígrafe «Prevalência». O n.º 1 deste artigo diz: «O presente diploma prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços e organismos.». O n.º 2 do artigo 38.º dizia: «Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que as leis orgânicas expressamente prevejam critérios próprios de recrutamento de pessoal dirigente.». Portanto, o n.º 2 do artigo 38.º vai ser eliminado.
Finalmente, gostaria de fazer uma brevíssima referência relativamente às despesas de representação. Como parece líquido, versando a presente proposta de lei sobre o Estatuto do Pessoal Dirigente, é aqui a sede própria para tratar a remuneração. E é disso que trata o artigo 34.º, justamente epígrafado de «Remunerações». Uma vez que as despesas de representação fazem parte integrante do estatuto remuneratório, bem ao contrário do que já se viu sugerido, nada melhor do que tratar esse assunto em sede desta proposta de lei.
Ainda sobre este diploma, que decorre do trabalho feito na mesa parcelar 3 e que foi duramente negociado com a FESAP (Frente Sindical da Administração Pública) e com a Frente Comum, permitam-me recordar-lhes que, como já vos disse, em 24 de Abril de 1996 o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visava consagrar o concurso como regra de recrutamento e selecção, mas só em 23 de Maio de 1997 foi publicada a Lei n.º 13/97, que claramente postulava a sua complementarização executiva. Logo em 17 de Julho de 1997 o Governo aprovou, pelo Decreto-Lei n.º 231/97, de 3 de Setembro, o necessário diploma complementar da Lei n.º 13/97, de 23 de Maio.
A necessária comissão de observação e acompanhamento dos concursos para cargos dirigentes, decorrente da Lei n.º 13/97, de 23 de Maio, presidida por um magistrado designado pelo Conselho Superior de Magistratura, foi constituída por despacho de 27 de Dezembro da 1997. Assim, nessa data, ficou concluído o «edifício», iniciando-se os trabalhos efectivos em Janeiro de 1998.
Relativamente ao trabalho efectuado pela comissão de observação e acompanhamento dos concursos para cargos dirigentes, importa realçar, em primeiro lugar, que esta comissão, que também é integrada por membros sindicais, sorteou 736 júris de concursos, estando pendentes mais 14 que serão sorteados durante o corrente mês. Destes 736 concursos, cujos júris já foram constituídos, foram publicados no Diário da República 485 avisos de abertura de concurso, 210 avisos dando conta das listas de candidatos admitidos para efeitos de exercício do direito

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de audiência e foram afixadas 50 listas de classificação final.
Finalmente, lamentando contrariar o parecer da l.ª Comissão, gostaria de informar que já se encontram concursados quatro dirigentes da Administração Pública,...

Vozes do PSD: - Quatro?!

O Orador: - ...ao contrário dos zero dirigentes que os senhores concursaram em 10 anos de Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Mas nós não prometemos nada!

O Orador: - Dois dos quatro concursados são do Ministério da Cultura, um deles do Ministério do Ambiente e, outro, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
A atenção e o empenhamento dos Srs. Deputados da oposição a estas matérias são tão grandes que os senhores nem repararam que a publicação em Diário da República relativa ao primeiro concursado do Ministério da Cultura aconteceu em 26 de Junho do corrente ano, ou seja, há largos meses.
Mas não haverá só os quatro concursados que aqui anunciei em contraposição à afirmação feita há momentos pelo relator da 1.ª Comissão, que dizia que havia zero concursados, sabendo que o processo se iniciou em Janeiro de 1998 e não há três anos, no dia 1 de Outubro de 1995, como pareceu pretender dizer.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, num curtíssimo prazo, entre 30 a 45 dias, serão divulgados mais cinquenta concursados, que já se encontram nas listas de classificação final.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já prometeu há seis meses!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Há três anos!

O Orador: - Ou seja, o processo está a andar com inteira normalidade e num prazo de 45 dias teremos, não estes quatro concursados já publicados em Diário da República, um dos quais em Junho, mas, sim, os primeiro 54 concursados da Administração Pública, o que é a melhor resposta para aqueles que queriam voltar ao regime da livre nomeação.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passarei, agora, ao terceiro diploma, ou seja, a proposta de lei n.º 190/VII, relativa à questão da revisão do regime de carreiras. Esta proposta de lei é fruto de um dos temas mais complexos, difíceis e morosos constantes do acordo salarial para 1996, celebrado com as organizações sindicais representativas da Administração Pública, que tem retroactivos a 1 de Janeiro de 1998.
No âmbito da mesa parcelar três, constituída para estudar e apresentar soluções sobre esta matéria, o Governo assumiu um conjunto de compromissos, ou seja, rever o actual sistema de carreiras, corrigir as anomalias e as injustiças relativas, a extinção e/ou fusão de carreiras, a estruturação de carreiras, a valorização e a renovação do enquadramento indiciário das carreiras.
Ora bem, muito rapidamente, importa dizer que o NSR (Novo Sistema Retributivo) de 1989 contém um conjunto de distorções e de injustiças que são dificilmente elimináveis. O que se tentou criar não foi um novíssimo sistema retributivo, aliás, não foi isso o acordado entre o Governo e os sindicatos, mas, sim, corrigir, no maior número possível, as anomalias existentes.
Permitiu-se, também, um acesso mais rápido ao topo, embora, naturalmente, o diploma não possa garantir que todos os trabalhadores tenham acesso ao topo, pela simples razão de que, nesta matéria, tem de haver a avaliação do mérito, os trabalhadores têm de ser sujeitos a concurso. No entanto, nalguns casos, restringimos o número de escalões e de categorias para permitir um mais fácil acesso ao topo.
Este diploma abrange cerca de 400 000 trabalhadores com retroactivos - repito - a 1 de Janeiro do corrente ano.
A este propósito, há uma questão que foi publicamente referida. Respeitamos a opinião contrária dos que queriam o prazo de três anos para progressão na carreira vertical e os mesmos três anos na carreira horizontal, mas tal não é possível porque trata-se de questão diferentes.
Na carreira vertical, em que há um decurso de tempo de três anos para a progressão, exige-se complexidade crescente das funções e há um acesso à carreira através de concurso.
Na carreira horizontal, os quatro anos que estão consignados têm a ver com módulos de tempo e a progressão não se faz por crescente dificuldade de funções nem pela realização de concurso já que a progressão é automática ao fim deste tempo.
No que respeita às injustiças relativas que sempre podem ser invocadas em função deste novo sistema remuneratório, o Governo consigna, nesta proposta de lei n.º 190/VII, uma questão fundamental no n.º 5 do artigo 24.º: «Os recursos apresentados com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes antes da publicação do presente diploma e que violem o princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras serão resolvidos por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.»
Na verdade, para os casos excepcionais de injustiça relativa não há outra maneira de resolver a questão em termos sérios que não através deste dispositivo que acabei de citar.
Poderia cansar-vos, citando números relativos ao aumento indiciário de cada carreira, às junções e às fusões das carreiras, mas os Srs. Deputados conhecem, necessariamente, esse tipo de questões, pelo que passarei de imediato à proposta de lei n.º 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
O regime-quadro das férias, faltas e licenças consta do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, o qual foi sendo sucessivamente alterado por diversa legislação avulsa, designadamente, pelos Decretos-Leis n.os 178/95, de 26 de Julho, e 101-A/96, de 26 de Julho.

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No acordo salarial para 1996 e nos compromissos a médio e longo prazos, o Governo e as estruturas sindicais confluíram na revisão do regime de férias, faltas e licenças. Neste contexto e na sequência dos trabalhos efectuados no âmbito da «Mesa Parcelar VIII», a proposta de lei procede, designadamente: à consagração da aquisição do direito de férias; reformula o regime de perda de vencimento de exercício em caso de faltas por doença, simplificando os pressupostos de atribuição e conferindo ao dirigente do serviço a margem de discricionaridade indispensável ao uso deste instrumento; altera o regime de verificação domiciliária do estado de doença; altera os efeitos das faltas por isolamento profiláctico por conta da assistência a funcionários tuberculosos; em situação de equiparação a bolseiro, altera os limites mensal e anual das faltas por conta do período de férias; modifica o regime da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismos internacionais.
Tratou-se, pois, de concentrar num único diploma a legislação dispersa sobre esta matéria, mantendo, no essencial, as figuras típicas do regime de férias, faltas e licenças, introduzindo-se várias melhorias no sistema vigente no que respeita às condições de prestação de trabalho dos funcionários e agentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os quatro diplomas que, hoje, trazemos à vossa consideração.
A terminar, permitam-me uma brevíssima mas significativa nota.
No Orçamento do Estado para 1998 figura a verba necessária para se proceder ao pagamento dos retroactivos que, nos termos do acordo, são devidos desde 1 de Janeiro deste ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Era, pois, para este aspecto que queria chamar a vossa atenção. Todos o perceberam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados Moura e Silva e Alexandrino Saldanha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, acredite que não estávamos à espera que viesse tecer comentários negativos aos diplomas de que é co-autor. Estávamos longe de imaginar isso!
A importância de que se revestem as propostas de lei que estamos a discutir hoje e o enorme conjunto de questões que suscitam quase nos permitiriam prolongar indefinidamente esta sessão. No entanto, e face ao tempo de que dispomos, permito-me centrar a minha atenção na proposta de lei n.º 190/VII sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.
Nomeadamente, o artigo 27.º da proposta de lei, com a epígrafe «Regime especial para diplomados com o curso de estudos avançados em Gestão Pública», preocupa-nos porquanto, em nosso entender, representa não uma «porta escancarada» mas um enorme «portão de entrada sem guarda» que poderá permitir o ingresso na função pública a um conjunto de indivíduos não vinculados a esta, admitidos à frequência de um curso criado no Instituto Nacional de Administração.

Qual será, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o critério? O número de vagas neste curso, a ser definido por despacho conjunto do Sr. Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, obedecerá a que critério? Ao critério da avaliação curricular dos interessados? Ao critério do número de «jobs» existentes? Ao critério do número de « boys», sejam eles «cor-de-rosa» ou de qualquer outra cor, que necessitem de um «job»?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ou obedecerá ao critério das necessidades de provimento de determinados lugares na função pública? E, se assim for, crêem VV. Ex.as que, nos quadros da função pública, não existem elementos competentes e habilitados para o desempenho das funções em causa?
Dúvidas ainda, Srs. Membros do Governo, as que têm a ver com a extinção da categoria de chefe de repartição, pois, segundo o diploma, à medida que as leis orgânicas dos respectivos serviços operem a reorganização da área administrativa, o chefe de repartição é classificado de forma diferente e discriminatória, desprezando-se, quanto a mim, a função e toda uma longa carreira. Que razões levaram a excluir o critério de desempenho e mérito profissional?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que possam ser dadas possibilidades de acesso futuro, diferente consoante as habilitações, compreende-se, mas que, face à extinção da categoria, se promovam reclassificações diferenciadas em função de algo que não era exigido, não compreendo.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, responde já ou apenas no fim dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estes diplomas correspondem a antigas e legítimas aspirações dos trabalhadores e das suas organizações representativas no âmbito da função pública.
Globalmente, acompanhamos as preocupações e os objectivos de tentar condensar e sistematizar a legislação existente, no entanto, tínhamos, e temos, muitas propostas de alteração a apresentar porque parece-nos que há matérias que não estão devidamente tratadas no sentido de conseguir os objectivos que se propõem, designadamente nos preâmbulos.
Apresentaremos, pois, essas propostas em sede especialidade. No entanto, como V. Ex.ª já admitiu algumas delas, gostaria de fazer-lhe umas perguntas.
Relativamente ao processo do regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, o Sr. Secretário de Estado já referiu que não aceita o período de três anos para progressão nos escalões no que diz

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respeito às carreiras horizontais. Ora, não concordamos com a justificação apresentada porque, de facto, na sua generalidade, as carreiras horizontais têm oito escalões indiciários, o que significa que só ao fim de 32 anos é alcançado o último escalão. Não nos pareceria demais que, em vez de 32 anos, o prazo fosse alterado para 24 anos. Daí que a justificação apresentada não nos tenha convencido.
Por outro lado, ainda no que diz respeito a este mesmo diploma, o acesso ao topo das carreiras verticais continua encerrado. Para que tal não acontecesse, tornava-se necessário que as dotações fossem feitas globalmente em cada uma das carreiras verticais e, inclusivamente, quando se atingisse o último escalão de uma determinada categoria, deveria haver a possibilidade de, ao fim de determinado tempo, poder aceder à categoria seguinte. É que, na generalidade dos casos, não sendo as dotações globais, acabam por estar fechadas as possibilidades de acesso.
O Sr. Secretário de Estado e o Governo estão dispostos a aceitar esta proposta de alteração?
Por outro lado, ainda, disse que a proposta de lei iria aplicar-se retroactivamente, a partir de 1 de Janeiro, no que diz respeito aos vencimentos, mas não ficou claro pelo menos, não percebi - se as carreiras específicas, as carreiras do regime especial e os corpos especiais também beneficiarão dessa aplicação retroactiva a 1 de Janeiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, para responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, para o que dispõe de cinco minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, começo por responder à pergunta que me colocou sobre o artigo 27.º da proposta de lei n.º 190/VII, relativa ao regime de carreiras e à contemplação na mesma do curso de estudos avançados em Gestão Pública.
Trata-se de algo importante e inovador. Ao dizer isto, nem sequer estou a «puxar a brasa à minha sardinha» pela razão simples de que este curso foi criado pelo governo anterior, através da Portaria n.º 1319/95. Trata-se, agora, de saber quais são os critérios, o número de vagas, etc.
Ora, é evidente que, tratando-se de uma matéria inovadora e da máxima importância porque a requalificação profissional na Administração Pública é uma das questões fundamentais, como demonstra à saciedade o próprio recenseamento geral da função pública, esta é uma matéria de negociação com as organizações sindicais e não é por aqui, não pode ser por aqui, não será por aqui, com este ou com outro governo, que poderá dar-se saída a número significativo de ingressos na Administração Pública.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - A resposta é difícil!

O Orador: - Não é difícil, Sr. Deputado! É que eles entraram através dos contratos a termo certo, das avenças, como é bem conhecido, e já são 40 000! De facto, por aí é que é a entrada e não por aqui.
Em todo o caso, se me é permitido dizê-lo, o número anual de frequentadores deste curso não ultrapassará nunca 30 ou, fio máximo, 40 elementos, até por razões do próprio funcionamento do INA (Instituto Nacional de Administração).

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Há-de ser definido através de decreto-lei, como é costume? Já sabemos!

O Orador: - É definido através de decreto-lei que será negociado com as organização sindicais, tendo em vista a contenção necessária a que, naturalmente, obrigam a condições de ingresso especiais.
Sr. Deputado, neste aspecto, a sua intervenção é pertinente e torno a dizer-lhe que, por ano, não haverá mais do que 30 ou 40 pessoas a frequentar este curso, até por dificuldades do próprio INA.
O Sr. Deputado referiu-se, ainda, à questão dos chefes de repartição.

Tendo em vista reforçar a tecnicidade das áreas coordenadas pelos chefes de repartição, este diploma prevê a extinção do cargo de chefe de repartição e a sua gradual substituição por directores de serviços e chefes de divisão administrativos. A fim de impedir a estagnação profissional destas chefias, prevê-se a possibilidade de os seus titulares, desde que licenciados, serem reclassificados na categoria de técnicos superiores de l e classe.
Para os chefes de repartição não licenciados prevê-se a sua reclassificação na categoria de técnico especialista da carreira técnica. Esta solução permitirá o desenvolvimento profissional destes trabalhadores em carreiras extintas, logo com expectativas mais aliciantes.
Ainda sobre esta matéria, ressalva-se que este cargo de chefe de repartição foi valorizado, em termos indiciários, com mais 14,2 pontos indiciários.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha sobre os três anos nas carreiras horizontais, de facto, percebemos a questão - aliás, foi uma matéria que foi recorrentemente levada à mesa das negociações. O que não se pode, em bom rigor, com seriedade, com a possível seriedade que estas matérias nos trazem sempre, é comparar situações de gradual e crescente dificuldade de funções nas carreiras verticais, onde se exigem concursos de acesso, com situações na horizontal, onde esses concursos de acesso, como sabem, não existem e onde só contam os módulos de tempo - o acesso faz-se automaticamente, de quatro em quatro anos.
Por exemplo: um motorista - e peço desculpa por este exemplo, mas tinha de dar algum. A dificuldade dele é sempre a mesma desde que começa a ser motorista até ao fim, não tem especiais ou crescentes dificuldades. E são estas questões, distintas, que os três e os quatro anos, naturalmente, valorizam.
No que respeita ao acesso ao topo das carreiras, através, designadamente das dotações globais, elas já estão consignadas, como sabe, em diploma para as carreiras de técnico superior.
Foi dito - e é agora aqui repetido, perante o Plenário - que este regime deve ser testado durante um ano, pelas implicações que se conhece e que são orçamentalmente significativas. Se ao fim de um ano este regime, como foi dito e agora é redito, for um regime que passe esta fase orçamental, então, progressiva e gradualmente, aplicar-se-ão as dotações globais às diferentes carreiras e categorias.
Fica aqui dito, Sr. Deputado, mas consta de actas dos sindicatos; fica aqui dito que é a título experimental, que tem um grande impacto orçamental e é preciso, com todo o cuidado e serenidade, saber se as dotações globais resolvem ou não o problema, ou se o ano se vai complicar, porque, pelo desmedido impacto orçamental, pode, depois, fechar-se a «torneira» para todas as outras situações.

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Finalmente, é natural que as carreiras especiais, que estão fora do cerne da questão do acordo celebrado no ano de 1996, venham a ser, naturalmente, pagas à medida que forem fechados os acordos em matéria salarial das respectivas carreiras consideradas específicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há matéria em que o Governo Socialista não tem - de todo em todo - conseguido esconder os seus apetites partidários de poder, não hesitando em fazer tábua rasa de tudo quando disse e solenemente prometeu durante a campanha eleitoral...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tenha vergonha nessa cara!

O Orador: - e no próprio Programa do Governo, essa matéria é o assalto desenfreado que conduziu a lugares e cargos na Administração Pública, assalto desencadeado sob o triste lema dos jobs for the boys.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É preciso lata!

O Orador: - Em Setembro de 1995, perante todo o País,...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - ... falava o então candidato a Primeiro-Ministro Engenheiro António Guterres: «O facto de o Governo nomear 5 mil funcionários é uma enormidade.»( ...) «Vai haver uma fortíssima redução das nomeações directas do Governo, e vai ser restabelecido o concurso, com júri, até ao nível de director-geral, e mesmo até alguns directores-gerais.»

O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos voltar à polémica!

O Orador: - O ar pretensamente indignado com que estas afirmações foram proferidas era então rematado com uma declaração solene não menos convicta: «Considero isto uma questão essencial.»
Passados mais de três anos sobre este compromisso público e olhando para a ocupação despudorada que o Governo socialista fez da Administração, impõe-se perguntar se não há no Governo ou no Partido Socialista quem tenha um pingo de vergonha...

O Sr. Rui Namorado (PS): - Vergonha devia ter você!

O Orador: - ... e se disponha a ajudar o Engenheiro Guterres a honrar a sua palavra e a fazer cumprir aquilo a que se comprometeu.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta promessa solene de passar a nomear pessoas por recurso a concurso foi sem dúvida uma das mais marcantes bandeiras políticas agitadas pela então Nova Maioria.
Ela era uma das imagens de marca que se pretendia vender aos portugueses como integrante de uma nova maneira de estar na política, de um novo estilo. Só que o estilo rapidamente se tornou esquivo.
Primeiro, arranjou-se maneira de adiar a realização dos concursos com o argumento, falso, de que era preciso alterar a lei.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade, como toda a gente sabe, é que a lei anterior já permitia, expressamente, a realização de concursos para a nomeação de dirigentes, sempre que assim o entendessem os membros do Governo responsáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Concursos? Quantos é que fez?

Vozes do PS: - Zero!

O Orador: - Se nenhum concurso foi, ao seu abrigo, realizado por este Governo, isso deve-se exclusivamente à opção e orientação políticas que o Governo, desde o início, quis adoptar sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Em seguida, o Governo e o Grupo Parlamentar Socialista protelaram durante quase dois anos a aprovação e publicação da legislação que, alegadamente, seria necessária para fazerem aquilo que na verdade não queriam fazer.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - De facto, Srs. Deputados, é notável a capacidade de mistificação que o Governo exibiu neste processo ao longo do tempo.
Jurou fazer concursos.
Repudiou a lei que, desde o primeiro dia, lhe facultava a opção de os realizar.
Desculpou, depois, o atraso permanente nessa realização, com o espantoso argumento de que precisava de uma lei que a isso o obrigasse.
E entretanto o que fez?
Deitou mão a todos os expedientes possíveis e imaginários.
Nomeações em catadupa ao abrigo do regime de substituição.
Ultrapassagem, manifestamente ilegal, de todos os prazos previstos na lei.
Invenção de novas figuras como a gestão corrente, ou a criação de cargos equiparados.
Tudo com um único fito: tornear a lei e permitir a continuação de nomeações por critério estritamente partidário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Mas a suprema desfaçatez ainda estava para vir.
Quando se tornou impossível alimentar por mais tempo a mistificação montada, quando começaram a ser os próprios departamentos ministeriais a dar nota do impasse e do desconforto que a precariedade das nomeações das Chefias estava a gerar, o Governo, afoito, tratou de atirar as culpas para terceiros.
A culpa era, agora, da Assembleia da República, a culpa era, obviamente, do PSD, e, mais recentemente, virou a artilharia para o Sr. Provedor de Justiça, que cometeu a «heresia» de denunciar o lamaçal em que o Governo se atolou e ousou declarar publicamente que o «rei vai nu».

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já nem o Provedor escapa!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já não há respeito!

O Orador: - Por uma vez, Srs. membros do Governo, era bom que tivessem a coragem política de assumir a responsabilidade pelas opções que são vossas e só a vós podem ser assacadas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a gente percebe o que se está a passar.
Com a proposta de lei que o Governo agora apresenta à Assembleia da República, desfazem-se as últimas ilusões que os incautos ainda poderiam alimentar.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Querias!

O Orador: - Agora, já não é só na aplicação prática que o Governo faz da lei, que se engendram manigâncias para fugir aos concursos na própria letra da lei que a regra dos concursos é lançada às urtigas, sem vergonha, nem disfarce.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Olha quem fala!

O Orador: - Esta proposta de lei é o culminar de um caminho tortuoso que o Governo escolheu trilhar na matéria, séria e que merece outra dignidade, como é a gestão da Administração Pública, distanciando permanentemente o discurso da prática, e recusando-se teimosamente a devolver a desejável moralização que há muito se impõe neste processo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A situação atingiu foros inqualificáveis.
Passados mais de três anos de Governo Socialista, chegamos a um ponto em que todas as comissões de serviço das chefias que vinham da anterior legislatura já cessaram.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Puseram uma máscara, mas o Governo continua feio!

O Orador: - Isso significa que os cerca de 5 mil cargos dirigentes da Administração Pública foram já, pelo menos uma vez, nomeados pelo actual Governo.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos Silva): - Eu nomeei um Chefe de Gabinete.

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública terá a oportunidade, neste debate, de dizer aos portugueses - com exactidão - quantos desses 5 mil dirigentes estão a exercer funções após terem sido escolhidos por concurso.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Ou é ignorante ou é burro!

O Orador: - É que, quero acreditar, apesar de tudo, no levantamento que fiz aos quase 7 mil despachos de nomeação publicados no Diário da República - sim, Srs. Deputados, 6 737 nomeações já feitas...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É tudo uma aldrabice!

Protestos do PS.

... por este Governo, número actualizado até ao dia de ontem, 7 de Outubro -, quero acreditar, dizia, que alguma coisa me terá escapado ou que o cansaço nó folhear de tantos milhares de despachos me pregou uma partida, porque o que é um facto é que não consegui encontrar rasto de qualquer dirigente que esteja nomeado após concurso.
Pelos vistos vêm agora aí «os quatro magníficos» que o Sr. Secretário de Estado anunciou ainda há pouco.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Já cá estamos!

O Orador: - Parafraseando o Engenheiro António Guterres, «(,..) é uma enormidade», Srs. Deputados. Fiquem a saber que não contam connosco para branqueá-la.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo só tem um caminho: cumprir a lei e realizar os concursos que são obrigatórios.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É, é!

O Orador: - Parece incrível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas ainda se mostra necessário a Assembleia da República reunir-se para mandar o Governo cumprir a lei.
É incrível, mas tristemente é verdade!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já acabou? Nada diz sobre o resto?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - O quê? Já acabou? Pensei que agora é que ia começar. É melhor mandá-lo ler mais Diários da República!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é lamentável a absoluta falta de decoro...

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que o senhor demonstrou na sua intervenção. Temos, hoje, na ordem do dia, para discutir uma proposta de lei relativa à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública; temos uma proposta de lei relativa ao pessoal dirigente que foi a única sobre a qual o senhor se pronunciou; temos um pedido de autorização legislativa sobre o regime geral da reestruturação das carreiras da Administração Pública; temos uma proposta legislativa sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, e o senhor sobre isto nada disse. Zero! Absolutamente nada!

Protestos do PSD.

Vou demonstrar-lhe, no pouco tempo que tenho, que o senhor acaba de fazer uma intervenção, que além da falta de decoro, foi, também, absolutamente, irresponsável. O senhor demonstrou uma insensibilidade total, relativamente a problemas que sabe que existem; relativamente à aplicação de um diploma legal sobre os concursos. O diploma encerra em si dificuldades e com toda a franqueza pergunto-lhe: o que é que o senhor tem a dizer sobre as dificuldades que o Sr. Provedor de Justiça diz que efectivamente existem? O que é que o senhor tem a dizer quando o Sr. Provedor sugere «não aos concursos»?
Sou adepto de que não se façam concursos e que se volte ao regime antigo e pergunto-lhe: como Deputado do PSD, o que é que o senhor pensa disto? O que é que tem a dizer sobre isto? Quero ouvir a sua resposta.

Protestos do PSD.

No Partido Socialista e no Governo, temos absoluta consciência de que é difícil aplicar este regime, tem sido muito difícil e temos perfeita noção das dificuldades. Estamos a analisar casos em que, efectivamente, há concursos que ficam desertos e casos em, que não conseguimos que haja candidatos aprovados e eu pergunto-lhe: nestes casos, o que é que o senhor quer fazer? Entende ou não que a lei tem de ter soluções para estes casos? É isto que estamos a propor.
Sr. Deputado, é ou não verdade que o senhor acaba de dar-nos, ao fim da intervenção que fez, uma lição de hipocrisia?
É verdade, recebemos uma lição clara de hipocrisia!
O senhor acusa-nos que não fazemos concursos, sabendo que foi com muita dificuldade que conseguimos aprovar essa lei em 1997, e foi por consenso, porque quisemos ser fiéis ao princípio. Podíamos, na altura, ter inviabilizado esse consenso, porque havia uma maioria na Câmara que estava de acordo com muitas das alterações que eram sugeridas, dentro da tal coesão do sistema que nós queríamos, mas entendemos que não devíamos ficar prisioneiros disso e que devíamos avançar com os concursos.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Em nome da seriedade dó debate político que é preciso ter aqui, pergunto-lhe: qual é a sua alternativa àquilo que o Governo aqui propõe? É essa a resposta que quero que me dê: qual é a sua alternativa?

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Fazerem os concursos que prometeram!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, com toda a franqueza, devo dizer-lhe que já estou farto das mentiras socialistas sobre este assunto.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O senhor é que mente!

O Orador: - É tempo de os senhores terem vergonha sobre este processo e começarem a falar verdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O senhor não foi capaz de desmentir um único dos factos que enunciei da Tribuna. Se o senhor não quer discutir o assunto a que me referi, porque .não lhe convém, eu compreendo e penso que tem esse direito, mas com toda franqueza lhe digo: não me faça perder tempo porque este debate é sério, ainda vai no início e temos muito mais coisas para dizer sobre o assunto.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso sistema administrativo, com uma forte tradição burocrática, que remonta às décadas de 30 e 40, sofria de um atraso significativo na inovação tecnológica, de uma quase inexistente requalificação profissional e de um deficiente quadro normativo dos direitos dos trabalhadores.
Era um modelo de Administração Pública rígido, que não facilitava a assunção de responsabilidades e a criatividade na procura das soluções mais adequadas, que exigia um vasto conjunto de medidas tendentes à melhoria da sua qualidade bem como das condições de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública.
Para ser eficiente e servir os cidadãos de forma eficaz, a máquina administrativa do Estado precisa de meios técnicos adequados e de recursos humanos qualificados e intelectualmente preparados.
Uma Administração Pública moderna ao serviço dos cidadãos impõe a adopção de novas formas de gestão e, a mobilização dos seus funcionários. Mais objectividade, mais transparência, mais inovação, melhor serviço e menos burocracia.

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A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - São estes os nossos compromissos com os portugueses.
Trata-se de uma nova perspectiva de como a Administração Pública se deve relacionar com o Estado, com os cidadãos e com os seus próprios funcionários, expressa no Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, e que firmemente reiteramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma Administração Pública moderna, ao serviço das pessoas e para as pessoas, pressupõe inegavelmente a concretização destes objectivos e medidas. E é nesse sentido e com essa finalidade que o Governo apresenta hoje mais um conjunto de iniciativas legislativas de grande importância para a qualificação, dignificação e motivação dos recursos humanos da Administração, ou seja, a consagração legal da liberdade sindical e dos direitos das associações sindicais, a reforma das carreiras da Administração Pública, alterações ao Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e alterações ao regime jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores da Administração Pública.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de manifestar a sua satisfação pelo facto de o Governo, com um elevado espírito de diálogo - de resto, sublinho, já hoje aqui manifestado, quando o Sr. Secretário de Estado anunciou a retirada de algumas disposições que geravam controvérsia e eram objecto de algumas discordâncias -, justiça social e sentido, de responsabilidade, ter tido a capacidade de discutir, com as organizações sindicais, todo um conjunto de iniciativas legislativas que, umas já implementadas, outras hoje aqui em debate na Assembleia da República e algumas mais ainda em negociação, concretizarão a reforma, necessária da Administração Pública.
Tem sido um trabalho árduo, com muitos meses de negociação, mas tem valido a pena. E tem valido a pena porque apesar de algumas divergências, nomeadamente da parte de alguns sindicatos, o trabalho realizado merece o nosso aplauso.
Com efeito, quer as iniciativas hoje em discussão quer outras já implementadas, como é o caso da regularização da situação dos trabalhadores em situação irregular e/ou precária na Administração Pública e o regime jurídico da negociação colectiva na Administração Pública, contaram com o apoio dos organismos representativos dos trabalhadores, o que lhes confere um valor social acrescentado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As medidas tendentes à reforma e modernização da Administração Pública, designadamente as que maior incidência têm sobre os recursos humanos, foram amplamente discutidas com as organizações sindicais no decurso de um aturado processo de negociação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas hoje aqui em debate foram, todas elas, igualmente objecto dessa aturada discussão e, apesar de algumas divergências, mereceram, contudo, um largo consenso.
Estas iniciativas do Governo, resultando do diálogo e da concertação, cumprem os objectivos e as medidas inscritas no seu programa. Comportam soluções adequadas e conformes aos interesses dos trabalhadores e do sistema administrativo. Do ponto de vista dos objectivos que visam atingir, são globalmente meritórias e, por isso, contam com o apoio expresso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Abordando agora, e em especial, cada uma dessas iniciativas, gostaria, de referir os seguintes aspectos que na nossa perspectiva merecem ser sublinhados.
Com a proposta de lei n.º 187/VII, o Governo pretende obter autorização da Assembleia da República para regular, em diploma próprio, o exercício da actividade sindical na função pública, em todos os seus aspectos, assegurando aos funcionários públicos um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa: o direito de todos os trabalhadores ao exercício da liberdade sindical.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, por outro lado, dar cumprimento ao estabelecido no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril.
Com efeito, volvidos que são mais de 20 anos sobre a aprovação daquele diploma, não se compreende que, até hoje, não tenha sido publicada legislação própria que, de forma específica e clara, garantisse o exercício do direito de liberdade sindical na Administração Pública.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - A aprovação desta. proposta de lei, conjugada com a lei da negociação colectiva para a Administração Pública, recentemente publicada, confere aos respectivos trabalhadores o reconhecimento e a consolidação dos seus direitos sindicais através da adopção de um quadro legal próprio e adequado e faz deles cidadãos iguais aos demais.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo do Partido Socialista assumiu, desde o primeiro momento, esse compromisso com as organizações sindicais.
O consenso obtido foi de tal forma expressivo que permitiu verter em documento articulado as posições acordadas a ponto de, sublinhe-se, no decurso do período de discussão pública, as organizações sindicais não terem dirigido críticas ou reparos significativos à proposta de lei.
É com enorme satisfação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assinala o facto de este ter sido, depois de Abril de 1974, o Governo que revelou a sensibilidade e a capacidade de produzir a iniciativa legislativa que faltava para assegurar e consolidar os direitos sindicais na Administração Pública...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e, por isso, para além de darmos os nossos aplausos ao Governo, daremos também o nosso apoio e voto a favor desta meritória proposta de lei.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Meritória?! Meritória e generosa!

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O Orador: - Com a proposta de lei n.° 189/VII, o Governo pretende congregar num único diploma legislativo, coerente e homogéneo, o regime jurídico aplicável ao pessoal dirigente dos serviços e organismos da administrações central e local do Estado e da administração regional.
Esta iniciativa legislativa assume particular relevância no quadro dos objectivos defendidos pelo Partido Socialista para uma Administração Pública virada para as necessidades dos cidadãos. Um modelo baseado na transparência, competência e dignificação profissional; um modelo despartidarizado e desgovernamentalizado - talvez por isso seja tanto do desagrado do Sr. Deputado Luís Marques Guedes!
E essa a razão que leva o Governo a colocar na proposta de lei em análise aquilo que o Partido Socialista sempre defendeu, ou seja, a necessidade de o recrutamento dos directores de serviço e dos chefes de divisão ou equiparados ser feito através de concurso. É este o modelo de administração que defendemos, que se encontra plasmado no Programa do Governo e que, mais uma vez, reiteramos nesta Assembleia.
Poderíamos ter adoptado o caminho mais fácil, deixando tudo como estava antes da Lei n.° 13/97, de 23 de Maio, ou aproveitar a maré e propor agora a revogação deste diploma e, consequentemente, do Decreto-Lei n.° 231/97, de 3 de Setembro. Desiludam-se, contudo, aqueles que perfilham essa opinião.
Para o Partido Socialista a transparência e rigor que devem caracterizar a Administração Pública e que, por isso, necessariamente impõem o concurso como regra para o recrutamento dos directores de serviços e chefes de divisão, são princípios dos quais não abdicaremos e que não contendem com a flexibilização que defendemos da gestão dos recursos humanos da Administração Pública e com o aumento de responsabilidade e poder de decisão dos seus dirigentes.
Respeitando as divergências e sem abdicarmos dos nossos princípios, estamos disponíveis para, na discussão na especialidade desta proposta de lei, aceitar contributos sérios e construtivos e que não desvirtuem o modelo de administração que pretendemos construir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sobre a proposta de lei n.° 190/VII, direi que a revisão do regime de carreiras da Administração Pública constitui uma matéria de inegável importância e, por isso, há muito que é aguardada com grande expectativa pêlos trabalhadores da função pública.
A aprovação desta proposta de lei contribuirá para a motivação dos funcionários públicos que vêem assim consagradas muitas das suas aspirações.
Trata-se de uma proposta de revisão de carreiras com a qual, dizemo-lo sem qualquer receio, nenhum trabalhador da Administração Pública fica a perder, quer do ponto de vista do seu percurso profissional quer mesmo do ponto de vista dos ganhos salariais.
O diploma a editar pelo Governo, fruto de um laborioso processo negocial, consubstância todas as possíveis alterações e revisões.
De facto, analisados os conteúdos funcionais de cada carreira e as exigências indispensáveis ao seu exercício, justificou-se proceder à extinção de algumas como, por exemplo, técnico profissional de nível 3 e operário não qualificado, e a restruturação de outras, tendo em conta a necessidade de adequação do seu conteúdo funcional ao grau de complexidade de cada categoria, criando um desenvolvimento harmonioso dentro das mesmas. Cria-se, por exemplo, a categoria de coordenador dentro da carreira técnico-profissional, fundem-se, na carreira administrativa, as categorias de 1.ª e 2.ª oficiais, alterando-se as designações destas categorias para assistente administrativo.
Ainda neste âmbito, importa salientar as melhorias introduzidas com vista a permitir o acesso ao topo das carreiras. Do ponto de vista teórico, o acesso ao final das carreiras está já assegurado, contudo a revisão que agora se preconiza facilitará o alcance dessa meta, com especial incidência nalgumas carreiras que sofreram a redução de escalões, ou em categorias que foram objecto de fusão/ agregação.
Em todo o caso, é preciso ter consciência de que o acesso ao final das carreiras está indissociavelmente ligado ao desempenho profissional e ao mérito e dedicação demonstrados no exercício das respectivas funções.
Embora esta revisão de carreiras não tenha tido por objecto proceder a aumentos salariais por via indirecta, a verdade é que os ganhos de transição salariais médios da carreira no seu todo e os ganhos de transição mínimos, médios ou máximos de cada profissional, consoante a posição detida no momento da transição, são manifestos.
Acresce que esta revisão do regime de carreiras da Administração Pública, no respeito pêlos compromissos assumidos pelo Governo com as organizações sindicais, produzirá efeitos a 1 de Janeiro de 1998. Atrasar ainda mais a aprovação deste diploma, isso, sim, é que se traduziria em prejuízos de toda a ordem para os trabalhadores da Administração Pública.
De salientar, ainda, o cuidado do Governo em consagrar, desde já, mecanismos tendentes a resolver eventuais distorções que a aplicação do novo regime pudesse vir a gerar, evitando que se repitam situações de injustiça relativa como as vividas com a aplicação do novo sistema retributivo de 1989.
Por último, referir-me-ei à proposta de lei n.° 192/VII. Sem pretender ser exaustivo, porque o tempo urge, sublinho apenas algumas das inovações preconizadas e que, na nossa perspectiva, melhoram substancialmente o regime em vigor.
É o caso da consagração de um novo regime para o gozo de férias no primeiro ano de serviço; do regime de ausências por greve e devido ao exercício da actividade sindical; o regime de recuperação de vencimento perdido devido a faltas motivadas por doença; a revisão das condições de concessão de licenças sem vencimento, assim como a possibilidade de apresentação a concurso dos funcionários em situação de licença sem vencimento de longa duração.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas em discussão no Plenário de hoje, por concorrerem para a valorização e dignificação do Estatuto dos Funcionários Públicos,...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Não está a repetir-se, Sr. Deputado?

O Orador: - Está incomodado, Sr. Deputado?
Continuando, as iniciativas legislativas em discussão no Plenário de hoje geraram grande expectativa em muitos milhares deles. Entendemos que, só aprovando estas quatro propostas de lei apresentadas pelo Governo, a

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Assembleia da República interpretará essa vontade e dará acolhimento às expectativas daqueles trabalhadores. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista assim o fará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado não teve tempo de ler a intervenção na totalidade e a solicitação sua ela será publicada integralmente no Diário.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que é importante começar por dizer que o que o Governo propõe, neste momento, é que esta Câmara revogue uma lei que aprovou, por unanimidade, em 1997 - o que não deixa de ser um processo curioso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, a primeira pergunta que todos teríamos de fazer era a de saber porquê! Por que é que o Governo pede à Câmara que revogue uma lei que esta aprovou por unanimidade?

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - A primeira razão poderia ser de ordem técnica, porque, afinal, a lei não constituía um instrumento de gestão dos recursos da função pública, mais concretamente no que diz respeito ao pessoal dirigente, tal como se esperava. E, ao constatar que era mais um «tropeço» do que um instrumento de gestão, o Governo viria aqui fazer essa proposta, mas fundamentada!
Todavia, ouvimos o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública dizer que não há motivos de preocupação, porque a lei está a ser cumprida e, em breve, uma grande quantidade de pessoal dirigente aparecerá no Diário da República, nos seus devidos postos de trabalho. Ora, parece que a lei, nas palavras do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, não é um mau instrumento de gestão...
Pode então haver aqui uma razão política!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E qual será a razão política? É que uma coisa é ser oposição e outra coisa é ser Governo; uma coisa é estar em campanha eleitoral e outra coisa é estar nos ministérios!

Vozes do CDS-PP e do PSD: Muito bem!

A Oradora: - Essa é a questão não podemos escamotear!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É preciso que o Sr. Secretário de Estado esclareça se esta lei que está em vigor, e que foi aprovada por unanimidade nesta Câmara, é incómoda politicamente - se o dissesse, talvez tivesse uma certa compreensão por parte de algumas bancadas -, ou se é um «tropeço» de gestão!
Vou afastar a hipótese de ser um «tropeço» de gestão, apesar das palavras do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, porque entendo que o Sr. Deputado fez um esforço muito meritório para «tapar o sol com a peneira», porque quis que não discutíssemos este ponto que é o único politicamente relevante; o resto são questões de pormenor!

O Sr. José Magalhães (PS): - A liberdade sindical é pormenor?! A remuneração é pormenor?!
Ficámos a saber o que são pormenores. Os concursos é que são «pormaiores»!

A Oradora: - No fundo, o Governo traz aqui um «pacote», para começarmos pelo «cordel» e não chegarmos ao «papel» e, sobretudo, ao que está lá dentro!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Vamos falar do que lá está dentro!
Mais: com esta proposta de lei, o Governo vem desviar-se ainda mais daquele que tinha sido o objectivo pretendido.
Pessoalmente, como devo ter sido o único dirigente que abriu um concurso para chefe de divisão no anterior Governo, estou perfeitamente à-vontade nesta matéria, pois acredito que os dirigentes da função pública devem sair da função pública. E se não saem, como desejaríamos, eventualmente, é porque não estão preparados, nem devidamente qualificados, porque a Administração Pública se complexizou e a preparação dos técnicos não acompanhou essa complexidade. Mas esse é um trabalho do Governo e, esse, sim, é que gostaríamos de ver feito!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não basta vir aqui dizer: «Como o meu ministério é complexo, vou buscar à banca»; «como se trata de um instituto de gestão financeira, vou buscar à banca, porque não tenho ninguém na função pública». Não é verdade!
Este ponto prende-se com a dignificação da função pública e com a sua autonomia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, no parecer da DGAP pode ler-se: «Afaste-se a lei por razões gestionárias». Trata-se de um parecer triste, para não dizer outra coisa! E um membro do Governo que se preze não quer ter uma direcção-geral assim; quer ter uma direcção-geral que lhe dê um parecer que diga «não pode»! Só que os senhores querem ter direcções-gerais que emitam pareceres, nos quais se defenda: «É isso que quer? Muito bem, afaste-se a lei por razões gestionárias, afaste-se a lei porque está a chover, afaste-se a lei porque faz sol».
Esta é que é a questão fundamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Se a lei se traduz num incómodo político, então os senhores venham aqui dizer que assim é, que têm de substituir a lei, porque se assim não for não se entendem politicamente. Agora, se é um incómodo gestionário, não está demonstrado!
Com efeito, os senhores pedem que esta Câmara pegue numa lei que aprovou por unanimidade, supõe-se que cons-

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cientemente, com base, aliás, em várias intervenções, contributos e trabalhos demorados em sede de comissão. E porquê? Isso não está explicado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Além do mais, a lei que está em vigor permite a renovação das comissões de serviço. Mas os senhores não quiseram fazer isso; quiseram criar, desde logo, obstáculos à vossa própria actuação para terem um alibi.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, penso que tal não pode ser atendido por esta Câmara.

Portanto, onde não podem, renovem. Mas renovar também implicaria outra coisa, isto é, que as tutelas tivessem capacidade de avaliar o desempenho de quem lá está, o que significa escolher, mandar embora ou manter, consoante esse mérito e essa capacidade. Sei que é muito difícil e que é uma grande maçada.
Em última análise, a proposta que está em cima da Mesa é a de remover os inconvenientes de governar ao Governo, e isso eu não faço.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Compreendemos certo tipo de intervenções políticas relativamente ao tema dos concursos, questão que também é importante para nós, obviamente, mas não poderão contar connosco para, abusando desse meio, desvalorizar ou fazer esquecer a importância de todas as matérias que estão aqui em discussão e que dizem respeito à vida futura de milhares e milhares de trabalhadores das administrações central e local.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei em discussão, ao sistematizarem e condensarem normas dispersas sobre a mesma matéria num diploma legal, vêm certamente possibilitar uma consulta e acesso mais fáceis aos seus destinatários.
Contudo, para se alcançar uma «maior transparência na relação da Administração Pública com os cidadãos e, também, nas relações internas da própria Administração», ou «um modelo de Administração Pública democrático e participado, desburocratizado, despartidarizado e desgovernamentalizado» e para «qualificar, dignificar, motivar e profissionalizar os recursos humanos», como se afirma no preâmbulo de um daqueles diplomas, não basta sistenfatizar e condensar.
É necessário dar conteúdo prático às afirmações de princípio, respeitando e aprofundando os direitos dos trabalhadores da função pública, procurando o equilíbrio e a justiça e recusando recuos, facilitismos, ou a invocação - agora muito na moda! - dos «elevados custos» para manter ou criar situações de privilégio, em muitos casos com custos ainda superiores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, para isto, é preciso querer, é preciso haver aquilo a que se costuma chamar a vontade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os quatro diplomas em discussão têm, obviamente, uma valoração e qualidades diferenciadas. E há um que, também para nós, se destaca pelo que traduz dos propósitos do Governo, em matéria de transparência na Administração Pública.
Trata-se, como já intuíram, com certeza, da proposta de lei n.° 189/VII, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, e que, no texto que nos é proposto - repito, no texto que nos é proposto - é a mais ambígua e contraditória das quatro propostas em análise.
Esta proposta parecia apontar, claramente, para o facto de o Governo querer esvaziar o princípio geral do concurso, como forma de recrutamento para os cargos de director de serviços e chefe de divisão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Felizmente, o Governo rectificou a tempo, na intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, dando assim resposta a muitas das críticas que o PCP já tinha tecido a esse propósito. De facto, as múltiplas excepções constantes da proposta de lei, na prática, reduziriam em muito, ou esvaziariam mesmo, o princípio do concurso público.
Esperamos agora que, em sede de especialidade, o PS acompanhe as propostas que vamos apresentar, no sentido de corrigir os entorses que a proposta de lei encerrava.
Não se trata, para o PCP, de termos uma posição fechada no que respeita ao princípio geral dos concursos no recrutamento para director de serviços e chefe de divisão, ou equiparados. Só que a nossa flexibilidade não. podia admitir tais e tantas excepções, de forma a que estas passem a ser a regra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 187/VII, que autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais, tem no seu preâmbulo o seguinte: «O Governo e as organizações sindicais (incluindo a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que não subscreveram o Acordo Salarial para 1997) consensualizaram integralmente posições, as quais foram mesmo vazadas em documento articulado».
Porém, o texto do respectivo projecto de decreto-lei não vem em anexo, ao contrário do que acontece com as propostas de lei n.ºs 190/VII e 192/VII, esta última publicada noutra separata.
A versão final negociada com os sindicatos, e não publicada, consolida direitos sindicais já antes reconhecidos em resoluções, despachos e circulares ou orientações normativas, designadamente com a aplicação subsidiária do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, e consagra uma medida há muito reivindicada, com persistência, pêlos trabalhadores e pêlos sindicatos: o reconhecimento às associações sindicais de legitimidade processual para defesa de direitos e interesses colectivos ou defesa colectiva de direitos e interesses individuais dos trabalhadores, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas.

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Em contrapartida, o artigo 22.° não alarga o direito à dispensa de serviço aos casos de eleição de delegados aos congressos das associações sindicais e à participação nestes, o que é sobretudo negativo para os sindicatos que elegem nesse órgão os corpos gerentes. Refira-se ainda que o ponto 4-5 da Orientação Normativa n.° 7/DGAFP/84 já permitia essa dispensa.
De igual modo se restringe a actuação dos sindicatos de âmbito nacional, organizados por distrito, com a limitação do crédito de quatro dias remunerados a cinco membros «de órgãos dirigentes estatutariamente equiparados aos corpos gerentes».
A terceira proposta de lei, a proposta de lei n.° 190/VII, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, pretende, alegadamente, «reforçar a coerência e a equidade - que enformam o Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho -, através da eliminação das distorções e deformações que, entretanto, foram ocorrendo».
Porém, constata-se que não só se mantêm as anomalias e as injustiças relativas existentes nesta proposta, como, em muitos casos, se agravam e se criam novas injustiças e distorções. Isto, apesar da dificuldade de tratar este tema, uma vez que as distorções já vêm de muito longe!
Por outro lado, o sistema de progressão proposto não garante a todos o acesso ao final da carreira, pois mantêm-se factores que conduzem à estagnação profissional.
Alguns exemplos de novas distorções: um técnico superior principal colocado no índice 550 transita para o índice 560. enquanto um outro - repare-se que se trata da mesma categoria -, colocado no índice 610, passa para o 650; isto é, a diferença entre os dois passa de 60 para 90 pontos indiciários, mais 50%.
Um outro exemplo: um técnico superior principal que estivesse no índice 640, 20 pontos à frente de um assessor no índice 620, ficaria com menos 10 pontos, no escalão 650, enquanto aquele transitaria para o 660; um 2.° oficial no índice 250, há mais de 3 anos, transita para o escalão 280, enquanto um oficial principal no índice 265 passa para o 270 - este último estava com mais 15 pontos e passa a ficar com menos 10. Situações idênticas se passam na categoria de tesoureiro e nas carreiras operárias.
Quanto à garantia do acesso ao final da carreira, uma das formas de a conseguir será a introdução da dotação global nos quadros de pessoal, mas nada justifica que apenas se consagre a dotação global para os quadros da carreira técnica superior; impõe-se a sua aplicação a todas as carreiras verticais, complementada com a obrigatoriedade de promoção automática, após três anos de permanência no último escalão da categoria destas carreiras.
Também não é justo que os módulos de tempo para efeitos de progressão mas carreiras horizontais continuem superiores aos das carreiras verticais - quatro anos e não três -, tanto mais que naquelas carreiras, num total de 11, apenas duas têm menos de oito escalões; isto quer dizer que, nessas 11 carreiras só ao fim de 32 anos os trabalhadores aí inseridos atingem o último escalão. Porventura será exagero baixar estes 32 para 24 anos? O Governo que responda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-nos também correcto que estas alterações, bem como as que se verificarem nas carreiras específicas do regime especial e nos corpos especiais, produzam efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano.
As alterações que apresentaremos, na especialidade, em sede da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, visarão atingir estes objectivos.
Mas queremos ainda referir a nossa preocupação pela extinção da carreira de chefe de repartição e pela sua reclassificação diferenciada, em função de algo que não lhes era exigido para acederem àquela categoria.
De igual modo, discordamos que um curso de estudos avançados em Gestão Pública, criado para «possibilitar aos funcionários superiores da administração pública central o aprofundamento dos seus conhecimentos nos domínios das ciências básicas da administração e das políticas públicas», seja aproveitado para promover a admissão na função pública através da sua frequência, como se faz no artigo 27.°, tanto mais que a portaria que cria o referido curso - como já foi referido, emitida pelo anterior governo - prescreve ainda que ele se destina «a dirigentes e técnicos superiores da administração pública central com experiência profissional e desempenho relevantes que demonstrem motivação e aptidão para prosseguimento de estudos a nível de pós-licenciatura».
Por último, vamos referir-nos à proposta de lei n.° 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Concentrando legislação dispersa, o ante-projecto de decreto-lei anexo mantém, no essencial, o regime que vinha sendo praticado, com melhorias pontuais.
Poderia, contudo, ter-se encontrado uma solução mais equilibrada para a aquisição do direito a férias no primeiro ano de serviço, através de uma regra de proporcionalidade, consoante o período maior ou menor do tempo de serviço prestado nesse ano.
Também a manutenção da atribuição de diferentes períodos de férias em função exclusiva da idade não é certamente a fórmula mais adequada. Todavia, a manter-se a diferenciação, justifica-se que o tempo de serviço seja também considerado para a atribuição de mais um, dois ou três dias de férias.
Assim e em jeito de conclusão: para se alcançarem os objectivos enunciados nas três primeiras propostas de lei é imprescindível proceder a alterações mais ou menos profundas. Algumas, como eu disse, felizmente, foram já anunciadas pelo Governo.
As alterações que propomos e as que iremos apresentar em sede de especialidade vão, de facto, no caminho de uma maior transparência de processos na Administração Pública, de uma maior dignificação e motivação dos seus recursos humanos, sectores fundamentais das desejadas desburocratização e eficácia.
Quanto ao diploma das férias, faltas e licenças, a correcção dos dois aspectos que referimos introduziria mais dois factores de equilíbrio e justiça na regulamentação do respectivo regime.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apesar de verificarmos hoje que o Governo já assegurou a «passagem» destas propostas que estão em discussão com o Partido Comunista Português, não desistiremos de fazer ouvir a nossa voz.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Assim se vê a força do PCP!

O Orador: - Procedemos, hoje, à discussão conjunta de quatro propostas de lei que, entre si, possuem de comum apenas um vago laço de parentesco: serem todos diplomas aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública. É este denominador comum que permite aos membros do Governo com tutela sobre a Administração Pública a economia de tempo de uma discussão numa tarde outonal no Plenário da Assembleia da República, em vez de quatro discussões em quatro tardes, nesta Casa. Mas fora esta vaga semelhança de âmbito de aplicação entre as propostas, nada mais as une ou as identifica, nem por qualquer forma o seu tratamento conjunto as beneficia. Pelo contrário, vendo-nos obrigados a, numa só discussão, pronunciar-nos sobre a legitimidade processual das associações sindicais, sobre a recuperação de abonos perdidos por faltas por doença, sobre a reclassificação dos actuais titulares de lugares de chefe de repartição ou sobre a efectiva aplicação do regime de recrutamento por concurso dos dirigentes da Administração Pública, qualquer orador sentirá enormes dificuldades em manter um discurso lógico e, sobretudo, perceptível. A dúvida real que assalta a todos os intervenientes neste «kafkiano» debate é a de saber se alguém perceberá do que estamos a falar e quais as nossas ideias sobre cada assunto, sem as confundir e misturar.
Arriscar-me-ei, porém, a avançar com a tese de que não foi o acaso a juntar todas estas díspares propostas, antes descortino aqui uma subliminar intenção do Governo de condicionar o debate.
Temo não me enganar, dado, aliás, alguns antecedentes nesta matéria, ao dizer que a junção destas quatro propostas foi claramente provocada. E estes membros do Governo que aqui estão sabem bem como evitar a tentação de servir aos Deputados um prato requentado e mal cozinhado envolto nas verduras mais frescas que se lograram encontrar e a fruta queimada da congelação nos melhores doces conventuais que se encontram na nossa tradição. O Governo não resistiu!
E, assim, temos como prato requentado e fruta queimada a proposta sobre o estatuto do pessoal dirigente e como verduras frescas e doces conventuais as restantes três propostas sobre sindicalismo na Administração Pública, regime das férias, faltas e licenças e carreiras.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como Deputado não sei, mas como cozinheiro era capaz de não ser mau!

O Orador: - Julgava o Governo que os Deputados não têm paladar... Desengane-se! Julgava o Governo que obteria uma discussão mais insípida e uma aprovação melhor digerida se apresentasse pratos equilibrados, de um lado, a incrível proposta sobre os dirigentes e, do outro, as propostas agradáveis, plenas de benesses, daquelas que politicamente nenhum Deputado podia dizer mal ou atrasar a sua aplicação com riscos de ser politicamente trucidado pêlos 600 000 trabalhadores da Administração Pública que lá fora aguardam ansiosamente a revalorização das carreiras, os dias a mais de férias ou os novos direitos sindicais que aqui estão em discussão... Desengane-se!
Julgava o Governo que as desgraças passavam no meio da festa... Desengane-se!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há muito que os portugueses e, em especial, os trabalhadores da Administração Pública já nada esperam deste Governo. Tudo o que é dado é retirado depois.
Vejam-se os claros exemplos das propostas aqui em discussão, resultantes, em geral, de compromissos assumidos pelo Governo em 1996.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Não diga isso!

O Orador: - Agora, e só agora, dois anos passados, com as eleições à porta, as propostas são apresentadas, sabendo o Governo, e sublinhe-se esse conhecimento, que elas não têm qualquer possibilidade de entrar em vigor plenamente antes de 1999. E quem compensa estes anos de espera gastos em diálogos estéreis e «pancadinhas nas costas»?
Os trabalhadores e as suas organizações sindicais não se deixam levar com cânticos de sereia.
Julgava eu que o Governo já o tinha compreendido com o escândalo do aval à UGT. É que esta central sindical manteve a sua integridade e independência, apesar do verdadeiro assédio movido pelo Governo.
Os trabalhadores da Administração Pública também aqui não se deixaram intimidar pelo Governo.
A triste intenção do Governo de condicionar este debate não surtiu os seus objectivos, mas nem por isso deve ela ser menos criticada no que tem de sórdido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos já às benesses que aqui estão!
Piscando o olho às associações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, o Governo tudo promete na proposta de autorização legislativa que aqui nos trouxe. Aos sindicatos cabe distinguir aquilo que representa verdadeiro reforço do exercício da liberdade sindical do que não são mais do que verdadeiras medidas de neopaternalismo.
Saliente-se a dependência em que são colocadas as novas figuras da requisição e licença para trabalho sindical de um poder discricionário do dirigente máximo do serviço ou mesmo do Governo. A maior parte dos direitos que se enunciam na proposta não são mais que concretizações de direitos constitucionais que urgia regulamentar.
Por seu lado, a proposta de lei sobre a estruturação de carreiras destaca-se pelo tom «comicieiro» da sua exposição de motivos. Pretende o Governo «valorizar a generalidade das carreiras», o que sempre significa que algumas vão sofrer para que outras sejam efectivamente valorizadas, visa ainda uma «valorização remuneratória da generalidade das funções» e um «acesso mais rápido ao topo das carreiras», sendo necessário, porém, prever sempre os inevitáveis acidentes resultados de excessos de velocidade e os engarrafamentos no topo. Conclui o Governo com o pio desejo de que se evitem «injustiças relativas graves». Esta música de verdadeiro encantador de serpentes não nos poderá fazer esquecer que elas são, muitas vezes, venenosas...
Deixem-me, no entanto, referir apenas dois casos previstos na proposta, exemplos apenas do que aí encontramos de injustiça gritante e de desvirtuamento das regras elementares de gestão da Administração Pública.

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Pretende-se a extinção dos lugares de chefes de repartição, mas cria-se uma distinção absurda na transição para os novos lugares. Hoje, os chefes de repartição exercem as suas funções sem distinção entre eles quanto ao nível remuneratório ou expectativas de progressão. Amanhã, uns ver-se-ão integrados no grupo de pessoal dos técnicos superiores enquanto outros ficarão no grupo de pessoal técnico.
Mas, mais: «canta-se» o acesso mais rápido ao topo da carreira, mas pretende-se vir a criar um grupo de escolhidos não vinculados à Administração Pública com acesso mais facilitado e preferencial aos lugares de topo.
Finalmente, quanto a aparentes benesses nesta proposta relativa a férias, faltas e licenças, o que se destaca, e aliás é o que tem preenchido os spots de publicidade enganosa do Governo, é a atribuição de mais dias de férias numa progressão que acompanha a idade do trabalhador. Um trabalhador com mais de 60 anos poderá gozar mais três dias úteis de férias do que outro com idade não superior a 39. No entanto, como sempre quando se trata deste Governo, convém ler as letras pequeninas. Aí se prevê que o aumento dos dias de férias não terá relevância para efeitos de subsídio de férias: mais férias mas com o mesmo dinheiro!
O Governo anuncia ainda a revisão dos regimes de verificação das doenças, da recuperação do vencimento por faltas por doença e das licenças. Aqui apenas encontramos mais regulamentação, maior desconfiança no trabalhador e maiores dificuldades na gestão destas realidades, tudo a par do aumento desmesurado dos poderes discricionários dos superiores hierárquicos. Faltam critérios objectivos para os limitar e enquanto hoje um trabalhador tem o direito de acompanhar o seu cônjuge ao estrangeiro, em licença, amanhã, terá de mendigar ao seu superior a mesma licença, potenciando compadrios, injustiças e desigualdades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vimos os «doces» que o Governo aqui nos trouxe, mas descobrimos que em muitos casos a amêndoa é bem amarga. Como refere o ditado popular «nem tudo que brilha é ouro» e, nestas propostas do Governo, há que prestar muita atenção aos objectivos escondidos na publicidade enganosa que ouvimos.
Reservamo-nos o direito de vir a requerer a apreciação parlamentar dos decretos-leis a publicar ao abrigo das autorizações em discussão.
Mas passemos à proposta que o Governo pretendia discretamente ver passar no meio das outras, qual toiro recolhendo da arena no meio dos cabrestos.
Nunca foi dado ver tamanha desfaçatez como a que representa a proposta sobre o estatuto dos dirigentes. Nesta matéria em especial, porque outras há semelhantes, o Governo tem-se comportado de forma arrogante e demagógica, mentindo despudoradamente aos portugueses.

Vozes do PSD: - É isso mesmo!

Vozes do PS: - Eh!

O Orador: - Recusa-se a assumir erros, recusa-se a assumir compadrios, recusa-se a assumir a mentira! Comparado com este comportamento do Governo, a relação imprópria do Presidente dos EUA com a sua estagiária nada é. Bem pode pedir lições ao Governo português!
Julgará o Governo que os Deputados nada entendem, nada vêem ou percebem? Pior, julgará o Governo que os portugueses são ingénuos ao ponto de continuarem a acreditar em toda esta encenação?
O Governo julga que pode continuar a enganar todos, a todo o tempo?
Há muito que se percebeu que o PS não quer concursos. Há muito que se percebeu que o PS precisa de afastar os concursos para preencher os lugares com os seus boys. Basta ouvir as federações do PS exigirem cargos na Administração...
Não somos cegos, surdos, nem mudos. Vemos e ouvimos e não calamos a desgraça do que vai pelo País!

Protestos do PS.

O Governo começou por dizer que o Decreto-Lei n.° 323/89 não permitia realizar concursos. Sabem, porém, que o diploma o permitia e que se chegaram mesmo a realizar alguns.
O Governo veio então dizer que a oposição impediu todo o processo ao aprovar a Lei n.° 13/97. Sabem que esta lei foi aprovada por unanimidade, ou seja, com os votos também do PS?
O Governo veio agora dizer que só pode realizar concursos com a nova proposta que apresenta. O que é que ela tem de novo? Só uma coisa: excepções, excepções e mais excepções à regra do concurso!
No n.° 1 do artigo 4.° fixa-se a regra geral do concurso só para director de serviço e chefe de divisão. Mas no n.° 3 diz-se que o concurso é dispensado, no n.° 9 diz-se que pode ser feito por livre escolha, bem como no n.° 10. No n.° 5 do artigo 18.° permite-se a nomeação em regime de substituição com termo incerto, bem como no n.° 3 do artigo 21.°. No n.° 2 do artigo 38.°, que pêlos visto se quer retirar, ainda não contentes, permitia-se que as leis orgânicas dos serviços previssem formas de recrutamento diversas do concurso. Finalmente, no n.° 7 do artigo 39.°, dava-se a machadada final na regra do concurso, legitimando retroactivamente todas as situações ilegais hoje existentes e, pior e mais grave, assegurando que até às eleições de 1999 se poderão manter em funções, sem concurso, todos os boys já nomeados!
Isto é uma lei de concursos ou uma lei contra os concursos?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem perguntado!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é um discurso ou uma diatribe?

O Orador: - O Governo não tem coragem de dizer abertamente que não os quer, prefere enganar os portugueses, refugiando-se em artimanhas esotéricas técnico-jurídicas. Que baixo se desceu...
Mas há pior, se é possível! Nos casos em que, apesar de tudo, lá se fará o concurso, os resultados vão estar previstos com segurança à partida. Desde logo, os júris são presididos por dirigentes de confiança política do Governo, os directores e subdirectores gerais, recrutados por livre escolha.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - O PSD vai propor que os júris sejam presididos por um contínuo!

O Orador: - Depois, o Governo pode nomear para os júris até metade dos seus membros, de entre pessoas não vinculadas à Administração Pública. Ou seja, num júri

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de cinco pessoas, o presidente e dois vogais, ou seja, a maioria, podem ser nomeados directamente pelo Governo. Os restantes dois vogais poderão então ser sorteados, que importa...
Não contente ainda, o Governo subverte os métodos de selecção, abrindo a possibilidade de fixar métodos específicos para cada concurso.
Parece que estamos naqueles programas de rádio de «quando o telefone toca», de música a pedido. Aqui é de dirigentes a pedido.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - É só música!

O Orador: - Quer-se fulano? Não há problema, nomeia-se a maioria do júri e fixam-se os melhores métodos de selecção para a pessoa em causa!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos pactuar com este escândalo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo que assuma as suas responsabilidade, que são totais nesta matéria. Se quer fazer concursos como prometeu, que os faça, sem subterfúgios e sem desculpas. Não precisa de mais leis. Se não quer, que o assuma frontalmente aos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A festa acabou. Caiu o pano nesta farsa a que o Governo nós tem obrigado a viver nos últimos três anos. Vivemos já aquele cenário de fim de festa, triste e revelador das mazelas que se escondiam por baixo do papel cenário e das demãos de tinta apressadamente dadas.
Sucedem-se os escândalos, as notícias de corrupção e de compadrio. Falam os intervenientes zangados por terem sido preteridos por outro amigo ou por se recusarem a partilhar os despojos que se habituaram a arrecadar sozinhos. Triste espectáculo o que se nos depara!
Não deixaremos, porém, responsavelmente, destruir a Administração Pública e o alto valor profissional dos seus trabalhadores e dos seus quadros.
Não é a gente que é fraca, é só um fraco chefe que faz a fraca gente, e para esse problema a democracia tem soluções!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Tardiamente, vem o Governo, na proposta de lei n.° 187/VII, solicitar a esta Assembleia a autorização para legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e de direitos das associações sindicais.
O longínquo Decreto-Lei n.° 215/B/75, de 30 de Abril, ao remeter para lei especial, no seu artigo 50.°, a regulamentação do exercício da liberdade sindical dos servidores do Estado, criou uma lacuna e só agora se dá o primeiro passo para a sua colmatação.
A liberdade sindical, entendida como nós o fazemos, quer como liberdade individual de filiação ou não nos sindicatos existentes, quer no reconhecimento da liberdade de organização e governo interno dos sindicatos de forma independente de qualquer tutela ou controlo externo, constitui, em todo o âmbito, um direito fundamental dos cidadãos com evidente consagração constitucional, o que equivale a dizer que o legislador ordinário só poderá restringir a liberdade sindical dos trabalhadores, de quaisquer trabalhadores, nos casos expressamente previstos na Constituição, e com absoluta observância do princípio da proporcionalidade, na precisa medida que essas eventuais limitações terão de ser confinadas ao estritamente necessário para salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
É esta, portanto, uma questão melindrosa, pela sua extrema importância e sensibilidade, que nós, Partido Popular, sabemos entender em todas as suas vertentes e implicações.
A nossa Constituição, ao reconhecer a todos os trabalhadores a liberdade sindical e ao incumbir a lei de assegurar a protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores, abraça princípios e direitos já consagrados, designadamente, quer na Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quer ainda em convenções de base da Organização Internacional de Trabalho, como, por exemplo, as n.ºs 87 e 98 dos recuados anos de 1948 e 1978, e especificamente ainda, relativas às relações de trabalho da função pública, a Convenção n.° 151 e a Recomendação n.° 159.
Ora, como é quase obrigatório intuir, em nenhum dos textos legais mencionados são excluídos do seu campo de aplicação os trabalhadores da função pública, antes pelo contrário.
O lamentável atraso desta iniciativa e os compromissos assumidos por este Governo em 1997, em sede de acordo salarial, com as organizações sindicais subscritoras, no sentido de consagrar, em diploma legal, o regime da actividade sindical nos serviços públicos, como forma de consolidar os direitos adquiridos pêlos trabalhadores, quanto mais não fosse, não permitiria entender - e aceitar - que o Governo, à semelhança de outras autorizações legislativas, aliás, como é razoável e sensato, não fizesse acompanhar a proposta de lei do articulado do consenso compromissório com as organizações sindicais subscritoras e que, aparentemente, enformarão e determinarão o verdadeiro e autêntico alcance desta autorização legislativa.
Ao não proceder desta forma, o Governo, escusadamente, cria uma situação vaga, incerta e nebulosa. Porquê, afinal? E porquê numa iniciativa desta importância, que directamente afectará pelo menos 635 000 funcionários, sendo claramente nossa convicção de que serão muitos mais?
É positiva a delimitação do âmbito pessoal da aplicação aos trabalhadores da Administração Pública - com exclusão da PSP, Polícia Municipal e GNR, que se encontram sujeitos ao regime do contrato de trabalho -, o reconhecimento, à semelhança do que sucede no regime geral, às associações sindicais de legitimidade processual para defesa de direitos e interesses colectivos e individuais legalmente reconhecidos; a disciplina, constituição, organização e alterações estatutárias das associações sindicais, em conformidade com a regra da auto-organização, auto-regulamentação e autogoverno.
No entanto, dúvidas surgem relativamente a matérias não suficientemente tratadas, como, por exemplo, a previsão de licença especial para o desempenho de funções por parte de funcionário em associações sindicais e regulação do respectivo regime.

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Afinal, como se distingirá o serviço prestado ao abrigo de requisição civil e da licença? Quais os critérios utilizados?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 129/VII unificará o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, que presentemente se encontra regulamentado por três diplomas legais. Este objectivo é, em si mesmo, um aspecto positivo, mas não inova no essencial, na medida em que mantém a tipicidade dos três diplomas legais a substituir, apenas com a introdução de ligeiras alterações que em nada os descaracterizam.
É o que sucede no regime das férias, com a garantia de seis dias de férias após efectiva prestação de 60 dias de trabalho, mas não distingue, como devia, casos distintos como os decorrentes de ingresso no primeiro ou no segundo semestre.
Introduz, bem, a nosso ver, a necessidade de fundamentar a invocação da conveniência de serviço, caso em que, quando se verifique, fará atribuir o direito ao trabalhador do pagamento de despesas de transporte e de indemnização pela alteração das férias. Mas inconveniente e dispensável é o desaparecimento da estatuição que determinava a obrigatoriedade do funcionário indicar a forma como poderá ser contactado durante o período de férias, por imperativo de serviço.
No regime das férias, estabelece-se o regime de recuperação de vencimento perdido na sequência de faltas por doença e a determinação que as faltas dadas por motivo de internamento hospitalar não determinam a perda de vencimento, ao mesmo tempo que introduz um regime de verificação domiciliária 'de doença mesmos nos casos em que a doença não exige permanência no domicílio.
Como referimos, são medidas consensuais de racionalização e economia legislativas que, por pouco inovadoras nas alterações que propõem, em muito pouco poderá alterar e também melhorar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora das votações regimentais. Havendo dúvidas sobre se já terminou ou não o debate sobre os diplomas que têm estado em discussão conjunta, chegou-se à seguinte afinação: há consenso em considerar discutidas as propostas de lei relativas a pedidos de autorização legislativa, nas quais o Governo tem uma especial urgência, mas não há consenso em considerar terminado o debate quanto às restantes propostas de lei.
Se todos estiverem de acordo, consideramos o debate encerrado em relação aos pedidos de autorização legislativa e votá-los-emos no fim das restantes votações, continuando ou não o debate relativamente às outras propostas de lei.

Pausa.

Havendo acordo, vamos, então, passar às votações.
Não sei se estarão presentes todos os Srs. Deputados que vão intervir nas votações, como sempre há uns retardatários, mas isso é normal. Faço a mesma recomendação de sempre, pedindo-vos o favor de virem mais cedo.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 501/VII - Regime jurídico das associações de imigrantes (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 533/VII - Lei das associações de imigrantes (PCP).

Submetido à votação, foi a aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 541/VII - Disciplina a actividade profissional dos odontologistas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 566/VII - Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa também à 7.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a nova apreciação do Decreto n.° 235/VII - Publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Este decreto foi discutido na generalidade e na especialidade e, por isso, estamos em condições de votar na generalidade, especialidade e em votação final global sem nova discussão. Chegámos a este consenso ontem.
Srs. Deputados, vamos, então, votar na generalidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o diploma foi aprovado, na generalidade, com a maioria absoluta exigida na Constituição.
Srs. Deputados, em relação a este diploma, existem cinco propostas de alteração, apresentadas pelo PS. A primeira é uma proposta de aditamento, que visa aditar a expressão «e as declarações» entre «As decisões» e «do Tribunal Constitucional» na alínea h) do n.° 2 do artigo 3.° do Decreto n.° 235/VII. A segunda é uma proposta de alteração relativa à alínea a) do n.° 1 do artigo 14.° do texto do decreto e tem o seguinte teor: «a) Decretos Regulamentares: Nos termos da alínea a) [g] do artigo 199.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (segue texto)». A terceira é uma proposta de eliminação que visa suprimir a expressão «do tratado ou» na alínea b) do n.° 1 do artigo 14.° do texto do decreto. A quarta é uma proposta de alteração relativa à alínea c) do n.° 1 do artigo 14.° do texto do Decreto n.° 235/VII e é do seguinte teor: «Decretos previstos na alínea c) do artigo 199.° da Constituição: Nos termos da alínea c) do artigo 199.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (segue-se o texto)». A quinta e última proposta é uma proposta de eliminação, que visa suprimir a expressão «O Presidente do Governo Regional, (Assinatura)» no n.° 2 do artigo 15.° do texto do Decreto n.° 235/VII.
Pergunto a VV. Ex.ªs se podemos proceder à votação global, na especialidade, das propostas de alteração, adi-

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lamento e eliminação apresentadas, uma vez que isto resulta de um acordo a que se chegou em sede de Comissão.

Pausa.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos que o Sr. Presidente procedesse à votação da última proposta de eliminação em separado das restantes propostas.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Sendo assim, vamos votar, na especialidade, todas as propostas, excepto a última.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos à votação da última proposta de alteração, apresentada pelo PS, que se traduz na eliminação da expressão «O Presidente do Governo Regional, (Assinatura)» no n.° 2 do artigo 15.° do Decreto n.° 235/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Passamos à votação final global do texto do Decreto n.° 235/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

O diploma foi aprovado, em votação final global, com a maioria absoluta exigida na Constituição.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 187/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos de associações sindicais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação, na especialidade, do mesmo diploma. Relativamente a esta proposta de lei, existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, para eliminação da expressão «e das polícias municipais» na alínea b) do artigo 3.° e uma outra proposta de alteração. Não sei se as podemos votar em conjunto...

Vozes do PSD: - Só existe uma proposta!

O Sr. Presidente: - É verdade, Srs. Deputados. Vamos, então, proceder à votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.° 187/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Em relação a esta proposta de lei, há várias propostas de alteração. Podemos votá-las em conjunto?

Pausa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, nós não temos nenhuma dessas propostas.

O Sr. Presidente: - Isso é grave, Sr. Deputado. Gravíssimo! Mas foram aquelas que discutimos há pouco...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.
Nós só temos propostas de alteração à proposta de lei n.° 187/VII, que o Sr. Presidente já submeteu à votação, à proposta de lei n.° 189/VII, que não vai ser votada, e à proposta de lei n.° 190/VII, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Relativamente à proposta de lei n.° 192/VII, não temos quaisquer propostas de alteração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a fazer a votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.° 192/VII. Tem este guião?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não temos o guião, mas o guião não nos faz falta. Só que, da proposta de lei n.° 192/VII, a cuja votação, na especialidade estamos a proceder, não temos qualquer proposta, nem de alteração, nem de eliminação.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Sr. Deputado, vamos, então, distribuir essas propostas, como é óbvio.

Pausa.

Srs. Deputados, informa-me o Sr. Secretário de que não há qualquer proposta de alteração à proposta de lei n.° 192/VII. Portanto, temos de a votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, sem qualquer alteração. Uma vez que já procedemos à votação na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.° 192/VII na especialidade.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
Passamos à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 190/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Em relação ao diploma que acabámos de votar, existe uma proposta de alteração, na especialidade, ao artigo 2.°, n.° 1, apresentada pelo Partido Comunista Português. Suponho que terá sido distribuída e é do conhecimento de todos.
Vamos votar, então, na especialidade, a proposta de alteração apresentada pelo PCP ao artigo 2.°, n.° 1, alínea e), desta proposta de lei. Vamos votar esta proposta, na especialidade, relativa ao artigo 2.°, n.° 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

É a seguinte:

e) A consagração de mecanismos que garantam o acesso ao topo das carreiras, designadamente através da consagração de dotações globais nas carreiras verticais, da extinção e ou fusão de categorias, da eliminação de escalões e da obrigatoriedade de promoção automática após três anos de permanência no último escalão da categoria;

O Sr. Presidente: - Existe ainda uma proposta de aditamento. Não sei se é preciso r votar agora, uma por uma, todas as propostas ou se se podem votar em conjunto... Tem de ser uma por uma? Em conjunto?

Pausa.

Todos estão de acordo que se votem em conjunto. Portanto, vamos votar em conjunto, na especialidade, as restantes propostas.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Artigo 2.°

2 - As alterações referidas no número anterior serão igualmente aplicadas, com as necessárias adaptações, mas com produção de efeitos a 1 de Janeiro de 1998, à administração regional, regional autónoma e local.
3 - As carreiras específicas, as carreiras de regime especial e os corpos especiais verão as suas carreiras reestruturadas, com efeitos a 1 de Janeiro de 1998.

Vamos agora proceder à votação final global da posta de lei n.° 190/VII.

g) Uniformização em três anos dos módulos de tempo para efeitos de progressão nas carreiras verticais e horizontais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Chegámos ao fim das votações, pelo que peço ao Sr. Vice-Presidente João Amaral o favor de me substituir na presidência da Mesa, uma vez que tenho de me ausentar.
Antes disso, ainda há aqui um relatório e parecer...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, pareceu-me ouvir há pouco que, na primeira votação da proposta de alteração à proposta de lei n.° 190/VII, apresentada pelo PCP, teríamos votado contra, mas, como é óbvio, votámos a favor, porque a proposta era nossa.

O Sr. Presidente: - Teria total falta de lógica o meu anúncio, pelo que a votação deve ser considerada com votos a favor do PCP.

O Orador: - Exactamente! Mas o que quero referir agora é que falta votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 189/VII, para que possa depois baixar à Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é uma proposta das que temos estado a discutir, chegámos a acordo no sentido de que só estava terminado o debate em relação às propostas de autorização legislativa; quanto às restantes o debate iria prosseguir.
Peço, então, ao Sr. Deputado João Amaral o favor de assumir a presidência da Mesa.
Enquanto não sou substituído na presidência da Mesa, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.° Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados- António Filipe (PCP), Silva Marques (PSD), António Barradas Leitão (PSD), Carlos Duarte (PSD) e Duarte Pacheco (PSD) a prestarem depoimento por escrito, querendo, como testemunhas, no âmbito do Processo n.° 16557/97, 9TDLSB, que se encontra pendente naquele Tribunal.
O referido parecer informa ainda que o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) se encontra com o mandato suspenso desde 22 de Maio de 1998.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, neste momento, não tenho mais inscrições para a continuação do debate da proposta de lei n.° 189/VII, o Governo também não pretende intervir, pelo que vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.° 100/VII, já sob a presidência do Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interrupção?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, pois V. Ex.ª, como, de resto, é correcto, está a tratar de analisar o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, mas há uma questão relacionada com um equívoco estabelecido em relação ao ponto anterior, ainda sob a presidência de V Ex.ª, Sr. Presidente Almeida Santos, que importava aclarar.

O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer qual é o equívoco, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, aparentemente, terá havido um equívoco - e estamos a trocar impressões na direcção da bancada sobre esse aspecto, bem como com os Deputados de outros grupos parlamentares - numa votação feita há segundos em relação a uma proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Qual é o equívoco, Sr. Deputado?

O Orador: - O equívoco diz respeito ao sentido de voto das bancadas quanto a uma proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, a qual é composta por aquilo que vimos como um bloco mas que, na verdade, tem três números.

Vozes do PSD: - Houve um equívoco! VV. Ex.ªs estão nervosos!

O Orador: - O Sr. Presidente, aparentemente, terá submetido a votação, diferenciadamente, os três números, sendo certo que a atitude do nosso grupo parlamentar era a de rejeição de qualquer desses números. Não percebemos ao certo qual foi o resultado proclamado por V. Ex.ª, mas, em todo o caso, a posição da nossa bancada é contra essa proposta, em todas as suas componentes, porque ela implicaria alterações de milhões de contos no Orçamento do Estado. Gostaria, pois, de aclarar este aspecto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se houve engano, facto de que não posso, neste momento, ter consciência, fica feita a rectificação e está o caso arrumado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o que quero dizer é que votámos contra.

O Sr. Presidente: - Sim, sim! Fica feita a rectificação, se há lugar a rectificação, o que duvido...
Srs. Deputados, vou, então, passar a «pasta» ao Sr. Vice-Presidente João Amaral...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendo fazer uma interpelação à Mesa relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer duas coisas: em primeiro lugar, a minha bancada não pode, obviamente, concordar ou permitir que, depois de encerrada uma votação, conforme sucedeu e já havia sido anunciado pelo Sr. Presidente, como lhe compete, este tipo de situações possa ser aceite pela Câmara.
As votações são um momento solene de funcionamento desta Câmara e é evidente que o Sr. Presidente, neste caso concreto, as realizou e deu por encerrado o período de votações. Portanto, como o Sr. Presidente deu por encerrado o período de votações, ultrapassou-se aquilo que, normalmente, pode suceder nesta Câmara, e que o Sr. Presidente, com a sua boa condução destes trabalhos, muitas vezes faz, que é permitir que, durante as votações, algum partido possa reequacionar aquela que foi a sua decisão.
Faço esta observação relativamente a essa matéria, deixando claro ao Sr. Presidente que, do ponto de vista da minha bancada, este procedimento não é aceitável, pois não é possível, depois de dado por encerrado pelo Sr. Presidente o período de votações, que se possam rever votações desta Câmara.
A segunda observação que quero deixar ao Sr. Presidente - e peço ao Sr. Presidente para utilizar a sua douta palavra para tranquilizar a bancada do Governo e a bancada do Partido Socialista- é a de que, em qualquer circunstância, o erro manifesto que, aparentemente, os Deputados do Partido Socialista terão cometido durante a votação, neste caso concreto, juridicamente, não acarreta problema absolutamente algum para o Governo porque estava em causa uma autorização legislativa e todos sabemos que, constitucionalmente, o Governo utiliza ou não, ou utiliza total ou parcialmente as autorizações legislativas da Câmara, sejam pedidas por ele ou sejam aprovadas por qualquer outra forma.
Portanto, em termos jurídicos, não há razão para o pânico que se apoderou da bancada socialista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não há pânico algum! Não seja oportunista!

O Orador: - Em qualquer circunstância, em termos regimentais, fica apenas a observação de que o procedimento de alterar votações, depois de encerrado pelo Sr. Presidente o processo de votação, não é aceite pela minha bancada como um precedente que pode ficar a manchar o funcionamento desta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a impressão de que o PS não tinha de ter a preocupação que está a ter. Anunciei a proposta de alteração ao artigo 2.° na sua globalidade, não falei em alíneas, portanto, quando votaram contra, anunciei que votaram contra tudo.
Mas este facto de rectificar votações tem, infelizmente, acontecido. Não é uma boa prática, estou de acordo con-

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sigo, sobretudo depois de terminar o período das votações. Podemos, de futuro, eliminar essa prática e quem vota, vota e acabou, não se fala mais nisso. Mas todos os grupos parlamentares têm sido, de algum modo, beneficiários dessa prática, embora, e repito que estou de acordo consigo nesse aspecto, ela não seja rigorosamente correcta.
Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, há pouco, na minha interpelação à Mesa, referi-me obviamente a essa prática corrente que me parece bem que o Sr. Presidente imprima aos trabalhos durante as votações, mas, uma vez encerrados...

O Sr. Presidente: - Eu sei e estou de acordo consigo, mas tem acontecido, por vezes, haver interpelações logo a seguir ao fim das votações.

O Orador: - Sr. Presidente, até lhe recordo um diploma que foi aprovado nesta Câmara manifestamente por erro da bancada do Partido Popular. Trata-se do diploma que tinha a ver com o provedor fiscal, o provedor dos impostos,...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ... cuja votação o Partido Popular tentou, junto da Mesa, terminadas as votações, que pudesse ser rectificada, o que não foi admitido pela Mesa, e bem! Devo dizer, Sr. Presidente, que não foi autorizado...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho memória disso, mas o senhor terá a memória mais fresca do que eu.

O Orador: - Esse diploma ainda persiste na ordem jurídica portuguesa, ainda está para ser «deitado a baixo», espero que rapidamente, mas ainda hoje persiste na ordem jurídica portuguesa precisamente porque a Mesa, e bem, não autorizou, pois não houve o consenso por parte do Partido Socialista, que essa votação fosse rectificada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de futuro assim procederemos, pois penso que é essa a forma correcta de proceder. Não tenho memória da situação que refere - a sua memória é necessariamente mais fresca do que a minha -, mas reconheço que provavelmente foi assim, como está a dizer. De qualquer modo, de futuro assim se fará, isto é, quando terminarem as votações, terminaram mesmo.
Mas, neste caso, não existe lugar à preocupação do Partido Socialista porque submeti à votação a alteração ao artigo 2.° na globalidade e anunciei que votou contra, no próprio momento em que terminou a votação. Não vamos eternizar este problema, que, em meu entender, já não existe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Sr. Presidente acaba de clarificar esta situação. O que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez foi uma especulação indecente, ou, então, laborou num erro!

Protestos do PSD.

Como o Sr. Presidente disse, a nossa votação foi a que foi, mativemo-la e não houve qualquer alteração da mesma. Apenas se fez uma clarificação de que essa votação dizia respeito ao conjunto das alterações do artigo 2.°, tal como o Sr. Presidente clarificou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar por encerrado este incidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer um protesto porque, de facto, esta intervenção revela uma arrogância que me parece perfeitamente ultrapassável!

Aplausos do PSD.

A Câmara sabe que os senhores se equivocaram na votação, portanto, tenham a hombridade...

Protestos do PS.

... de reconhecer porque, se não o fizerem, podemos requerer, e vai a votação da Câmara, a apreciação sobre se esse voltar atrás é ou não possível.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Os senhores tenham a hombridade de reconhecer que se enganaram e não venham com essa arrogância para cima de nós!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Isto é uma «casa de doidos»! Então pedem a alteração da votação e não se enganaram?!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - A intenção é outra, já vão ver!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é para alterar, é para rectificar!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não há limites para a baixeza moral!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenham a calma! O qualificativo de indecente é capaz de estar na fronteira entre o permitido e o não permitido e, por isso mesmo, não fiz qualquer observação. De qualquer modo, para lhe ser franco, devo dizer que também não gostei.
Srs. Deputados, vamos agora continuar o debate dos diplomas que falta discutir.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra o Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, quero deixar claro, sem pretender contribuir para qualquer debate mais acalorado nesta matéria, que o Governo tem um alto sentido de responsabilidade quanto à questão que foi aqui aprovada, isto é, o diploma das carreiras, que foi discutido seriamente e levou a que fossem colocadas, na sua autorização, as verbas que era possível ao Governo orçamentar, quer para este ano, quer nas previsões para os anos subsequentes.
Gostaria de deixar claro, para não andarmos aqui a enganar ninguém, em relação àquilo que foi aprovado por proposta do Partido Comunista Português, com uma autorização legislativa - e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já referiu que o Governo a utilizará se assim o entender -, que não há qualquer possibilidade orçamental, por parte do Governo, para cumprir os compromissos que tem com o País e com esta Assembleia, no sentido de poder ir ao encontro das propostas de alteração ora introduzidas.
Queremos discutir isto de forma séria, sem enganar ninguém. É um dia importante para os portugueses e, em particular, para os cerca de 400 000 funcionários públicos que estavam à espera da aprovação desta proposta para verem os seus ordenados aumentados. Não queremos enganar ninguém e queremos dizer aqui, com tranquilidade mas com seriedade, que não há qualquer hipótese orçamental para, depois, no uso da autorização legislativa, se for pedida aqui uma ratificação do diploma e este for alterado na altura, introduzindo-lhe novamente isto, o Governo o cumprir, na altura em que a questão for novamente colocada.
Desde já quero dizer, para que todos fiquemos a saber, que, com seriedade, estamos a fazer as coisas, que, com seriedade, estamos a propor o que é possível propor e que, com seriedade, queremos levar as coisas até ao fim.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas o que é que isso tem a ver com o que estamos a discutir?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Algum dos Srs. Deputados do Partido Socialista pretende usar da palavra? Recordo que o hábito regimental é falar um de cada vez!
Dei a palavra ao Sr. Ministro para fazer uma interpelação e creio que tenho inscrições, também para interpelações, mais ou menos com o mesmo objecto, do PSD e do PCP.
Sugiro que, findas as interpelações, e dado que as mesmas serão registadas em Diário, passemos ao debate do projecto de resolução n.° 100/VII, do CDS-PP, por cujo começo a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto está ansiosa.
Para uma interpelação à Mesa, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a sua precisão, pois já esclareceu metade do que eu lhe ia perguntar nesta interpelação.
A primeira coisa que, obviamente, teria de perguntar ao Sr. Presidente é se esta declaração do Sr. Ministro foi uma declaração de voto, pois foi assim que a ouvi; se foi uma declaração de voto, e uma vez que o debate já estava encerrado, penso que todas as outras bancadas podem também fazer declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não foi uma declaração de voto...

O Orador: - Mas vale como tal!

O Sr. Presidente: - ... porque o Governo não vota!

O Orador: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Porque, caso contrário, seria uma declaração de voto.

O Orador: - Mas como a bancada do Partido Socialista estava toda equivocada no voto, o Governo teve de vir em seu socorro!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Da parte da minha bancada, e tendo ouvido com atenção aquilo que o Sr. Ministro disse, quero repetir apenas, dentro do mesmo tom que o Sr. Ministro quis emprestar à sua declaração, que, obviamente, como eu disse anteriormente, tratando-se de uma autorização legislativa, o Governo actuará de acordo com aquela que é, ou que for, a sua orientação política, sendo certo que a sua orientação política responsabilizará o Governo pelas medidas que vier tomar. Não vale de nada o Sr. Ministro vir dizer que hoje foi um grande dia para os portugueses e para os funcionários públicos portugueses se amanhã for um dia em que o Sr. Ministro os deita novamente ao chão e lhes bate com a outra mão!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados do Partido Socialista, peço que, de facto, permitam a conclusão desta parte dos trabalhos, de forma a podermos prosseguir, pois ainda temos bastante matéria na ordem do dia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta questão, suscitada pelo Sr. Ministro, anotei, e, aliás, fica também registado em Diário, os préstimos dados, com grande eficiência e rapidez, por parte do PSD, a dizer ao Governo «cuidado, isto foi aprovado, mas, se quiserem, podem não o aplicar». Talvez tenham feito uma votação a pensar noutro resultado dessa votação, o que é lamentável, se assim foi.
Mas, fundamentalmente, em relação à questão substantiva, gostaríamos de dizer que a leitura que o PSD faz sobre a autorização legislativa não é, para nós, tão pacífica. É, de facto, uma autorização legislativa, portanto, o Governo pode legislar. Agora, custa-me a crer que possa legislar num sentido diferente e contrário àquele que foi aprovado pela Assembleia da República, em sede de autorização legislativa. Quanto ao Governo cumprir ou não aquilo que foi aprovado, em termos de autorização

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legislativa, depois tiraremos as necessárias consequências políticas e interviremos de acordo com o que considerarmos mais oportuno e mais adequado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é evidente que a sua afirmação de que a bancada do PSD teria votado com reserva mental não pode deixar de ser considerada uma afirmação ofensiva para a minha bancada...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e foi nesse sentido que pedi a palavra para defesa da consideração da minha bancada.
Sr. Deputado, há algo de que todos temos de estar conscientes: temos de ser frontais...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor nunca é!...

O Orador: - ... e sérios quando debatemos uns com os outros estas matérias. E o que aqui esteve em debate relativamente a esta matéria foi a concessão de uma autorização ao Governo para legislar num determinado sentido ou noutro. Como é evidente, quando o Partido Comunista, durante o debate, apresentou uma proposta de alteração a essa mesma autorização legislativa, fomos confrontados com ela e tivemos de optar se votávamos esse pedido de autorização num sentido ou noutro - leia-se se íamos ou não permitir ao Governo que optasse por aquilo que podia fazer relativamente a essa melhoria nas carreiras da Administração Pública -,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é ridículo!

O Orador - .. .porque para nós é claro que a gestão do problema das carreiras da Administração Pública tem de passar sempre pelo critério de quem está no Governo. Sempre!
Foi por isso que eu disse, depois, ao Sr. Ministro que o Governo legislará de acordo com a autorização legislativa, de acordo com a sua orientação política e com o seu critério. É para isso que são Governo, se os portugueses os elegeram foi para governar.
Para nós, a proposta que os senhores apresentaram não perturbava minimamente aquilo que entendemos poderem ser as margens de alteração da legislação em matéria de carreiras da Administração Pública. O que nós dissemos a seguir foi que - e por isso nos abstivemos na votação final global - nós cá estaremos para ver como é que o Governo decide legislar sobre esta matéria.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Afinal quem se enganou na votação foi você...

O Orador: - Agora, Sr. Deputado - e com isto termino -, não esperava ouvir a sua bancada, relativamente a uma nossa votação para uma autorização legislativa, que o PSD a fez com reserva mental, muito menos quando se tratava de uma proposta do Partido Comunista para a qual, obviamente, era necessária a votação das outras bancadas, se todos queríamos - como esta bancada quis - que o Governo ficasse mandatado para decidir, de uma forma frontal e sem demagogia, o que é que quer fazer, o que é que pode fazer, para melhorar as carreiras na Administração Pública portuguesa.
Foi por isso que votámos favoravelmente e ficamos agora à espera da decisão do Governo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas que grande embrulhada!

O Orador: - Se vier a haver alguma reserva mental, ela não será certamente da nossa bancada, será do Governo. O Sr. Ministro disse aqui que hoje é um grande dia para os funcionários públicos portugueses, mas amanhã o Governo poderá tirar-lhes o «tapete» e reduzir esse dia a uma nesgazinha de luz, sem que os funcionários públicos portugueses vejam as suas carreiras melhoradas, como ambicionam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Reserva mental, falta de dignidade e falta de seriedade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero realmente dar explicações, mas elas serão muito rápidas.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, só posso interpretar de uma determinada forma a preocupação que V. Ex.ª teve - e ia dizer a pressa - em dizer ao Governo aquilo que disse. E, de facto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, julgo que mesmo a explicação que acabou de me dar julgo não colhe, pelo seguinte: ao longo destes anos todos, vários foram os pedidos de autorizações legislativas aqui aprovados com alterações e, se a memória não me trai, foi esta a primeira vez que V. Ex.ª fez uma declaração como a que ouvimos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Reserva mental, falta de dignidade e falta de seriedade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para a última interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o dia de hoje foi, de facto, um dia de clarificação, importante para a função pública portuguesa, mas também foi um dia importante para a clarificação da maneira como a Assembleia da República pode funcionar quando um partido, verdadeiramente, ensandece politicamente e é capaz de votar em cambalhotas sucessivas, como o PSD votou. E esse é um escândalo que denunciamos.

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Aquilo que aqui aconteceu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi um escândalo, porque quando nesta Câmara quisemos discutir carreiras, o PSD esteve ausente durante todo o debate. Foi três vezes à tribuna, mas nunca para debater esse tema.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, não é possível intervir com a arruaça vinda da bancada do PSD.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vocês é que são especialistas nessa matéria!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães tem razão. Peço silêncio para que possamos ouvi-lo.
Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Compreendo o embaraço do PSD, porque a sua atitude de hoje é exemplar da irresponsabilidade e do espírito «de vale tudo», absolutamente tudo, desde que possa gerar confusão da qual o PSD, de alguma maneira, possa reclamar, ou desde que possa gerar a perplexidade dos cidadãos. E os cidadãos têm o direito de estar perplexos e de tentarem saber o que é que se passou hoje aqui! Foi por isso que, em nome da minha bancada, pedi a clarificação exacta do nosso voto e não a sua rectificação, porque esta bancada votou contra, clara e inequivocamente. No entanto, queríamos que ficasse claro que tínhamos votado assim e que os senhores tinham votado de maneira completamente inconsequente, irresponsável e politicamente escandalosa.
E concretizo, Sr. Presidente, por que razão isso é verdadeiramente um escândalo: o PSD absteve-se na proposta que o Governo apresentou; seguidamente, perante uma proposta do Partido Comunistas, que tinha como consequência, quaisquer que fossem os motivos dos seus proponentes, um agravamento de despesas que pode situar-se, porventura, em 50 milhões de contos...

Vozes do PCP: - Ena!...

Vozes do PSD: - Eh!...

O Orador: - Srs. Deputados, VV. Ex.ªs farão o «eh!...», ou o «uh!...» que entenderem, mas o problema é que o Governo não pode fazer isso, tem de pagar! Mas VV. Ex.ª são VV. Ex.ªs...

Risos do PSD.

.. .e o PSD acabou de demonstrar que não se preocupa com as consequências financeiras, o que nos deixa imensas preocupações em relação ao Orçamento do Estado para 1999. O que vamos ter é uma «roleta russa», é o apresentar de verbas e aprová-las por slot machine!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Quem é que vai apresentar?

O Orador: - É assim que a Assembleia da República vai votar?! É que se é assim que ela vai votar, o País poderás defrontar-se com uma crise de extrema gravidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quanto ao PSD, Sr. Presidente, estamos conversados.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Finalmente!... Gostei dessa!

O Orador: - O PSD é assim: entra num debate e não discute carreiras; depois, na votação, não olha para as propostas, vota como calha.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, tem de terminar.

O Orador: - Custa 10 milhões? Custa 20 milhões? Custa 50 milhões? Vota!
Nós, Grupo Parlamentar do PS, não aceitaremos esse posicionamento, combateremos a irresponsabilidade,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - ...combateremos o PSD, combateremos este estilo vergonhoso de fazer política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminaram as interpelações à Mesa e o único pedido para uso da palavra que tenho agora é o do Sr. Deputado Guilherme Silva, para defesa da honra e consideração da sua bancada.

Protestos do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães está numa tarde «não».

Risos do PSD.

E o Sr. Deputado José Magalhães não pode ocultar aquilo que foi uma evidência nesta Câmara: primeiro, o sentido de voto de VV. Ex.ªs; segundo, o apelo que os membros do Governo lhes fizeram e o «puxão de orelhas» que lhes deram, dizendo que isto não pode ser assim, que têm de estar atentos às votações, que não podiam ter votado daquela maneira.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Por que é que está a mentir?!... Isso é mentira!

O Orador: - Foi aqui evidente para todos,...

Protestos do PS.

...tão evidente que o Sr. Deputado José Magalhães assumiu o pedido à Mesa de correcção, de alteração da votação que tinham feito.

Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É mentira! O senhor continua a mentir!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso não é verdade!

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O Orador: - E o Sr. Deputado José Magalhães viu, pouco depois, os seus colegas de direcção do grupo parlamentar «tirarem-lhe o tapete», deixarem-no isolado e dizer: «não houve nenhum engano, não houve necessidade de qualquer rectificação, estava tudo bem», e V. Ex.ª, que devia ter reagido contra os seus pares, decidiu agora reagir contra a bancada do PSD por ela ter denunciado que estas divergências não são apenas entre os membros do Governo, são também entre os membros da direcção do Grupo Parlamentar do PS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Há dias assim!...

Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não diga asneiras!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Seu mentiroso, seu intriguista de baixo nível!...

Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O homem acaba doente!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a maneira como a Assembleia da República regeu os seus trabalhos não merece nenhuma disputa entre nós, até porque a Assembleia da República é aberta, está tudo gravado, foi tudo transmitido através da televisão por cabo, tudo é susceptível de ser revisto e não temos, nessa matéria, nenhuma mácula nem nenhum problema.
A posição do nosso grupo parlamentar em relação às propostas do PCP foi a da discussão de algumas delas. Aliás, tivemos a ocasião de fazer a votação conjunta de uma correcção a uma das propostas de lei, o que nos honra e é inteiramente normal em democracia. A nossa discordância em relação a outra das propostas, a que agora é polémica, foi manifesta pelas razões que enunciei. Todo o «fogo de artifício», de resto de baixo nível político,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Lançado por V. Ex.ª!...

O Orador: - ...que o PSD está agora a desencadear visa ocultar uma única coisa: como o ilusionista, como aquele que mexe a mão direita para esconder o que a outra está a fazer, o que o PSD procura é desviar as atenções da sua vergonhosa votação,...

Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!...

O Orador: - .. .porque a votação do PSD em relação a esta proposta do PCP é inteiramente inexplicável.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nós não nos enganámos!...

O Orador: - Aduziu o PSD alguma razão a favor desta proposta?
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, reparem na votação: o PSD absteve-se na proposta do Governo, votou uma proposta do PCP, que agrava o montante das despesas em cerca de 50 milhões de contos,...

Vozes do PSD: - Ena, que exagero!...

O Orador: - ...e absteve-se outra vez!
Isto, Srs. Deputados, não é uma votação coerente, isto é uma cambalhota, seguida de um flic flac, aterrando de cabeça no chão, e os Srs. Deputados querem disfarçar a conduta vergonhosa que tiveram nesta matéria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que esta bancada diz - e di-lo solenemente - é que não é assim que se vota na Assembleia da República,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois não!...

O Orador: - ...e a nossa bancada tirará todas as consequências políticas desse facto.
Aliás, o Governo já anunciou - e é honesto que o tenha feito frontalmente - que a proposta, tal qual foi aprovada, é incomportável para o Orçamento do Estado e que, nessas condições, não pode ser cumprida. E, Srs. Deputados, se julgam que isso nos causa dificuldades, estão inteiramente enganados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas vocês votaram!...

O Orador: - Os senhores estão completamente enganados, repito. A dificuldade foi criada à República, teremos de a discutir aqui e os senhores hão de assumi-la. Juntem os seus votos aos do PCP, juntem-nos aos do CDS-PP, juntem-nos aos votos que quiserem, mas não juntarão os vossos votos aos do Partido Socialista. Foi isso o que eu quis dizer e, nesse sentido, a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva foi uma atabalhoada tentativa de desculpar o indesculpável.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se incomode mais, vamos pedir a gravação da votação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos esta fase da ordem de trabalhos...
Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, pretende usar da palavra?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, se não pretende usar da palavra, vamos prosseguir os trabalhos.
Conforme foi anunciado pelo Sr. Presidente, concluímos o debate da proposta de lei n.° 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central e Local do Estado e da Administração Regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Se não há qualquer observação acerca deste assunto, esta proposta será votada, na generalidade, na próxima reunião plenária em que haja votações, a menos que surja alguma objecção.

Pausa.

O Sr. Deputado Acácio Barreiros pretende usar da palavra?

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O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, este assunto está esclarecido; a proposta tinha ficado pendente, mas está resolvido o problema.
Srs. Deputados, quero colocar-vos uma outra questão: pedem-nos os serviços que sejam desligados os telemóveis - e esta obrigação estende-se tanto aos senhores que assistem à sessão como aos Srs. Jornalistas -, porque o sistema de som é afectado, o que prejudica os trabalhos da Assembleia.
Srs. Deputados, passamos agora ao debate do projecto de resolução n.° 100/VII - Educação sexual e planeamento familiar, apresentado pelo CDS-PP.
Para apresentá-lo, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, este é manifestamente um tema que só interessa às mulheres e, infelizmente, vejo a maioria dos Srs. Deputados a abandonarem a Sala.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - É verdade!

A Oradora: - É por isso que, nesta matéria, tudo está tão mal.
Srs. Deputados, vou fazer uma apresentação muito simples deste projecto de resolução e explicar apenas que ele vem na decorrência lógica do referendo do aborto. No entanto, mesmo antes disso, várias vezes, a minha bancada referiu aqui a necessidade de tornar efectiva a Lei n.° 3/84, em primeiro lugar, porque se trata de uma lei que nos parece suficiente e perfeitamente actual; em segundo lugar, porque compete, efectivamente, ao Governo torná-la efectiva, uma vez que ela contém disposições que inter-relacionam várias matérias e vários ministérios. Por isso, optámos não por fazer outra lei, mas, sim, por fazer, concretamente no debate do estado da Nação, um apelo ao Governo no sentido de apresentar um programa que pudesse criar um quadro efectivo de aplicação desta lei. - No fundo, este projecto de resolução é para lembrar ao Governo a necessidade de o fazer e de o fazer antes do Orçamento do Estado. Pensamos que se este programa tiver um reflexo orçamental, isso é, em si, já uma garantia de que eventualmente as coisas vão mudar, porque o Programa vai trazer encargos e uma das manifestações, digamos assim, de vontade será a inscrição desses encargos no Orçamento do Estado.
Irei referir muito rapidamente as medidas, que são meramente exemplificativas e não são, obviamente, exaustivas. Não é essa a nossa pretensão, nem pensaríamos que tal fosse correcto.
Surge, então, em primeiro lugar, a questão da educação sexual. Como sabemos, ela não está, sequer, regulamentada. Portanto, esta é uma situação de falta de regulamentação, pelo que gostaríamos de ver o Ministério da Educação apresentar uma regulamentação nesta matéria.
Depois, uma ampla campanha de informação. Hoje é impossível, numa sociedade de informação, prescindir dos meios de comunicação e, sobretudo, das televisões para fazer uma campanha maciça de informação. Julgamos, também, que o serviço público serve para isso e seria certamente possível ao Governo mobilizar alguns recursos para uma campanha que fosse clara, que fosse esclarecedora e que proporcionasse, de facto, às mulheres a informação de que carecem.
Depois, pensamos que nesta área vai ser necessária uma formação de pessoal. Essa formação tem, com certeza, custos, porque é preciso seleccionar o pessoal que dela necessita, mas, quer na área da educação, quer na área da segurança social, como também na área da saúde, não podemos considerar que exista pessoal devidamente formado em número suficiente para lidar com esta matéria.
A regulamentação do artigo 10.° da Lei n.° 3/84 suscitou algumas dúvidas de interpretação, mas gostaria de dizer o seguinte: é um facto muitas vezes recordado, que nos hospitais públicos se criam dificuldades às laqueações de trompas. Era bom esclarecer os responsáveis desses hospitais que, em regra, são médicos que consideram estas questões jurídicas e que têm, eventualmente, receio de infringir a lei. Era, portanto, necessário clarificar esta situação, bem como tantas outras, nomeadamente de saúde, a que é preciso dar resposta.
Voltamos, ainda, a insistir na necessidade dos centros de saúde terem médicos para o planeamento familiar. Sabemos que os médicos que estão nos centros de saúde deveriam ter 1500 utentes, mas que muitas vezes têm 2000 e mesmo mais. Portanto, é natural que não priorizem esta matéria quando estão muito assoberbados de trabalho e muito pressionados com marcações de consultas de outra natureza. Eventualmente, em zonas em que a população feminina fértil fosse maioritária, seria necessário criar consultas específicas de planeamento familiar.
Quanto à questão fundamental da gratuitidade efectiva dos métodos anti-conceptivos, sabemos que são caros e que se esta gratuitidade não for efectiva pode, eventualmente, tornar-se num grande obstáculo e num obstáculo à igualdade de oportunidades que pensamos ser tremendamente injusta.
Tínhamos depois, como sugestão, alguns programas especiais, porque não temos qualquer dúvida de que existem aqui grupos de risco e de que esses grupos de risco devem ter um tratamento especial. Desde logo, as mulheres que residem em áreas degradadas e também as mulheres imigrantes, quer estejam legalizadas ou não, porque terão sempre mais dificuldade em aceder a uma consulta deste tipo. As prostitutas, por razões óbvias, já que penso que não vale a pena «meter a cabeça na areia», é preferível encarar esta situação com todo o realismo, visto que noutros países, como na França, se conseguiu um trabalho bastante positivo junto deste grupo. Mas é óbvio que esse trabalho se conseguiu, saindo para o terreno e não esperando que elas fossem ter com os técnicos. As adolescentes, que têm sempre relutância em ir a consultas que não lhes são destinadas, também por razões perfeitamente compreensíveis, e as toxicodependentes.
Finalmente, as questões mais ligadas ao âmbito laborai. Pensamos que o quadro legal é suficiente, mas não temos qualquer espécie de dúvida em relação a violações, muitas vezes sistemáticas, das leis laborais, que penalizam fortemente as mulheres que são mães, que estão grávidas, ou que desejariam engravidar e que se desencorajam com este quadro.
Portanto, estas são apenas sugestões que deixamos aqui a título exemplificativo e que demonstram duas coisas que nos parecem importantes. Em primeiro lugar, que estas questões são, de facto, pluridisciplinares e que, portanto, não é possível separá-las de ministério para ministério. É preciso fazer um esforço transversal junto dos ministérios.
Em segundo lugar, que são, manifestamente, questões que competem ao Governo. Não é mais uma lei que vai resolver este assunto, é, sim, uma vontade política que

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pensamos que o Governo deve assumir. Sobretudo, pensamos que não pode ser um prémio de consolação para as mulheres, mas, sim, um imperativo político que todos nós, julgo eu, gostaríamos de cumprir desta maneira, ou de outra que sugerissem.
(A Oradora reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Costa.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que o projecto de resolução apresentado pelo seu grupo parlamentar, embora meritório e positivo quanto aos objectivos que pretende atingir, afigura-se-nos pouco inovador, dado que está em curso um conjunto de acções já implementadas e de programas na promoção da saúde, educação sexual e planeamento familiar e que, por isso, diluem algumas das propostas ora avançadas. Refiro-me concretamente ao Programa de Acção em Educação Sexual e Planeamento Familiar, de Setembro de 1998, apresentado pelo Governo, nomeadamente pêlos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Solidariedade, da Justiça e pela Secretaria de Estado da Juventude.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas isso foi ontem!

A Oradora: - Calma, Sr. Deputado, senão tem de ser internado!
Em segundo lugar, impõe-se perguntar à Sr.a Deputada se o Grupo Parlamentar do CDS-PP teve o cuidado de solicitar ao Ministério da Saúde dados concretos sobre quais as medidas tomadas e em curso no âmbito da educação sexual e planeamento familiar, qual a dimensão dos respectivos movimentos de consultas e de outros actos, uma vez que praticamente tudo o que está a ser recomendado ao Governo já está a ser implementado.
Impõe-se ainda perguntar à Sr.ª Deputada se não está de acordo quando digo que este Governo tem uma estratégia,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não!

A Oradora: - ... tem um programa, tem uma equipa, tem um projecto político, mas que não é o vosso, é o nosso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não pretendia ser inovadora - estamos aqui a discutir a aplicação de uma lei que tem 13 anos. Não queremos ser inovadores, queremos ser realistas, porque, às vezes, coisas muito simples são suficientes para resolver situações que estão «entaladas».
Quero dizer-lhe também que pedi, de facto, os dados, só que, naturalmente, tive acesso a dados reais, tive a sorte de ter recebido, da Sr.ª Ministra, os dados fidedignos que esta não deu à Sr.ª Deputada, o que só fica bem à Sr.ª Ministra. Esses dados correspondem, Sr.a Deputada, a uma grande preocupação do Governo, não digo o contrário, mas uma preocupação que não tinha ganho forma. Até lhe digo mais: esses dados correspondem a uma grande preocupação do Sr. Primeiro-Ministro que, concretamente na discussão daquela lei, sentiu que estava «descalço», porque não havia uma resposta nesta área. Estou a falar de uma coisa que toda a gente sabe.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Descalço e com um hábito franciscano!

A Oradora: - Não estou, de maneira alguma, a competir com a sua bancada em matéria de planeamento familiar, Sr.ª Deputada. Estou apenas a dizer o seguinte: esta necessidade foi sentida por toda a gente e os dados que me foram fornecidos indicam que há um grande esforço a fazer. Na área da educação sexual, o Ministério da Educação sabe bem que não fez praticamente nada...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Zero!

A Oradora: -... e o apelo que fiz ao Governo - porque foi uma opção minha e da minha bancada não propor uma lei, mas fazer um apelo - era exactamente num comprimento de onda contrário àquele em que a Sr.ª Deputada está. Este apelo foi feito acreditando que o Governo está cheio de vontade de pegar nesta questão e achando que não vale a pena «brincar» à oposição com esta questão, pelo que a Sr.a Deputada escusa de vir com esse discurso, porque ele «escorrega» completamente.
Digo-lhe mais: o facto de o Governo tomar agora, em tempo útil - porque, efectivamente, é antes do Orçamento -, um conjunto de medidas indica que aquilo que lhe estou a dizer é exactamente assim, porque se o Governo tivesse em marcha um programa exaustivo, pluridisciplinar e intersectorial nesta matéria não ia, num belo dia de Outubro, tomar essa decisão em Conselho de Ministros. Portanto, acredito que, de facto, o Governo, e em particular os titulares dessas pastas...

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Isto é de Setembro!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, em particular - se bem me entende - os titulares dessas pastas e o Sr. Primeiro-Ministro medem a urgência destas medidas.
Tomaram-nas em Conselho de Ministros antes do projecto de resolução? Só me alegro com isso! Não fico nada sentida pelo facto de o Governo se ter antecipado ao agendamento do meu projecto de resolução, fico contente, já que este projecto tinha apenas o intuito de lembrar e eu constatei que não foi preciso fazê-lo, porque o Governo estava lembrado.
Portanto, deixo aqui o meu contributo, que não é um contributo para competir seja com quem for e não tem veleidades de inovação, tem apenas medidas muito simples que se juntarão, certamente, a outras, porque quem está no Governo tem, com certeza, uma visão muito mais aprofundada, quer em relação às necessidades, quer em relação aos recursos.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Ou deve ter!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não é o caso deste!

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A Oradora: - Deixamos aqui o nosso contributo modesto, neste estado de espírito que tem sido, parece-nos, o do Governo, mas que, pelos vistos, não é o da Sr.ª Deputada.

(A Oradora reviu.)

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - O Governo precisou de um «click»!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos a saber pelo projecto de resolução hoje em debate, do CDS-PP, que, afinal, não tinha razão o CDS quando, em 1984, votou contra a Lei n.° 3/84,...

As Sr.ªs Manuela Augusto e Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: -... a lei sobre a educação sexual e planeamento familiar, e ficamos a saber que não tem razão o CDS-PP da Madeira em relação a esta situação, que tem uma posição muito diferente daquela que acabou de ser exposta.
Ficamos a saber que a Lei n.° 3/84, afinal, é adequada e suficiente, que, afinal, os que a votaram favoravelmente não queriam atentar contra a moral e os bons costumes, mas visavam, como diz aquela lei em palavras que o CDS-PP retoma, quase ipsis verbis no seu projecto, a defesa da saúde das mães e dos filhos, a prevenção do aborto, a defesa da saúde e da qualidade de vida dos familiares -vide artigo 3.°, n.° 3, do diploma.
Mais vale tarde que nunca, Srs. Deputados!
Foi preciso que o PCP tomasse a iniciativa de apresentar os seus projectos de lei sobre a despenalização do aborto para que o CDS-PP despertasse para a importância da educação sexual e do planeamento familiar.
Foi preciso suscitar debates parlamentares sobre o grave problema de saúde pública do aborto clandestino para que pessoas que detiveram as «rédeas» do Governo descobrissem a necessidade de executar medidas que, durante cerca de 10 anos, nunca estiveram nas suas perspectivas.
Durante 14 anos, nunca se lhes ouviu a mais leve referência - a mais leve referência - ao grave problema das gravidezes adolescentes, às graves consequências das gravidezes indesejadas, do aborto clandestino.
Isso não obsta, porém, que se anote o tardio despeitar de uma letargia, sacudida por tomadas de posição de associações de mulheres que exigiam a efectiva aplicação da lei e, também, segundo rezam as páginas do Diário da Assembleia da República, pelas posições do PCP nestes 14 anos, que requereu informações exaustivas sobre a aplicação da Lei n.° 3/84 e da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, que protestou contra o encerramento de maternidades em hospitais, que em declarações políticas, até mesmo no período de antes da ordem do dia, chamou a atenção para a ausência ou para a insuficiência de medidas na execução da lei de protecção da maternidade e paternidade, da lei sobre educação sexual e planeamento familiar, da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Nós não deixámos passar 14 anos, até porque a primeira iniciativa virada para a prevenção do aborto, recorde-se, foi nossa e data de 1982, tendo sido rejeitada pelo CDS e pelo PSD.
O conjunto de recomendações constantes do projecto de resolução, das quais vou exceptuar duas, nomeadamente a última que merece uma referência específica, são, de uma maneira geral, a reafirmação daquilo que já está na lei ou que já existe na prática.
O projecto não se aventurou a grandes rasgos e foi bebendo aqui e além, num despacho recente ou nalgumas medidas (insuficientes, é verdade) da Direcção-Geral de Saúde. Veja-se, por exemplo, o caso das unidades móveis, que já existem, em relação às prostitutas.
Em termos da distribuição gratuita de métodos contraceptivos, as recomendações acabam por sancionar a exclusão da gratuitidade, que se verifica na prática, das pessoas que preferem obtê-los na consulta normal do centro de saúde, e não se aventura o projecto na recomendação da distribuição gratuita da pílula do dia seguinte que, queiram ou não, é, à face da lei portuguesa, um método contraceptivo, uma forma muito eficaz de prevenção do aborto, numa sociedade em que as unidades móveis dos centros de saúde sentem resistências culturais ao planeamento familiar, como constatei nas visitas que fiz a alguns centros de saúde do centro do País.
Mas tudo bem. Não faz mal nenhum recomendar aquilo que a própria lei recomenda, excepto em relação à regulamentação do artigo 10.° da Lei n.° 3/84, porque essa recomendação é perigosa. O artigo 10.° não precisa de regulamentação. E bem claro que a esterilização voluntária é decisão individual, sendo abusivas as exigências de concordâncias dos cônjuges. Creio que os médicos nunca se lembrariam de colocar tais problemas se, em vez do recurso à laqueação de trompas, se recorresse à vasectomia.
Também não se pode recomendar ao Governo - por amor de Deus, Srs. Deputados e ilustres juristas - que agrave as sanções relativamente à violação das leis que protegem a grávida e a mãe. Essa é matéria da reserva relativa da Assembleia da República. É a Assembleia que pode agravar as sanções.
Aliás, muito distraídos estarão se não tiverem dado conta de uma iniciativa legislativa do PCP, aprovada na generalidade, que procede ao agravamento das sanções em relação às discriminações em razão do sexo, cujo montante propusemos que se elevasse para o dobro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que todos sabemos que o súbito interesse pela educação sexual e planeamento familiar constituiu, no mea culpa dos convertidos, uma fuga para a frente, para fingir que dessa forma se resolviam todas as graves consequências do aborto clandestino.
Mas todos (todos, sem exclusão) sabemos que não é assim. Todos sabemos que está por resolver um problema de saúde pública. Todos sabemos que a actual lei de despenalização do aborto, também repentinamente considerada suficiente pêlos defensores do «não», não é cumprida, como, corajosamente, foi denunciado pelo ex-Deputado Dr. Octávio Cunha, a provar que este problema não interessa só às mulheres. Todos sabemos que se assiste mesmo a regressões na sua aplicação. Mas não ouvimos as vozes dos que acham a lei suficiente a exigir a aplicação. O seu silêncio cúmplice põe a claro a hipocrisia dos argumentos apresentados no referendo.
Quanto a nós, ao mesmo tempo que continuaremos a lutar pela educação sexual e pelo planeamento familiar, como sempre o fizemos, exigiremos do Governo o cumprimento e o alargamento de medidas anunciadas, que

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podem ainda ser melhoradas, e a fiscalização rigorosa do cumprimento da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, para que nenhuma mulher volte a dizer que a objecção de consciência, ou até a simples omissão de informação sobre anomalias graves detectadas no feto, que me foi revelada por uma mulher na campanha do referendo, impediram a aplicação da lei.
Para além disso, voltaremos com o projecto de despenalização da IVG, porque queremos resolver um grave problema de saúde pública.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu a palavra para pedir esclarecimentos mas não lha posso dar, porque a Sr.a Deputada Odete Santos já não dispõe de tempo para responder.
Gostaria que o debate pudesse decorrer de outra forma, mas os tempos foram fixados pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Creio que não tenho outra alternativa senão a de dar a palavra à próxima oradora inscrita.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A apresentação do projecto de resolução do Partido Popular sobre o planeamento familiar e educação sexual permite, desde logo, constatar dois factos.
O primeiro é que a discussão sobre a interrupção voluntária da gravidez colocou o planeamento familiar e a educação sexual na agenda política portuguesa, tendo conseguido fomentar uma discussão e um consenso inédito na nossa sociedade em relação à necessidade da promoção e acompanhamento do planeamento familiar e da educação sexual.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O segundo facto a assinalar é o reconhecimento do PP, para o qual muito terá contribuído a Deputada Maria José Nogueira Pinto, de que a Lei n.° 3/84 é, afinal, adequada e suficiente, facto tão mais relevante quanto é certo que o então CDS votou contra a mesma lei. Registamos, com agrado, a evolução da bancada do PP nesta matéria.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Catorze anos depois da aprovação da Lei n.° 3/84, devemos reconhecer uma evolução francamente positiva no acesso, informação e utilização do planeamento familiar em Portugal.
De acordo com os resultados preliminares do último inquérito à fecundidade e família, da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística, estamos perante novos padrões de comportamento dos portugueses face ao planeamento familiar. Hoje, há claramente uma opção por métodos contraceptivos mais seguros por parte da maioria dos portugueses. É, sem dúvida, um facto positivo com o
qual nos devemos congratular. Há também uma grande diferença entre gerações relativamente ao uso da contracepção. De acordo com os resultados preliminares do inquérito do INE, essa diferença «justifica-se pela melhor informação e acessibilidade aos métodos contraceptivos de que dispomos hoje».
O Governo tem assumido as suas responsabilidades nesta matéria. A definição e prossecução dos objectivos gerais em matéria de planeamento familiar e educação sexual são efectuados principalmente no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação. O tratamento das situações que carecem de uma acção mais específica, como, por exemplo, quanto aos grupos economicamente mais desfavorecidos e marginalizados, é feito em estreita colaboração com os Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade. É de assinalar também a acção da Secretaria de Estado da Juventude.
O Ministério da Saúde tem privilegiado dois eixos essenciais na sua acção, a informação e educação, por um lado, e o desenvolvimento da oferta e cobertura de serviços de planeamento familiar e saúde materna, por outro. De forma complementar, o Ministério da Educação aposta numa abordagem interdisciplinar dos temas do planeamento familiar e educação sexual, bem com na participação e envolvimento dos pais, em particular, e da comunidade, em geral.
De referir também o trabalho que tem sido possível fazer quanto à integração do planeamento familiar nas acções de formação pessoal e social no âmbito do rendimento mínimo garantido.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O consenso generalizado da opinião pública quanto aos benefícios e necessidade do planeamento familiar e da educação sexual é um requisito fundamental para uma acção mais rápida e mais eficaz. O debate sobre a interrupção voluntária da gravidez revelou a existência desse consenso. Só por este facto valeu a pena termos colocado a questão da IVG na ordem do dia, na certeza de que todos os portugueses ganharam com isso, não tanto como gostaríamos, mas ganharam.
Pela primeira vez em Portugal, um Governo apresenta um plano...,

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!

A Oradora: - ... um programa de acção em planeamento familiar e educação sexual que contém aspectos essenciais de eficácia e sucesso: o planeamento familiar e a educação sexual são assumidos de forma clara como uma prioridade da acção do Governo, fixando-se metas para os próximos anos; o reconhecimento de que o planeamento familiar e a educação sexual devem ser abordados numa óptica transversal e interdisciplinar; a preocupação fundamental de envolver todas as instituições governamentais e não governamentais nos seus diferentes níveis de intervenção, no desenvolvimento das acções a efectuar e nos objectivos a atingir; a clara preocupação de promover a formação de professores, técnicos de saúde e de instituições sociais diversas, dos pais e encarregados de educação.
Neste contexto, todas as iniciativas das demais forças político-partidárias, como da sociedade civil, com o objectivo de contribuir para uma efectiva melhoria da política de planeamento familiar e educação sexual são de saudar. Assim, a proposta de resolução que estamos a discutir, não sendo fortemente inovadora, representa uma preocupação da Assembleia da República e de alguns grupos parlamentares que se têm alheado desta discussão nos últimos anos, em estimular e apoiar todo o esforço que hoje é feito nesta área. Pela proposta em si, mas

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sobretudo pelo consenso parlamentar que se deve gerar em torno destas questões, a mesma terá da nossa parte o devido acolhimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grande desafio para a sociedade em matéria de planeamento familiar e educação sexual é o de, na complementaridade das funções da família, do Estado, da escola e de outras instituições que trabalhem nesta área, conseguir promover a informação e a sua acessibilidade efectiva, não esquecendo a formação como componente essencial de uma matéria que está tão ligada ao desenvolvimento humano dos indivíduos e da sociedade.
Em nome das Deputadas e dos Deputados socialistas, reafirmo o nosso compromisso e empenhamento na promoção de uma política de planeamento familiar e educação sexual eficaz. Nesse sentido, tudo faremos para que o plano de acção, ontem apresentado pelo Governo, seja cumprido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, decidi pedir esclarecimentos porque o Partido Socialista, nestes como noutros debates, é constantemente o primeiro descobridor do «caminho marítimo para a índia», como se antes do Partido Socialista e do Governo isto fosse um deserto, em que nunca nada foi feito... Só desde ontem - pasme-se! é que existe alguma coisa em termos de planeamento familiar! De facto, em termos de política e seriedade, como suscitou na sua intervenção - e muito bem - esse é um péssimo exemplo.
Recordo, Sr.ª Deputada, que até 1994 foram formados 3544 clínicos gerais, 2354 enfermeiras, com 272 cursos de base de planeamento familiar, e realizaram-se 112 seminários de actualização nessa matéria para 6063 profissionais de saúde, médicos ou enfermeiros. E, como o Sr. Deputado Alberto Marques bem conhece, no currículo de clínica geral é obrigatória essa valência.
Portanto, Sr.ª Deputada, não vamos, de repente, pretender dizer que este problema só existe a partir de ontem e só agora é resolvido, porque isso não é verdade. Tenho, aliás, de fazer aqui uma grande saudação aos, profissionais de saúde que permitiram essa situação. É evidente que estamos insatisfeitos. Mas, dado o seu conformismo, recordo aos Srs. Deputados do Partido Socialista que, em 5 de Março de 1997, curiosamente, durante um debate também de iniciativa do PP, a Sr.ª Ministra da Saúde disse que estava tudo bem. E cito algumas das suas palavras: «É claro que o Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral, continua a actuar nesta área, existindo já as equipas móveis (...), para ir junto das pessoas que não vão aos centros de saúde: são variadíssimos grupos, são as minorias étnicas, são as prostitutas (...)», para lutar contra a SIDA, tendo ainda falado em novos horários nos centros de saúde.
Sr.ª Deputada, esta é uma área em que tem de haver um empenhamento de todos para funcionar junto de mais pessoas, junto das comunidades mais difíceis de atingir. Não é, pois, com esse seu optimismo, não é com esse louvor antecipado em relação a um programa, que mais não faz do que elencar tudo aquilo que tem sido feito não

só por este Governo mas pelos governos anteriores, desde 1982, nem é com essas ideias gerais, que, de facto, merecem o nosso acordo, que vamos a algum lado. Só temos pena que tenham sido necessários 1 100 dias para que o Governo apresentasse, finalmente, um programa nesta área.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, nós tivemos 1100 dias, mas os Srs. Deputados tiveram 10 anos e deixaram imensa coisa por fazer.

Aplausos do PS.

Aliás, nesta matéria, apesar do orgulho que o Sr. Deputado sente, que compreendo, o PSD não dá lições a ninguém. Depois do Dr. Albino Aroso, os senhores muito pouco fizeram.
O Governo apresenta, pela primeira vez, um programa integrado,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Propaganda!

A Oradora: - ... que vê estas matérias e forma inter-disciplinar, o que contrasta claramente com o tratamento pontual que os senhores deram nesta matéria.

Aplausos do PS.

Mais: se o senhor está satisfeito com a situação actual - e eu considero que houve melhorias significativas nós não estamos, somos mais ambiciosos. Lamento que o senhor esteja conformado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, devo informar a Câmara que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto usará da palavra para defesa da consideração pessoal em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos, nos termos regimentais, no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate político havido a propósito da consulta referendária sobre a interrupção voluntária da gravidez teve o inegável mérito de revelar a existência de uma larga plataforma nacional de consenso sobre a necessidade de evitar a prática de abortos através do acesso generalizado ao planeamento familiar e à educação sexual. Mas esse debate público evidenciou também importantes falhas e deficiências operativas em ambos os campos, não obstante o elevado grau de aceitação que hoje em dia concitam. Nestes domínios, é viva a consciência de que grassa uma grave e preocupante ignorância quanto às potencialidades da educação sexual e do planeamento familiar para prevenir a prática do aborto, resultado, afinal, não só de uma deficiente implantação da primeira, mas igualmente dos reduzidos e fracos níveis de acesso das populações ao segundo.

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Assim, semelhante diagnóstico, ainda que não alicerçado em dados públicos absolutamente rigorosos e fiáveis sobre o desenvolvimento do conjunto legislativo, aprovado em 1984, não deixa de lançar a suspeita de o Estado não estar a cumprir quer as obrigações que neste domínio lhe incumbem, designadamente o dever de garantir, em tempo e a título gratuito, o acesso a consultas adequadas de contracepção, quer o de facultar contraceptivos de forma igualmente gratuita.
Acontece que, não encerrando naturalmente a resposta para todos os problemas com quê neste âmbito se vêem confrontados os cidadãos, em geral, e as mulheres, em particular, bem como as famílias, a verdade é que a falta quer de uma educação sexual esclarecedora, quer de um planeamento familiar eficaz geram situações-limite tantas vezes na origem de pseudo-soluções. que mais não fazem do que criar e alimentar sequelas físicas e psíquicas individual e socialmente marcantes.
Reiteradamente reafirmado pelas revisões constitucionais como um direito fundamental, o planeamento familiar, bem como a educação sexual, constituem consabidamente formas privilegiadas de assegurar o exercício de uma sexualidade livre e responsável, uma maternidade e paternidade conscientes e de enquadrar um desejável equilíbrio individual e familiar. Constituem ainda importantes factores de redução da mortalidade materna e infantil e contribuem também para um exercício mais pleno dos direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais de mulheres e homens, possibilitando uma melhor gestão e conciliação da vida familiar, profissional e pública, e, assim, uma vida mais compensadora e gratificante.
No respeito pela liberdade de cada cidadão, o Estado deve não só promover a necessária informação sobre o planeamento familiar mas também facultar gratuitamente o acesso aos métodos e meios que o assegurem. Esse é ò imperativo constitucional, que a prática tem, no entanto, distorcido nos objectivos e nas suas finalidades, alheia às consequências humanas e sociais e às repercussões individuais e familiares.
É tempo de assumir que se trata de direitos fundamentais para o desenvolvimento de uma política de saúde pública na área da saúde e bem-estar das mulheres, das crianças e das famílias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ora, uma vez que a educação sexual e o planeamento familiar dispõem de enquadramento legal bastantes para alicerçar uma política pública nestas áreas, só a falta de uma vontade política determinada e esclarecida é que inibe o aproveitamento das medidas existentes e o lançamento das que se impõe ainda pôr no terreno.
Neste domínio, o PSD defende hoje, como sempre tem defendido, que o planeamento familiar, indissociável de uma política de natalidade, seja honestamente incentivado e activamente promovido para que a população portuguesa possa dispor dos meios existentes no sistema de saúde.
O PSD defende um planeamento familiar e uma educação sexual efectivos, não meros projectos e meras experiências-piloto embrulhados em títulos mediaticamente apelativos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ora, após um inconsequente empolgamento pela via abortista, a que se seguiram um inexplicável alheamento e uma insuportável inércia do Governo e do Partido Socialista, eis que a Sr.ª Ministra da Saúde resolve tapar o sol com a peneira. Então, na continuidade da sua política de expedientes, convocou em vésperas deste debate, curiosamente, com inaudita mas proverbial pompa e circunstância, mais uma conferência de imprensa para criar mais uma das suas miragens políticas no horizonte do próximo milénio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Decididamente, porque para este Governo o nada é tudo, estaremos atentos e obrigaremos o Governo a cumprir o que agora promete.
As mulheres, os homens e as famílias portuguesas não merecem promessas balofas de concretização adiada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é importante, em primeiro lugar, situar a razão deste debate que é, necessariamente, a discussão que houve na sociedade portuguesa em torno da consulta e do referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Ora, essa discussão permitiu evidenciar aquilo que para muitos era já evidente, mas que para alguns, de repente, se tornou uma súbita descoberta, ou seja, muitas das causas que estão na origem da necessidade de interromper a gravidez poderiam ser reduzidas, não eliminadas, provavelmente, mas reduzidas com um planeamento familiar e uma educação sexual efectivos. Foi esta constatação que reuniu um largo consenso que, de algum modo, 14 anos antes tinha existido nesta Câmara e que, lamentavelmente, na altura, o CDS-PP não partilhava - e não só não partilhava como, de forma muito agressiva, contestava mas felizmente, podemos dizer que evoluiu no seu pensamento e acabou por dar por adquirido aquilo que, no passado, tinha recusado. Não só assumiu como sua e como importante levar à prática uma lei de interrupção voluntária da gravidez que tinha contestado, como entendeu tardiamente, diremos nós, mas entendeu, e isso é importante - o valor do planeamento familiar e da educação sexual.
Daí que me pareça que, inevitavelmente, a apresentação desta proposta venha remeter-nos para a lembrança ou o avivar de memórias. Aliás, ao apresentar esta proposta, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto assumiu com frontalidade esta realidade e, ao devolver à Câmara uma discussão que muitos outros partidos já tinham provocado neste Parlamento, a Sr.ª Deputada vem lembrar que há uma lei por cumprir e que essa lei tem de ter conteúdo.
Julgo que é na exacta dimensão desse contributo que esta proposta tem de ser considerada, ou seja, é importante que a escola, designadamente, promova a educação sexual, que ensine os nossos jovens a lidar com os seus corpos, como não o faz actualmente, e que o faça sem interditos. É importante que o planeamento familiar, que não é uma fórmula mágica, tenha aquilo cuja falta impede que as coisas funcionem, ou seja, que tenha meios e condições para se tornar um direito que não é só constitucionalmente consagrado, mas que se não tiver condições de efectivo exercício será, como muitos outros, um direito por cumprir e um direito esvaziado de conteúdo.

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É, pois, nesse exacto sentido que esta proposta faz aquilo que há 14 anos atrás o poder político devia ter feito, que era envolver-se politicamente para dar corpo e sentido a algo que obviamente passa por medidas concretas.
O planeamento familiar exige atenção na linguagem em relação a grupos específicos e aos universos próprios a que se destina: são os toxicodependentes, são os jovens, obviamente, são os grupos socialmente «guetizados», são as minorias, e tudo isto implica um corpo de profissionais preparados para lidar com estas pessoas.
Há outros aspectos que têm de ser considerados, nomeadamente saber como é que se tem acesso às consultas, quais são os horários das consultas, como é que a vida das pessoas, enquanto gente que trabalha ou gente que estuda, se concilia com esquemas rígidos de funcionamento de todas estas coisas. Portanto, obviamente que estes são aspectos a considerar.
No que diz respeito à educação sexual, passa-se o mesmo.
Em todo o caso, julgo que, se quisermos fazer uma discussão frontal e sem hipocrisias (porque de hipocrisias penso que estamos demasiado cheios e isso levou a que, além de não se ter resolvido coisa alguma, só se tivesse agravado e contribuído para que muitas vidas se perdessem ou ficassem mutiladas), devemos levantar a questão de saber como é que funciona a cabeça das pessoas que têm sido obstáculos verdadeiros à aplicação da lei. É verdade que não estão criadas condições, é verdade que são necessários meios, mas há também uma grande reserva mental em muitas das instituições e isto é preciso, forçosamente, alterar. Este é um desafio que está colocado, é um desafio em relação ao qual as organizações não governamentais têm cumprido bem o seu papel, mas não sei se todos os partidos, naquilo que é a sua esfera de intervenção, e os vários agentes que, numa sociedade, se movimentam e podem influenciar comportamentos o têm feito. Há demasiados interditos culturais, mas também religiosos, que é preciso ultrapassar e julgo que estamos perante um gravíssimo problema de saúde pública que, em conclusão, na opinião de Os Verdes, não se elimina só através da educação sexual e do planeamento familiar, mas passa por estes e significa que estamos perante algo de concreto.
É óbvio que se poderá dizer que tudo tem leituras políticas. A leitura política da apresentação deste projecto de resolução é o CDS-PP justificar-se perante uma posição que teve no passado, posição essa que hoje recusa e que percebeu que tem de ser modificada. Pode dizer-se - e a leitura política pode seguramente ser feita - que não deixa de ser uma coincidência o facto de o plano integrado do Governo ser apresentado na véspera deste debate.
Agora, dando como laterais essas questões e tendo para mim que o que é importante não são as formas mas o conteúdo, devo dizer que o conteúdo é que estamos perante um grave problema de saúde pública que tem de ser resolvido. E tem de ser resolvido sem hipocrisias, porque o que está em jogo é demasiado importante para servir para o mero uso utilitário, do ponto de vista político ou outro. São, pois, contributos que valem o que valem, ou seja, valem o avivar da memória e dizer que esta lei como muitas outras é uma lei que está por cumprir.
Em todo o caso, e concluo, para Os Verdes, há outro problema que está por enfrentar: o da interrupção voluntária da gravidez. Essa questão tem de ser discutida sem falsos tabus e nem que seja uma só pessoa ou uma só vida que esteja em risco essa questão não pode ser escamoteada.

O Sr. Presidente (João Amaral). - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há muito, se fala da sexualidade dos jovens e dos problemas daí decorrentes.
No antigo regime, abordava-se o assunto de uma forma implícita, ou seja, o enfoque colocava-se tão-só nos aspectos reprodutivos. Quem não ouviu falar do androceu, do gineceu, dos estames, dos filetes, das anteras? Quem não ouviu falar mesmo da reprodução do coelho ou até do ouriço-do-mar? Mas quem ousava falar da reprodução do ser humano, das emoções, das percepções, dos sentimentos ligados à mesma? Era uma educação mecaniscista, desligada da leitura afectiva.
Com o advento da democracia, assumiu-se a temática da educação sexual como uma necessidade imperiosa. Os professores, especialmente aqueles ligados à área da Biologia ou ciências mais próximas desta, apercebem-se da inquietação dos jovens; há atitudes e comportamentos que denunciam, que dão sinais e que indiciam quão urgente é falar desta problemática.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Dos 17 artigos da Lei n.º 3/84, apenas os relativos ao planeamento familiar foram regulamentados.
O Ministério da Educação, à data, criou um grupo de trabalho constituído por personalidades de reconhecido mérito, idóneas, que deveriam providenciar e pronunciar-se sobre a regulamentação da lei. Porém, este grupo de trabalho nunca foi convocado, nunca foi chamado a dar opinião sobre esta lei.
Face à inoperância do Ministério da Educação, alguns professores tentaram, muitas vezes por excesso de zelo, despoletar acções que respondessem à ausência das respostas que tardavam.
Erros foram cometidos, pois nem sempre o conhecimento científico se compadece com os risinhos sabidos ou os gestos secretos dos jovens. Não estamos a culpabilizar os professores, pois eles são e serão sempre, tal como afirma o sociólogo Diatkine, «muito criticados, muito responsabilizados, mas são sempre o alvo de esperança da sociedade».

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - O que queremos dizer é que esta matéria merece tratamento rigoroso, para o qual se exige uma preparação adequada, ou seja, não se pode descurar a formação de todos os que irão interferir nas esferas emotivas, que moldarão atitudes, comportamentos que ninguém ignora serem condutores do carácter, da sensibilidade e da ética que também no caso vertente não pode ser ignorada.
A Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, que alterou a Lei de Bases do Sistema Educativo, não alterou o artigo 47.º que, no seu ponto 2, faz referência à educação sexual.
Serve este apontamento tão-só como recordatória ao partido proponente deste projecto de resolução com o objectivo único de reafirmar que este assunto tem, neste ponto, o enquadramento que é reposto no relatório da

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Comissão Inter-ministerial para a Elaboração de Um Plano de Acção em Educação Sexual e Planeamento Familiar, proposto por este Governo.
Convém lembrar que também este relatório se inscreve nos objectivos estratégicos das medidas a adoptar, aprovados na Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim de 4 a 15 de Setembro de 1995, o que demonstra que este Governo não só dá corpo às preocupações nacionais, como também dá atenção e honra os compromissos internacionais e mundiais, mesmo quando não foram assumidos no tempo em que não governava.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para defesa da consideração pessoal, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.
Presidente, penso que é a primeira vez nesta legislatura que estou a defender a honra pessoal, mas faço-o pela consideração que tenho pela Sr.ª Deputada Odete Santos e, portanto, como a levo a sério, Sr.ª Deputada, levei a sério as suas palavras.
Queria separar a questão em duas partes.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que não posso ser obrigada a seguir o modelo do Sr. Deputado João Morgado, que eu nem conheço. A Sr.ª Deputada compre ende isso, não é verdade?
Cheguei a esta Assembleia como Deputada indepen dente, filiei-me no partido, não sei o que se passou para trás. Não se trata de uma matéria dogmática nem ideológica, portanto, trata-se de uma matéria relativamente à qual esta bancada tinha uma posição e agora tem outra, o que me parece importante. Aliás, desde 1974 até agora (refe riu 1974), a posição do CDS-PP tem sofrido alterações.
Qual era a posição do PCP em 1974 em relação a tantas matérias? E qual era posição do PCP em 1984? Também  deve ter evoluído. O que quero dizer é que não se trata de questões ideológicas, nem dogmáticas, de maneira alguma, Sr.ª Deputada - mal de nós se fossem. Aliás, são questões instrumentais em relação a questões muito importantes. 

Mas aquilo com que me senti ofendida foi no que me pereceu entender das palavras da Sr.ª Deputada de que esta minha iniciativa era oportunista. Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que tenho muitos defeitos, mas tenho orgulho e sinto a honra de nunca ter sido tentada por nenhum
oportunismo, sobretudo em matérias importantes.
E em relação a este ponto queria, ainda, dizer-lhe o
seguinte: testemunhei aquilo que penso e sempre pensei nesta matéria, nos locais onde estive em cada momento.
Hoje estou aqui, testemunho aqui, mas quando estava noutro lugar, testemunhava noutro lugar. E fi-lo sempre da mesma maneira, sem qualquer espécie de constrangi mento, porque estou perfeitamente convencida de que estou certa nesta matéria.
Em segundo lugar, queria também dizer-lhe que, ao
tomar esta iniciativa, não estou nem a diminuir, nem sequer a tentar comparar com quaisquer outras iniciativas que tenham aqui sido tomadas e, repare, eu não me fui ins pirar no Programa do Governo - tomara eu, era bom sinal.
Se a Sr.ª Deputada se lembra de 1984, também se lembra, certamente, de que, há um ano e meio, nós trouxemos aqui, num debate de urgência, este mesmo tema, exactamente da mesma maneira porque não pensamos que seja necessária a inovação mas apenas bom senso. Se alguma coisa este projecto reproduz, é aquilo que foi dito no debate de urgência, que foi dito por mim - e disse-o como o sinto, disse-o como o penso. Fi-lo aqui como fiz noutras sedes, quando isso foi necessário, sempre da mesma maneira. Sr.ª Deputada, tenho pena de não corresponder ao paradigma do Deputado João Morgado, mas já estou numa fase da minha vida em que me vai ser difícil voltar para trás.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Queria que a Sr.ª Deputada ponderasse
se, de facto, acha mesmo que estou aqui numa manobra oportunista.

(A Oradora reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, admiro-me bastante que a Sr.ª Deputada se tenha considerado pessoalmente ofendida. É que não há, na minha intervenção, nem uma única palavra dirigida à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto nem a qualquer Deputado em especial. Quando falo, não o faço em nome da Odete Santos. As posições que aqui defendo (é um pouco diferente daquilo que Sr.ª Deputada fez, porque disse várias vezes «eu, eu, eu»!) são as posições do PCP. E quando critiquei, critiquei as posições do CDS, não a critiquei, a si. Por isso, admiro-me bastante e acho muito a despropósito que venha fazer essas perguntas acerca do oportunismo, etc., etc., porque eu apresentei críticas ao posicionamento do CDS entre 1982 e 1984. Não quis estabelecer qualquer comparação com o Deputado João Morgado, de maneira alguma! Se calhar, o poema da Natália Correia teria de ser feito de outra maneira, se se tratasse de uma mulher!

Apenas constato que o CDS-PP/Madeira tem as mesmas posições que tinha o CDS em 1984 - arrumem lá a casa! De facto, o que eu critiquei foram as posições do partido e não a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate deste projecto de resolução está encerrado. A votação far-se-á na próxima sessão em que sejam agendadas votações.

Passamos agora à apreciação do projecto de deliberação n.º 52/VII - Sobre a situação dos Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, em Angola, apresentado pelo CDS-PP.

Para fazer a apresentação do referido projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, na sequência da minha intervenção no dia de abertura dos trabalhos parlamentares e respondendo a um apelo que me foi feito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, redigi e apresentei ao Plenário uma deliberação. Quis fazê-lo consensualmente, porque entendi que o problema

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que aqui expus era fundamentalmente um problema de respeito pela instância máxima da democracia em qualquer país que escolhe um ordenamento democrático. O Parlamento, no nosso caso a Assembleia da República e tantas vezes o repetimos aqui -, é o centro e o motor da nossa democracia, é a avaliação da qualidade da nossa vida democrática. É essa a responsabilidade que assumimos como Deputados e é essa a razão por que ninguém pode destituir-nos, a não ser o povo que nos elegeu.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta Assembleia, Sr. Presidente, de algum modo, apadrinhou e avalizou o Parlamento angolano através, como disse na altura, do próprio Presidente da Assembleia, que hoje nos dirige, de muitos Deputados, de mim próprio, que assistimos e fiscalizámos as eleições de 1992 em Luanda, as declarámos autênticas e declarámos verdadeira a representatividade dos Deputados e a constituição do Parlamento. É por. isso natural que, no momento em que um país irmão, como é o caso de Angola, está sob a ameaça grave de guerras e até a ameaça séria - não interessa saber por que origens, por múltiplas origens, infelizmente - à sua estabilidade democrática, a nossa Assembleia da República assuma uma posição de dizer que quem quiser encontrar as forças democráticas em Angola comece por procurá-las no Parlamento angolano. Porque, se elas aí não estiverem ou se aí forem destruídas, então, fraca esperança democrática pode aguardar o povo angolano.
Quis propositadamente, Sr. Presidente, não tomar qualquer posição partidária e a posição que tomei em relação a este grupo de Deputados teve como única razão o facto de, no momento e ainda agora, eles poderem estar sob a ameaça de cassação dos seus mandatos. Mas faria o mesmo qualquer que fosse a força política representada no Parlamento de Angola ou de qualquer outro país a que nos ligassem laços tão fortes como aos países da CPLP. Teria a mesma atitude com qualquer Deputado em qualquer parlamento que sofresse a mesma ameaça!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, não quis redigir esta deliberação sem ter o cuidado de dizer primeiro a todos os meus colegas Deputados na Assembleia da República que a deliberação estava aberta a todas as alterações que entendessem, desde que não adulterassem este ponto central de um parlamento a defender outro parlamento como sede da democracia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estava aberta a todas as alterações para que não pudesse haver dúvida de que não se tratava de uma ingerência nos assuntos de Angola mas que se tratava de uma defesa, com todo o coração, da Assembleia da República, de uma pátria portuguesa que gerou outras pátrias e que quer ver nelas aquilo mesmo que quer para si, que é a força da democracia para a construção do bem comum.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi neste sentido, Srs. Deputados, que redigi e aceitei as alterações, como ainda estou disposto a aceitar outras que entendam propor a esta deliberação. O que é importante, o que é verdadeiramente importante, é que fujamos às dicotomias e que afirmemos que não há democracia sem instituições democráticas, que não há democracia sem parlamentos em funcionamento, que não há democracia sem Deputados que sejam responsáveis pelo seu mandato perante quem lho deu, que é o povo, são os eleitores, é a pátria a que têm de servir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de deliberação, que foi, como muito bem disse o seu autor, aberto à reflexão sobre o seu conteúdo e à adesão ao seu conteúdo, por nós tem de ser tomado neste único sentido: nós acompanhámos sempre o processo angolano com o maior dos cuidados e a maior das atenções, saudámos, na altura, o fim da guerra, saudámos a aproximação à democracia, saudámos o começo das instituições eleitas, designadamente com as eleições gerais efectuadas, aproximámo-nos sempre e fizemos notar quanto era interessante e importante, para ter a atenção e a subscrição da comunidade internacional, a aproximação a um modelo democrático do novo Estado angolano nascente e, portanto, tudo aquilo que significa a manutenção da aproximação à construção da democracia e da consolidação das suas instituições merece, como sempre mereceu, da nossa parte um inteiro aplauso e uma inteira adesão.
E sempre que, por qualquer motivo, por qualquer perigo que paira no ar, há alguma tentativa ou sugestão de afastamento desse caminho, é evidente que cumpre a todos nós chamar a atenção e manter a pressão internacional, para que aquilo que esteve na base da solução do conflito angolano venha outra vez ao de cima e se afirme como um valor em si próprio e um princípio em si mesmo.
Sempre que, no horizonte, se avolumam nuvens negras de recomeço da guerra, é evidente que a nossa atitude tem de ser sempre a de condenação de qualquer comportamento que possa favorecer o recomeço de um clima de conflito.
Ainda hoje, ouvimos, e subscrevemos, aquilo que foram as conclusões da troika, que chama, a todas as partes envolvidas no conflito angolano; a atenção para o cumprimento escrupuloso do Protocolo de Lusaka. É absolutamente impensável que todos os angolanos queiram suscitar da comunidade internacional o seu apoio, a sua adesão e a sua protecção, se, sucessivamente, vierem a esquecer e a violar os compromissos que livremente celebraram - e já lá vão três compromissos que livremente celebraram.
É por isso que, tendo a certeza de que esta é, porventura, a altura decisiva, mercê da localização de Angola, de todas as convulsões que uma parte do continente vive, que necessariamente influenciam também a situação interna angolana, e também de alguns acontecimentos que entretanto tomaram lugar naquele país, penso que é a ocasião de o Parlamento português, por uma deliberação destas, que tem de ser tomada com todo o consenso e com todo o cuidado, sem fazer qualquer invasão de competências, mantendo aquilo que é um grito de alma de um Parlamento mais velho - como os angolanos

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gostam de dizer quando se referem uns aos outros, numa consideração especial por aquele que é mais velho - lhes indicar um ponto de referência e lhes lembrar que uma instituição democraticamente eleita tem de ser preservada a todo o custo e que a paz nunca pode ser posta em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda ontem, os jornais noticiavam que autoridades angolanas e de países vizinhos no sul da África estavam a desenvolver diligências no sentido de encontrarem uma terra de exílio - mais ou menos dourado - para o chefe da UNITA. Já hoje, os jornais dão-nos também conta de que o mesmíssimo chefe da UNITA foi classificado como «criminoso de guerra» - nem mais, nem menos - pelo Presidente Nelson Mandela, aquando do seu encontro com o Primeiro-Ministro António Guterres ontem, em Moçambique. Hoje, também foi dado a conhecer que a troika de observadores do processo de paz em Angola, ao contrário do que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, evidentemente, não faltou à verdade, mas não a disse por completo, enviou mais uma carta, talvez a última, ao chefe da UNITA, responsabilizando-os inequivocamente, a ele e à sua organização, pelo não cumprimento dos Acordos de Lusaka, pelo reacender da guerra, pela sua incapacidade em darem uma real oportunidade à paz.
É dentro deste quadro, que não de qualquer outro, que o CDS-PP decide apresentar este «projecto de deliberação sobre a situação dos Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA em Angola». O que é que o CDS-PP pretende, afinal, com este projecto de deliberação?
O projecto de deliberação do CDS-PP não pode ignorar olimpicamente os factos e as normas do direito interno e internacional e construir, a partir daí, uma argumentação e conclusões absolutamente inaceitáveis, dada a insustentabilidade das premissas de que parte.
O projecto de deliberação reconhece que o parlamento nacional deve ser «a sede e o motor do relacionamento democrático entre as diferentes tendências existentes na sociedade», mas esquece-se de referir que é a UNITA do Dr. Savimbi que continua a privilegiar o terreno da guerra como a sede e o motor desse relacionamento; o projecto de deliberação enfatiza a «autenticidade» e a «liberdade» com que decorreram as eleições angolanas de 1992, mas esquece-se de referir que é a UNITA do Dr. Savimbi que continua, na prática, a não aceitar, em todas as suas consequências, os resultados dessas eleições. Neste quadro, é, pelo menos, politicamente absurdo solicitar garantias para que Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA possam assumir o respeito pela sua fidelidade aos princípios e ao partido pelo qual foram eleitos».
A UNITA do Dr. Savimbi continua no caminho da guerra e nós, Assembleia da República de Portugal, iríamos desenvolver diligências para que os seus Deputados no Parlamento da República de Angola lhe pudessem continuar a garantir fidelidade. Esta é uma coisa que não lembra ao Diabo, mas que, pelos vistos, lembrou ao CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fosse esta uma questão verdadeiramente trágica para todo o povo angolano e limitar-nos-íamos a dizer que o CDS-PP escolheu um péssimo pretexto para brincar com as palavras.

O projecto de deliberação apresentado pelo CDS-PP, em última instância, visa passar por cima de todos os factos e apresentar dirigentes e militantes de um partido que se coloca fora da lei como vítimas de uma situação da qual são, afinal, responsáveis.
Na sequência das eleições de 1992, membros da UNITA são ministros no Governo, são Deputados no Parlamento, são altos comandos das Forças Armadas de Angola. No estrito cumprimento dos Acordos de Lusaka e, bem assim, no âmbito do direito interno de Angola, os partidos teriam de ser integralmente desmilitarizados. Ninguém tem dúvidas de qual tem vindo a ser a opção da UNITA do Dr. Savimbi neste domínio. A UNITA do Dr. Savimbi coloca-se, assim, deliberadamente, fora da lei, isto é, fora das decisões reconhecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pela troika e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal. A UNITA do Dr. Savimbi colocou-se igualmente, como já dissemos - e não é demais repeti-lo -, fora do direito interno de Angola.
A Assembleia da República de Portugal não pode deixar de ser sensível a tudo o que possa contribuir para a felicidade do povo irmão de Angola, no quadro de um futuro de paz. Por isso mesmo, não se deixando arrastar por questões de circunstância, deve ser sempre capaz de distinguir o essencial do acessório, o agressor do agredido, o cumpridor do violador, isto é, a paz da guerra.
E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, poderíamos aqui discutir eternamente sobre as forças que hoje lutam pela paz em Angola e sobre o modo como pretendem moldá-la no presente e no futuro, mas já não teríamos qualquer dificuldade em apontar aqueles que continuam a escolher a guerra como a sua única razão de ser. Dispenso-me de vos dizer o seu nome.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, parece-me que V. Ex.ª, apesar de tudo, não entendeu ou não quis entender as minhas intenções e, pior do que isso, fez processos de intenção que não estão certos, porque eu, além de ter falado aqui, também falei individualmente com todos os Deputados deste Parlamento, inclusivamente com o Sr. Deputado José Calçada.
Não foi por acaso, Sr. Deputado José Calçada, que não falei em Jonas Savimbi, nem na UNITA de Jonas Savimbi, falei nos Deputados que, por solicitação e desafio nosso, aceitaram ficar de mal com Deus e com o Diabo. E o Sr. Deputado sabe que isso é verdade. Sabe que os Deputados que estão em Luanda a representar a UNITA não têm a vida segura no Huambo. Sabe muito bem isso! É por isso que digo que eles são o motor e o centro da democracia e que são esses, a quem lançámos o desafio para fazerem o jogo da democracia, a única garantia que pode haver de que a UNITA se transforme num partido político civil.
Por isso, de cara levantada e com toda a franqueza que me caracteriza em tudo aquilo que faço, quero dizer que não. tenho intenções escondidas, Sr. Deputado! Já sou velho demais para ter intenções escondidas.

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Aquilo que peço é que a Assembleia da República proteja aqueles a quem desafiou quase para o suicídio; garanta àqueles a quem pediu para que sejam os fiéis da democracia as condições para o serem. É essa, e só essa, a minha intenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, em nenhum local da intervenção que fiz em nome do Grupo Parlamentar do PCP, questionei aquilo que poderia, eventualmente, ser a sua boa intenção. A questão não é essa! A questão é que, para não invocar o velho provérbio «de boas intenções está um certo sítio cheio» - e sabemos bem qual -, limitei-me apenas a dizer que em sítio algum da sua intervenção as questões de fundo foram abordadas, porque Angola não é a Dinamarca, nem sequer é Portugal; em Angola, estamos perante uma situação que eu podia chamar perfeitamente atípica.
O Sr. Deputado não está a ver-nos a andar de armas na mão em Évora ou em Beja, por exemplo, porque entenderíamos que algum grau de legitimidade que isso nos poderia dar nos estava a ser negado pela democracia representativa parlamentar e acharia que isso era colocarmo-nos fora da lei.
Por outro lado, é exactamente dentro deste contexto, de uma democracia atípica, se assim se pode dizer, que não podemos ignorar a situação hoje em Angola e não podemos passar por cima destas questões de fundo como «gato sobre brasas», porque senão - e eu conheço muito bem e até, de alguma maneira, acho interessante a componente afectiva das suas intervenções, que, julgo, as faz com o coração -, se não tivermos em atenção o que, de facto, se passa, podemos estar a contribuir não para a defesa da democracia mas, sim, para alimentar ainda algumas aspirações, de todo em todo, insustentáveis.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, como membro da troika dos países observadores no processo de paz angolano e um dos países que mais contribuiu para a UNAVEN e para a MONUA, continua empenhado em promover a concertação em Angola, em colaboração estreita com as Nações Unidas e, em particular, com o novo representante especial do Secretário-Geral, Sr. Issa Diallo, cuja difícil missão deve ser facilitada e apoiada.
Temos, porém, plena consciência de que todos os esforços diplomáticos serão vãos se não existir uma efectiva vontade dos responsáveis angolanos em querer a paz.
O Governo e a UNITA terão de assumir as suas responsabilidades perante o povo angolano cujo direito à paz, segurança e bem-estar é legítimo e inalienável.
Apelamos aqui, uma vez mais, para que o Protocolo de Lusaka seja respeitado e para que a UNITA assegure, de imediato, o seu cumprimento nos estritos termos que lhe foram exigidos pelo Conselho de Segurança.

Os ganhos de um sistema pluripartidário em Angola não devem ser postos em causa e os seus participantes, em especial, quando endossam a paz e a reconciliação nacional, não devem ver criados entraves aos respectivos mandatos, devendo a todos ser dadas condições de segurança para enfrentar a reconstrução do país.
O Secretário-Geral das Nações Unidas merece o nosso total apoio para continuar a promover todas as diligências que a gravidade da situação reclama da comunidade internacional.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, depois de uma análise cuidadosa do projecto de deliberação que V. Ex.ª aqui apresentou e para que o meu grupo parlamentar possa votá-lo favoravelmente, proponho à consideração de V. Ex.ª e da sua bancada duas alterações.
Assim, quando se refere, na nova versão do projecto de deliberação, «O respeito pela sua fidelidade aos princípios e ao partido pelo qual foram eleitos», essa expressão deverá ser substituída pela seguinte: «O respeito pela fidelidade aos seus mandatos». De facto, entendo que um Deputado, uma vez eleito, deve ser fiel aos cidadãos eleitores que o elegeram e, por conseguinte, ao seu próprio mandato e não ao líder partidário.
A segunda proposta que faço, e que devia ser inserida no último parágrafo, é do seguinte teor: «A Assembleia da República, na linha e em consonância com as posições da Comunidade Internacional, expressas por unanimidade em sucessivas resoluções do Conselho de Segurança da ONU, pronuncia-se no sentido de que a UNITA cumpra integralmente os Acordos de Bicesse e o Protocolo de Lusaka e, consequentemente, cesse a sua actividade militar, convertendo-se em partido político e não inviabilize a extensão da administração a todo o território de Angola.».
São estas, pois, as duas propostas de alteração ao projecto de que V. Ex.ª é primeiro subscritor.
Se V. Ex.ª acolher estas duas propostas de alteração, nós votaremos favoravelmente o projecto de deliberação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que este texto foi submetido à nossa consideração e à nossa reponderação.
Não fiz questão de dizer as alterações que tínhamos sugerido, mas já tinha conhecimento das alterações que o PS iria propor e devo dizer que damos completo acordo a elas, pois pensamos que assim o texto está mais completo e melhor.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, não só aceito como agradeço as propostas de alteração apresentadas, porque sinto que elas vêm exactamente no sentido daquilo que eu quis dar e esclarecem alguns dos pontos que aqui foram levantados, nomeadamente pelo PCP. Penso que assim não ficam quaisquer dúvidas. De facto, eu referi na minha intervenção que o que eu pretendia era que se garantisse aos Deputados a fidelidade ao seu mandato, disse que esse mandato era conferido pelo povo, não referi o presidente

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do partido, e disse que só o povo poderia retirar o mandato que deu, nunca falei no presidente do partido. E não o fiz propositadamente e não por acaso ou por distracção.
Quanto à segunda alteração proposta, quero assinalar que, aceitando-a integralmente, no fundo, eu fiz-lhe referência quando disse que era indispensável o respeito por Lusaka e por outros instrumentos construtores da paz em Angola, porque há muitos que ultrapassam e que são expressos por várias deliberações do Conselho de Segurança, por várias cartas do próprio Secretário-Geral, por várias diligências do seu delegado. Não quis esquecer nenhuma, porque quero que aqui fique claro que eu e o meu partido estamos pelo lado da legalidade garantida pelas Nações Unidas.
Para que a paz reine em Angola, nós não defendemos, nunca, um partido democrático armado, nem percebemos o que isso seja... Em algumas alturas, fomos vítimas disso, como partido democrático português.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Em 1974, fomos vítimas disso e isso foi o suficiente para percebermos o que é numa democracia forças armadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a situação é a seguinte: foram apresentadas pelo PS duas propostas de alteração que foram aceites pelo CDS-PP. Pergunto ao Sr. Deputado Nuno Abecasis ou ao CDS-PP se consideram ou não que essas duas propostas ficam desde já integradas no projecto de resolução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não quero, de forma alguma, omitir as alterações que foram sugeridas pelo PSD e nesse sentido suprimi dois parágrafos no texto inicial, pois não eram oportunos, podiam ser controversos e, pior do que isso, levantar forças exactamente contrárias àquilo que pretendia. Quero, pois, também agradecer ao Partido Social Democrata a mais valia que introduziu nesta deliberação.
Nem eu nem o meu partido temos qualquer pretensão de exibicionismo com este assunto porque há todo um povo à espera da nossa decisão e porque pensamos que este problema é grave demais, sobre ele foi derramado demasiado sangue e tem em jogo vidas demais para que se queira fazer exibicionismos.
Penso que a Assembleia da República, sendo 0 órgão que é e como patrona do Parlamento angolano, deve, de facto, tomar uma posição.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, tanto quanto me pareceu, há dois parágrafos dos «considerandos» do projecto de deliberação que o senhor retira.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Já foram retirados.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, se já foram retirados, se já não constam na nova versão do projecto de deliberação, vamos dar por aditada à parte final do projecto de deliberação a proposta do Grupo Parlamentar do PS, que diz A Assembleia da República, na linha e em consonância com as posições da Comunidade Internacional, expressas por unanimidade em sucessivas resoluções do Conselho de Segurança da ONU, pronuncia-se no sentido de que a UNITA cumpra integralmente os Acordos de Bicesse e o Protocolo de Lusaka e, consequentemente, cesse a sua actividade militar, convertendo-se em partido político e não inviabilize a extensão da administração a todo o território de Angola.»...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra porque queria dizer que, salvo erro, esse texto é em substituição do último parágrafo que eu tinha redigido. Foi isso o que me foi pedido e que aceitei.
Portanto, o último parágrafo do projecto de deliberação, que diz: «E a estes recorda as recentes declarações, por eles feitas, contra soluções de força e de uso de armas, apelando para a sua total fidelidade ao Protocolo de Lusaka e a todos os demais instrumentos construtores da paz em Angola.», é substituído pelo texto que o Partido Socialista sugeriu.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação para perguntar se a orientação da Mesa vai ser no sentido de fazer a votação do projecto de deliberação, incluindo as duas alterações que foram sugeridas pelo PS e que foram aceites pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se não houver objecção de qualquer bancada, será como o senhor disse, mas, se a houver, ter-se-á de votar as propostas separadamente, porque, como é evidente, o que foi agendado foi o projecto de deliberação.
Portanto, se alguma bancada entender que as propostas de alteração devem ser votadas separadamente, terei de fazê-lo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, era no sentido de obter essa clarificação que interpelei a Mesa. Sendo assim, .solicitaria que as duas propostas que foram agora apresentadas pelo Partido Socialista pudessem ser votadas separadamente e só depois fosse votado o projecto de deliberação em discussão, na sua globalidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que há consenso para que se proceda de imediato à votação, vamos começar por votar a primeira proposta apresentada pelo Partido Socialista, que visa substituir a expressão «O respeito pela sua fidelidade aos princípios e ao partido pelo qual foram eleitos», por um respeito pela fidelidade aos seus mandatos».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Agora, vamos votar a outra proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, que visa substituir o últi-

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mo parágrafo do projecto de deliberação, ou seja «E a estes recorda as recentes declarações, por eles feitas, contra soluções de força e de uso de armas, apelando para a sua total fidelidade ao Protocolo de Lusaka e a todos os demais instrumentos construtores da paz em Angola.», por: «A Assembleia da República, na linha e em consonância com as posições da Comunidade Internacional, expressas por unanimidade em sucessivas resoluções do Conselho de Segurança da ONU, pronuncia-se no sentido de que a UNITA cumpra integralmente os Acordos de Bicesse e o Protocolo de Lusaka, consequentemente cesse a sua actividade militar, convertendo-se em partido político e não inviabilize a extensão da administração a todo o território de Angola.».
Vamos, então, votar esta proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projecto de deliberação n.º 52/VII - Sobre a situação dos Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, em Angola (CDS-PP), na sua nova versão, incluindo as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.

Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação das propostas de resolução n.os 56/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes, 89/VII - Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85.ª sessão, Genebra, 19 de Junho de 1997, 109/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 139, da Organização Internacional do Trabalho sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos e n.º 110/VII Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho sobre a segurança na utilização do amianto.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Intervenção do Deputado do PS Barbosa de Oliveira, enviada à Mesa para publicação integral.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O nosso sistema administrativo, com uma forte tradição burocrática, que remonta às décadas de 30 e 40, sofria de um atraso significativo na inovação tecnológica, de uma quase inexistente requalificação profissional e de um deficiente quadro normativo dos direitos dos trabalhadores.
Era um modelo de Administração Pública rígido, que não facilitava a assunção de responsabilidades e a criatividade na procura das soluções mais adequadas, que exigia um vasto conjunto de medidas tendentes á melhoria da sua qualidade bem como das condições de trabalho dos trabalhadores da administração pública.
Para ser eficiente e servir os cidadãos de forma eficaz, a máquina administrativa do Estado precisa de meios técnicos adequados e de recursos humanos qualificados e intelectualmente preparados.
Uma Administração Pública moderna ao serviço dos cidadãos impõe a adopção de novas formas de gestão e a mobilizarão dos funcionários. Mais objectividade, mais transparência, mais inovação, melhor serviço e menos burocracia.
São estes os nossos compromissos com os portugueses.
Trata-se de uma nova perspectiva de como a Administração Pública se deve relacionar com o Estado, com os cidadãos e com os seus próprios funcionários, expressa no Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, e que firmemente reiteramos.
Nele inscreveu o Governo um vasto conjunto de objectivos estratégicos para a Administração Pública, dos quais, me permito citar dois, e apenas dois, para não me alongar, e que no contexto das iniciativas legislativas, hoje em debate, assumem grande importância:
«Criar uma Administração Pública ao serviço do desenvolvimento harmonioso do País, das necessidades da sociedade em geral e dos cidadãos e agentes económicas em particular» e,
«Qualificar, dignificar, motivar e profissional izar os recursos humanos da Administração, através de uma política coerente e adequada de carreiras, remunerações e formação profissional».
No seu programa, o Governo propôs-se, ainda, tomar as medidas necessárias à concretizarão destes objectivos, nomeadamente as seguintes: a flexibilização dos mecanismos de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços, com aumento de responsabilidade e poder de decisão dos altos dirigentes da Administração Pública; a flexibilização dos mecanismos de fixação dos quadros de pessoal dos serviços, do sistema de carreiras e da definição de funções dos vários grupos de pessoal da função pública, de acordo com as novas exigências de gestão previsional de efectivos, intercomunicabilidade entre carreiras, polivalência e mobilidade profissional; dinamização do sistema de formação profissional da função pública; correcção progressiva das anomalias do actual sistema retributivo, no sentido de aperfeiçoar a sua equidade e coerência; Reformulação da legislação que orienta a criação, fusão ou extinção de serviços, concursos para provimento de lugares e sistema de avaliação por mérito; revisão do direito à negociação e concertação social na Administração Pública, garantindo a audição das organizações sindicais nos mecanismos de gestão dos órgãos responsáveis pela reforma e modernização da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma Administração Pública moderna ao serviço das pessoas e para as pessoas, pressupõe inegavelmente a concretizarão destes objectivos e medidas e, é nesse sentido e com essa finalidade que o Governo apresenta hoje mais um conjunto de iniciativas legislativas de grande importância para a qualificação, dignificarão e motivação dos recursos humanos da Administração, ou seja, a consagração legal da liberdade sindical e dos direitos das associações sindicais, a reforma das carreiras da Administração Pública, alterações ao estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública e alterações ao regime jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores da Administração Pública.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de manifestar a sua satisfação pelo facto de o Governo, com um elevado espirito de diálogo, justiça

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social e sentido de responsabilidade, ter tido a capacidade de discutir, com as organizações sindicais todo um conjunto de iniciativas legislativas que, umas já implementadas, outras hoje aqui em debate na Assembleia da República e, algumas mais, ainda em negociação, concretizarão a reforma necessária da Administração Pública.
Tem sido um trabalho árduo. Muitos meses de negociação: Mas tem valido a pena. Tem valido a pena, porque apesar de algumas divergências, nomeadamente da parte de alguns sindicatos, o trabalho realizado merece o nosso aplauso.
Com efeito, quer as iniciativas hoje em discussão, quer outras já implementadas, como é o caso da regularização da situação dos trabalhadores em situação irregular e/ou precária na Administração Pública e o regime jurídico da negociação colectiva na Administração Pública, contaram com o apoio expresso dos organismos representativos dos trabalhadores, o que lhes confere um valor social acrescentado.
As medidas tendentes à reforma e modernização da Administração Pública, designadamente as que maior incidência têm sobre os recursos humanos, foram amplamente discutidas com as organizações sindicais no decurso de um aturado processo de negociação realizado na sequência do Acordo de 1996 e compromissos de médio e longo prazo.
A constituição de 13 mesas parcelares para a negociação de matérias específicas com incidência nas condições de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, revelou-se extremamente proveitosa e geradora de consensos tendentes à adopção das soluções mais correctas e adequadas.
No âmbito da mesa n.º 1, sobre negociação colectiva foi acordada a revisão do direito a negociação colectiva e uma maior participação das associações sindicais, dando origem a um novo regime jurídico recentemente aprovado nesta Assembleia.
Todos estarão, ainda, recordados das medidas legislativas adaptadas pelo Governo com vista à regularização das situações irregulares e precárias na Administração Pública e que resultaram dos trabalhos de negociação da mesa n.º 2.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas hoje aqui em debate, foram igualmente objecto de aturada discussão em algumas dessas mesas, nomeadamente na n.º 3 e n.º 8 e, apesar de algumas divergências, mereceram, contudo, um largo consenso.
Estas iniciativas legislativas do Governo, resultando do diálogo e da concertarão , cumprem os objectivos e as medidas inscritas no seu programa. Comportam soluções adequadas e conformes aos interesses dos trabalhadores e do sistema administrativo. Do ponto de vista dos objectivos que visam atingir, são globalmente positivas e meritórias, e por isso contam com o expresso apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Acresce que, estas medidas legislativas não podem ser vistas de forma autónoma e parcelar. Antes pelo contrário, é da sua conjugação com as já implementadas pelo Governo e outras em fase o de negociação, como sejam as relativas ao emprego público, à classificação de serviço, à higiene e segurança e a serviços sociais, que resultará uma significativa melhoria das condições de trabalho.
Abordando agora, e em especial, cada uma dessas iniciativas, gostaria, de referir os seguintes aspectos que na nossa perspectiva merecem ser sublinhados: Com a proposta de lei n.º 187/VII, o Governo pretende obter autorização da Assembleia da República para regular em diploma próprio, o exercício da actividade sindical na função pública, em todos os seus aspectos, assegurando aos funcionários públicos um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa: o direito de todos os trabalhadores à liberdade sindical e, por outro lado, dar cumprimento ao estabelecido no artigo 50.º do Decreto-Lei 215-13/75, de 30 de Abril.
Com efeito, volvidos que são mais de vinte anos sobre a aprovação daquele diploma, não se compreende que, até - hoje, não tenha sido publicado legislação própria que de forma específica e clara garantisse o exercício do direito de liberdade sindical na Administração Pública.
A aprovação desta proposta de lei, conjugado com a lei da negociação colectiva para a administração pública, recentemente publicado, confere aos respectivos trabalhadores, o reconhecimento e a consolidação dos seus direitos sindicais através da adopção de um quadro legal próprio e adequado e faz deles cidadãos iguais aos demais.
O Governo do Partido Socialista assumiu, desde o primeiro momento, esse compromisso com as organizações sindicais.
O consenso obtido foi de tal forma expressivo que permitiu verter em documento articulado as posições acordadas a ponto de, sublinhe-se, no decurso do período de discussão pública as organizações sindicais não terem dirigido criticas ou reparos significativos à proposta de lei.
E, com enorme satisfação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assinala o facto de este ter sido, depois de Abril de 1974, o Governo que revelou a sensibilidade e a capacidade de produzir a iniciativa legislativa que faltava para assegurar e consolidar os direitos sindicais na administração pública e, por isso, para além de darmos os nossos aplausos ao Governo, daremos também o nosso apoio e voto a favor desta meritória proposta de lei.
Com a proposta de lei n.º 189/VII o Governo pretende congregar num único diploma legislativo coerente e homogéneo o regime jurídico aplicável ao pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional.
Esta iniciativa legislativa, assume particular relevância no quadro dos objectivos defendidos pelo Partido Socialista para uma Administração Pública virada para as necessidades dos cidadãos. Um modelo baseado na transparência, competência e dignificação profissional. Um modelo despartidarizado e desgovernamentalizado.
É essa a razão que leva o Governo a colocar na proposta de lei em análise aquilo que o Partido Socialista sempre defendeu, ou seja, a necessidade do recrutamento dos directores de serviço e dos chefes de divisão ou equiparados ser feito através de concurso.
É este o modelo de administração que defendemos, que se encontra plasmado no programa do Governo e que mais uma vez reiteramos nesta Assembleia.
Poderíamos ter adoptado o caminho mais fácil deixando tudo como estava antes da Lei n.º 13/97, de 23 de Maio, ou aproveitar a maré e propor agora a revogação deste diploma e, consequentemente, do Decreto-Lei n.º 231197, de 3 de Setembro. Desiludam-se, contudo, aqueles que perfilham essa opinião.
Para o Partido Socialista a transparência e rigor que devem caracterizar a administração pública e que por isso necessariamente impõem o concurso como regra para o recrutamento dos directores de serviços e chefes de divi-

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são, são princípios dos quais não abdicaremos e que não contendem com a flexibilização que defendemos da gestão dos recursos humanos da administração pública e com o aumento de responsabilidade e poder de decisão dos seus dirigentes.
Respeitando as divergências e sem abdicarmos dos nossos princípios, estamos disponíveis para, na discussão na especialidade, desta proposta de lei, aceitar contributos sérios e construtivos e que não desvirtuem o modelo de administração que pretendemos construir.
Sobre a proposta de lei n.º 190/VII, direi que a revisão do regime de carreiras da administração pública, constitui uma matéria de enorme importância e, por isso, há muito que é aguardada com grande expectativa pelos trabalhadores da função pública.
A aprovação desta proposta de lei contribuirá para a dignificarão e motivação dos funcionários públicos que vêem assim consagradas muitas das suas aspirações.
Trata-se de uma proposta de revisão de carreiras com a qual, dizemo-lo sem qualquer receio, nenhum trabalhador da administração pública fica a perder, quer do ponto de vista do seu percurso profissional, quer mesmo do ponto de vista dos ganhos salariais.
A revisão do sistema de carreiras, tinha em vista a extinção e/ou fusão de carreiras, a sua estruturação e enquadramento indiciário em correspondência com os conteúdos funcionais e exigências necessárias ao seu exercício, as formas e prazos de acesso, as condições de intercomunicabilidade e, ainda, a implantação de um sistema de progressão que facilitasse o acesso ao final da carreira em função dos condicionalismos definidos para a mesma.
O diploma a editar pelo Governo, fruto de um laborioso processo negociai, consubstancia todas aquelas matérias.
De facto, analisados os conteúdos funcionais de cada carreira e as exigências indispensáveis ao seu exercício, justificou-se proceder extinção de algumas como, por exemplo, técnico profissional de nível 3 e operário não qualificado, e a estruturação de outras, tendo em conta a necessidade de adequação do seu conteúdo funcional ao grau de complexidade de cada categoria, criando um desenvolvimento harmonioso dentro das mesmas cria-se, por exemplo, a categoria de coordenador dentro da carreira técnico-profissional, funde-se, na carreira administrativa, as categorias de l.º e 2.º oficiais, alterando-se as designações destas categorias para assistente administrativo.
Procede-se também a uma valorização de quase todas as escalas indiciárias das carreiras integrantes do actual sistema de carreiras.
É garantida, por outro lado, a intercomunicabilidade, através da possibilidade de candidatura a lugares de acesso de carreiras diferentes da mesma área funcional aos funcionários detentores das habilitações necessárias ou, na falta destas, aos que adquiram a formação adequada, nos termos a regulamentar, após negociação com as organizações representativos dos trabalhadores.
Ainda neste âmbito, importa salientar as melhorias introduzidos com vista a permitir o acesso ao topo das carreiras. Do ponto de vista teórico o acesso ao final das carreiras está já assegurado, contudo a revisão que agora se preconiza facilitará o alcance dessa meta, com especial incidência nalgumas carreiras que sofreram a redução de escalões ou em categorias que foram objecto de fusão/agregação.

Em todo o caso, é preciso ter consciência que o acesso ao final das carreiras está indissociavelmente ligado ao desempenho profissional, e ao mérito e dedicação demonstrados no exercício das respectivas funções.
Por outro lado, procura-se corrigir, na medida do possível, as anomalias e injustiças relativas no actual sistema retributivo, conhecido por NSR. Nesta perspectiva, eliminaram-se muitos dos constrangimentos existentes e abre-se caminho a novas perspectivas, no curto e médio prazo para a generalidade dos trabalhadores, não obstante esta revisão beneficiar «de per si» e já, todos os trabalhadores da administração pública.
Com efeito, embora esta revisão de carreiras não tenha tido por objecto proceder a aumentos salariais por via indirecta, a verdade e que os ganhos de transição salariais médios da carreira no seu todo e os ganhos de transição mínimos, médios ou máximos de cada profissional, consoante a posição detida no momento da transição, são manifestos. Acresce que esta revisão do regime de carreiras da Administração Pública, no respeito pelos compromissos assumidos pelo Governo com as organizações sindicais, produzirá efeitos a 1 de Janeiro de 1998. Atrasar ainda mais a aprovação deste diploma, isso sim, e que se traduziria em prejuízos de toda a ordem para os trabalhadores da Administração Pública.
De sublinhar, ainda, o cuidado do Governo em consagrar desde já mecanismos tendentes a resolver eventuais distorções que a aplicação do novo regime pudesse vir a gerar (artigo 24.º do projecto de diploma a editar), evitando que se repitam situações de injustiça relativa como as vividas com a aplicação do novo sistema retributivo de 1989.
As soluções espalhadas na presente proposta de lei, ainda que possam não ter alcançado a perfeição, são justas e equilibradas, marcam uma evolução positiva no ordenamento geral das carreiras e abrem caminho a novas perspectivas para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.
Por último, referir-me-ei à proposta de lei n.º 192/VII, através da qual o Governo pretende obter autorização do Parlamento para legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que obteve também um alargado consenso em sede de negociação com as organizações representativas dos trabalhadores e que visa, sobretudo, para além de reunir num único diploma toda a legislação avulsa relativa ao regime de férias, faltas e licenças, introduzir alterações ao regime jurídico vigente na perspectiva da melhoria das condições de prestação de trabalho dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Sem pretender ser exaustivo, sublinho apenas algumas das inovações preconizadas e que, na nossa perspectiva, melhoram substancialmente o regime em vigor: e o caso da consagração de um novo regime para o gozo de férias no primeiro ano de serviço; do regime de ausências por greve e devido ao exercício da actividade sindical; o regime de recuperação de vencimento perdido devido a faltas motivadas por doença; a revisão das condições de concessão de licenças sem vencimento, assim como, a possibilidade de apresentação a concurso dos funcionários em situação de licença sem vencimento de longa duração.
Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa cuja aprovação contribuirá decisivamente para o aperfeiçoamento e

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melhoria do regime jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores da administração pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas em discussão no plenário de valorização funcionários expectativa entendemos, propostas de hoje, por concorrerem para a dignificação do estatuto e dignificação do estatuto dos funcionários públicos, geraram grande em muitos milhares deles. Entendemos, que só aprovando estas quatro lei apresentadas pelo Governo, a Assembleia da República interpretará essa vontade e dará acolhimento às expectativas daqueles trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista assim o fará.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Garcia dos Santos.

Partido Social Democrata (PSD):

José Manuel Durão Barroso.
Luís Carlos David Nobre.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Henrique José de Sousa Neto.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José António Ribeiro Mendes.
José da Conceição Saraiva.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Victor Brito de Moura,

Partido Social Democrata (PSD):

António Costa Rodrigues.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Nano Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.

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