518 I SÉRIE - NÚMERO 16 

Quero significar apenas o seguinte: não vou impor nada, nem está no meu direito, muito menos vou insistir nisto, mas penso que valeria a pena ponderar esta questão e que a prudência, de alguma forma recomendável nestas matérias, poderia significar, neste caso, deixar a tomada da decisão para depois de tudo apreciado, os argumentos jurídicos e outros, ou seja, para manhã.
O Sr. Presidente decidirá, mas parece-me prudente e de algum bom senso, para não dizer de bom senso, esta posição. Se o Sr. Presidente decidir noutro sentido, está muito bem...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio, eu até poderia não ser contra a sua proposta, mas acontece que não tenho poderes para me substituir ao consenso dos Srs. Deputados. Se não houver consenso contra uma deliberação que foi tomada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não tenho a possibilidade de a alterar.
Mas quero dizer ao Sr. Deputado o seguinte: qualquer que seja o parecer de que dispõe, para mim, a interpretação dos dois artigos invocados é muito clara, porque o artigo 49.º, para efeito de trabalho de comissões - e foi o artigo invocado na projecto de deliberação -, fala em suspensão das reuniões plenárias da Assembleia, não propõe a suspensão do período normal de funcionamento a que se refere o artigo 46.º, n.º 2.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sabemos isso!

O Sr. Presidente: - Não é o período normal de funcionamento que está em causa, é a reunião das sessões plenárias. Foi isto que foi proposto e é isto que vai ser votado.
Devo dizer, com base no entendimento que tenho e que vou, na medida do possível, influenciar na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de hoje, que será mesmo marcado trabalho de comissões. Sem dúvida alguma! Só se eu não puder..., ou, melhor, poderei, porque, como sabem, em última instância, o agendamento é da competência do próprio Presidente. Nunca usei essa competência, sempre segui a votação maioritária da Conferência, mas, se for necessário, excepcionalmente, usar desse poder, usá-lo-ei, havendo trabalho de comissões, sim.
Portanto, vamos votar o projecto de deliberação n.º 53/VII - Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e 6 de Novembro (PCP), necessitando, para ser aprovado, de maioria simples e não maioria de dois terços.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para solicitar a V. Ex.ª que fosse declarado para a Acta que não houve dois terços nesta votação, porque, para nós, isso é relevante do ponto de vista legal. Entendemos que se esta deliberação for tomada não por dois terços mas por maioria e de acordo com os fundamentos que expusemos, é ilegal, viola o Regimento, e, portanto, queremos que isso fique claro na Acta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está implícito na declaração que fiz, porque disse que o PSD tinha votado contra, e, sem o voto do PSD, não há dois terços. Não há, portanto, necessidade de qualquer aclaração.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à discussão conjunta, por agendamento potestativo do PSD, dos projectos de lei n.^os 557/VII - Democratização das Comissões de Coordenação Regional, 558/VII - Novas Áreas Metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu, 559/VII - Reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito, 561/VII - Novas atribuições e competências das Associações de Municípios, 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios, 563/VII Valorização das freguesias e 564/VII - Contas das Autarquias Locais - Emolumentos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio) e do projecto de resolução n.º 98/VII - Localização de serviços do Estado nas zonas do interior, todos da iniciativa do PSD.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje clara aos olhos de todos a necessidade de uma reforma séria do Estado e de uma profunda reestruturação da Administração Pública.
O diagnóstico, aliás, vai estando feito. Em primeiro lugar, urge desburocratizar a máquina operativa do Estado.
O incómodo é geral quanto às asfixiantes condições em que as pessoas intervêm em actos e procedimentos administrativos, se relacionam de um modo geral com o Estado e perdem com tudo isto tempo e dinheiro, de forma muitas vezes desajustada dos benefícios que efectivamente obtêm.
Em segundo lugar, é preciso aproximar o poder dos cidadãos.
As iniciativas, as aspirações ou as reivindicações das populações são muitas vezes inconsequentes ou limitam-se a ter por eco o silêncio, devido às distâncias que, sendo tão mais curtas hoje em quilómetros, continuam a ser tão exageradamente grandes no tempo das respostas.
Decisões tomadas longe, muitas vezes sem terem em conta ou levarem em consideração as realidades de um País a que alguns chamam «profundo» e outros chamam «real», levam as pessoas a descrer da importância da sua intervenção cívica e política, desmotivam-nas e desincentivam-nas de participar no processo democrático.
Em terceiro lugar, é essencial o combate às assimetrias existentes entre as diversas áreas do nosso país.
Nunca como hoje se encontrou tão cavado o fosso entre o interior e o litoral; nunca como hoje se apresentou tão demarcado o espaço rural do espaço urbano; nunca como hoje se associou tanto o «interior rural» à pobreza e à desertificação e o «litoral urbano» à riqueza e ao desenvolvimento.
Tem mais voz ou fala mais alto quem está em Lisboa ou no Porto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É bem maior o sucesso de exigências meramente corporativas por parte de quem está junto dos