600 I SÉRIE - NÚMERO 19 

salas de informática, pavilhões gimnodesportivos e bibliotecas, em vez das fábricas de aulas, a que nos habituámos no passado.

Aplausos do PS.

Só neste quadro se poderia ter lançado e, agora, consolidar o rendimento mínimo garantido, tornar justas as prestações familiares, alargar para 200 o número de programas de luta contra a pobreza em todo o País, aumentar significativamente, em 1998 e 1999, as reformas e pensões mais degradadas, sobretudo para os idosos com mais longas carreiras contributivas, como é justo.
Só neste quadro se poderia concretizar, no âmbito do pacto para a cooperação e solidariedade estabelecido entre o Governo, as Misericórdias, IPSS, Mutualidades e o poder local, uma nova geração de políticas sociais. Entretanto, duplica o apoio domiciliário aos idosos, criam-se unidades de apoio integrado para os mais dependentes, fiscalizam-se implacavelmente os lares lucrativos em defesa da dignidade das pessoas idosas, lançando, em contrapartida, o Programa dos Idosos em Lar, desenvolvem-se iniciativas para as crianças desamparadas, em risco e com deficiência, bem como para o apoio às pessoas e famílias afectadas pelo vírus da SIDA. O Orçamento para 1999 é, em todos estes domínios, um enorme factor de consolidação e expansão.
É também neste quadro que nos foi possível antecipar, no nosso Plano Nacional de Emprego, a concretizar desde já, a partir de 1999, as orientações da União Europeia.
Três anos após a sua aprovação, nenhum jovem desempregado deixará de lhe ver apresentada uma nova oportunidade de formação ou emprego, no prazo máximo de seis meses. Para os adultos, o mesmo prazo será de 12 meses.
Dentro de cinco anos, teremos, pelo menos, 10% da população empregada em formação contínua.
Em 2006, todos os jovens até aos 18 anos terão de estar ou no sistema educativo, ou em formação profissional, ou num emprego com aprendizagem qualificante.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para tudo isto ser possível, aumentaremos, já em 1999, em cerca de 40%, as acções de formação.

Aplausos do PS.

Levará ainda tempo para que a média dos portugueses possa ter oportunidades idênticas às dos países mais ricos da Europa. Mas queremos apetrechar rapidamente as novas gerações para a vida, em condições em tudo idênticas às dos países europeus mais ricos. Para isso, fizemos a articulação das políticas de educação, formação e ciência, completando-se mutuamente.
Não há, nesta introdução, tempo para referir todo o quadro orçamental. Seria fastidioso falar da aceleração do investimento em hospitais e centros de saúde;...

Vozes do PSD: - Eh!

O Orador: da duplicação do investimento em
habitação social; do enorme salto qualitativo nos programas de apoio aos toxicodependentes. Como não irei repetir o que já todos sabem em relação ao grande salto que está a ser dado na formação, no crescimento do número de efectivos e no reforço dos equipamentos das forças de segurança.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, é também numa lógica de solidariedade e justiça que se desenvolveu a parte Fiscal do Orçamento do Estado para 1999. Ela representa, no que diz respeito ao IRS, os contornos de uma verdadeira e profunda reforma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já vimos!

O Orador: - Vivemos, há muitos anos, numa situação em que os contribuintes podem descontar aos seus rendimentos diversas despesas de educação, saúde, habitação, poupança, para não falar de outras, no pagamento do IRS. Este sistema sempre favoreceu os mais altos rendimentos, na medida em que, para o mesmo montante de despesa efectuada, os mais ricos recebem um benefício fiscal consideravelmente maior.
É fácil de explicar. Suponhamos um Sr. A, cujo ordenado é de 1000 contos por mês, e um Sr. B, que ganha apenas 150 contos por mês,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Esse não é do PS!

O Orador: - ... em situação familiar idêntica. Admitamos que, durante todo o ano de 1998, ambos gastaram 200 contos em despesas de saúde, que deduziram aos respectivos rendimentos. O Sr. A, o do ordenado de 1000 contos por mês, tem, no actual sistema, um benefício fiscal de 70 contos. O Sr. B, o dos 150 contos por mês, recebe apenas 30 contos de benefício.
Não é justo dar ao mais rico mais do dobro do apoio que se dá ao mais pobre.

Aplausos do PS.

Por isso, o Orçamento do Estado para 1999 prevê que as despesas deixem de ser deduzidas ao rendimento e passem a sê-lo directamente ao imposto a pagar, com uma taxa de conversão idêntica para todos; ou seja, no regime proposto e na situação descrita, quer o Sr. A, quer o Sr. B passariam a receber o mesmo - 50 contos - de benefício fiscal.
Foi ainda criado um novo escalão na base da tabela, com taxa de 14%, beneficiando todos os contribuintes, embora de forma mais evidente os de menor rendimento, e melhorou-se a dedução específica aplicável aos trabalhadores dependentes.
Foram introduzidas outras vantagens genéricas, através da autonomização das despesas de educação, com lares para idosos e de saúde dos ascendentes não deficientes.
É ainda reconhecida a possibilidade de dedução da quotização para ordens profissionais e de despesas de formação aos trabalhadores dependentes.
Estas medidas, cujo alcance global é de indesmentível justiça social, geraram polémica pela alegada possibilidade de, em certas circunstâncias, poderem ser prejudicadas famílias de rendimentos médios. Nada está mais longe dos objectivos do Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a nossa proposta, tal como afirmou o Sr. Ministro das Finanças na sua apresentação, foi